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Começo do retorno à normalidade democrática

Começo do retorno à normalidade democrática

Nicole Oliveira*

Ao determinar às 17 horas da quinta, 24 de junho, a exclusão de 42 blocos, localizados na área conhecida como Bacia Sedimentar de Pelotas na costa sul do Brasil, da 17ª Rodada de Licitações que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará em 7 de outubro, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, não apenas atendeu a ação civil pública movida pelo Instituto Arayara e pelo Observatório de Petróleo e Gás (OPG).

Em verdade, a decisão da juíza Marjôrie Cristina Freiberger – que manda a ANP excluir da 17ª Rodada os setores SP-AP1 (16 blocos) e SP-AR1 (26 blocos), até que sejam elaboradas Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) – vai muito além.

A decisão é um passo importante no longo caminho para resgatar o cumprimento da legislação e da recomposição da estrutura de regulação e fiscalização  ambientais brasileiras, atacadas sistemática e planejadamente pelo Presidente Jair Bolsonaro.

A Arayara e o OPG reclamam que faltam estudos conclusivos sobre eventuais impactos da exploração do óleo e dos sucessivos entraves que a ANP coloca para a participação da sociedade civil, como determina a legislação brasileira. A ANP pode recorrer da decisão, que tem caráter liminar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre (RS). O leilão da ANP está marcado para 7 de outubro.

Desde que o atual presidente Jair Bolsonaro assumiu, em 1 de janeiro de 2019, e colocou no Ministério do Meio Ambiente o advogado Ricardo Salles, instituições estatais ambientais estão sendo deliberadamente destruídas, normas administrativas (como a repressão ao garimpo ilegal em reservas indígenas) desconhecidas e devotados funcionários públicos, perseguidos apenas por cumprirem a sua função constitucional.

Um cenário de terra arrasada. Ou, como o próprio Salles definiu em uma reunião de ministros, no dia 23 de abril de 2020, uma situação em que o governo devia “passar a boiada enquanto a sociedade e a imprensa estão preocupados com a pandemia”.

Por “passar aboiada”, Salles mencionava destruir toda a institucionalidade ambiental, para permitir, por exemplo, a exploração de petróleo em áreas marítimas em que ocorrem espécies tremendamente ameaçadas de extinção (como a Baleia Azul, o maior animal que já viveu na Terra e cujo número de indivíduos está reduzido a apenas 1%da população original).

Emblematicamente, a decisão da juíza Marjôrie apareceu no mesmo dia em que Salles foi demitido, no rastro de uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que o aponta como responsável pelo tráfico de dezenas de milhares de madeiras nobres que saíram ilegalmente da região Amazônica para o mercado ilegal a preços irrisórios.

O Instituto Arayara e o OPG afirmaram em duas ações ajuizadas em março passado que  avaliações sistemáticas e conclusivas dos potenciais impactos da exploração marítima de petróleo ainda precisam ser feitas – aliás, como indicaram também os pareceres técnicos assinados conjuntamente pelos especialistas do ICMBio e Ibama, as agências ambientais regulatórias no Brasil.

Os efeitos de um eventual vazamento nas sensíveis áreas em que podem acontecer a atividade petrolífera seriam irreversíveis.

Muitos impactos causados por eventuais vazamentos sequer chegariam ao conhecimento do público – o governo brasileiro não tem um sistema minimamente eficiente para monitorar os seus 7,5 mil km de costa, nem um plano de contingência a ser aplicado em caso de desastres e crimes ambientais, como ficou comprovado no até hoje sem culpados vazamento ocorrido principalmente no Nordeste do País em 30 de agosto de 2019.

É por estas razões, entre outras, que as ações judiciais pedem que sejam retirados da licitação 50 blocos que estão sendo ofertados em duas regiões de extrema delicadeza ambiental, nas porções sul e nordeste da costa brasileira.

A decisão sobre a Bacia Sedimentar de Pelotas, objeto da decisão da juíza Marjorie, trata de região localizada no litoral dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Fica, também,  a poucas centenas de quilômetros do Uruguai, país que também seria impactado em caso de vazamento.

Toda esta região registra alta produção pesqueira (que beneficia decisivamente a economia catarinense)  e corredores migratórios de várias espécies de baleias, peixes e aves ameaçadas de extinção. Devido a esta circunstância, ali também existirem parques marinhos, justamente para resguardar essas espécies.

Uma segunda ação judicial, também ajuizada por Arayara e o OPG, ainda está sendo avaliada pela seção da justiça federal no Estado de Pernambuco. Na ponta nordeste da costa brasileira, também estão ameaçados de extinção, e ficariam ainda mais sob perigo se ali for iniciada a exploração petroleira, dezenas de outros animais marinhos.

Entre eles está a Baleia Azul, o maior animal do mundo, que habita áreas próximas a outros 14 blocos que a ANP deseja que sejam explorados na assim chamada Bacia Sedimentar de Potiguar. Eles ficam próximos a dois absolutos paraísos marinhos conhecidos internacionalmente: o Parque Nacional de Fernando de Noronha e a  Reserva Biológica do Atol das Rocas.

Por incrível que pareça, a ANP insiste em leiloar as áreas sem a realização, como determina a legislação brasileira, das AAAS. Os especialistas do ICMBIO e do Ibama apontaram essa ilegalidade.

Mas, a ANP, com a qual a equipe econômica neoliberal de Bolsonaro conta para arrecadar bilhões de dólares da venda de outorgas de exploração a pouco mais de um ano de sua campanha para reeleição à Presidência da República, desconsidera o alerta dos próprios técnicos do governo. 

E é justamente aí, nesse ponto, que a Justiça começa a atuar com rigidez em temas centrais, após o furacão de extrema-direita de Bolsonaro e seu operador Salles terem dado a impressão de que iria ruir toda a institucionalidade ambiental no Brasil.

Os técnicos ressaltaram que não há informações em quantidade e qualidade suficientes para dispensar a realização de AAAS, e a juíza Marjôrie observou justamente esse ponto: “a ausência de AAAS não se justifica sob qualquer aspecto” e mandou que as Avaliações sejam realizadas previamente ao leilão que a ANP de Bolsonaro quer impor a qualquer custo.

Tome-se por suficiente, neste momento, a corajosa decisão da juíza Marjôrie, que, com sua decisão, deu enorme contribuição para que o Brasil comece a retornar à legalidade democrática, após as operações da dupla Bolsonaro&Salles.

Mas, alguns temas de fundo ainda não apareceram neste caso da 17ª Rodada, e ainda precisam ser objeto de discussão pública. Como, por exemplo, o fato de sucessivos governos brasileiros, e com especial perversidade o terrorista ambiental Bolsonaro, virem insistindo na exploração para queima de combustíveis fósseis, enquanto os três polos dinâmicos da economia global – China, EUA e Europa – já se posicionaram para aproveitar o amplo movimento de descarbonização da economia e ganharem posições nisto que se convencionou chamar de forma ainda larga demais de “transição energética”.

*Diretora do Instituto Internacional Arayara, é mestra em direito internacional e resolução de conflitos pela Leopold-Franzens Universität Innsbruck e Universidad Para La Paz. Esse artigo foi publicado originariamente em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/comeco-do-retorno-a-normalidade-democratica-24072021.

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Entidades alertam MPF sobre irregularidade em pedido da Petrobras para explorar petróleo na foz do Amazonas

Entidades alertam MPF sobre irregularidade em pedido da Petrobras para explorar petróleo na foz do Amazonas

O documento elenca riscos relacionados ao bloco FZA-M-59 e questiona o pedido de licença ambiental para obtenção de Licença Prévia (LP).

Redação/Ecológico – redacao@souecologico.com

Um grupo de organizações da sociedade civil enviou manifestação ao Ministério Público Federal denunciando potencial irregularidade no licenciamento ambiental de perfuração marítima de poços na bacia da Foz do Amazonas. O documento elenca riscos relacionados ao bloco FZA-M-59 e questiona o pedido de licença ambiental formulado pela Petrobrás para obtenção de Licença Prévia (LP). Considerando um cenário de acidente, há potencial de a atividade causar gravíssima degradação ambiental local e transfronteiriça, com probabilidade de o óleo avançar sobre território internacional, sobretudo no mar territorial da Guiana Francesa e na costa de países caribenhos. Esses problemas ainda não foram solucionados junto ao Ibama.

O processo de licenciamento já dura cerca de sete anos sem que os empreendedores — inicialmente a BP Energy do Brasil Ltda. e mais recentemente a Petrobras —, tenham sido capazes de demonstrar capacidade para gerenciar as ameaças para o meio ambiente. Outro empreendimento na mesma região, da empresa Total E&P do Brasil Ltda., foi negado pelo Ibama em 2018.

Na carta, as entidades explicam que, após tanto tempo do processo de licenciamento, não se concluiu a elaboração do Plano de Emergência Individual nem se realizou a Avaliação Pré-Operacional (APO), o que inviabiliza a emissão de licença, que pela legislação é objeto de licenciamento em fase única. No entanto, em 2021, a Petrobras solicitou ao Ibama a emissão de Licença Prévia (LP) para a atividade, o que alteraria a natureza monofásica do licenciamento. Na verdade, ao que tudo indica, trata-se de tentativa da Petrobras de obter a declaração de viabilidade ambiental mesmo sem ter sido comprovada a capacidade do empreendedor para o gerenciamento dos riscos.

MapBiomas

“Se concedida a licença prévia para o bloco FZA-M-59, o Ibama violará a legislação sobre esse tipo de licenciamento e contrariará os precedentes que estabeleceu na última década. Atestará a viabilidade de uma atividade que não se comprovou viável e estará a um passo de liberar a operação sem a mínima garantia contra desastres”, afirma Rafael Gandur Giovanelli, advogado do WWF.

“O Plano de Emergência Individual é elemento crucial nesse tipo de empreendimento”, observa Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima. “Problemas com relação a esse plano foram o principal fundamento para a negativa de licença da Total em 2018. A incapacidade das empresas em demonstrar condições de gerenciar riscos deve ser assumida como evidência de que pode ser inviável a exploração de petróleo na região.”

As entidades sugerem ao Ministério Público Federal a recomendação de indeferimento do pedido de Licença Prévia formulado pela Petrobras e arquivamento do licenciamento ambiental, por não se demonstrar a viabilidade ambiental da atividade. Assinam a manifestação: WWF, Observatório do Clima, Greenpeace, ClimaInfo, Confrem Brasil, Associação Sarambuí, Instituto Internacional Arayara, Observatório do Petróleo e Gás, Instituto Talanoa, Liga das Mulheres pelo Oceano, 350.org Brasil, Instituto Mapinguari, Associações dos Usuários das Reservas Extrativistas e Costeiras, e Grupo de Apoio de Mobilização à Década do Oceano/Região Norte.

Confira o ofício na íntegra aqui.

Fonte: Observatório do Clima

Decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis suspende ofertas de blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural

Decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis suspende ofertas de blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural

Imagem: Relatório técnico referente à 17ª Rodada

A juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, proferiu decisão liminar que suspende parcialmente os efeitos da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), para excluir a oferta de blocos da Bacia Marítima de Pelotas. Devem ser excluídos os blocos do setor SP-AP1 e SP-AR1 (setor norte), até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS).

A decisão atende a pedido do Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura – ARAYARA.ORG -, em ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e que contou com a participação do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, do OC – Observatório do Clima e da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil.

A liminar também garante ao Instituto ARAYARA ampla, irrestrita e efetiva participação na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP, lembrando que nos dois ultimos leiloes a ANP descumpriu decisao Judicial de garantir a presença da sociedade civil dentro do certame de forma ilegal e irresponsável, conforme açao produzida pela Rocker Advocacia e promovida pelo Instituto.

A juíza entendeu, entre outros fundamentos, que “a decisão pela manutenção desses blocos da Bacia Marítima de Pelotas (…) foi claramente de encontro ao estudo realização por meio da Informação Técnica n° 2/2019 – CGMAC/DILIC [Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental/Diretoria de Licenciamento Ambiental], que havia proposto que se aguardasse a elaboração das avaliações ambientais”.

Segundo Freiberger, “tal decisão foi uma escolha de política pública que restringiu, sem o necessário embasamento técnico, os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicame o nte equilibrado e à saúde. Nesse sentido, insuficiente a menção a ‘instrumentos que obrigam as empresas a implementar medidas preventivas e de mitigação de impactos ambientais’, sem a devida observância às regras de prevenção e proteção ambiental”.

Para a magistrada, “tanto as atividades exploratórias quanto um eventual acidente podem trazer danos irreparáveis à diversidade biológica dos ecossistemas presentes no ambiente marinho e costeiro. Essa possibilidade de danos irreversíveis reforça ainda mais a aplicação do princípio da precaução, a fim de se retirar do procedimento licitatório os blocos apontados pelo estudo técnico, haja vista a previsibilidade de ocorrência desses danos. Não obstante haja a disposição contratual de as empresas vencedoras do certame se obrigarem a indenizar os prejuízos, isto representará apenas uma compensação monetária – significativa, certamente –, porém o meio ambiente jamais será recuperado”.

Segundo o Diretor Técnico do OPG e do Instituto ARAYARA , o Dr. Eng Juliano Bueno de Araujo, a decisão da Justiça atende os interesses ambientais, climáticos e de setores da economia catarinense e do Sul do Brasil que seriam atingidos pelas falhas e erros de se colocar blocos em areas onde o Turismo, que emprega 500.000 catarinenses, e 50.000 mil empregos da Indústria da Pesca, podendo gerar um impacto negativo de mais de 40 Bilhoes anuais a economia. A ANP e a Industria do Petróleo tem que ser responsabilizada por erros grotescos em não realizar estudos e em oferecer blocos de alto risco ambiental ao mercado, pois com o isso o Brasil fica marcado por sua irresponsabilidade climática, ambiental e de mercado, em oferecer blocos sem viabilidade ambiental e econômica ao mercado internacional de investidores.

A decisão também autoriza o Sindpetro/RS e o Sindpetro/PR-SC a atuarem no processo na qualidade amicus curiae.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006604-36.2021.4.04.7200

Justiça atende a pedido do Instituto Arayara e exclui blocos da Bacia de Pelotas da 17ª Rodada da ANP

Justiça atende a pedido do Instituto Arayara e exclui blocos da Bacia de Pelotas da 17ª Rodada da ANP

Foto: Vazamento de petróleo em 2019 (UERN)

Após meses de luta contra a exploração de petróleo que colocaria em risco todo o litoral catarinense, sua biodiversidade e população, a Bacia de Pelotas foi retirada, pela Justiça Federal, dos blocos da 17ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, divulgou a decisão liminar para excluir a oferta de blocos da Bacia Marítima de Pelotas. Devem ser excluídos os blocos do setor SP-AP1 e SP-AR1 (setor norte) – em uma área total de 15.101 km² – até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS).

A decisão atende o pedido do Instituto Internacional Arayara – ARAYARA.ORG, em ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e que contou com a participação do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, do OC – Observatório do Clima e da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil.

“A decisão da 6ª Vara vem ao encontro do entendimento de que a exploração de petróleo deve ser realizada de forma segura e atendendo todas as normativas ambientais e as boas práticas exploratórias – o que não foi realizado na apresentação destes blocos na 17ª Rodada. A ANP tem faltado com o devido cuidado e a responsabilidade que lhe cabe em ofertar blocos em áreas como os das bacias Potiguar e Pelotas, que apresentam enormes riscos ao meio ambiente, a outras atividades econômicas e às questões climáticas que vêm mobilizando todo o planeta”, ressaltou o Dr. Eng. Juliano Bueno de Araújo, diretor do Instituto Arayara e diretor técnico do Observatório do Petróleo e Gás.

Iniciativas contra a 17ª Rodada

Desde que foi realizada a primeira – e única – audiência pública referente à 17ª Rodada, o Instituto Internacional Arayara e o Observatório do Petróleo e Gás, com o apoio da Coalizão Não Fracking Brasil e do Observatório do Clima, vêm desenvolvendo estudos e ações para suspender o leilão.

Além de dar entrada na ACP e de apresentar um relatório técnico que aponta os riscos e inconsistências da rodada, a Arayara contou com o apoio de vereadores, deputados, pescadores e vários setores da sociedade civil contra a irresponsabilidade e o retrocesso que representa a exploração de combustíveis fósseis e seus graves riscos – em um momento no qual o mundo discute a emergência climática e a busca por novas soluções sustentáveis de energia.

A quantidade de blocos excluídos do leilão – quase 50% do volume de blocos ofertados – garante uma redução maciça de emissões fósseis futuras, já que milhões de litros de petróleo deixarão de ser explorados.

A liminar ainda garante à Arayara ampla, irrestrita e efetiva participação na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP e determina que toda sessão pública de apresentação de ofertas seja gravada e veiculada em tempo real aos cidadãos interessados.

Segundo a juíza, a decisão de manter os blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada “foi uma escolha de política pública que restringiu, sem o necessário embasamento técnico, os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde. Nesse sentido, insuficiente a menção a ‘instrumentos que obrigam as empresas a implementar medidas preventivas e de mitigação de impactos ambientais’, sem a devida observância às regras de prevenção e proteção ambiental”.

Para Freiberger, “tanto as atividades exploratórias quanto um eventual acidente podem trazer danos irreparáveis à diversidade biológica dos ecossistemas presentes no ambiente marinho e costeiro. Essa possibilidade de danos irreversíveis reforça ainda mais a aplicação do princípio da precaução, a fim de se retirar do procedimento licitatório os blocos apontados pelo estudo técnico, haja vista a previsibilidade de ocorrência desses danos. Não obstante haja a disposição contratual de as empresas vencedoras do certame se obrigarem a indenizar os prejuízos, isto representará apenas uma compensação monetária – significativa, certamente –, porém o meio ambiente jamais será recuperado”.

Análises técnicas ignoradas

O escritório Rocker de advocacia, juntamente com os técnicos do Instituto Arayara, do Observatório do Petróleo e Gás, com a participação da COESUS e do Observatório do Clima, entende o marco decisório da Justiça Federal que compreende a precaução e os devidos cuidados e levantamentos técnicos que não foram propostos e realizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela ANP e, tampouco, pelo Ministério do Meio Ambiente.

A ANP desconsiderou o parecer técnico do ICMBio e do IBAMA, referente ao alto risco de contaminação das bacias incluídas na 17ª. Por outro lado, substituíram a Avaliação Ambiental por uma sugestão em conjunto do MME e do MMA, que deixou a agência confortável para ignorar os riscos ambientais, sociais e econômicos da população e da biodiversidade do Brasil.

Os blocos de Pelotas, embora menores, apresentam maior número de espécies ameaçadas de extinção, somando 64 no total. Foi o setor que apresentou a maior proporção de espécies em níveis mais alarmantes de ameaça.

Riscos para o turismo e a pesca

A inclusão dos blocos da Bacia de Pelotas iria colocar em risco todo o litoral catarinense, que tem no turismo e na pesca suas principais fontes de renda.

A movimentação econômica gerada pelo turismo em Santa Catarina, entre os anos de 2018 e 2020, foi de mais de R$ 33 bilhões, sendo que o litoral gera mais da metade – R$ 18,3 bilhões. Um impacto neste setor poderia gerar o desemprego de mais de meio milhão de catarinenses.

Com relação à pesca, segundo dados da Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Santa Catarina tem o maior polo pesqueiro do país, com 337 localidades onde ocorre a pesca artesanal, envolvendo aproximadamente 25 mil pessoas.

O Estado conta, ainda, com 700 embarcações de pesca industrial e o setor gera em torno de 30 mil empregos diretos e mais de 70 mil empregos indiretos, que seriam colocados em risco com a possível redução do pescado em mais de 70% nos próximos anos, devido à exploração destes blocos.

Santa Catarina possui mais de 130 espécies de peixes comercializados – a famosa tainha está entre elas -, segundo estudo publicado pelo Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).

Justiça atende a pedido do Instituto Arayara e exclui blocos da Bacia de Pelotas da 17ª Rodada da ANP

17th Bidding Round for exploration and production of oil: Federal court responds to Arayara’s request and excludes blocks in the Pelotas Basin

Photo: Oil spill in 2019 (UERN)

After months of fighting against oil exploration that would put the entire coast of Santa Catarina (south of Brazil), its biodiversity and population at risk, the Pelotas Basin was removed by the Federal Court from the blocks of the 17th Bidding Round for exploration and production of oil and natural gas of the National Agency of Petroleum, Natural Gas, and Biofuels (ANP).

Judge Marjôrie Cristina Freiberger, from the 6th Federal Court in Florianópolis (Santa Catarina’s capital), released the preliminary injunction to exclude blocks from the Pelotas Basin. Blocks in the SP-AP1 and SP-AR1 sectors should be excluded until the Environmental Assessments of Sedimentary Areas (AAAS) are prepared.

The decision meets the request of the Arayara International Institute, in a public civil action (ACP) against the Union, the State of Santa Catarina and the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP).

“The decision of the 6th Court is in line with the understanding that oil exploration must be carried out safely and in compliance with all environmental regulations and good exploratory practices – which has not been done with these blocks in the 17th Round. The ANP has failed to provide due care and responsibility in offering blocks in areas such as the Potiguar and Pelotas basins, which present enormous risks to the environment, economic activities and the climate emergency that have been mobilizing the entire planet” , highlighted Dr. Eng. Juliano Bueno de Araújo, technical director of the Oil and Gas Observatory.

Initiatives against the 17th Round

Since the first – and only – public hearing about the 17th Round, the Arayara International Institute and the Oil and Gas Observatory, with the support of Não Fracking Brasil Coalition and the Climate Observatory, have been developing studies and actions to suspend the auction.

In addition to providing the ACP and presenting a technical report that points out the risks and inconsistencies of the round, Arayara had the support of councilors, deputies, fishermen and various sectors of civil society against the irresponsibility and setback that the exploitation of fossil fuels and their risks – at a time when the world is discussing the climate emergency and the search for new sustainable energy solutions.

The number of blocks excluded from the auction – almost 50% of the blocks offered – guarantees a massive reduction in future fossil emissions, since millions of liters of oil will no longer be explored.

The injunction also guarantees Arayara wide, unrestricted and effective participation in the public sessions about the 17th Round and determines that every public session is recorded and transmitted in real time to interested citizens.

According to the judge, the decision to keep the blocks in the Pelotas Basin in the 17th Round “was a public policy choice that restricted, without the necessary technical basis, the fundamental rights to an ecologically balanced environment and to health. In this sense, the mention of ‘instruments that oblige companies to implement preventive and mitigation measures for environmental impacts’ is insufficient, without due observance of the rules of prevention and environmental protection”.

For Freiberger, “both exploratory activities and an eventual accident can cause irreparable damage to the biological diversity of ecosystems present in the marine and coastal environment. The possibility of irreversible damage further reinforces the application of a precautionary principle, in order to remove the blocks identified by the technical study from the bidding process, given the predictability of occurrence of such damage. Notwithstanding the contractual provision for the winning companies to undertake to indemnify the losses, this will only represent monetary compensation – significant, certainly –, but the environment will never be recovered”.

Technical analysis were ignored

The Rocker law firm, together with technicians from the Arayara Institute, the Oil and Gas Observatory, with the participation of COESUS and the Climate Observatory, understands the Federal Court’s decision-making framework, which includes precaution and due care and technical surveys which were not proposed and carried out by the Ministry of Mines and Energy (MME), by the ANP, nor by the Ministry of the Environment (MMA).

The ANP disregarded the technical opinion of environmental entities such as ICMBio and IBAMA, regarding the high risk of contamination of the basins included in the 17th round. On the other hand, they replaced the Environmental Assessment with a joint suggestion by both the MME and the MMA, which left the agency comfortable to ignore the environmental, social and economic risks to the population and biodiversity.

The Pelotas Basin blocks, although smaller, have a greater number of endangered species – 64 in total. It was the sector that presented the highest proportion of species at the most alarming levels of threat.

Risks for tourism and fishing

The inclusion of blocks in the Pelotas Basin would put the entire coast of Santa Catarina at risk, which has tourism and fishing as its main sources of income.

The economic movement generated by tourism in Santa Catarina, between the years 2018 and 2020, was more than R$ 33 billion, with the coastal area generating more than half – R$ 18.3 billion. An impact on this sector could generate unemployment for more than half a million people in Santa Catarina.

With regard to fishing, according to data from the Secretariat of Agriculture, Fisheries and Rural Development, Santa Catarina has the largest fishing pole in the country, with 337 locations where artisanal fishing takes place, involving approximately 25,000 people.

The state also has 700 industrial fishing vessels and the sector generates around 30,000 direct jobs and more than 70,000 indirect jobs, which would be put at risk.

#MarSemPetróleo: Artistas lançam música no Dia Mundial dos Oceanos

#MarSemPetróleo: Artistas lançam música no Dia Mundial dos Oceanos

Neste Dia Mundial dos Oceanos, alertamos todos para os graves riscos que a exploração de petróleo e gás leva aos nossos mares e a dezenas de espécies ameaçadas de extinção.

Assista e compartilhe a música gravada por artistas que se inspiraram na campanha da Arayara contra a 17a Rodada de leilões de blocos da ANP, que ameaça áreas extremamente sensíveis do litoral brasileiro, como Fernando de Noronha, a reserva marinha de Atol das Rocas e as praias de Santa Catarina. Nos ajude a salvar nossas praias, oceanos e toda a biodiversidade que eles abrigam!

Confira o vídeo aqui

Conheça os artistas

A composição e interpretação da música “Amar Mar Sem Petróleo” ficou por conta dos artistas Tiago BrancAutoral e Doiská.

Doiská é natural de Barbacena, Minas Gerais. Cantora, compositora, MC, rapper, produtora cultural, redatora e artista plástica, estuda Ciências Sociais na Universidade Estadual de Minas Gerais – UEMG. É consultora de elaboração de projetos, difusora e oficineira em iniciativas sociais no campo da cultura Hip Hop e do empoderamento feminino.

Tiago é cantor e ator. Se dedica ao teatro e à música há 15 anos, na pesquisa de arte e na busca por poesia.

Guitarra: Rodrigo Silva
Percussão: Licinho
Baixo: Jefferson Francis

Saiba mais sobre a campanha para suspender a 17a rodada:

SALVE NORONHA

SALVE A BALEIA AZUL

SOS LITORAL SC