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ORGANIZAÇÕES PROTESTAM CONTRA LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA COSTA BRASILEIRA

ORGANIZAÇÕES PROTESTAM CONTRA LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA COSTA BRASILEIRA

Artivismo com cartazes e peças plásticas acontece nesta quinta (23), às 13 horas, em frente à sede da Petrobras e em apoio à greve global pelo clima na sexta (24)

(Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2021) Um grupo de organizações da sociedade civil brasileira faz nesta quinta (23), às 13 horas, uma manifestação de artivismo em frente ao edifício sede da Petrobras, no Rio de Janeiro.  

Os organizadores da manifestação no Rio de Janeiro são o Instituto Internacional ARAYARA, o Observatório do Petróleo e Gás (OPG), o Fridays For Future Brasil, Families For Future Brasil e o Extinction Rebellion Brasil. 

Expondo cartazes e outras artes plásticas, em que denuncia os riscos envolvidos na exploração dos combustíveis fósseis na costa brasileira, a manifestação demandará a suspensão da 17a Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural.

Também vai chamar a atenção do público em geral e dos acionistas das empresas para os riscos ambientais que a exploração de petróleo na costa brasileira vai trazer para as populações locais e o meio ambiente, além das indústrias de pesca e de turismo. 

Durante a manifestação desta quinta, será protocolada carta dos organizadores às empresas participantes da licitação.

A Rodada, planejada para acontecer em 7 de outubro, está sendo organizada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), autarquia pertencente ao Ministério de Minas e Energia.

O evento acontece nas cidades em que têm sedes as corporações que já se qualificaram a participar das licitações e integra a série de eventos em apoio à greve global do clima, que acontece nesta sexta (24). A queima de combustíveis fósseis e a consequente emissão de gases causadores do Efeito Estufa são algumas causas das mudanças no clima do planeta.

Inscreveram-se na ANP para participar da 17a Rodada empresas sediadas na Alemanha, Austrália, Brasil, Estados Unidos, Holanda e França. Até a tarde do dia 22 de setembro, a ANP havia qualificado a participar das licitações as empresas 3R Petroleum, Chevron,  Karoon, Ecopetrol, Murphy, Petrobras,  Shell, Total e Wintershall Dea.

A 17a Rodada ofertará 92 blocos nas bacias sedimentares de Campos, Pelotas, Potiguar e Santos que têm área de 53,9 mil km², onde vivem cerca de 130 espécies marinhas ameaçadas de extinção. Entre elas está a Baleia Azul, o maior animal já surgido na história da Terra.

Apesar dos riscos ambientais, a ANP baseou-se em manifestação dos Ministérios do Meio Ambiente e das Minas e Energia que, contrariando seus próprios técnicos, determinaram a não realização de Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAA), como determina a legislação nacional.

Assessoria de imprensa: Carlos Tautz (21-99658-8835)

O quê?

Artivismo contra licitações de petróleo e gás natural na costa brasileira e em defesa do clima do planeta

Quando?

Quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Onde?

Em frente ao edifício sede da Petrobras (Av. República do Chile, 65 – Centro, Rio de Janeiro, Brasil) 

Quem organiza? 

Instituto Arayara, OPG, Families For Future, Greve pelo Clima Brasil, Extinction Rebellion Brasil

Por quê?

Expor as petroleiras que vem ao leilão, e seus acionistas e público dos países onde essas corporações têm sede (US, Holanda, Colômbia, Alemanha, França, Austrália), para que as mesmas não venham ao leilão e muito menos explorem áreas sensíveis; e

Chamar à ação global nas sedes das petroleiras.

O que se diz sobre as licitações de petróleo

“Nós, jovens, juventude e ativistas, somos silenciados desde que tentamos avisar a ANP o quão inconstitucional era a realização dos leilões. Fomos expulsos, silenciados e ignorados nas audiências públicas, onde é lugar do povo opinar acerca dos seus interesses e ainda hoje, continuamos a viver e protestar tentando barrar esse projeto ecocida que nosso governo e suas agências vem promovendo. Proteger nossa biodiversidade marinha e nossas águas, é defender o direito de permanência, resistência e existência de todos aqueles que dependem das águas: povos tradicionais, originários, pescadores, comerciantes e principalmente, os jovens e estudantes. Essa decisão afeta o meu futuro e o de milhões de outros jovens que não tem voz, pergunto a todos os tomadores de decisão e responsáveis pela questão dos leilões e a ANP, qual vai ser o preço dos nossos sonhos” 

Luiza Barenco, 17 anos, Volta Redonda-RJ, Fridays For Future Brasil

”Em uma audiência pública em Imbituba perguntei a ANP sobre qual o valor do meu sonho, ela se manteve calada pois, essa mesma audiência que foi realizada,é um feito histórico pois é a primeira vez que um jovem menor de idade participa em uma audiência sobre os leilões fósseis junto com ANP, esse feito seria possível antes, se ela a (ANP) não tivesse me expulsado de uma audiência pública no começo do ano, a Agência não está apenas leiloando blocos para exploração, ela tá leiloando a vida é o sonhos de milhões de jovens de terem um amanhã justo”

Dalcio Costa, 17 anos , Balsa Nova -PR, Fridays For Future Brasil

 “Neste sentido nossa solicitação é o da suspensão deste    leilão, até que o estado comprove sua plena capacidade de solver esses riscos, em toda costa brasileira, pois o mesmo hoje não tem estrutura fiscalizatória e mitigatória que possibilite a expansão exploratória na costa brasileira, tão pouco de fundos nacionais e seguros que garantam a recuperação plena das áreas já degradadas e impactadas duramente pela Indústria Fóssil, bem como dos Impactos que a mesma é responsável sobre as mudanças climáticas.”

Diretor do Observatório de Petróleo e Gás, Professor e Doutor Juliano Bueno de Araújo.

“Além do claro impacto à fauna brasileira, a insistência da ANP em promover a exploração de combustíveis fósseis, contribui para a escassez hídrica e alimentar, eventos climáticos extremos como enchentes e secas e aumentam as doenças tropicais, como consequência das mudanças climáticas. A responsabilidade pelo caos climático e pelo ecocídio é também da ANP.”

Instituto Arayara, Nicole Figueiredo de Oliveira.

“Behind the respectable facade of Shell is a corporation with a horrific record of colonialism and human rights offences. Despite knowing for decades about the threat fossil fuels pose to life on earth, their response to the climate crisis has consisted of greenwashing and funding climate change denial.”

Hanneke van Houten, climate activist from the coalition “Shell Must Fall”, Netherlands

” Ecopetrol es la primera empresa petrolera colombiana, y prometiendo desarrollo económico y social a los colombianos, esta ha logrado posicionarse a gran escala en el mercado nacional, lo cual le permitió incluso expandir operaciones como en México, y Brasil, sin embargo, la petrolera colombiana ha demostrado en el territorio nacional su falta de responsabilidad social y ambiental, dejando múltiples derrames, y pérdidas irreparables a los ecosistemas y a las comunidades que dependen de estos. Ahora, Ecopetrol no sólo seguirá destruyendo los ecosistemas nacionales, sino que será participe de la 17a subasta de fósiles en Brasil el 7 de octubre, en la cual será nada más y nada menos, que un actor colonizador energético que llegará a destruir las dinámicas socioambientales de los brasileros, porque al parecer no les basta con destruir las de los colombianos. Esto es un llamado a ecopetrol a cuidar la vida, de los colombianos, los brasileros, los mexicanos y todos aquellos que hoy son víctimas de sus operaciones extractivistas.”

Sofía Gutiérrez,19, Bogotá, Fridays For Future Colombia

“ El planeta y las poblaciones más vulnerables ya sufren los impactos del cambio climático generado mayormente por la combustión de combustibles fósiles. El IPCC nos recuerda que con los compromisos actuales de reducción de emisiones de GEI, no lograremos detener el aumento de la temperatura global en un límite seguro. Es momento de dejar los combustibles fósiles en el suelo”.” 

Xiomara Acevedo, activista climática internacional, Barranquilla+20, Colombia.

Imbituba vai requerer suspensão de leilões de petróleo no litoral de SC

Imbituba vai requerer suspensão de leilões de petróleo no litoral de SC

Foto: Nicole Figueiredo de Oliveira/Arayara

Ontem, na Câmara municipal do município, prefeito, vereadores e sociedade civil rejeitaram combustíveis fósseis e pediram investimentos em energia renováveis; a menos de um mês do leilão, pela primeira vez Agência do Petróleo comparece a evento público e dá informações sobre os impactos da atividade petrolífera

A Prefeitura e a Câmara dos Vereadores de Imbituba, cidade de 45 mil habitantes no litoral de Santa Catarina, vão requerer a suspensão da 17a Rodada de Licitações de 92 blocos Blocos Marítimos para Exploração de Petróleo e Gás Natural, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) planeja realizar no dia 7 de outubro. Ao todo, 50 desses blocos localizam-se na Bacia Marítima de Pelotas, que alcança o litoral dos Estados de  Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.

O anúncio da elaboração da assim chamada Carta de Imbituba foi feito na noite desta terça-feira (14) durante a realização de audiência pública na Câmara municipal, que discutiu presencialmente (com cerca de 60 pessoas) e online o evento da ANP.

“Nós não precisamos desse leilão”, afirmou o prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior (PSB), presente ao evento. “Vamos informar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que rejeitamos os combustíveis fósseis e demandamos que haja investimentos e até subsídios às fontes de energia solar e eólica. O mundo já está optando por carros elétricos e não mais os veículos movidos a combustíveis fósseis”, completou Silva Júnior.

A Audiência foi convocada pelos vereadores Bruno Pacheco (PSB), Michel Nunes (PSL) e Leonir de Souza (Podemos) e aprovada pelos 13 parlamentares municipais. O Instituto Internacional ARAYARA e o Observatório do Petróleo e Gás (OPG) apoiaram e subsidiaram tecnicamente o evento.

“Energia do século 19”

Também compareceram à Câmara de Imbituba o deputado estadual Padre Pedro (PT) e uma representante da Deputada Paulinha (Sem partido), além do vereador Marquito (Psol-Florianópolis), que coordena a Frente Parlamentar Ambientalista dos Vereadores, de âmbito Nacional. Todos já estão encaminhando em suas instâncias legislativas ações políticas e legais contra a 17a Rodada.

Estiveram presentes na Audiência de ontem representantes de organizações de pescadores, surfistas, empresários e membros da academia, como o professor Paulo Horta, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que alertou: “enquanto o mundo está entrando na fase da transição energética justa, a ANP leiloa no Brasil campos para extração de energia do século 19”.

No próximo dia 24, às 18 horas, a Câmara de Garopaba também realizará Audiência Pública para debater os impactos da 17a Rodada. Já realizaram eventos semelhantes a Assembléia Legislativa do Estado e as câmaras de Florianópolis e Joinville.

Quase 80 parlamentares de Santa Catarina também já se manifestaram contra a realização da 17a Rodada, por motivos que variam da falta de informação até a certeza de que a atividade petroleira vai atingir seriamente a indústrica de pescado e a presença da Baleia Franca no litoral catarinense.

Estimativas do Instituto Internacional ARAYARA indicam que pelo menos 300 mil pessoas da cadeia produtiva da pesca podem perder seus empregos em caso de comprometimento ambiental do litoral catarinense.

A poucos dias do leilão, ANP participa da primeira audiência pública

Ontem, a menos de um mês da 17ª Rodada, pela primeira vez representantes da ANP participaram de uma audiência pública convocada por casas legislativas do Estado e de municípios catarinenses.

A superintendente de segurança e meio ambiente da ANP, Luciene Pedrosa, admitiu que o mundo inteiro já está transitando para o uso de fontes, menos poluentes, devido às mudanças no clima do planeta, produzida pela queima de combustíveis fósseis como o petróleo e o gás natural.

“Mas, o governo federal considerou que ainda haverá demanda de mercado para o petróleo nos próximos anos”, observou Pedrosa. Ela não revelou porque a Agência só agora participa de uma audiência pública convocada por representantes de populações potencialmente impactadas.

A 17ª Rodada vem sendo planejada pelo governo federal, e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em especial, há mais de três anos. Em 30 de agosto de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 10 do CNPE, que determinou as diretrizes do planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2020 e 21, e autorizou a ANP a realizar a licitação.

“A quem interessa esse leilão?”

A Agência realizou somente uma audiência pública, em fevereiro de 2021, no Rio de Janeiro, para discutir aspectos gerais dessas licitações. Os impactos potenciais da exploração dos blocos de petróleo a serem leiloados atingirão praticamente todo o litoral brasileiro.

“A quem interessa realizar esse leilão?”, questionou a advogada Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora do Instituto Internacional Arayara.

Ela observou que já se manifestaram contra as licitações o Ministério Público Federal em Santa Catrina, a Assembléia Legistativa do Estado, o município de Laguna (SC), a associação dos acionistas minoritários da Petrobrás, além da Federação Única dos Petroleiros e os Sindicatos de Petroleiros em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Estes últimos entraram como litisconsorte na ação civil pública que a Arayara move contra a 17a Rodada na seção catarinense da Justiça Federal.

“A atividade petroleira, se ocorrer, vai acontecer ao longo dos próximos 5, 6 anos, sem que um centavo de Imposto Sobre Serviços seja arrecado pelos municípios, nem royalties ou participações especiais na renda do petróleo. Se daqui a seis anos encontrarem petróleo, aí é que os municípios começaram receber os impostos, mas terá sido muito tarde. A associação nacional dos fabricantes de veículos, a Anfavea, já informou que a partir de 2035 nenhum veículo movido a combustível fóssil será fabridado no Brasil”, alertou o engenheiro Juliano Bueno de Araújo, diretor-técnico do OPG.

“Será tarde, então. Os atuais 300 mil empregos na cadeia produtiva da pesca terão sido trocados por não mais do que 15 mil empregos da indústria petrólífera, sendo que 70% deles não serão locais”, completou Bueno de Araújo.

*Assine, apoie e compartilhe a campanha  http://soslitoralsc.arayara.org*

#InstitutoArayara  #Arayara #EmDefesaDaVida #SOSLitoralSC #MarSemPetróleo #LeilãoFóssilNão #ObservatórioDoPetróleo #Petróleo #TransiçãoEnergética #Transiçãojusta #DemocraciaEnergética #JustiçaAmbiental #EnergiasLimpas #Descarbonização #ObservatórioDoPetróleoeGás

*Assessoria de imprensa do Instituto Internacional Arayara*

Carlos Tautz – 021-99658-8835 e carlos.tautz@arayara.org

ORGANIZAÇÕES PROTESTAM CONTRA LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA COSTA BRASILEIRA

MP solicita à Justiça que vencedores da 17a Rodada façam Avaliações Ambientais da exploração de petróleo em SC

Procuradores também acataram outra demanda da ARAYARA e do Observatório do Petróleo e Gás para que organizações da sociedade civil entrem fisicamente no local do leilão

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) encaminhou na sexta-feira (3) ao Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre (RS), recurso chamado “agravo de instrumento” solicitando que o Tribunal reveja decisão anterior contra a Ação Civil Pública impetrada pelo Instituto Internacional ARAYARA e o Observatório do Petróleo e Gás (OPG) impetraram na seção catarinense da Justiça federal.

Na ACP, a ARAYARA e o OPG pedem a suspensão da 17a Rodada de Licitações de 42 blocos marinhos de exploração de petróleo e gás natural no litoral catarinense, conforme a Agência Nacional de Petróleo (ANP), pertencente ao Ministério de Minas e Energia, planeja realizar em 7 de outubro próximo.

Uma decisão anterior do TRF-4 havia suspendido, em 24 de junho, a exclusão dos 42 blocos da Licitação, por pedida liminar da juíza Marjôrie Cristina Freiberger, até que fossem elaboradas Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) das áreas a serem vendidas.

Na ACP, as duas entidades denunciam que a ANP não realizou, conforme determina a legislação, as AAAS dos blocos a serem leiloados na Bacia Marítima de Pelotas. A bacia se estende desde o litoral de São Paulo até o Rio Grande do Sul, passando por Santa Catarina.

A ANP dispensou a realização das AASS baseada em um posicionamento dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. “Ao contrário do que sustentam as agravantes, a elaboração da AAAS não é facultativa, ou seja, não se trata de ato discricionário do Poder Executivo, que deve necessariamente elaborar os estudos ambientais, seja para subsidiar o planejamento estratégico das políticas públicas energéticas, seja para subsidiar o futuro e também imprescindível licenciamento ambiental para a exploração dos recursos minerais”, avaliou o MPF-SC.

“Todavia, a dúvida recai sobre o momento em que se torna exigível a elaboração da AAAS, pois, considerando a redação dos artigos anteriormente mencionados, parece ser possível realizá-la posteriormente ao leilão de manifestação de interesse, desde que haja manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente”, ressalvou a petição do MPF-SC, assinada pelo Procurador Regional da República, Rodolfo Martins Krieger, e dirigida ao desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, da 4ª Turma do TRF-4.

O MPF-SC também solicitou, igualmente como as entidades requereram à Justiça, que a ANP garanta “a ampla, irrestrita e efetiva participação da Requerente na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP, bem como determinar que toda a sessão pública de apresentação de ofertas da 17ª Rodada da ANP seja gravada e veiculada em tempo real aos cidadãos interessados por intermédio da rede mundial de computadores (Internet)”.

“Felizmente, o MPF toma uma decisão acertada para garantir a presença da sociedade civil fisicamente no certame, fato que a ANP não tem cumprido , em decisões anteriores semelhantes em nome da Arayara. A decisão do MPF nos garante que atenda o princípio da participação popular garantida até na Constituição Brasileira”, avaliou o n engenheiro Juliano Bueno Araújo, presidente da ARAYARA.

Carlos Rocker, advogado da ARAYARA e do OPG, observa duas vitórias nesse pedido do MPF-SC. “A primeira é a obrigação do cumprimento das AAAs por parte do vencedores do certame, o que não existia. Além disso, a sociedade civil passar a ter a garantia do acesso e participação física dentro do local do certame, algo que não acontecia desde 15a Rodada, realizada em 24 de novembro de 2017, durante o governo provisório de Michel Temer. A ANP descumpriu mandados judicias e se utilizou de artifícios anti-democráticos e ilegais”.

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/09/e-a-constituicao-estupido.shtml

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Augusto Aras se omite

Augusto Aras se omite

Indicado por Bolsonaro, o Procurador-Geral da República descumpre a obrigação Constitucional de denunciar o ocupante do Palácio do Planalto por crimes ambientais.

Em carta subscrita por 56 ongs brasileiras, incluindo o Instituto Internacional Arayara, organizações da sociedade civil  apontam que a direção do Ministério Público Federal, de responsabilidade de Augusto Aras, decidiu recuar de sua responsabilidade Constitucional de apontar crimes cometidos pelo ex-capitão Jair Bolsonaro – que desde 1 de janeiro de 2019 está no Palácio do Planalto desempenhando um papel que só poderia ser cumprido por Presidentes da República legítimos, que tivessem pelo menos o mínimo de compromisso com a defesa da vida do povo brasileiro. (CT)

O texto da carta vai, na íntegra, abaixo.

“Brasília, 20 de julho de 2021 

Ao Procurador Geral da República 

Exmo. Sr. Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras

Ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) 

Exmo. Sr. Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras (Presidente do CSMPF) 

Exmo. Sr. Dr. José Bonifácio Borges de Andrada (Vice-presidente do CSMPF) 

Exmo. Sr. Dr. Alcides Martins 

Exmo. Sr. Dr. Humberto Jacques de Medeiros 

Exmo. Sr. Dr. José Adonis Callou de Araújo Sá 

Exmo. Sr. Dr. José Bonifácio Borges de Andrada 

Exmo. Sr. Dr. José Elaeres Marques Teixeira 

Exma. Sra. Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen 

Exma. Sra. Dra.Maria Caetana Cintra Santos 

Exmo. Sr. Dr. Mario Luiz Bonsaglia 

Exmo. Sr. Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

C/C  

À 4ª Câmara de Coordenação e Revisão – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural 

Exmo. Sr. Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho 

Exmo. Sra. Dra. Julieta Elizabeth Fajardo Cavalcanti de Albuquerque 

À 6ª Câmara de Coordenação e Revisão – Populações Indígenas e Comunidades tradicionais 

 Exma. Sra. Dra. Eliana Peres Torelly de Carvalho

Ref.: Atuação do MPF no combate ao crime e à degradação ambiental na Amazônia

Os seguidos retrocessos nas políticas ambientais e a diminuição das ações de fiscalização têm deixado o caminho livre para o avanço de ações criminosas e da degradação ambiental na Amazônia. Como consequência, tivemos entre 2019 e 2020 a maior taxa de desmatamento  da  região nos  últimos  12  anos,  bem  como o  aumento  das  queimadas, da exploração ilegal de madeira e do garimpo ilegal.

Os  crimes  ambientais  deixam  um  rastro  de  destruição    ambiental  e  violação  de  direitos, especialmente de povos indígenas e comunidades tradicionais, e ameaçam a integridade de  áreas  protegidas,  como  Terras  Indígenas  e  Unidades  de  Conservação.  Ao  lado  disso, podem  causar  danos  econômicos,  como  restrições  à  entrada  de  produtos  brasileiros  em mercados  estrangeiros,  fuga  de  investimentos  e  obstáculos  à  assinatura  de  acordos comerciais.  

Por sua gravidade, essas são as faces mais visíveis e debatidas do problema. Mas, por trás dos  crimes  ambientais  existem  grupos  organizados  que  realizam  diversos  outros  ilícitos para  alcançar  os  seus  objetivos,  como  demonstram  operações  do  próprio  Ministério Público  Federal  e  da  Polícia  Federal,  a  exemplo  da  Arquimedes,  Karipuna  e  Ojuara.

Corrupção,  lavagem  de  capitais,  fraude,  evasão  fiscal,  falsidade  ideológica,  formação  de milícias, tráfico de drogas são exemplos de parte desses ilícitos.  

Os crimes ambientais, portanto, além de impossibilitarem a sustentabilidade socioambiental  e  poderem  prejudicar  a  economia  do  país,  ainda  representam  graves ameaças  à  segurança  pública,  ao  funcionamento  das  instituições  e  ao  próprio  Estado  de Direito.

Como instituição detentora de competência privativa para promover ação penal pública e a quem incumbe o papel constitucional da defesa da ordem jurídica, do regime democrático  e  dos  interesses  sociais  e  individuais  indisponíveis,  o  Ministério  Público Federal possui papel central no enfrentamento desse problema.

Por  esse  motivo,  a  notícia  da  criação  da  Força-Tarefa  Amazônia,  em  agosto  de  2018,  foi bem recebida pela sociedade civil, pois apontou para o reforço da atuação da  instituição na  região.  Os  resultados  foram    expressivos,  seja  no  campo  criminal,  por  meio  de  19 operações  contra  crimes  ambientais,  seja  em  iniciativas  voltadas  à  reparação  de  danos, promoção  da  tutela  coletiva  e  controle  de  políticas  públicas.  Como  exemplo  do  seu impacto,  as  operações  Karipuna  e  Floresta  Virtual,  realizadas  em  parceria  com  Polícia Federal e com o apoio de lideranças indígenas e organizações da sociedade civil resultaram na queda de 40% do desmatamento na terra indígena Karipuna em 2020.  

Tais resultados foram possíveis, pois o modelo de Força-Tarefa permitiu uma atuação mais coordenada entre procuradores(as), facilitando o intercâmbio de métodos e conhecimentos, a especialização de seu trabalho e a despersonalização da atuação, o que é especialmente relevante no enfrentamento do crime organizado. Além disso, fortaleceu a  interlocução  do  MPF  junto  a  outros  órgãos  públicos,  instituições  de  pesquisa  e  a organizações da sociedade civil que atuam na região. Vale mencionar que tais resultados foram alcançados praticamente sem custos adicionais para a instituição.

O  encerramento  da  Força-Tarefa  Amazônia,  em  fevereiro  deste  ano,  sem  a  sinalização sobre a sua renovação e sem a criação de uma estrutura que a substitua, é extremamente preocupante. Além de um sinal de recuo da atuação do MPF no enfrentamento aos crimes e  à  degradação  ambiental  –  o  que  se  soma  ao  enfraquecimento  da  atuação  dos  órgãos ambientais federais na região –, a descontinuidade da Força-Tarefa implica a perda de uma ação  mais  estratégica  e  coordenada,  bem  como  dos  demais  benefícios  que  tal  modelo proporciona.  

Consideramos a criação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs),  apresentados  como  substitutos  das  Forças-Tarefas  do  MPF,  uma  iniciativa relevante  para  o  enfrentamento  do  crime  organizado.  Porém,  acreditamos  que  seria  de fundamental  importância  a  existência  de  uma  estrutura  especializada  no  enfrentamento aos crimes ambientais na Amazônia, dadas as especificidades de tais ilícitos e a gravidade do problema. 

Visando  contribuir  com  esse  propósito,  as  organizações  signatárias  deste  documento apresentam as seguintes recomendações que consideram essenciais para que o MPF possa realizar sua missão de combater a ilegalidade e garantir a aplicação da lei na Amazônia:

● Renovação da Força-Tarefa Amazônia ou estabelecimento de uma estrutura 

permanente  do  MPF  para  a  região,  que  permita  maior  coordenação  e  escala  de atuação, especialmente dedicada ao combate dos crimes ambientais e da degradação ambiental;

● No caso  da  criação  de  uma  nova  estrutura,  a definição  do melhor  desenho institucional  pode  ser  realizada  aproveitando-se  a  experiência  da  própria  Força-Tarefa  Amazônia,  dos  recém-criados  GAECOs  do  MPF  e  dos  Grupos  de  Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMAs), esses últimos existentes no Ministério Público de alguns Estados, como São Paulo e Paraná;

● Independentemente do desenho institucional escolhido, ressaltamos a necessidade de que a estrutura possua os recursos materiais e humanos necessários, incluindo a desoneração de procuradores(as), a participação de procuradores(as) de ofícios da Amazônia e de outras regiões, mesmo que sem desoneração, além da existência de equipes técnicas e administrativas de apoio;

● Fortalecimento do MPF na Amazônia de forma ampla, em especial a garantia de um número e distribuição territorial adequados de ofícios e procuradores(as) dedicados à defesa do meio ambiente e dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, bem como a existência de equipes técnicas e administrativas de apoio;

● Manutenção e fortalecimento de iniciativas do MPF que incidem na região, como o Amazônia  Protege,  que  de  forma  inovadora  permite  a  instauração  de  ações  civis públicas na escala necessária para o enfrentamento do desmatamento no bioma.

Renovando os votos de estima e consideração, nos colocamos à disposição das instâncias e  membros  do  Ministério  Público  Federal  para  dialogar  sobre  os  temas  e  as  propostas apresentadas neste documento”.