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Justiça concede liminar e mantém Arayara no Conselho de Meio Ambiente de Macaé

Justiça concede liminar e mantém Arayara no Conselho de Meio Ambiente de Macaé

Organização entende que há tentativa de impedir o trabalho de ambientalistas, que defendem melhorias nas políticas públicas de proteção ao meio ambiente e o cumprimento da legislação estadual para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores

O Juízo da 3.ª Vara Cível de Macaé reconheceu a legitimidade do processo que elegeu um representante do Instituto Arayara para o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Commads) e concedeu liminar em favor da organização em uma ação judicial proposta contra o município. A decisão foi publicada na última semana e, na prática, suspende os atos do Commads desde o dia 15 de agosto, quando houve a reunião em que foi deliberada, pelo presidente do conselho, a anulação da eleição dos membros para o biênio 2022-2024, realizada em 25 de abril deste ano.

“[…] conforme demonstrado, em reunião pretérita, ocorrida em 25/04/2022, a autora foi  regularmente eleita, obedecendo aos ditames do Edital, sendo certo que o parecer emanado da Procuradoria Geral do Município apenas sugeriu nova deliberação sob a égide do Decreto Municipal nº 121/2022, sem, contudo, aparentemente, demonstrar prejuízo aos envolvidos”, relatou o juiz titular da 3ª Vara Cível de Macaé, Sandro de Araújo Lontra, no despacho em que deferiu parcialmente a liminar.

Por ampla maioria de votos, o representante da Arayara, biólogo Thiers Wilberger, foi eleito não apenas para integrar o Commads, mas também para ocupar a vice-presidência do conselho. “Foram oito votos favoráveis, inclusive de conselheiros que representam o município, por meio das secretarias de meio ambiente, saúde e turismo. Isso demonstra que as pessoas confiam no meu trabalho como técnico”, destacou o ambientalista, que é natural de Macaé e tem uma atuação consolidada em causas socioambientais no município.

O advogado da Arayara, Luiz Ormay Júnior, explicou que, com a liminar, as atividades do conselho ficam temporariamente suspensas até nova deliberação do Juízo. “A única forma que o município tem para resolver isso é honrar o que foi decidido pelo próprio conselho, quando elegeu o representante da Arayara, e oficializar essa nomeação por meio de decreto do prefeito”, acrescentou.

Ormay Jr. lembra que a tentativa de anular a eleição, que se deu de forma legal e democrática, partiu da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Macaé. A entidade solicitou a anulação da eleição e dos atos do Commads posteriores, alegando irregularidades no ato administrativo de nomeação.

Em defesa do meio ambiente e das pessoas

A Arayara, como membro do Commads, vem defendendo iniciativas que dizem respeito à proteção do rio Macaé e de áreas de preservação permanente, como as restingas, que já são impactadas pela indústria, e terão sua condição de degradação agravada, caso se confirme a expansão de usinas termelétricas e do novo polo industrial.

“Em outra frente, a organização vem trabalhando na capacitação e sensibilização da sociedade civil e atuando no sentido de exigir a realização de uma avaliação ambiental estratégica, conforme prevê a legislação estadual, para licenciar a instalação de mais de um empreendimento de significativo impacto ambiental em uma mesma bacia hidrográfica, como é o caso das 11 termelétricas previstas para o município”, enfatizou o coordenador de Advocacy da Arayara, Ivens do Amaral Drumond, que também tem suas raízes em Macaé e presidiu a primeira ONG de defesa ambiental da região, a Associação Macaense de Defesa Ambiental – AMDA.

Segundo Drumond, a Arayara quer assegurar que novos licenciamentos só sejam concedidos após a atualização do Plano de Bacias Hidrográficas e do estudo de disponibilidade hídrica do município, além da avaliação sinérgica do impacto da poluição atmosférica, que já está no limite de saturação, segundo o próprio órgão ambiental estadual. 

“Temos um observado um movimento, pautado em interesses puramente econômicos, para tentar barrar o trabalho de ambientalistas que, embasados em critérios técnico-científicos,  apontam caminhos para que o desenvolvimento de Macaé se dê de forma sustentável e com total respeito à população”, destacou Nicole de Oliveira, diretora executiva da Arayara. “Vamos continuar trabalhando para defender  o patrimônio natural de Macaé e esperamos ter o apoio de toda a comunidade macaense nessa jornada”, conclui.

Foto: Ana Chaffin/Prefeitura de Macaé

 

Arayara pede responsabilização de membros da CECA-RJ por dispensar EIA-RIMA de empreendimento da KPS

Arayara pede responsabilização de membros da CECA-RJ por dispensar EIA-RIMA de empreendimento da KPS

O Instituto Internacional Arayara irá notificar o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de um instrumento jurídico chamado “notícia de fato”, para que o órgão investigue e responsabilize, civil e criminalmente, todos os membros da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) do Rio de Janeiro, que se manifestaram favoráveis à inexigibilidade de estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA) para licenciar o complexo termelétrico a gás da Karpowership Brasil.

A CECA é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro e reúne representantes do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibama) a delegação para conduzir o processo de licenciamento do empreendimento da KPS. 

De acordo com a diretora executiva da Arayra, Nicole de Oliveira, na reunião da comissão em que foi votada a deliberação CECA n.º 6.554, de 24/5/2022, que reconhece a inexigibilidade da apresentação de EIA/RIMA, os membros foram informados da existência de uma sentença judicial transitada em julgado contrária a essa dispensa e, mesmo assim, votaram pela inexigência dos estudos. “Desobedecer ordem judicial é crime no Brasil. Então, nós vamos responsabilizar essas pessoas”, afirmou Nicole.

A Arayara, com apoio de instituições parceiras, vem atuando em várias frentes para barrar a instalação das termelétricas flutuantes da KPS na Baía de Sepetiba. A região é de alto interesse ecológico e um dos últimos refúgios do boto-cinza, espécie ameaçada de extinção. Além disso, o empreendimento impacta diretamente cerca de 3,5 mil pescadores artesanais e marisqueiras, que dependem da pesca para seu sustento. A Arayara questiona, ainda, o processo e o custo de contratação da energia gerada por essas térmicas, sete vezes mais caro que a média dos últimos leilões do setor elétrico. 

 

Estado do RJ perde agravo e TJRJ mantém exigência de EIA-RIMA para termelétricas da KPS

Estado do RJ perde agravo e TJRJ mantém exigência de EIA-RIMA para termelétricas da KPS

Decisão do tribunal negou recurso proposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu a instalação e operação das usinas

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo Estado e manteve a decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que impede a continuidade da instalação e operação de um complexo termelétrico a gás sobre embarcações na Baía de Sepetiba (RJ) pela Karpowership Brasil.

Em decisão publicada na última terça-feira (23/8), a desembargadora relatora da 9.ª Vara Cível do TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância quanto à obrigatoriedade de apresentação de estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA), conforme estabelece a Resolução Conama n.° 01/1986. 

A normativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina a apresentação de EIA-RIMA para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o que inclui usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW de potência, qualquer que seja a fonte de energia primária. “Vale pontuar que no caso se trata de empreendimento com capacidade de geração de energia de 560 MW, ou seja, muito superior ao limite mínimo acima do qual a legislação em vigor exige a prévia elaboração de EIA/RIMA”, apontou a desembargadora em seu despacho.

Na decisão, a desembargadora relatora deixa claro que “ainda que não se olvide os benefícios do empreendimento para a população aventados pelo Estado-agravante, à luz do provimento judicial e da legislação acima mencionados, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, inclusive no que tange ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.”

“Lei é para ser cumprida”

O Instituto Internacional Arayara – organização que atua prioritariamente nas agendas climática e de transição energética justa e sustentável – vem denunciando as irregularidades na contratação e licenciamento do complexo que envolve, além de quatro usinas termelétricas flutuantes, uma unidade de armazenamento e regaseificação de GNL (gás natural liquefeito) e 14 km de linhas de transmissão, com 36 torres, instaladas no mar, em manguezais e em área de mata atlântica no continente.

“A KPS tem dito à imprensa que seu empreendimento estaria isento da apresentação de EIA-RIMA, mas as decisões judiciais, bem como instituições de defesa do meio ambiente, têm mostrado o contrário”, afirmou a diretora executiva da Arayara, Nicole de Oliveira, ao comemorar a decisão do TJRJ. “Todas as empresas que operam no Brasil, sejam elas nacionais ou estrangeiras, têm que respeitar as normativas brasileiras. Lei é para ser cumprida. Não podem optar por respeitar somente a legislação que lhes convêm”, reforçou a ativista socioambiental.

Ainda de acordo com Nicole, a Arayara e parceiros têm observado, desde o dia 5 de agosto, a  desobediência da ordem judicial pela KPS. Ela lembra que a empresa também tem declarado na imprensa que o empreendimento estaria pronto para entrar em operação. “Isso significa que continuaram trabalhando, mesmo com a ordem judicial. Esperamos que o judiciário brasileiro responsabilize as pessoas que tomaram a decisão de desobedecer à ordem judicial e aplique as penalidades previstas em lei”, complementou.

 

Sentença histórica suspende licenciamento de usina a carvão no Rio Grande do Sul

Sentença histórica suspende licenciamento de usina a carvão no Rio Grande do Sul

A 9.ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão do processo de licenciamento da Usina Termelétrica (UTE) Nova Seival, pertencente à Copelmi e Energia de Campanha, até que sejam apresentados novos estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA), contemplando as interferências de ordem climática e os riscos à saúde da população decorrentes da operação do empreendimento, entre outras análises.  A usina  movida a carvão mineral seria instalada nos municípios gaúchos de Candiota e Hulha Negra.

A sentença da Justiça Federal, publicada no dia 12 de agosto, atende à Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Preservar, pela Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida (Coonaterra/ BIONATUR), pelo Centro de Educação Popular e Pesquisa em Agroecologia (CEPPA), pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN) e pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ). O Instituto Internacional Arayara participou da ação na condição de amicus curiae, que é uma forma de contribuir para a melhor resolução do processo.

Para as instituições que propuseram a ação, a decisão é histórica, pois determina que os  termos de referência para licenciamento de termelétricas passem a considerar as diretrizes previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), na Lei n.º 12.187/09 e na Lei Estadual n.º 13.594/10, que criou a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC). 

“Essa exigência torna a decisão da 9ª Vara Federal de Porto Alegre um importante marco na litigância climática no país, consolidando a necessidade de incorporação, nos Termos de Referência do Ibama para licenciamentos de termelétricas, do componente climático, da avaliação ambiental estratégica e dos riscos desta atividade à saúde humana”, afirmou a advogada popular Alice Hertzog Resadori (RENAP), que assessora as entidades autoras da ação, em nota divulgada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

“A sentença reforça um entendimento que foi inicialmente construído no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4.ª Região) de que o componente climático deve sempre ser considerado no processo de licenciamento ambiental de termelétricas. A decisão é igualmente histórica e pioneira pois menciona recentes e valiosos precedentes do Supremo Tribunal Federal (APDF 760 e 708), que destacam a emergência climática que infelizmente vivemos”, complementou o advogado da Arayara, Luiz Carlos Ormay Júnior.

Na sentença, a Justiça Federal determinou, ainda, a realização de, ao menos, três audiências públicas, em Porto Alegre, Hulha Negra ou Candiota e Bagé, após a apresentação e análise técnica pelo Ibama do novo EIA/RIMA e do Estudo de Análise de Risco. A audiência pública virtual, realizada no dia 20 de maio de 2021, foi anulada.

Pressão sobre recursos hídricos

Além do impacto climático e para a saúde da população, as entidades autoras da ação contra a UTE Nova Seival (726 MW) questionam o impacto do empreendimento sobre os recursos hídricos e sobre a produção agrícola na região, que já enfrenta problemas recorrentes de escassez de água.

A operação da UTE Nova Seival demandaria mais de 38 milhões de litros de água por dia, quase oito vezes o consumo diário de água de todo o município de Candiota ou o equivalente ao dobro do consumo diário de água de uma cidade como Bagé, conforme dados disponibilizados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

Ainda de acordo com informações divulgadas pelo MST, a decisão judicial garante a proteção de centenas de famílias assentadas entre a região de Candiota e Hulha Negra, que seriam diretamente afetadas pela barragem prevista no projeto da UTE Nova Seival. Na região estão instalados, também, o Centro de Educação Popular e Pesquisa em Agroecologia (Ceppa) e a Cooperativa  Bionatur, referência na produção de sementes agroecológicas, que também poderiam ter suas atividades prejudicadas.

(Com informações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Foto: Ilustração/Reprodução Internet

 

NOTA DE REPÚDIO: Arayara repudia truculência de representantes do setor de mineração carbonífera em debate público na Câmara Municipal de Siderópolis

NOTA DE REPÚDIO: Arayara repudia truculência de representantes do setor de mineração carbonífera em debate público na Câmara Municipal de Siderópolis

O Instituto Internacional Arayara manifesta seu total repúdio à truculência, desrespeito e ameaças feitas, durante o debate público na Câmara de Vereadores de Siderópolis, na última terça-feira, 16 de agosto, por algumas pessoas que se identificaram como representantes de sindicatos de mineiros da região carbonífera de Santa Catarina. 

A reunião havia sido solicitada pela própria comunidade para discutir medidas de recuperação e proteção do principal rio da cidade, o Mãe Luzia, que vem sendo poluído, ao que tudo indica, por resíduos de áreas degradadas pela extração de carvão.

Em um gesto covarde, machista e intimidatório, uma das diretoras do Instituto Arayara foi vítima de agressões verbais, em uma tentativa desonesta de tumultuar a reunião e constranger os membros da comunidade que estavam lá presentes para um debate legítimo e democrático.

Ao tentar esclarecer que todos ali haviam sido convidados para o debate, por meio de carro de som que circulou pelas ruas de Siderópolis, a diretora da Arayara foi chamada de mentirosa e coagida por um grupo de homens, que a cercou e, ainda, arrancou com violência e jogou ao chão a faixa que é usada nas campanhas de conscientização da Arayara em defesa da transição energética justa e sustentável.

Antes mesmo do início do debate, no lado de fora da Câmara de Vereadores, já havia ocorrido manifestações de agressividade desmedida e desnecessária, por uma pessoa que passou em um carro, buzinando e xingando os membros da Arayara. Posteriormente, essa mesma pessoa chutou a porta do veículo da Arayara, que se fechou contra a perna de outro diretor da organização, no momento em que ele saía do carro.

Por conta de toda a truculência e o tom ameaçador nas falas desses supostos representantes dos mineiros, a Polícia Militar foi acionada para garantir a segurança de membros da comunidade na saída do debate e também escoltar a equipe da Arayara até a saída da cidade.

No dia seguinte ao debate, membros da Arayara receberam mensagens da comunidade com manifestações de desaprovação pelo comportamento truculento e machista do grupo que atacou a diretora da instituição e pedidos de desculpas pelo ocorrido.

A assessoria jurídica do Instituto Arayara está analisando todas as medidas cabíveis para denunciar e responsabilizar, inclusive criminalmente, esses agressores. A organização lamenta, profundamente, esse ato desrespeitoso com a Casa Legislativa e a comunidade, e a tentativa de intimidar os moradores de Siderópolis, que se uniram no movimento “Rio Mãe Luzia pede Socorro”, para defender esse precioso patrimônio do município e região.

A Diretoria