A Emenda Constitucional nº 9/1995 encerrou o monopólio da Petrobrás relativo às operações de exploração e produção de petróleo no Brasil e, posteriormente a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 dispôs amplamente sobre a matéria, criando a agência reguladora da atividade, a Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis [ANP]. Conforme o artigo 1º, IV da lei, a política energética nacional tem entre os seus objetivos, o de “proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia”. A 1ª Rodada para a licitação de blocos promovida pela ANP ocorreu em junho de 1999, com 58 empresas interessadas, das quais 42 pagaram taxa de participação e 11 foram vencedoras.[1]Foram oferecidos 27 blocos à licitação, sendo que apenas 4 deles se localizavam em terra; dos blocos marítimos somente 15 estavam localizados em águas profundas.[2] Assim, 8 blocos estavam em águas rasas.
A 1ª rodada, do ponto de vista ambiental, foi confusa, pois nem a ANP nem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [IBAMA] conseguiram estabelecer um padrão ambiental mínimo a ser observados nas rodadas, no que tange aos aspectos ambientais. A empresa El Paso, vencedora de uma licitação para a aquisição de Bloco em águas rasas, teve o seu licenciamento ambiental negado pelo IBAMA em 2011[3]. A empresa Newfield, da mesma forma, teve negado o licenciamento para a atividade de prospecção de dados sísmicos nas proximidades do Parque Nacional de Abrolhos em 2006[4]. Mais recentemente (2019), a empresa petroleira TOTAL teve indeferidos os seus pedidos de licenciamento de atividades de exploração e produção na Foz do Amazonas, em função de questões ambientais, levando a empresa a desistir de operar os blocos[5].
Em 2021 tivemos a 17ª Rodada de Licitações (7/10)[6] que foi realizada em clima totalmente diverso das anteriores, muito embora mostrando que nada, ou quase nada, foi aprendido com os erros passados. Além das questões próprias da transição energética e dos riscos políticos associados ao Brasil, os riscos ambientais foram determinantes para a pequena atenção despertada pelo leilão. De fato, com todo o histórico de problemas ambientais nas atividades de exploração e produção de petróleo, não faz sentido o oferecimento de blocos próximos a Fernando de Noronha e Atol das Rocas, que são áreas ambientalmente muito relevantes e que jamais deveriam ter sid o ofertadas em estudos ambientais conclusivos. Também na Bacia Potiguar e na Bacia de Pelotas, as questões ambientais são relevantes. O resultado foi que de 92 blocos oferecidos, apenas 5 foram arrematados, gerando a modesta quantia de R$ 37, 14 milhões, com investimentos estimados de R$ 136,34 milhões.
O Brasil é o 7º (2,9 % das emissões mundiais) emissor mundial de Gases de Efeito Estufa [GEE], grande parte oriundo de queimadas. O País tem objetivos modestos em termos de redução de GEE, pois pretende alcançar a neutralidade em 2050. O aumento da exploração de petróleo no Brasil, necessariamente, passa pela redução das queimadas e pelo entendimento entre a ANP e os órgãos ambientais, pois é inaceitável que sejam licitados blocos que não possam ser explorados em função de questões ambientais. Se do ponto de vista ambiental, a atividade não é possível, o correto é não a oferecer em licitação pública. No contexto, como se viu, as empresas petroleiras parecem ter uma visão das questões ambientais e dos riscos envolvidos, mais clara do que a das autoridades envolvidas no problema . Com quase trinta anos de um novo regime jurídico para a exploração e produção de petróleo, ainda não aprendemos que a proteção ao meio ambiente veio para ficar.
A Frente Parlamentar Ambientalista se reuniu nesta quarta-feira (8) para debater a reforma tributária e o papel que ela pode desempenhar no incentivo a uma economia verde. O encontro foi transmitido pelo Congresso em Foco, em parceria com o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).
A gestora de projetos e produtos do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira, defendeu a taxação de carbono. “A gente entende que já passou da hora para ter uma previsão constitucional para isso”, disse. O modelo defendido pelo Instituto Escolhas defende a neutralidade tributária para incentivar a produção de produtos de baixo carbono. “Com a neutralidade, o imposto carbono injetará R$ 17 bilhões na economia”, afirmou.
A especialista também defendeu a municipalização do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Segundo Jaqueline, a proposta “tem bastante apoio”. A PEC 74/2019, já propõe a municipalização do ITR e conta com apoio de diversos senadores. Jaqueline defende que a municipalização do ITR trará justiça tributária e incentivo ao uso responsável da terra.
O presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, Pedro Passos, afirmou que “o objetivo desse imposto de baixo carbono é iniciar um ciclo no Brasil onde a gente possa aumentar a competitividade dos produtos com baixa emissão de carbono na sua produção”. “Imposto seletivo, porém, com ajustes de fronteiras”, explicou, para que o país não perca competitividade no mercado internacional.
Segundo o Inesc, nos últimos 20 anos, foram mais de R$ 1 trilhão de incentivos tributários para os setores de combustível fóssil e pecuária. “Isso mostra que muito da economia que temos hoje contou com apoio do governo, com apoio de toda população”, apontou o coordenador do projeto #Radar do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), André Lima. Segundo o advogado ambientalista, mais de 6 milhões de empregos podem ser gerados com incentivos à economia verde e aí é que entra o importante papel da reforma tributária.
O imposto seletivo sobre emissões de carbono é uma questão que está sobre a mesa do relator reforma tributária.
“Estamos muito animados com essa perspectiva. Acho que o Brasil pode, infelizmente contrário ao que temos visto hoje, mostrar para o mundo que estamos retomando aquela agenda de compromisso com a sustentabilidade”, concluiu o advogado ambientalista.
Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), é importante ser considerada a licitação sustentável para agricultura, e pensar em um imposto diferenciado, possivelmente zerado, para a geração de energia renovável.
A gerente de apoio à ação de política da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), Cássia Marques, também defendeu estímulos a energias renováveis e elencou como um dos focos a diminuição das desigualdades sociais. “Precisamos desenvolver uma proposta de reforma que leve como solução a diminuição das desigualdades no país”, apontou.
Para a presidente da Frposto diferenciado para produtos que “desempenham importante papel no desenvolvimento social e ambente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Joenia Whapichana (Rede-RR), é necessário defender um imiental, além de manter incentivos fiscais para o consumo de produtos ecologicamente sustentáveis e energias renováveis”.
O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), cobrou do governo o envio de uma proposta de reforma tributária. “Nós vamos ter um grande desafio de propor coisas novas. Nós temos pensar de forma diferente se quisermos avançar nessa questão da reforma tributária. Se não será apenas a simplificação de tributos”, disse. “Se a gente quer diminuir desigualdades, de a gente quer ver o Brasil crescer… nós precisamos dessa reforma tributária”, defendeu Agostinho.
“No Brasil nós taxamos o consumo e não taxamos a renda”, apontou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O congressista também defendeu a taxação do carbono e cobrou do governo o envio de uma proposta.
A recuperação da economia, apontam os ambientalistas, pode andar lado a lado com a promoção de atividades menos intensivas em emissões de gás carbônico, poluentes e consumo de energia e recursos naturais, assim como já acontece com alguns países europeus.
O mundo não será mais o mesmo após a pandemia do novo coronavírus. Isso é fato, mesmo havendo quem negue essa realidade – aqueles que acham que a Terra é plana, por exemplo. A questão, agora, é: qual mundo vamos reconstruir? Como moldaremos a economia? Como se comportará a sociedade? Como as mudanças climáticas serão tratadas?
Certo é que precisamos construir um mundo novo tendo como base a ciência e as pesquisas. Elas nos apontam o caminho, pois nos mostram o alto preço que pagamos pelos erros cometidos no passado. O alto valor de subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil, por exemplo, deve urgentemente ser revisto. Mais de R$ 85 bilhões foram concedidos à indústria fóssil brasileira em subsídios no ano de 2018.
É tempo de recomeçarmos. E não se pode recomeçar sem levar em conta que vivemos uma emergência climática e que os combustíveis fósseis são os principais responsáveis pelas mudanças climáticas e sua aceleração nos últimos tempos. Por que não pensamos, então, em uma sociedade carbono neutro? Por que não planejamos economias e cidades que caminhem em direção ao carbono zero?
Esse debate passará, necessariamente, pelo Congresso Nacional. E já tem parlamentar atento ao assunto. O deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES) está otimista com a possibilidade de iniciativas para transição energética avançarem no mundo pós-covid-19. Ele acredita que, por força do mercado, que busca investimentos em projetos sustentáveis, esse otimismo é justificável.
Rigoni é autor de um projeto de lei que obriga empresas de capital abertos a publicarem estimativas de emissão de gases do efeito estufa (GEE).
Além disso, o parlamentar afirma que está “conduzindo um estudo para entender quanto há de fato de isenção de impostos para combustíveis fósseis, mas já sabemos que é muito. E eu gostaria de inverter essa lógica. Se existe um mercado no qual o Brasil pode ser pioneiro e líder mundial é o mercado de energia limpa”.
A população precisa participar desse debate. Afinal, o futuro das próximas gerações dependerá de como vamos nos posicionar a partir de agora. Vamos aprender com os erros do passado? Vamos insistir nos erros e seguir incentivando a indústria fóssil?
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