Lei que estende subsídios até 2040 foi promulgada neste ano e “distorce o conceito de transição energética justa”.

Três partidos políticos impetraram nesta quinta-feira (10/3) no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a Lei Nº 14.299, promulgada em 5 de janeiro deste ano. A lei prorroga até 2040 os subsídios ao carvão mineral para a geração de energia elétrica em Santa Catarina, o que beneficia o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, conjunto de usinas na cidade de Capivari de Baixo.

Na ação, PSOL, Rede e PSB defendem que, ao estender o financiamento público ao mais poluente dos combustíveis fósseis, a legislação distorce o conceito de “Transição Energética Justa”, determinando, explicitamente, o não abatimento de carbono, o que contribui para a continuidade da emissão de grande volume de gases de efeito estufa. Na ação, o Instituto Internacional ARAYARA.org entrou como “amicus curiae” dos partidos no STF, também é apoiada pelo Observatório do Clima (OC) e pelo Observatório do Carvão Mineral.

A ação aponta diversos problemas na medida do governo federal, como o aumento do custo da energia, que será pago exclusivamente pelos consumidores.

“Precisamos de uma transição energética justa que considere todo conjunto da sociedade, diversas formas de geração de energia e não manter o subsídio para o carvão continuar comprometendo a nossa sustentabilidade, prejudicando a saúde da nossa população e transformando o nosso país num pária internacional”, afirma o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

“O setor de geração de energia no país não pode mais se basear em medidas ecologicamente injustificáveis, que degradam o meio ambiente e que prejudicam a saúde das populações. Daí a necessidade de intervenção judicial do Supremo para que vede o estímulo do uso do carvão, que está sendo subvencionado com dinheiro público para gerar energia poluente”, André Maimoni, assessor jurídico do PSol.

“A decisão de prorrogar até pelo menos 2040 a utilização do carvão e de termelétricas é mais uma prova que o Governo Federal institucionalizou uma política socioambiental catastrófica e é cúmplice das mudanças climáticas. No lugar de pensar uma estratégia de transição energética justa, que foque na capacitação de pessoas e geração de empregos por meio de fontes sustentáveis de energia, a política adotada insiste em uma tecnologia obsoleta, que conhecidamente causa inúmeros prejuízos aos consumidores, ao meio ambiente e a saúde pública”, aponta Wesley Diogenes, porta voz da Rede Sustentabilidade.

“Insistir com o carvão, retirando recursos dos cofres públicos e onerando os consumidores, sem incentivar formas de geração de energia como a biomassa, a eólica e a solar, é dividir a conta e o passivo ambiental com a maior parte da população para beneficiar um grupo de interessados de Santa Catarina. Esta ação vem no sentido de estancar a torneira de subsídios para uma fonte de energia que tem trazido prejuízos para o planeta, para as pessoas, para o Estado e para a economia”, observa o diretor do Instituto ARAYARA.org, Juliano Bueno de Araújo.

A extração e a queima de carvão contaminam o solo, o ar e a água com substâncias tóxicas, acarretando prejuízos à saúde pública. A situação se agrava pelo fato de o carvão catarinense ser de baixa qualidade, com alto teor de cinzas poluentes para produzir pouca quantidade de calor. O complexo Jorge Lacerda, que tem oito termelétricas, torna Capivari de Baixo, um município de apenas 25 mil habitantes, o maior emissor de gases de efeito estufa por metro quadrado do Brasil.

A ação questiona ainda a comprovada ineficiência do subsídio ao carvão ao longo do tempo. De acordo com análise feita pelo Tribunal de Contas da União em 2019, o incentivo vai em sentido contrário à tendência de abandono da matriz energética fóssil, criando uma grande distorção na concorrência do setor energético, além de ter sérios problemas de transparência.

A ADI aponta que a lei ainda viola normas internacionais, como o Acordo de Paris, e o regime jurídico de proteção ao meio ambiente. A prorrogação de autorização e a garantia de contratação direta de energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, na modalidade de energia de reserva, viola também o princípio da impessoalidade, disposto na Constituição Federal.

Segundo a ARAYARA.org e os partidos, os termos do Conselho de Transição Energética Justa – criado pela nova lei – desrespeitaram também o princípio orçamentário, pois o texto não prevê de onde sairá o recurso para cobrir as despesas com a sua criação, estruturação e manutenção, constituindo aumento de despesa. A composição do conselho dá espaço apenas para representantes da cadeia do carvão, o que vai contra os princípios da democracia participativa e da igualdade, previstos na Constituição.

Esses pontos foram esmiuçados no diagnóstico Legado Tóxico, confeccionado pelo Instituto ARAYARA.org sobre a região do Complexo de Jorge Lacerda apresentado na COP26 em 2021.

“Essa lei traz uma série de retrocessos do ponto de vista climático e ambiental e põe o Brasil no sentido oposto ao do Acordo de Paris. O mundo inteiro está discutindo o fim do carvão mineral e vários países querem enterrar essa fonte em 2040. O Brasil, que não precisa de carvão, está dando uma sobrevida inexplicável a esse combustível, daí a impugnação da nova lei”, diz Nauê Pinheiro de Azevedo, assessor jurídico do Observatório do Clima.

Foto capa crédito: Sara Ribeiro, 2021.

Confira o registro do advogado Rafael Lopes no dia do envio da ação no Instagram.

Confira carrossel de divulgação assinado por diversas organizações.

Confira a íntegra da peça da Ação.

Confira a entrevista na Rádio Marconi