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Município de Laguna (SC) entra na Ação da ARAYARA contra a 17a Rodada

Município de Laguna (SC) entra na Ação da ARAYARA contra a 17a Rodada

Fundação Lagunense do Meio Ambiente pediu para figurar como litisconsorte na ACP “devido ao elevado potencial poluidor e ao risco de extinção de espécies da fauna e flora marinhas impostos pela exploração de petróleo e gás na área”

O município de Laguna, cidade de 45 mil habitantes no litoral sul de Santa Catarina, aderiu como assistente consorcial à Ação Civil Pública (ACP) em que o Instituto Internacional ARAYARA  e o Observatório do Petróleo e Gás (OPG) pedem à Justiça Federal em Santa Catarina a suspensão da da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural até que sejam realizados estudos ambientais, devido às elevadas e imprevisíveis consequências ambientais na atividade petroleira na região.

O pedido foi entregue na semana passada à 6a Vara da Justiça Federal em SC, em ofício da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA), que representa o município catarinense em matérias ambientais.  Assistente consorcial ou litisconsorte, de acordo com o Código de Processo Civil, é uma pessoa ou entidade que entra em um processo legal como coautor.

No requerimento, a Flama explica que tomou a decisão “devido ao elevado potencial poluidor e ao risco de extinção de espécies da fauna e flora marinhas impostos pela exploração de petróleo e gás na área” e “considerando as falhas e as lacunas apontadas pelo IBAMA e pelo ICMBio, as agências ambientais do governo federal, e, especialmente, a ausência de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) nos locais em que se dará a exploração de petróleo”.

Tendo realizado apenas uma audiéncia pública em fevereiro, no Rio de Janeiro, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pertencente ao Ministério de Minas e Energia, planeja leiloar, em 7 de outubro, 92 blocos de exploração de petróleo no litoral de seis estados. Cinquenta e dois desses blocos se localizam a menos de 100 km de distância do litoral catarinense.

Quem perde é a sociedade brasileira”

“É essencial a sociedade em seu todo, mas em especial municípios e setores produtivos que serão prejudicados na hipótese da ocorrência da 17a Rodada, se manifestarem.  São muitos os motivos para essa ação, devido à enorme falha da ANP em leiloar blocos em áreas ambientais tão sensíveis e em áreas que são historicamente e reconhecidamente utilizadas pela Pesca e que ainda tem animais e cetáceos em risco de extinção”, explicou o engenheiro Juliano Bueno de Araujo, Presidente do Instituto ARAYARA.

“Quem perde é a sociedade brasileira que vê áreas de seu litoral postas em risco desnecessário como o Atol da Rocas e Noronha no Nordeste e na Região sul do Brasil areas da Marinicultura e pesca”, completou Araújo.

MPF e Sindicatos de Petroleiros em PR, RS e SC também estão na Ação

A Flama é a quarta entidade a aderir à ACP do ARAYARA  e do OPG. No dia 17, A Procuradora da República em SC, Analúcia Hartmann, havia  requerido inclusão do Ministério Público federal na mesma ACP como assistente do Instituto ARAYARA, de forma a poder compartilhar estratégias e ações no processo.

Também os Sindicatos dos Petroleios nos Estados Rio Grande e de Santa Catarina e Paraná já haviam aderido à ACP na qualidade de “amicus curiae”, ou “amigos da corte”.

Também conhecido como “amigo do tribunal”, o amicus curiae pode fornecer subsídios e chamar a atenção da corte para fatos ou circunstâncias que poderiam não ser notados.

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Assessoria de imprensa do Instituto Internacional ARAYARA (www.arayara.org): Carlos Tautz (21-99658-8835)

MP pede à Justiça para entrar na Ação do Instituto ARAYARA contra exploração de petróleo no litoral catarinense

MP pede à Justiça para entrar na Ação do Instituto ARAYARA contra exploração de petróleo no litoral catarinense

 “Trata-se   de   preservação   da   vida, mormente em se cuidando de pretensão que coloca em risco o oceano, ecossistema   essencial   que   já   vem   sofrendo   profundos   efeitos   das mudanças climáticas”, afirmou Procuradora Federal

A Procuradoria da República em Santa Catarina requereu à 6ª Vara da Justiça Federal naquele Estrado, na terça (17), a sua inclusão, como assistente, na Ação Civil Pública (ACP) em que o Instituto Internacional ARAYARA e o Observatório do Petróleo e Gás (OPG) solicitam a suspensão da 17ª Rodada de Licitações de Blocos no Regime de Concessão, que a Agência Nacional de Petróleo (ANP), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, planeja realizar no dia 7 de outubro.

Assinada pela Procuradora da República Analúcia Hartmann, a requisição agora será avaliada pela 6ª Vara, que não tem data limite para se manifestar.

Em sua petição, Hartmann escreveu que “o que se requer é justamente o que a Carta Magna assegura:  que nenhuma obra ou atividade potencialmente degradadora   seja   licenciada   ou   iniciada   sem   sérios   e   bem avaliados   estudos   ambientais.   Trata-se   de   preservação   da   vida, mormente em se cuidando de pretensão que coloca em risco o oceano, ecossistema   essencial   que   já   vem   sofrendo   profundos   efeitos   das mudanças climáticas, situação que aconselha justamente o abandono da utilização de combustíveis fósseis”.

Na ACP, o Instituto ARAYARA e o OPG argumentam que, entre outros desvios, não foi realizada previamente, como determina a legislação, a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) dos 92 blocos a serem leiloados para exploração de petróleo e gás natural. Eles se localizam no litoral de seis estados, inclusive Santa Catarina,

AANP deveria ter desenvolvido previamente a AAI para avaliar a situação ambiental das quatro bacias sedimentares marítimas onde se localizam os 92 blocos (Campos, Pelotas, Potiguar e Santos). Assim, seriam corretamente avaliados os efeitos cumulativos sobre os recursos naturais e as populações humanas da exploração de petróleo e de gás natural.

“Induvidoso que tais estudos, portanto, devem ser feitos,  sob pena de graves consequências e de desobediência à Constituição e  à   legislação   internacional   e   nacional.   Além   desses   estudos   e avaliações, há que ser assegurada a participação da sociedade e dos  órgãos   de   meio   ambiente   (SISNAMA,   Lei   6938)   –   especialmente  aqueles, como o ICMBio, responsáveis pelas unidades de conservação  da   área   de   influência   do   empreendimento   visado  nas   decisões  administrativas relacionadas a esse tema”, afirmou a Procuradora no documento, que segue em anexo.

  “São várias as irregularidades dessa 17ª Rodada. Ela coloca em risco a economia (principalmente a pesca e o turismo) e o meio ambiente. A ANP não realizou a AAI, que dariam mais segurança no processo de licenciamento. Também foi extinto o grupo técnico interministerial que certamente apontaria essas irregularidades. Por isso o Ministério Público (MP), ao entrar na ACP, demonstrou muita preocupação com os graves problemas que poderão acontecer no litoral catarinense e em todas as demais regiões potencialmente impactadas”, observou a pedagoga Suelita Rocker, diretora do Instituto ARAYARA.

“A manifestação do Ministério Público reforça a seriedade e o risco eminente à biodiversidade marinha do litoral de Santa Catarina posto pela ANP”, completou.

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Assessoria do Inst. ARAYARA (www.arayara.org): Carlos Tautz (21-99658-8835)

Pequenos acionistas recomendarão que Petrobras não participe da 17ª Rodada de licitações de petróleo

Pequenos acionistas recomendarão que Petrobras não participe da 17ª Rodada de licitações de petróleo

“Riscos socioambientais são enormes. Vamos à Justiça para garantir a empresa fora desse negócio”, diz presidente da Associação dos minoritários

A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) pedirá na assembleia de acionistas da companhia, a ser realizada no dia 27 de agosto, que a companhia não participe da 17ª Rodada de Licitações de 92 blocos marítimos que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) planeja leiloar no dia 7 de outubro.

“A Anapetro vai recomendar a não participação da empresa pelos impactos futuros que possam ocorrer, como o impacto financeiro do passivo ambiental a ser gerado. Essa questão (dos possíveis impactos) está claríssima, tanto aqui (no Paraná) quanto lá em cima, na bacia do recôncavo, pelos berçários da Baleia Franca, mas também pelos impactos socioambientais , caso haja algum vazamento no futuro”, disse à www.arayara.org Mario Alberto Dal Zot, presidente da Associação.

“Também vamos dar entrada na Justiça com uma ação nesse sentido”, completou Dal Zot.

“A Petrobras já está investindo e precisa investir muito no pré-sal, onde ela já atua. Essas áreas que serão leiloadas (na 17ª Rodada) não são do pré-sal. São áreas (da 17ª) em que a Petrobras serve de locomotiva (a outras empresas) . O risco é muito grande”, afirmou. Serão leiloados pela ANP, que é submetida legalmente ao Ministério de Minas e Energia, blocos exploratórios em nas bacias sedimentares de Campos, Pelotas, Potiguar e Santos.

O risco a que Dal Zot se refere é provocado pela inexistência de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) dos blocos a serem leiloados. A ANP decidiu não realizar as AAI, mesmo esse instrumento sendo aplicado para  avaliar a situação ambiental das bacias e considerar os efeitos cumulativos sobre os recursos naturais e as populações humanas da exploração de petróleo e de gás natural.

“A Petrobras já tem passivos ambientais no País inteiro. Arriscar mais seria um prejuízo enorme”, estima Dal Zot.

Associação quer evitar passivo e defender a Petrobras

Fundada em 2020, a Anapetro defende os interesses dos funcionários da estatal que possuem ações da companhia e possui 500 trabalhadores filiados.

 “A ideia é representar aquele acionista não especulativo, quer visa ao longo prazo e o futuro da companhia. Temos dificuldades para questionar enquanto representantes sindicais. Através de uma associação de acionistas, consegue-se questionar em órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Comissão de Valores Mobiliários, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e até a ANP. É uma forma de luta em defesa da companhia”, observou Dal Zot, que já presidiu por duas vezes o Sindicato dos Petroleiros no Paraná e m Santa Catarina e atualmente dirige o setor jurídico da Federação Única dos Petroleiros.

Zot também acredita que a participação da Petrobras na 17ª Rodada seria um erro estratégico para a empresa.

“A Petrobras, na contramão do mundo, tem-se concentrado somente na exploração de petróleo e está saindo da área de refino e da área de renováveis, ao vender a sua subsidiária integral Petrobras Biocombustíveis. A empresa está indo contra ela mesma, explorando um bem finito (o petróleo) e, assim, destinando-se a deixar de existir no futuro. A gestão da Petrobras é incoerente com o propósito dela”, afirmou.

Saída da Companhia pode evitar participação de outras empresas

A Anapetro, segundo Zot, defende que a Petrobras invista nos setores de energias renováveis e alternativas, além de se transformar em empresa produtora de energia. “Por isso não tem sentido a companhia destinar seus recursos a esses leilões, porque eles não têm estudos que nos deem segurança. Está tudo no achismo. O prejuízo ali na frente pode ser muito grande”.

Para ele, “retirar a Petrobras pode levar a saída de outras empresas. Será que as outras empresas têm capacidade financeira para cobrir passivos ambientais, na medida em que nem se sabe quanto custaria isso?  Elas teriam capacidade financeira de compensar e remediar um estrago socioambiental grande? Seria importantíssimo para a causa socioambiental a Petrobras não participar desse leilão. A Petrobras conhece essas áreas. Se ela não participar, vai colocar uma interrogação para as outras empresas”.

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Joinville debate riscos do petróleo no litoral de SC e cria Fórum Permanente de Transição Energética Limpa e Justa

Joinville debate riscos do petróleo no litoral de SC e cria Fórum Permanente de Transição Energética Limpa e Justa

Audiência na Câmara dos Vereadores nesta quinta, às 14hs, será transmitida online


(Joinville, 11 de agosto de 2021)

– A Câmara dos Vereadores de Joinville debate nesta quinta (12), às 14 horas, os riscos da exploração de petróleo no litoral de Santa Catarina. A Agência Nacional do Petróleo (ANP), pertencente ao Ministério de Minas e Energia, planeja leiloar em 7 de outubro blocos de petróleo e gás natural localizados nos mesmos locais de onde a indústria pesqueira extrai toda a produção de tainha e outras espécies de peixes. A tainha e outros peixes podem, inclusive, serem extintos por conta da atividade petroleira.


A reunião extraordinária ampliada foi convocada pelo vereador Henrique Deckmann (MDB) e também objetiva criar o Fórum Permanente de Transição Energética Limpa e Justa. “Defendo a transição da matriz energética, principalmente porque os potenciais econômicos catarinenses estão essencialmente na indústria, na inovação tecnológica, no turismo e na pesquisa científica”, observou Deckmann.


O Fórum vai discutir e promover em Joinville o desenvolvimento de uma matriz energética sustentável social e ambientalmente e não mais baseada na queima de combustíveis fósseis – como o petróleo, o carvão e o gás natural – que produzem as mudanças no clima da Terra e o aumento da temperatura do planeta.


A reunião terá a participação de especialistas do Instituto Arayara, UFSC em Joinville, Univille, Observatório de Petróleo e Gás, além de parlamentares que já questionam em outras instâncias legislativas se há realmente a necessidade de extrair petróleo no litoral catarinense.


“Desde 2019 vimos alertando as autoridades federais, estaduais e municipais para a gravidade da situação e para a ausência de debates sobre esse tema da exploração de petróleo e gás natural. Os blocos a serem licitados na 17ª Rodada atingem mais de 10 estados costeiros, mas, até agora, a apenas dois meses do leilão, apenas em Santa Catarina conseguimos ser ouvidos”, lembrou ou a advogada Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora do Instituto ARAYARA.
Responsável pela condução da 17ª Rodada, a ANP realizou apenas uma audiência pública, em fevereiro, no Rio de Janeiro, apesar de os impactos potenciais dos blocos de petróleo a serem leiloados atingirem todo praticamente todo o litoral brasileiro.


A audiência será transmitida pelo canal da Câmara de Vereadores de Joinville no Youtube: youtube.com/c/cvjtvjoinville .

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Ass. de imprensa do Inst. Arayara (www.arayara.org):

Carlos Tautz (021-99658-8835)

Começo do retorno à normalidade democrática

Começo do retorno à normalidade democrática

Nicole Oliveira*

Ao determinar às 17 horas da quinta, 24 de junho, a exclusão de 42 blocos, localizados na área conhecida como Bacia Sedimentar de Pelotas na costa sul do Brasil, da 17ª Rodada de Licitações que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará em 7 de outubro, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, não apenas atendeu a ação civil pública movida pelo Instituto Arayara e pelo Observatório de Petróleo e Gás (OPG).

Em verdade, a decisão da juíza Marjôrie Cristina Freiberger – que manda a ANP excluir da 17ª Rodada os setores SP-AP1 (16 blocos) e SP-AR1 (26 blocos), até que sejam elaboradas Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) – vai muito além.

A decisão é um passo importante no longo caminho para resgatar o cumprimento da legislação e da recomposição da estrutura de regulação e fiscalização  ambientais brasileiras, atacadas sistemática e planejadamente pelo Presidente Jair Bolsonaro.

A Arayara e o OPG reclamam que faltam estudos conclusivos sobre eventuais impactos da exploração do óleo e dos sucessivos entraves que a ANP coloca para a participação da sociedade civil, como determina a legislação brasileira. A ANP pode recorrer da decisão, que tem caráter liminar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre (RS). O leilão da ANP está marcado para 7 de outubro.

Desde que o atual presidente Jair Bolsonaro assumiu, em 1 de janeiro de 2019, e colocou no Ministério do Meio Ambiente o advogado Ricardo Salles, instituições estatais ambientais estão sendo deliberadamente destruídas, normas administrativas (como a repressão ao garimpo ilegal em reservas indígenas) desconhecidas e devotados funcionários públicos, perseguidos apenas por cumprirem a sua função constitucional.

Um cenário de terra arrasada. Ou, como o próprio Salles definiu em uma reunião de ministros, no dia 23 de abril de 2020, uma situação em que o governo devia “passar a boiada enquanto a sociedade e a imprensa estão preocupados com a pandemia”.

Por “passar aboiada”, Salles mencionava destruir toda a institucionalidade ambiental, para permitir, por exemplo, a exploração de petróleo em áreas marítimas em que ocorrem espécies tremendamente ameaçadas de extinção (como a Baleia Azul, o maior animal que já viveu na Terra e cujo número de indivíduos está reduzido a apenas 1%da população original).

Emblematicamente, a decisão da juíza Marjôrie apareceu no mesmo dia em que Salles foi demitido, no rastro de uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que o aponta como responsável pelo tráfico de dezenas de milhares de madeiras nobres que saíram ilegalmente da região Amazônica para o mercado ilegal a preços irrisórios.

O Instituto Arayara e o OPG afirmaram em duas ações ajuizadas em março passado que  avaliações sistemáticas e conclusivas dos potenciais impactos da exploração marítima de petróleo ainda precisam ser feitas – aliás, como indicaram também os pareceres técnicos assinados conjuntamente pelos especialistas do ICMBio e Ibama, as agências ambientais regulatórias no Brasil.

Os efeitos de um eventual vazamento nas sensíveis áreas em que podem acontecer a atividade petrolífera seriam irreversíveis.

Muitos impactos causados por eventuais vazamentos sequer chegariam ao conhecimento do público – o governo brasileiro não tem um sistema minimamente eficiente para monitorar os seus 7,5 mil km de costa, nem um plano de contingência a ser aplicado em caso de desastres e crimes ambientais, como ficou comprovado no até hoje sem culpados vazamento ocorrido principalmente no Nordeste do País em 30 de agosto de 2019.

É por estas razões, entre outras, que as ações judiciais pedem que sejam retirados da licitação 50 blocos que estão sendo ofertados em duas regiões de extrema delicadeza ambiental, nas porções sul e nordeste da costa brasileira.

A decisão sobre a Bacia Sedimentar de Pelotas, objeto da decisão da juíza Marjorie, trata de região localizada no litoral dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Fica, também,  a poucas centenas de quilômetros do Uruguai, país que também seria impactado em caso de vazamento.

Toda esta região registra alta produção pesqueira (que beneficia decisivamente a economia catarinense)  e corredores migratórios de várias espécies de baleias, peixes e aves ameaçadas de extinção. Devido a esta circunstância, ali também existirem parques marinhos, justamente para resguardar essas espécies.

Uma segunda ação judicial, também ajuizada por Arayara e o OPG, ainda está sendo avaliada pela seção da justiça federal no Estado de Pernambuco. Na ponta nordeste da costa brasileira, também estão ameaçados de extinção, e ficariam ainda mais sob perigo se ali for iniciada a exploração petroleira, dezenas de outros animais marinhos.

Entre eles está a Baleia Azul, o maior animal do mundo, que habita áreas próximas a outros 14 blocos que a ANP deseja que sejam explorados na assim chamada Bacia Sedimentar de Potiguar. Eles ficam próximos a dois absolutos paraísos marinhos conhecidos internacionalmente: o Parque Nacional de Fernando de Noronha e a  Reserva Biológica do Atol das Rocas.

Por incrível que pareça, a ANP insiste em leiloar as áreas sem a realização, como determina a legislação brasileira, das AAAS. Os especialistas do ICMBIO e do Ibama apontaram essa ilegalidade.

Mas, a ANP, com a qual a equipe econômica neoliberal de Bolsonaro conta para arrecadar bilhões de dólares da venda de outorgas de exploração a pouco mais de um ano de sua campanha para reeleição à Presidência da República, desconsidera o alerta dos próprios técnicos do governo. 

E é justamente aí, nesse ponto, que a Justiça começa a atuar com rigidez em temas centrais, após o furacão de extrema-direita de Bolsonaro e seu operador Salles terem dado a impressão de que iria ruir toda a institucionalidade ambiental no Brasil.

Os técnicos ressaltaram que não há informações em quantidade e qualidade suficientes para dispensar a realização de AAAS, e a juíza Marjôrie observou justamente esse ponto: “a ausência de AAAS não se justifica sob qualquer aspecto” e mandou que as Avaliações sejam realizadas previamente ao leilão que a ANP de Bolsonaro quer impor a qualquer custo.

Tome-se por suficiente, neste momento, a corajosa decisão da juíza Marjôrie, que, com sua decisão, deu enorme contribuição para que o Brasil comece a retornar à legalidade democrática, após as operações da dupla Bolsonaro&Salles.

Mas, alguns temas de fundo ainda não apareceram neste caso da 17ª Rodada, e ainda precisam ser objeto de discussão pública. Como, por exemplo, o fato de sucessivos governos brasileiros, e com especial perversidade o terrorista ambiental Bolsonaro, virem insistindo na exploração para queima de combustíveis fósseis, enquanto os três polos dinâmicos da economia global – China, EUA e Europa – já se posicionaram para aproveitar o amplo movimento de descarbonização da economia e ganharem posições nisto que se convencionou chamar de forma ainda larga demais de “transição energética”.

*Diretora do Instituto Internacional Arayara, é mestra em direito internacional e resolução de conflitos pela Leopold-Franzens Universität Innsbruck e Universidad Para La Paz. Esse artigo foi publicado originariamente em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/comeco-do-retorno-a-normalidade-democratica-24072021.

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ALESC convocará audiência para debater perigos da exploração de petróleo no litoral catarinense

ALESC convocará audiência para debater perigos da exploração de petróleo no litoral catarinense

Em reunião online nesta segunda (12), 30 representantes de governos municipais e estadual de SC e de organizações da sociedade civil debateram os impactos negativos que a extração de petróleo pode trazer à pesca e ao turismo em SC.

A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vai convocar nos próximos dias uma audiência pública para discutir os perigos ao litoral catarinense da 17ª Rodada de Licitações de áreas marinhas para exploração de petróleo, informou agora à tarde a deputada estadual Paulinha (Sem partido – SC), em reunião online convocada em parceria com o Instituto Internacional Arayara e com o Observatório do Petróleo e Gás (OPG).

Participaram da reunião cerca de 30 representantes de governos municipais e do governo estadual catarinense, além de representantes da sociedade civil.

A 17ª Rodada deve acontecer em 7 de outubro, data marcada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), pertencente ao governo federal. Parte do leilão foi suspenso pela justiça federal em Santa Catarina, mas a decisão é preliminar e pode ser revertida a qualquer momento, possibilitando que novamente os blocos retirados voltem à 17ª Rodada, sejam licitados e em poucos meses comecem as atividades petroleiras no litoral do Estado.

Em 25 de junho, a juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (SC), excluiu da 17ª Rodada a oferta dos blocos localizados no litoral catarinense, até que sejam elaboradas Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares. A decisão atendeu pedido do Instituto Arayara, em ação civil pública com participação do OPG, Observatório do Clima e da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil.

“Nem consigo imaginar que daqui a cinco anos não teríamos mais a pesca da tainha e passaríamos a ter a economia pesqueira e turística comprometida para sempre”, assustou-se a deputada. “Os possíveis impactos provocados são irreversíveis”, afirmou a deputada Paulinha, mencionando os dados levantados pelo Instituto Arayara.

“Pelo que já vimos do que aconteceu com a economia das cidades “petrolíferas” no Rio de Janeiro e o derrame de petróleo acontecido no nordeste brasileiro em 2019, quando as perdas econômicas dos estados impactados atingiram dezenas de bilhões de reais, podemos estimar que, em caso de desastre semelhante no litoral de Santa Catarina, até 700 mil empregos seriam atingidos”, projetou o engenheiro Juliano Bueno, presidente do Instituto Arayara.

(Em anexo, a apresentação de Juliano Bueno na reunião)

Bueno também observa que há outros impactos em potencial na exploração de petróleo,como por exemplo: atividade sísmica (que atingiria principalmente golfinhos e baleias); colisão com embarcações ocasionando vazamentos de óleo; introdução de espécies exóticas invasoras; impacto na fauna e flora marinha.

“A sociedade catarinense não sabe o que está acontecendo, pois apenas uma audiência pública online foi realizada pela ANP, em fevereiro, durante a pandemia, em uma sala fechada no Rio de Janeiro e com várias restrições de participação para organizações da sociedade civil”, destaca Bueno.

Segundo levantamentos do Instituto Arayara, a exploração de petróleo no litoral catarinense pode atingir uma série de cidades.

Entre as cidades particularmente impactadas em caso de acidente estão:

  • Araquari
  • Araranguá
  • Balneário Arroio do Silva
  • Balneário Barra do Sul
  • Balneário Camboriú
  • Balneário Gaivota
  • Balneário Piçarras
  • Barra Velha
  • Biguaçu
  • Bombinhas
  • Florianópolis
  • Garopaba
  • Garuva
  • Governador Celso Ramos
  • Içara
  • Imaruí
  • Imbituba
  • Itajaí
  • Itapema
  • Itapoá
  • Jaguaruna
  • Joinville
  • Laguna
  • Navegantes
  • Palhoça
  • Passo de Torres
  • Penha
  • Porto Belo
  • Santa Rosa do Sul
  • São Francisco do Sul
  • São João do Sul
  • São José
  • Sombrio
  • Tijucas

Ato na ponte Hercílio Luz

No sábado (10), cerca de 200 pessoas protestaram na ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, contra o leilão de petróleo. Na ocasião, foi estendida uma faixa gigante e distribuídos folhetos explicativos sobre a 17ª Rodada.

Contatos para a imprensa:
Suelita Racker (Dir.Inst. Arayara – 41- 98887-2352) e Marcos Espíndola (Assessor – 48- 99919-1525).
Assessoria de imprensa – Carlos Tautz – 21-99657-8835

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