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Justiça concede liminar e mantém Arayara no Conselho de Meio Ambiente de Macaé
Organização entende que há tentativa de impedir o trabalho de ambientalistas, que defendem melhorias nas políticas públicas de proteção ao meio ambiente e o cumprimento da legislação estadual para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores
O Juízo da 3.ª Vara Cível de Macaé reconheceu a legitimidade do processo que elegeu um representante do Instituto Arayara para o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Commads) e concedeu liminar em favor da organização em uma ação judicial proposta contra o município. A decisão foi publicada na última semana e, na prática, suspende os atos do Commads desde o dia 15 de agosto, quando houve a reunião em que foi deliberada, pelo presidente do conselho, a anulação da eleição dos membros para o biênio 2022-2024, realizada em 25 de abril deste ano.
“[…] conforme demonstrado, em reunião pretérita, ocorrida em 25/04/2022, a autora foi regularmente eleita, obedecendo aos ditames do Edital, sendo certo que o parecer emanado da Procuradoria Geral do Município apenas sugeriu nova deliberação sob a égide do Decreto Municipal nº 121/2022, sem, contudo, aparentemente, demonstrar prejuízo aos envolvidos”, relatou o juiz titular da 3ª Vara Cível de Macaé, Sandro de Araújo Lontra, no despacho em que deferiu parcialmente a liminar.
Por ampla maioria de votos, o representante da Arayara, biólogo Thiers Wilberger, foi eleito não apenas para integrar o Commads, mas também para ocupar a vice-presidência do conselho. “Foram oito votos favoráveis, inclusive de conselheiros que representam o município, por meio das secretarias de meio ambiente, saúde e turismo. Isso demonstra que as pessoas confiam no meu trabalho como técnico”, destacou o ambientalista, que é natural de Macaé e tem uma atuação consolidada em causas socioambientais no município.
O advogado da Arayara, Luiz Ormay Júnior, explicou que, com a liminar, as atividades do conselho ficam temporariamente suspensas até nova deliberação do Juízo. “A única forma que o município tem para resolver isso é honrar o que foi decidido pelo próprio conselho, quando elegeu o representante da Arayara, e oficializar essa nomeação por meio de decreto do prefeito”, acrescentou.
Ormay Jr. lembra que a tentativa de anular a eleição, que se deu de forma legal e democrática, partiu da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Macaé. A entidade solicitou a anulação da eleição e dos atos do Commads posteriores, alegando irregularidades no ato administrativo de nomeação.
Em defesa do meio ambiente e das pessoas
A Arayara, como membro do Commads, vem defendendo iniciativas que dizem respeito à proteção do rio Macaé e de áreas de preservação permanente, como as restingas, que já são impactadas pela indústria, e terão sua condição de degradação agravada, caso se confirme a expansão de usinas termelétricas e do novo polo industrial.
“Em outra frente, a organização vem trabalhando na capacitação e sensibilização da sociedade civil e atuando no sentido de exigir a realização de uma avaliação ambiental estratégica, conforme prevê a legislação estadual, para licenciar a instalação de mais de um empreendimento de significativo impacto ambiental em uma mesma bacia hidrográfica, como é o caso das 11 termelétricas previstas para o município”, enfatizou o coordenador de Advocacy da Arayara, Ivens do Amaral Drumond, que também tem suas raízes em Macaé e presidiu a primeira ONG de defesa ambiental da região, a Associação Macaense de Defesa Ambiental – AMDA.
Segundo Drumond, a Arayara quer assegurar que novos licenciamentos só sejam concedidos após a atualização do Plano de Bacias Hidrográficas e do estudo de disponibilidade hídrica do município, além da avaliação sinérgica do impacto da poluição atmosférica, que já está no limite de saturação, segundo o próprio órgão ambiental estadual.
“Temos um observado um movimento, pautado em interesses puramente econômicos, para tentar barrar o trabalho de ambientalistas que, embasados em critérios técnico-científicos, apontam caminhos para que o desenvolvimento de Macaé se dê de forma sustentável e com total respeito à população”, destacou Nicole de Oliveira, diretora executiva da Arayara. “Vamos continuar trabalhando para defender o patrimônio natural de Macaé e esperamos ter o apoio de toda a comunidade macaense nessa jornada”, conclui.
Foto: Ana Chaffin/Prefeitura de Macaé
Arayara pede responsabilização de membros da CECA-RJ por dispensar EIA-RIMA de empreendimento da KPS
O Instituto Internacional Arayara irá notificar o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de um instrumento jurídico chamado “notícia de fato”, para que o órgão investigue e responsabilize, civil e criminalmente, todos os membros da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) do Rio de Janeiro, que se manifestaram favoráveis à inexigibilidade de estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA) para licenciar o complexo termelétrico a gás da Karpowership Brasil.
A CECA é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro e reúne representantes do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibama) a delegação para conduzir o processo de licenciamento do empreendimento da KPS.
De acordo com a diretora executiva da Arayra, Nicole de Oliveira, na reunião da comissão em que foi votada a deliberação CECA n.º 6.554, de 24/5/2022, que reconhece a inexigibilidade da apresentação de EIA/RIMA, os membros foram informados da existência de uma sentença judicial transitada em julgado contrária a essa dispensa e, mesmo assim, votaram pela inexigência dos estudos. “Desobedecer ordem judicial é crime no Brasil. Então, nós vamos responsabilizar essas pessoas”, afirmou Nicole.
A Arayara, com apoio de instituições parceiras, vem atuando em várias frentes para barrar a instalação das termelétricas flutuantes da KPS na Baía de Sepetiba. A região é de alto interesse ecológico e um dos últimos refúgios do boto-cinza, espécie ameaçada de extinção. Além disso, o empreendimento impacta diretamente cerca de 3,5 mil pescadores artesanais e marisqueiras, que dependem da pesca para seu sustento. A Arayara questiona, ainda, o processo e o custo de contratação da energia gerada por essas térmicas, sete vezes mais caro que a média dos últimos leilões do setor elétrico.
Estado do RJ perde agravo e TJRJ mantém exigência de EIA-RIMA para termelétricas da KPS
Decisão do tribunal negou recurso proposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu a instalação e operação das usinas
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo Estado e manteve a decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que impede a continuidade da instalação e operação de um complexo termelétrico a gás sobre embarcações na Baía de Sepetiba (RJ) pela Karpowership Brasil.
Em decisão publicada na última terça-feira (23/8), a desembargadora relatora da 9.ª Vara Cível do TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância quanto à obrigatoriedade de apresentação de estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA), conforme estabelece a Resolução Conama n.° 01/1986.
A normativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina a apresentação de EIA-RIMA para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o que inclui usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW de potência, qualquer que seja a fonte de energia primária. “Vale pontuar que no caso se trata de empreendimento com capacidade de geração de energia de 560 MW, ou seja, muito superior ao limite mínimo acima do qual a legislação em vigor exige a prévia elaboração de EIA/RIMA”, apontou a desembargadora em seu despacho.
Na decisão, a desembargadora relatora deixa claro que “ainda que não se olvide os benefícios do empreendimento para a população aventados pelo Estado-agravante, à luz do provimento judicial e da legislação acima mencionados, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, inclusive no que tange ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.”
“Lei é para ser cumprida”
O Instituto Internacional Arayara – organização que atua prioritariamente nas agendas climática e de transição energética justa e sustentável – vem denunciando as irregularidades na contratação e licenciamento do complexo que envolve, além de quatro usinas termelétricas flutuantes, uma unidade de armazenamento e regaseificação de GNL (gás natural liquefeito) e 14 km de linhas de transmissão, com 36 torres, instaladas no mar, em manguezais e em área de mata atlântica no continente.
“A KPS tem dito à imprensa que seu empreendimento estaria isento da apresentação de EIA-RIMA, mas as decisões judiciais, bem como instituições de defesa do meio ambiente, têm mostrado o contrário”, afirmou a diretora executiva da Arayara, Nicole de Oliveira, ao comemorar a decisão do TJRJ. “Todas as empresas que operam no Brasil, sejam elas nacionais ou estrangeiras, têm que respeitar as normativas brasileiras. Lei é para ser cumprida. Não podem optar por respeitar somente a legislação que lhes convêm”, reforçou a ativista socioambiental.
Ainda de acordo com Nicole, a Arayara e parceiros têm observado, desde o dia 5 de agosto, a desobediência da ordem judicial pela KPS. Ela lembra que a empresa também tem declarado na imprensa que o empreendimento estaria pronto para entrar em operação. “Isso significa que continuaram trabalhando, mesmo com a ordem judicial. Esperamos que o judiciário brasileiro responsabilize as pessoas que tomaram a decisão de desobedecer à ordem judicial e aplique as penalidades previstas em lei”, complementou.
MPRJ denuncia à Justiça Estadual descumprimento de ordem judicial pela KPS
Empresa está obrigada a paralisar qualquer atividade inerente à instalação do complexo termelétrico na Baía de Sepetiba até a apresentação dos devidos estudos de impacto ambiental
Ofício apresentado pelo MP esta semana foi embasado em documentação entregue pelo Instituto Arayara, que flagrou a movimentação de trabalhadores e embarcações em clara desobediência à determinação da Justiça
O Ministério Público do Rio de Janeiro acolheu denúncia apresentada pelo Instituto Internacional Arayara e requereu à Justiça Estadual providências em relação ao descumprimento de decisão judicial, que suspendia os efeitos da deliberação do órgão ambiental (CECA nº 6.554 de 24 de maio de 2022) e determinava a imediata suspensão da instalação do complexo termelétrico na Baía de Sepetiba pela Karpowership Brasil Energia, até a apresentação dos devidos estudos de impacto Ambiental (EIA-RIMA).
No ofício protocolado na última terça-feira (16/8), na 2.ª Vara da Fazenda Pública, o promotor Carlos Frederico Saturnino solicitou a intimação do Estado e da empresa para que se pronunciem a respeito, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de majoração da multa de R$ 50 mil, que já havia sido estabelecida pela Justiça.
Saturnino requereu, ainda, “eventual caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como da extração de peças para investigação da conduta, em tese, tipificada no art. 330 do CP”. Esse artigo do Código Penal prevê pena de detenção de 15 dias a seis meses e multa em caso de desobediência à ordem legal de funcionário público.
“Desobedecer a uma decisão judicial é um ato gravíssimo. A simbologia por trás desse ato coloca em xeque e é extremamente danosa ao sistema judiciário e legal brasileiro”, advertiu Nicole de Oliveira, diretora executiva do Instituto Arayara.
Além da movimentação de trabalhadores e embarcações em campo constatada in loco, o Instituto Arayara relatou ao MPRJ o deslocamento da Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU), da área de fundeio para a área do empreendimento, registrado pelo sistema de monitoramento marítimo MarineTraffic. “Essa unidade, por si só, já gera impacto ambiental, uma vez que opera com geradores ligados 24 horas emitindo ruídos subaquáticos e fica com luzes ligadas durante à noite, o que impacta a fauna terrestre e marinha”, apontaram os ambientalistas.
Novas medidas
A visita de fiscalização ao complexo da Karpowership na Baía de Sepetiba, realizada pela Arayara.org em companhia de outras instituições como a UERJ e a Confrem, com representantes dos legislativos estadual e federal, na última terça-feira (16/8), resultou em novas denúncias protocoladas por meio de ofícios ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Capitania dos Portos e à Polícia Federal.
Novamente, foi constatada a movimentação de trabalhadores e embarcações ao redor do complexo, registrada em fotos e vídeos.
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