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Câmara aprova projeto que torna automática a inscrição na tarifa social de energia

Câmara aprova projeto que torna automática a inscrição na tarifa social de energia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que determina a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. O texto segue agora para análise do Senado.

Criado pelo governo federal e em vigor desde 2010, o programa corresponde a um desconto na conta de energia concedido nos primeiros 220 quilowatts-hora (kWh) consumidos mensalmente por clientes residenciais.

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Suspensa inclusão de pessoas em serviços de proteção ao crédito

Suspensa inclusão de pessoas em serviços de proteção ao crédito

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de pessoas em serviços de proteção ao crédito.

O texto foi aprovado em razão da crise provocada pela pandemia do coronavírus e ainda será analisada pelo Senado.

De acordo com o projeto, o prazo é retroativo e começa a contar a partir de 20 de março. A suspensão poderá ser prorrogada por decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça.

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Avança no Congresso Nacional a Política Nacional sobre Mudança do Clima

O deputado Enrico Misasi (PV/SP) apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei (PL) 3280/2015, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), incluindo novos procedimentos para mitigação dos gases de efeito estufa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.

De acordo com o relatório, a proposta é constitucional e pode seguir tramitando na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê três objetivos voltados ao cuidado com os biomas brasileiros: a restauração de, no mínimo, 12 milhões de hectares de áreas degradadas; a recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens, e a integração de 5 milhões de hectares de lavoura, pecuária e florestas plantadas nos biomas naturais.

Além disso, o PL prevê que as ações de mitigação devem reduzir 37,5% das emissões até 2025 e 43% até 2030 e o país deve construir uma matriz energética com, no mínimo, 40% de fontes renováveis, das seguintes origens: 66% de geração hídrica; 23% de origem eólica, solar e biomassa; e 16% de fontes derivadas da cana-de-açúcar.

Com informações da Agência de Notícias da CD