Empreendimento é alvo de ações judiciais e administrativas com participação do Instituto Internacional ARAYARA e do Observatório do Petróleo e Gás (OPG), por conta dos impactos socioambientais na Baía de Sepetiba, não apresentação de EIA-RIMA e descumprimento das regras do edital de licitação
A decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de restabelecer a revogação das outorgas de autorização para a implantação e operação do complexo de usinas térmicas flutuantes da Karpowership Brasil Energia, na Baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro, renovou as expectativas de organizações da sociedade civil quanto a possibilidade do empreendimento se tornar inviável e encerrar definitivamente sua operação, classificada como de alto impacto.
Desde o lançamento do edital para contratação emergencial dessas térmicas, em outubro de 2021, o Instituto Internacional ARAYARA, membro da Coalizão Energia Limpa e do Observatório do Clima, bem como a CONFREM, Instituto Boto Cinza e diversos doutores da comunidade científica, vinham apontando inconsistências no processo de contratação e licenciamento do complexo que envolve, além de quatro usinas (Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II), uma unidade de armazenamento e regaseificação de GNL (gás natural liquefeito) e 14 km de linhas de transmissão, com 36 torres, instaladas no mar, em manguezais e em área de mata atlântica no continente.
Na decisão publicada na última quinta-feira (16/2), o diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, argumentou que a KPS tem exigido da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) o recebimento da receita de venda dos Contratos de Comercialização de Energia (CERs), mas tem se esquivado do cumprimento das obrigações editalícias e contratuais, por meio de ações administrativas e judiciais.
Segundo a Aneel, as multas calculadas pela CCEE por atraso na entrega de energia somam R$ 843 milhões. As usinas deveriam iniciar a operação em 1º de maio de 2022. A KPS já havia recebido R$ 394 milhões, em janeiro deste ano, e o pagamento de mais R$ 259 milhões de receita estavam programados para esta sexta-feira (17/2). Com a decisão, o pagamento fica suspenso.
“As decisões judiciais acabaram causando situação desfavorável aos consumidores, ao impedir que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aplique as multas contratuais relativas ao atraso na entrada em operação comercial das usinas até que haja o julgamento administrativo dos excludentes de responsabilidade. Dessa forma, a usina recebe a receita contratual, mas deixa de pagar as multas que deve”, relatou Sandoval Feitosa, em seu despacho.
Para a diretora executiva da ARAYARA.ORG, Dra. Nicole Oliveira, a decisão da Aneel valida os esforços da sociedade civil na defesa da transição energética justa e para evitar a expansão da participação dos combustíveis fósseis na matriz elétrica brasileira. “Esperamos que o próximo passo da Aneel, com brevidade, seja o julgamento definitivo do pedido de excludente de responsabilidade feito pela KPS, já negado em um primeiro momento, para que a empresa seja efetivamente responsabilizada e penalizada pelo descumprimento dos contratos”, afirmou Nicole.
“Decisão importante da diretoria da Aneel que preza pelo consumidor de energia ao garantir que o contrato seja cumprido. As térmicas foram contratadas com preços altíssimos e não foram entregues a tempo. Os contratos e os prováveis danos ambientais e climáticos são outros pontos importantes a serem revistos pela atual política energética brasileira”, acrescentou o diretor técnico do Observatório do Petróleo e Gás (OPG) e ARAYARA, Dr. Eng. Juliano Bueno de Araújo.
