Decisão se deu a partir de notificação da ARAYARA.ORG, que questionou a dispensa do EIA-RIMA, por parte do órgão ambiental INEA

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a imediata suspensão da instalação e operação de quatro usinas termelétricas flutuantes (UTEs), que seriam instaladas na zona portuária da Baía de Sepetiba, região metropolitana do Rio, pela empresa turca Karpowership. Na decisão publicada na última sexta-feira (22/7), em que o governo do Rio de Janeiro figura como réu, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Georgia Vasconcellos da Cruz, questionou a deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA nº 6.554 de 24 de maio de 2022), que dispensou a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o empreendimento.

A magistrada entendeu como “frágil e insustentável” a argumentação do Instituto Estadual do Ambiente (Parecer nº 06/2022/INEA) ao se manifestar favorável à inexigibilidade de EIA-RIMA para as UTEs, pois o próprio órgão descreveu o empreendimento como “potencialmente causador de significativo impacto ambiental”. “No mínimo contraditória a conclusão do Parecer acima, uma vez que ressalta o potencial poluente do empreendimento, mas entende desnecessário o estudo de impacto ambiental (EIA)”, apontou a juíza em seu despacho, instituindo multa diária  de R$ 50 mil por descumprimento.

A decisão atende pedido protocolado pelo Instituto Internacional Arayara, que requereu ao juízo o cumprimento da sentença transitada em julgado, pedido este corroborado pelo promotor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Carlos Frederico Saturnino. A organização, que atua prioritariamente na agenda de transição energética justa e sustentável, foi uma das primeiras organizações a se manifestar contrária à instalação das UTEs, por se tratar de uma região extremamente sensível nos aspectos ambiental e social e por contribuir com as mudanças climáticas e com o racismo energético, causando ainda mais aumento da tarifa de energia. A região é habitat do boto-cinza, espécie ameaçada de extinção, e concentra comunidades de pescadores artesanais, que dependem da atividade para seu sustento. Além disso, a Baía de Sepetiba é declarada área de relevante interesse ecológico conforme Art. 269 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

A diretora executiva da ARAYARA.ORG, Nicole Figueiredo de Oliveira, explicou que a suspensão das atividades da Karpowership se amparou em uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro de 2006, que condenou o estado a se abster de dispensar a realização de EIA-RIMA para as modalidades de empreendimentos previstos na Resolução CONAMA nº 01/86. “A inexigência de estudos ambientais prévios para que a Karpowership pudesse instalar seu complexo de usinas térmicas flutuantes descumpre uma sentença judicial. Isso já caracteriza uma irregularidade grave, sem contar o atropelamento dos processos de licenciamento e os danos ambientais já causados à região”, advertiu.

Conforme o Diretor técnico do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, o engenheiro Juliano Bueno de Araújo, a decisão pacifica o setor elétrico, que via distorção e excesso privilegiado por parte da ANEEL.  “O Brasil precisa de tarifas energéticas baixas e limpas, infelizmente a condução da política energética brasileira caminha para um super aceleramento de uma matriz energética fóssil e cara, tornando nossa tarifa uma das mais caras do mundo.” completa Araújo.

Descumprimento de prazos

As UTEs flutuantes da Karpowership, que somam 560 megawatts (MW) de capacidade instalada, foram contratadas no leilão emergencial de energia de reserva, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 25 de outubro de 2021, como parte das medidas de enfrentamento da crise hídrica. A medida provisória que originou esse processo, publicada pelo Governo Federal, foi a MP 1.055/2021 que ficou conhecida por incluir “jabutis” para favorecer empresários. Essas usinas representam quase a metade (47%) da energia contratada, que foi de 1,2 GW, proveniente de 17 usinas.

“Apenas um desses empreendimentos usa biomassa como combustível. As demais usinas seriam movidas a gás natural, a um custo de R$ 1.598/MWh – valor sete vezes mais caro que o observado nos últimos 10 leilões de energia nova, desde 2015.”, destacou Nicole.

Apesar de ainda haver possibilidade de recurso à decisão judicial, Nicole acredita que a instalação das usinas da Karpowership se inviabilize definitivamente, considerando que o prazo final estipulado pela Aneel para que as usinas entrem em operação termina em 1º de agosto. Um dos navios da Karpowership chegou a atracar na Baía de Sepetiba, no último sábado.

“Essa decisão da Justiça foi uma vitória importante para a população do Rio de Janeiro e de todo país, pois seria um grande equívoco operar usinas em meio a um santuário ecológico, ainda mais utilizando um combustível fóssil. Mas nosso trabalho não termina aí, considerando que já há um passivo ambiental a ser reparado”, afirmou Nicole, referindo-se à dragagem da baía e ao desmatamento de uma área equivalente a 6 hectares para a instalação das linhas de transmissão de energia.

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