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“Estamos ficando para trás”, alerta presidente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico

“Estamos ficando para trás”, alerta presidente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico

Não é boa a situação do Brasil em termos de descarbonização de sua frota automotiva. Segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), em 2020 ocorreram no País apenas vendas marginais de 800 veículos elétricos, enquanto o mercado total, mesmo com as crises econômica e pandêmica, alcançou 3,16 milhões.

No campo dos veículos elétricos, o Brasil perdeu até para a Colômbia, um mercado 10 vezes menor do que o nosso País. A Costa Rica, que tem um mercado 100 vezes menor, vendeu quase o mesmo volume de veículos elétricos comercializados no Brasil em 2020. No setor de veículos elétricos pesados, a tristeza se repete. A América Latina inteira vendeu 2 mil ônibus e o Brasil mal chegou a 50.

“Estamos ficando para trás”, lamenta o bacharel em relações internacionais Adalberto Maluf, presidente da ABVE. “O formulador de política pública no Brasil tem uma cabeça antiga. O Brasil vem perdendo esse mercado para exportação numa velocidade muito grande”, completa Maluf, que atribiu a situação do País no campo dos veículos elétrícos à falta de políticas públicas para a indústria e os setores de pesquisa e desenvlvimento, educação.

Ele observa que a China é a líder da agenda da sustentabilidade no mundo.”É o país que mais aumenta a sua cobertura vegetal. Refloresta mais do que o restante do mundo junto, que tá indo em peso para energia renovável, geração distrubuída e a mobilidade elétrica”.

Em 2020, de acordo com Maluf, o gigante asiático fez subir em 43% o número de veículos elétricos comercializados no seu enorme mercado interno e anualmente já vende mais de 6%, trabalhando com a meta de 10%. Enquanto isso, a Alemanha saiu de 2% de vendas de veículos elétricos em janeiro de 2020 para 27% em dezembro. Em média, no ano passado, a Europa deu um salto de 3% para 11%, e em janeiro e fevereiro de 2021, alcançou índices acima de 20%.

Entretanto, Maluf chama atenção para o que ele considera um progresso nas vendas de automóveis híbridos no nosso País. “O Brasil está indo bem. Foram 19 mil veículos vendidos no ano passado, sendo que 13 mil foram híbridos flex fabricados no Brasil e a projeção para 2021 é chegar a quase 30 mil. Estamos crescendo com híbridos e desenvolvendo tecnologia própria para o flex. O biocombustível tem a a sua importância na descarbonização”.

E isso para não mencionar a inexistência de políticas gerais de mobilidade e ficar no superado transporte individual que beneficia as grandes montadoras multinacionais. Nos últimos 20 anos, esses oligopólios foram premiados com 69 bilhões de reais em renúncias fiscais, mas fecharam 200 mil postos de trabalho e viram sua participação no PIB cair de 5 para 3%.

Em nível global, acredita Maluf, “os setores elétrico e automotivo passam por pela maior transformação de sua história”e e caminham para serem digitais, descentralizados e descarbonizados.

Ele vê uma interferência negativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Quando o Brasil vem com uma proposta, como a Aneel fez há dois anos e que ressuscitou no início de 2021, de taxar 60% a geração distribuída, vai na contramão do mundo. O melhor seria que cada um gerasse a sua própria energia e que eu não precisasse gerar grandes estruturas de geração e e de transmissão”.

“A Aneel tenta proteger o investimento daqueles grades grupos internacionais. Mas, é esse o investimento que se quer? De grandes grupos financeiros internacionais, que vêm para o Brasil ganhar bilhões, pegando bilhões subsidiados para fazer grandes usinas, mesmo que sejam eólicas e solares?”, questiona Maluf, observando que “em 2021, com toda crise, o setor de geração de energia distribuída vai criar 150 mil empregos”.

“O governo precisa colocar as pessoas no centro das políticas urbanas e econômicas. Hoje, as políticas públicas associadas aos setores automotivo e elétrico são feitas pelos grandes investidores internacionais”, destaca.

Maluf também não vê incompatibilidades entre as políticas econômica, de um lado, e sociais e ambientais, de outro, conforme preconizam seguidamente e em coro todos os setores do governo brasileiro.

“O debate hoje não é aquele do passado, de desenvolvimento versus neio ambiente. Isso só está na cabeça do ministro do meio ambiente e da cúpula do governo. Países europeus nem tem nem mais ministério do meio ambiente. A nossa política vem sendo deteriorada e o estímulo do governo no quesito ambiental é desmate e garimpo, que são duas atividades do século passado”.

“Existe futuro para um grande país que virou urbano sem indústria? A cúpula do Ministério da Economia diz: “tudo bem se tivermos um modelo agroexportador”. Eles querem voltar ao Brasil Colônia. Eles acham que o agronegócio vai resolver tudo, mas não gera emprego. Não tem como um país grande, urbano, ter uma perspectiva de futuro sem uma indústria pujante, que olhe para tecnologias de baixo carbono”.

Em carta à OCDE, 61 entidades criticam políticas do governo Bolsonaro

Em carta à OCDE, 61 entidades criticam políticas do governo Bolsonaro

A Arayara e outras 60 entidades – entre ONGs, associações e redes – encaminharam uma carta ao novo secretário-geral nomeado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Mathias Cormann, pedindo que as políticas inconsistentes do governo Bolsonaro sejam consideradas caso o Brasil inicie um processo de entrada na OCDE. A organização reúne 37 países e fazer parte dela tem sido meta do governo desde o primeiro ano do mandato de Bolsonaro, em 2019.

“As atuais políticas ambientais e de proteção de direitos humanos são incompatíveis com o que se espera de um país membro da OCDE e devem ser levadas em consideração num eventual processo de acessão do Brasil à organização”, dizem as entidades na carta enviada ao novo secretário-geral nomeado.

O texto afirma que um “voto de confiança ao governo brasileiro neste momento passaria um duro recado àqueles que atualmente lutam pela defesa e pela garantia de direitos no país” e “perpetuaria a situação de ofensa às normas internacionais sobre a proteção do Clima, como o Acordo de Paris”.

“A crise sanitária, desencadeada pela ausência de resposta apropriada ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 por parte do governo federal, levou o País a atingir a marca de mais de 400 mil mortes causadas pela doença até o último dia 30 de abril”, dizem as entidades.

“Críticos do governo vêm sendo intimidados pelo aparato estatal, como o Ministério da Justiça, Polícia Federal e pelo Gabinete de Segurança Institucional, com o uso da Lei de Segurança Nacional, herança nefasta da ditadura militar para enquadrar opositores e tratar divergências políticas como crime”, dizem.

As entidades criticam a política ambiental do governo, afirmando se tratar de “um dos maiores ataques institucionais às medidas de proteção do meio ambiente, do clima, de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais no país”.

Leia a carta na íntegra:

Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências, apresentamos a presente carta para chamar atenção para a grave situação na qual se encontram os direitos humanos e socioambientais no Brasil. Atravessamos atualmente uma das maiores crises sanitárias e democráticas de nosso país com diversos ataques e destruição de proteções e garantias de direitos.

A crise sanitária, desencadeada pela ausência de resposta apropriada ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 por parte do governo federal, levou o País a atingir a marca de mais de 400 mil mortes causadas pela doença até o último dia 30 de abril. O presidente Bolsonaro constantemente menosprezou a gravidade da doença, apoiou o uso de tratamentos ineficazes e sem comprovação científica, ignorou a urgência na compra de vacinas, atacou governantes locais que adotavam medidas de enfrentamento à pandemia, estimulou aglomerações e desencorajou a utilização de máscaras e o isolamento social como medidas de contenção do contágio, conforme pesquisa1 realizada pela Conectas Direitos Humanos, em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário, que analisou a atuação do governo federal e falas públicas do presidente.

Enquanto enfrentamos a pandemia de Covid-19, também vivemos uma grave crise democrática, com ataques ao espaço de atuação e de participação da sociedade civil e uso de leis abusivas2 para intimidar opositores e vozes críticas ao governo. Desde o primeiro dia do governo Bolsonaro, em janeiro de 2019, a sociedade civil vem sofrendo ataques, tanto verbais como institucionais3. O governo desconstruiu diversos conselhos com participação social no âmbito do Executivo, como no caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e buscou ativamente adotar medidas que visam restringir o acesso à informação e vias de participação e controle social de políticas públicas. Críticos do governo vêm sendo intimidados pelo aparato estatal, como o Ministério da Justiça, Polícia Federal e pelo Gabinete de Segurança Institucional, com o uso da Lei de Segurança Nacional, herança nefasta da ditadura militar para enquadrar opositores e tratar divergências políticas como crime.

Além disso, estamos lidando com um dos maiores ataques institucionais às medidas de proteção do meio ambiente, do clima, de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais no país. No início de 2021, o presidente Jair Bolsonaro entregou à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal uma lista de Projetos de Lei (PL) elencados como prioritários para votação neste ano. Espera-se que seja aplicado um rito acelerado, de votação com urgência, o que é inapropriado para temas tão complexos. O debate público, a incidência e a participação por parte da sociedade civil junto ao Legislativo estão extremamente limitadas pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia.

Na lista de prioridades do governo, não há nenhuma proposta de ampliação da proteção socioambiental para o país. Ao contrário, há vários projetos de lei de autoria do próprio executivo e de parlamentares da bancada ruralista que podem macular por completo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal brasileira, bem como o enfrentamento da emergência climática, principal preocupação global na atualidade.

A primeira proposta, PL no 191/2020, pretende permitir atividades de significativo impacto como por exemplo garimpos e outros empreendimentos minerários, instalação de hidrelétricas e exploração de gás e petróleo dentro de Terras Indígenas, as mais preservadas do país e com maior estoque de carbono. A segunda, PL no 3.729/2004 na Câmara e sua correspondente no Senado, PL no 168/2018, pretendem desconstituir o licenciamento ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais, os principais e mais consolidados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei o 6.938/1981). Se aprovado, isso resultará em degradação e poluição de todos os tipos, inclusive aumento do desmatamento na Amazônia e proliferação de novos desastres ambientais, como os crimes decorrentes da ruptura de barragens de rejeitos do Rio Doce (2015) e Rio Paraopeba (2019). A terceira, PL no 2.633/2020 na Câmara e sua correspondente no Senado, PL no 510/2021, pretendem legalizar ocupações irregulares de grandes áreas de terras públicas, de caráter especulativo (“grilagem”), inclusive os casos mais recentes. Tudo isso enquanto a sociedade brasileira e a comunidade global acompanham com apreensão o exponencial aumento do desmatamento e das queimadas e incêndios na Amazônia, que atingiu o patamar de 11.085 Km2. em 2020, aproximadamente 100 vezes a área de Paris, sede da OCDE (105.4 km2).

Além dessas ameaças, avançam no Congresso Nacional outras proposições legislativas com graves ameaças aos direitos socioambientais e à estabilidade climática. O governo federal vem também aprovando proposições no Congresso e regulamentos relativos à liberação de armas no Brasil, com especial facilitação à posse de armas por grandes fazendeiros, aumentando assim o clima de tensão e violência no campo.

Se a situação ambiental no Brasil se configura como absolutamente fora de controle, ante as altas taxas de desmatamento na Amazônia e o descumprimento das metas climáticas assumidas na COP de Copenhague para 2020 e no Acordo de Paris, a eventual aprovação das referidas proposições legislativas significará a pá de cal no desmantelamento de instituições e políticas de proteção socioambiental – o que inclusive já foi objeto de denúncia por parte da sociedade civil no âmbito da Revisão da Política de Conduta Empresarial Responsável (RBC) da OCDE para o Brasil em 2020.

Uma das prioridades da política externa e econômica brasileira é o processo de acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse sentido, o governo brasileiro vem investindo na adesão aos instrumentos legais da organização e no engajamento ativo com seus diversos Comitês. No entanto, as atuais políticas ambientais e de proteção de direitos humanos são incompatíveis com o que se espera de um país membro da OCDE e devem ser levadas em consideração num eventual processo de acessão do Brasil à organização.

Caros representantes, a condução atual das políticas socioambientais e de direitos humanos no Brasil não pode ser referendada por esta organização. Um voto de confiança ao governo brasileiro neste momento passaria um duro recado àqueles que atualmente lutam pela defesa e pela garantia de direitos no país, que arriscam suas vidas diariamente em nome da proteção do meio ambiente e de suas liberdades fundamentais, enquanto perpetuaria a situação de ofensa às normas internacionais sobre a proteção do Clima, como o Acordo de Paris. É preciso garantir um forte compromisso por parte do Estado no âmbito das negociações para acessão e isso pode vir através de um roadmap robusto, com avaliação de comitês-chave, que consultem a sociedade civil e comunidades afetadas por essas políticas, realizem uma rigorosa análise das legislações, políticas e a práticas governamentais do país e estabeleçam padrões altos de governança a serem implementados domesticamente.

No âmbito do processo de transição do comando do Secretariado da OCDE, salientamos a importância do atual Secretário-Geral, Sr. Angel Gurría, indicar ao seu sucessor, Sr. Mathias Cormann, nossas preocupações com o desmantelamento das políticas ambientais no Brasil e da grave crise sanitária e democrática que vivemos atualmente. Desejamos ao Sr. Cormann sucesso no seu termo como Secretário-Geral e também solicitamos que sejam objeto de atenção de Vossa Excelência os temas apontados nessa comunicação como prioridade da sua agenda durante seu mandato.

O processo de acessão do Brasil à OCDE, caso iniciado durante seu termo, não deve, de maneira alguma, ser uma chancela à condução das políticas socioambientais e de direitos humanos do atual governo brasileiro. Sugere-se que, caso avance o processo de acessão, seja adequadamente contemplada a garantia de proteção do meio ambiente, do clima, dos povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Recomenda-se especial atenção no que toca à retomada das políticas públicas que lhes conferiam proteção, ao não retrocesso na legislação socioambiental brasileira, além da promoção do espaço democrático.

342 Amazonia
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Associação Alternativa Terrazul
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Apremavi
Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – Angá
Business and Human Rights Resource Centre
Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais
Católicas pelo Direito de Decidir
Center for Economic and Policy Research
Centre for Research on Multinational Corporations – SOMO
Centro Dom Helder camara de Estudos e Ação Social
Centro pela Justiça e o Direito Internacional CEJIL
Comissão Pastoral da Terra
Comissão Socioambiental – Diocese de São José dos Campos
Conectas Direitos Humanos
CRIOLA
Defensores do Planeta
Ecologia e Ação – ECOA
Federação Internacional dos Direitos Humanos – FIDH
Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – Fenatrad
Fundação Grupo Esquel Brasil
GT Infraestrutura
Institute of Socioeconomic Studies – INESC
Instituto 5 Elementos – Educação para a Sustentabilidade
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – ibase
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto de Pesquisa e Formação Indigena – Iepé
Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ
Instituto Internacional Arayara
Instituto PACS
Instituto Sociedade, População e Natureza
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto Soma Brasil
International Rivers
Just Foreign Policy
Justiça nos Trilhos
MARCHA MUNDIAL POR JUSTIÇA CLIMÁTICA / MARCHA MUNDIAL DO CLIMA
Movimento Nacional dos Direitos Humanos
Observatório do Clima
Plataforma Dhesca Brasil
Projeto Hospitais Saudáveis
Projeto Saúde e Alegria
Rede Brasileira de Educação Ambiental
Rede de Cooperação Amazônica – RCA
Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina (Elo Brasil)
Rede Feminista de Saude, Direitos sexuais e reprodutivos – RFS
Rede Nacional de Religiões Afro Brasileiras e Saúde – RENAFRO SP
Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos
UGT-BRASIL
US Network for Democracy in Brazil
WWF-Brasil
Yanomami

Câmara aprova texto-base de PL que enfraquece instrumentos de licenciamento ambiental

Câmara aprova texto-base de PL que enfraquece instrumentos de licenciamento ambiental

O substitutivo extingue a necessidade de licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (13), o texto principal do relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Desastroso para a natureza, o projeto aprovado por 300 votos a 122 enfraquece importantes instrumentos de licenciamento ambiental e até mesmo extingue parte deles, colocando o meio ambiente sob ameaça. Os destaques da proposta ainda estão sendo votados.

Pesquisadores, ativistas em defesa dos direitos animais e do meio ambiente e organizações da sociedade civil se posicionaram contra o projeto e alertaram para o aumento do desmonte ambiental no Brasil. Dados divulgados pelo Inpe revelaram que o desmatamento na Amazônia bateu novo recorde em abril, com 42% de aumento no desmate.

A aprovação do texto-base ocorreu sem que a proposta tivesse sido debatida com instituições ambientalistas e até mesmo dentro do Congresso não ocorreu debate público. Prova disso foi o posicionamento de parlamentares que reclamaram, durante a votação, de não ter conhecimento do texto, elaborado de maneira silenciosa pela Bancada Ruralista – com apoio da Casa Civil e de políticos do “centrão” e da base aliada do governo federal – para atender ao lobby de empresas do ramo de infraestrutura interessadas em construir grandes obras, como estradas, sem atender às normas de proteção ambiental.

Dispostos a lutar contra esse retrocesso, políticos da oposição apresentaram requerimentos para obstruir a votação ao longo da tarde e da noite, mas todos foram derrubados pelos ruralistas. Com regime de urgência aprovado em 2017, o projeto de lei seguiu direto para o plenário após passar pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Tributação. Ao final do debate acerca dos destaques, a proposta será encaminhada ao Senado. Caso tenha seu texto alterado, voltará à Câmara para análise das alterações. Se os senadores aprovarem o projeto sem propor modificações, o PL seguirá para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que deve decidir pela sanção, já que a medida se enquadra na política de desmonte ambiental orquestrada pelo governo federal.

Novas regras desprezam preservação ambiental

O texto-base extingue a necessidade de licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

A proposta também institui uma licença única para simplificação dos procedimentos e autoriza a junção de licenças prévias como a de instalação.

Em relação às obras de saneamento, o fim da obrigatoriedade de licença ambiental engloba desde a captação de água até as ligações prediais e as instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de esgoto. O projeto também estabelece a utilização de procedimentos simplificados e a prioridade na análise, com dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para essas obras. As novas regras, caso entrem em vigor, impactarão a fauna e a flora, e poderão impedir a interrupção de casos como o ocorrido em Jundiaí, no estado de São Paulo, onde uma obra de saneamento básico, iniciada à revelia dos interesses ambientais no terreno onde está instalada a Associação Mata Ciliar colocou em risco centenas de animais selvagens abrigados pela entidade e outros que habitam áreas verdes da região. Nesta semana, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, entre outras normas, obriga o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a promover a compensação ambiental e a permitir o acompanhamento das obras pela Mata Ciliar. TACs como esse, porém, poderão deixar de existir caso o PL nº 3.729/2004 se torne lei.

Autor do texto-base da proposta, Geller admitiu que o projeto afrouxa a legislação ambiental quando afirmou à imprensa que “o estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la” porque “é uma questão de bom senso”. Para justificar sua proposição, o deputado diz que “o projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”.

Segundo o relator, é necessário dispensar a licença ambiental para empreendimentos de utilidade pública e interesse social para coibir “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”. O deputado não observa, porém, que promover obras sociais em detrimento da natureza acaba por prejudicar os próprios seres humanos beneficiados pelas obras – já que a médio e longo prazo a destruição ambiental submete a população a uma menor qualidade de vida, com menos recursos ambientais.

Além das obras de saneamento, o substitutivo de Geller também beneficia a agropecuária ao liberar empreendimentos do ramo sem necessidade de licenciamento ambiental. Conhecida por seu extenso impacto negativo sobre a natureza – por meio de queimadas, desmate, poluição do solo, desperdício de água, entre outros -, o setor que explora animais para consumo humano poderá devastar ainda mais o meio ambiente caso o projeto de lei chegue à sanção presidencial.

O texto-base também generaliza o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para grande parte de empresas do ramo econômico. Essa modalidade é uma espécie de licenciamento autodeclaratório feito através da internet. As novas regras também permitem que estados e municípios estabeleçam normas próprias, o que permitiria uma disputa entre regiões brasileiras por regras menos restritivas para atrair investimentos em detrimento da preservação ambiental.

Reservas ambientais, quilombos e terras indígenas

Um levantamento realizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) concluiu que o PL nº 3.729/2004 ameaçaria 297 terras indígenas (41% do total desses territórios) ao retirar a exigência de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientalistas para a construção de empreendimentos nessas localidades. Isso porque o licenciamento ambiental, segundo a proposta, só seria obrigatório em territórios demarcados ou com restrição de uso para grupos indígenas isolados e essas 297 terras estão com processos de demarcação em aberto na Fundação Nacional do Índio (Funai).

No caso dos quilombos, apenas os que têm processo de titulação concluído teriam garantida a obrigatoriedade de licenciamento. Com isso, cerca de 84% dos mais de 1.770 processos de oficialização de comunidades quilombolas iniciados em âmbito federal no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não seriam contemplados pela análise feita por órgãos ambientais.

As Unidades de Conservação também seriam prejudicadas com a transformação do PL em lei, já que a proposta limita a manifestação do órgão gestor das reservas às ocasiões em que os territórios estejam na Área Diretamente Afetada por empreendimentos econômicos.

E embora os defensores do projeto de lei argumentem que a atual legislação ambiental é morosa e complexa demais e que, por isso, as normas prejudicam o desenvolvimento econômico do país, esses argumentos falaciosos são desmentidos por dados embasados em pesquisas. De acordo com uma publicação do site de checagem do Fakebook, vinculado ao Observatório do Clima (OC), apenas 1% das mais de 14,4 mil obras paralisadas no Brasil em 2019 foram interrompidas por questões ambientais, conforme estatísticas do Tribunal de Contas da União (TCU). A maior parte dos casos – quase um quarto – compreende empreendimentos abandonados pelas próprias empresas.

PL suja a imagem do agronegócio no âmbito internacional

Para o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta é um ”tiro no pé” até mesmo do agronegócio, que, embora se beneficie dela, suja sua imagem diante de outros países que já cobram uma melhor postura do Brasil na seara ambiental.

O mundo inteiro caminha para tornar as regras ambientais mais rígidas, para fazer o meio ambiente ser melhor protegido. O mundo inteiro cobra do Brasil mais proteção ambiental. E o que se quer aprovar aqui é transformar a exceção em regra. Essa lei transforma o licenciamento ambiental, que deveria ser a regra, em exceção”, afirmou Molon ao ISA. “Disseram que o projeto não abre brecha para o desmatamento. Mas ele é uma porteira aberta para o desmatamento”, acrescentou Molon.

Diante do risco de mais um retrocesso ambiental se concretizar no Brasil, inúmeras instituições se uniram e publicaram manifestos contrários ao PL. Dentre elas, estão: o OC, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). Nove ex-ministros do Meio Ambiente também assinaram uma nota de repúdio.

Nas redes sociais, uma mobilização foi iniciada para trazer mais audiência à hashtag #LicenciamentoFica. Na última terça-feira (11), a tag ficou em segundo lugar na lista do Trending Topics do Twitter no Brasil.

“Pior perda ambiental da história do Brasil”

Ambientalista há 33 anos, o professor Juliano Bueno de Araújo pontuou que a decisão da Câmara dos Deputados levou o Brasil à “pior perda ambiental que este país já teve em toda a sua história”.

Engenheiro, Mestre e Doutor em Riscos e Emergências Ambientais, diretor do Observatório do Petróleo e Gás e do Instituto ARAYARA.ORG, Araújo faz uso de sua experiência acadêmica e profissional e baseia-se também em seu histórico como conselheiro do CMMA (Conselho Municipal de Curitiba) e ex-Conselheiro do CONAMA, do CEMA e de outros colegiados para tecer críticas acerca do Projeto de Lei 3.729/2004.

Há diversos aspectos tratados no Projeto de Lei que definitivamente destrói ou fragiliza, e em muitas situações extingue diversos instrumentos utilizados na avaliação, prevenção e controle dos impactos socioambientais dos empreendimentos e atividades econômicas no país”, comentou Juliano Bueno de Araújo.

Segundo ele, 99,99% da população e de nossos ecossistemas perdem “para que interesses espúrios e momentâneos sejam atendidos, sem levar-se em conta que devemos primar por garantir o equilíbrio ambiental para todas as gerações, inclusive aquelas que ainda não nasceram”.

“O radicalismo da proposta basicamente coloca o licenciamento ambiental no Brasil como uma exceção, como um quase pode tudo. É como vermos uma Cubatão da década de 60 e 70, onde crianças nasciam sem cérebro, onde a água contaminada de indústrias de chumbo, mercúrio e petróleo eram comuns na realidade de cidades, onde o mais pobre, onde a classe média, onde a biodiversidade, onde animais eram colapsados e tornavam-se vítimas e moribundos a toda hora”, afirmou.

Araújo reforçou que, num momento em que a maior parte dos países se esforça para preservar a natureza, o Brasil se coloca como a exceção, negando-se a caminhar ao lado dessas nações.

“Seremos exceção global, onde os recordes de destruição, contaminação química, contaminação atmosférica, catástrofes climáticas, enchentes, secas, aumento de doenças tropicais, empobrecimento, desmatamento em série, o aniquilamento de biomas como a Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Amazônia e a Amazônia Azul (Oceano Atlântico) tornar-se-ão tão somente objeto de lucro fácil, de exploração irresponsável, do aniquilamento à vida, à diversidade, aos povos tradicionais, aos biomas tao sensíveis, aos animais que não conseguem se proteger, onde a água será também um dos elementos que se acentuará em sua escassez”, lamentou.

“Triste, muito triste, é ver uma nação curvada e escrava do negacionismo ambiental, climático, científico, educacional e dos direitos humanos e pela vida”, acrescentou.

O professor lembrou ainda que “a conta já chegou” e que a dívida ambiental e a morte que serão geradas pelo texto-base do Projeto de Licenciamento Ambiental colocarão a “história deste país, da humanidade, como um dos grandes erros deste desgoverno”.

Os argumentos de Araújo foram corroborados pelo posicionamento de Paula Buggrer, professora doutora em Sociedade e Meio Ambiente e consultora da ANDA na área ambiental. A bióloga pontuou que, “após 17 anos de acirrados debates, o substitutivo proposto pelo deputado Neri Geller (PP/MT) basicamente desmonta o licenciamento ambiental e abala fortemente os alicerces dos 40 anos de história de proteção ao meio ambiente no país, desde a Lei nº 6.938, de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)”.

“Segundo o substitutivo – que fragiliza diversos processos de monitoramento e análise de impactos ambientais – não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção de estradas e portos, de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, e diversos outros empreendimentos, como aqueles ligados ao agronegócio. Sob o argumento de agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento, o texto-base cria também a licença única, permite a junção de licenças prévias (como a de instalação), e no caso do agronegócio – um setor extremamente impactante no plano socioambiental – dispensa o licenciamento de certas atividades agropecuárias, mesmo que as propriedades estejam ainda em processo de regularização no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou que tenham apenas firmado termo de compromisso para recompor a vegetação suprimida de forma ilegal”, descreveu.

“O texto prevê ainda a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do próprio empreendedor (ou seja, uma autodeclaração!) e quando a autoridade que licencia avaliar que o empreendimento em questão não é potencialmente causador de significativo impacto ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima) não serão mais exigidos”, completou.

Ao tecer suas considerações acerca da proposta, Brugger afirmou que, sob a alegação de haver hoje apenas normas infralegais – notadamente resoluções do CONAMA – e de destravar a burocracia que impede o crescimento econômico, “o PL vem na verdade ao encontro dos anseios dos segmentos produtivos mais arcaicos do país, cujos produtos e serviços deles derivados se caracterizam por um alto impacto socioambiental, baixo valor agregado, baixo nível de conhecimento, e alta demanda de recursos naturais (inclusive não-renováveis)”.

“Some-se a isso a não previsão – numa perspectiva holística e sistêmica – das conseqüências de inúmeros novos “pequenos” impactos que, somados, serão como a multiplicação de pequenas feridas num corpo já extenuado. E o fato de não haver fiscalização séria e efetiva no país, mais uma agravante”, concluiu.

“Derrota do Brasil em nível internacional”

Para a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional é inaceitável que uma proposta como essa encontre aprovação entre os parlamentares da Câmara. Ciente do retrocesso de proporções incalculáveis representado pelas mudanças nas normas de licenciamento ambiental, o grupo publicou uma nota por meio da qual expressou “profunda indignação com a aprovação do Projeto de Lei 3.729/2004”.

“Provavelmente, com a aprovação desse projeto, o Brasil irá presenciar novos episódios de acidentes socioambientais. Além disso, a medida poderá enfraquecer a segurança jurídica e a judicialização desse importante instrumento ambiental”, pontuou a Frente Parlamentar.

“Perante a falsa justificativa do texto atual do projeto, reforçamos, mais uma vez, que o Licenciamento Ambiental não é um impeditivo de desenvolvimento econômico. As tragédias que ocorreram em Mariana e Brumadinho, ambos em Minas Gerais, deveriam ser exemplos reais da importância de realizar debates aprofundados com a sociedade sobre o aprimoramento dessa ferramenta”, continuou.

O comunicado lembrou ainda que o meio ambiente e a vida dos povos indígenas e originários “encontram-se, mais do que nunca, ameaçados pela política da ‘boiada livre’”, fazendo referência a uma fala do ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, Ricardo Salles, que alegou ser necessário aproveitar o foco da grande mídia em questões relativas à pandemia para “passar a boiada” em relação a “reformas infralegais de desregulamentação” e “simplificação” das normas ambientais.

“Essa aprovação significa mais uma derrota do Brasil não somente em nível nacional, mas também internacional”, conclui a nota da Frente Parlamentar.

Fonte: ANDA

Arayara assina manifesto “contra o fura-fila e pelo licenciamento compulsório das vacinas”

Arayara assina manifesto “contra o fura-fila e pelo licenciamento compulsório das vacinas”

Quase meio milhão de mortos, 15 milhões de casos e uma média móvel de 2,3 mil mortos por dia na última semana. Completamos, ontem, 48 dias seguidos com a média móvel de óbitos acima dos 2 mil mortos por dia.

Os números, mais uma vez, revelam a desigualdade que nos agride. A vacinação tem atingido negros e brancos de forma desproporcional: duas vezes mais brancos foram vacinados, apesar de negros representarem 56% da população do país. E ainda não atingimos nem mesmo 5% da população vacinada com as duas doses.

A população negra, quilombola e indígena – que já sofrem historicamente com seus direitos violados – são os que detêm hoje maior índice de mortalidade por Covid-19.

Em meio a estes números cruéis que traduzem um pouco da tragédia que vive o Brasil, o poder público parece querer afundar ainda mais um país já devastado pela pandemia, pela desigualdade e pela completa ausência de responsabilidade.

“Em vez de atuar pela ampliação da vacinação, aprovando medidas que permitiriam ao país produzir mais imunizantes rapidamente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que empresas furem a fila das vacinas. Em lugar de assegurar recursos para que as pessoas possam ficar em casa e garantir que o vírus não se dissemine, os parlamentares diminuíram o valor do auxílio emergencial para valores que não cobrem nem metade de uma cesta básica”.

O trecho acima é do manifesto escrito e assinado por organizações de todo o país, que pedem a aprovação de mecanismos que permitam o licenciamento compulsório de vacinas e outras tecnologias úteis ao enfrentamento da Covid-19 e rechaçam veementemente a proposta contida no PL 948/2021 e em textos similares.

O PL em questão, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de abril, amplia a permissão para que empresas comprem vacinas, sem nem mesmo obrigá-las a atender aos requisitos legais mínimos de destinação de vacinas para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A carta explica que “na prática, esta proposta implica que empresários e seus familiares poderão ser vacinados antes do cumprimento do calendário de vacinação dos grupos populacionais que apresentam maior risco de infecção e que deveriam ser, portanto, prioritários. Também significa que não estarão obrigados a doar 100% das vacinas compradas para o Sistema Único de Saúde, conforme previa a lei anterior. Finalmente, não obriga a vacinação de todos os profissionais, abrindo uma brecha para que o dono da empresa defina quem vai ser vacinado ou não”.

O manifesto conclama o Congresso a ajudar no combate à pandemia de forma a facilitar a vacinação do maior número de pessoas e aprovar o licenciamento compulsório, e não o fura-fila das vacinas. “O que pedimos é que, pelo menos nesse momento de catástrofe humanitária, as empresas farmacêuticas – e o Congresso brasileiro – coloquem as vidas acima do lucro”.

O Instituto Internacional Arayara, o Observatório do Petróleo e Gás (OPG), o Observatório do Carvão Mineral (OCM), juntamente com a COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil e o movimento Fé, Paz e Clima, assinaram o manifesto.

Leia a carta na íntegra aqui.

Artigo do diretor do Instituto Internacional Arayara é publicado na revista Petróleo Hoje

Confira o artigo do diretor do Instituto Internacional Arayara, Juliano Bueno de Araújo, publicado na revista Petróleo Hoje, da editora Brasil Energia.

17ª Rodada: ANP ignora relatórios técnicos, denúncias e erros catastróficos do passado

Após inúmeras denúncias de irregularidades, ANP mantém uma decisão que coloca em risco toda uma cadeia econômica, ambiental e social, sem realizar o mínimo questionamento

Nos últimos meses, o Instituto Internacional Arayara e o Observatório do Petróleo e Gás, com apoio da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil e do Observatório do Clima, vêm realizando uma série de estudos de campo e denunciando os potenciais impactos gerados pela 17ª Rodada de Licitações, que poderá afetar boa parte da indústria do turismo brasileiro, da pesca, da biodiversidade e do clima.

A decisão da Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP), com o aval dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, de manter o edital da 17ª rodada, mesmo após os questionamentos apresentados em consulta pública e de diversas ações judiciais por estas instituições, convida investidores a entrarem em um barco furado.

Não foram devidamente realizados estudos conclusivos de análise sobre os impactos da atividade petroleira para se gerar um componente de segurança ambiental no cenário da exploração fóssil dentro destes setores.

Os riscos são extremos e extensos. Criam novos perigos para dezenas de espécies marinhas já em risco de extinção e ameaçam milhões dos empregos daqueles que dependem, para trabalhar, de um oceano limpo e sadio, mas que serão atingidos de morte na sua atividade profissional em caso de se efetivarem vazamentos.

Tudo isto irá assegurar ainda mais a disputa dentro do judiciário e do legislativo federal brasileiro. Lembrando que o Instituto Arayara já deu entrada em duas ações civis públicas nas varas federais em Pernambuco (2ª Vara, Comarca de Recife), referente à Bacia Potiguar, e Santa Catarina (6ª Vara, Comarca de Florianópolis), referente à Bacia de Pelotas.

A litigância legislativa também já está em curso com o projeto de decreto legislativo (PDL), do deputado David Miranda (PSOL), para sustar os efeitos da 17ª Rodada, e o pedido de medida liminar de urgência, do deputado Túlio Gadêlha (PDT), que já está em mãos do ministro do STF, Marco Aurélio. Todos com o suporte técnico do Instituto Arayara.

Fernando de Noronha, litoral sul e águas internacionais

Esta 17ª Rodada da ANP ameaça, inclusive, a integridade ambiental do Parque Nacional de
Fernando de Noronha e da Reserva Biológica do Atol das Rocas, a primeira reserva marinha do Brasil. Ambos estão localizados na bacia sedimentar Potiguar, onde a ANP quer leiloar vários blocos.

Além disso, estudos iniciais indicam que, em caso de desastre na Bacia de Pelotas (localizada na costa sul do Brasil, onde também há blocos a serem leiloados), o petróleo vazado no mar pode atingir até a costa do Uruguai.

A Arayara e o Observatório do Petróleo e Gás, juntamente com outras organizações, preparam um pacote de ações internacionais de ampla divulgação junto a investidores, bolsas de valores, o legislativo do parlamento europeu e outros parlamentos, apresentando a 17ª rodada como um grande risco – inclusive na exploração além das 200 milhas brasileiras, haja visto a ausência de parâmetros legais consistentes e seguros que permitam essa operação.

É inaceitável essa atitude, tanto da ANP quanto do Ministério de Minas e Energia e do Meio Ambiente, que apresentaram uma declaração política permissiva e passaram por cima de todos os laudos e relatórios técnicos de análises já realizadas pelo ICMBio, Ibama e pelo próprio Instituto Arayara.

Uma vez que os inúmeros questionamentos não foram ouvidos, somos também obrigados a reforçar o grau de incerteza jurídica para eventuais investidores nestes dois blocos. Já entramos na justiça federal e, agora, acionamos mecanismos de adjudicação internacional, expondo todos os riscos desta rodada. O que está ocorrendo é uma lesão ao patrimônio internacional. Não há componentes que salvaguardem o patrimônio brasileiro e tampouco o patrimônio marinho e sua biodiversidade em águas internacionais.

Aprendendo com o passado

Os riscos ambientais e econômicos, além da insegurança gerada para potenciais investidores, não são nenhuma novidade nos leilões da ANP. Basta lembrar dos blocos da foz do Rio Amazonas leiloados em 2013, na 11ª rodada.

Após terem sido arrematados pela companhia francesa Total e a britânica BP, nunca receberam licença ambiental justamente por estarem localizados em uma das áreas mais sensíveis da região e de extrema riqueza ambiental. Desde então, o Ibama rejeitou quatro vezes o pedido da Total para iniciar a perfuração na região, que até hoje não aconteceu.

Os motivos que levaram o Ibama a negar estes pedidos incluíam justamente a falta de documentação técnica quanto à segurança das operações e riscos de acidentes. Impactos como ameaça a animais marinhos, risco de contaminação de um dos maiores manguezais do mundo e a devastação dos corais da Amazônia foram alguns dos riscos mencionados.

Já em 2019, as consequências de um possível vazamento de petróleo viraram realidade. Um vazamento catastrófico atingiu a costa brasileira, em especial o Nordeste, no dia 30 de agosto – há quase dois anos. Os milhões de trabalhadores da cadeia produtiva do turismo, pescadores, caiçaras e muitos outros ainda sofrem com as consequências daquele desastre.

Dessa vez os impactos podem ser ainda maiores e, mesmo com denúncias públicas, relatórios técnicos embasados, ações judiciais e litigância, a ANP e o Governo Federal insistem em repetir – e piorar – os mesmos erros. Aos dirigentes e acionistas das empresas que pensam no potencial investimento, ninguém poderá, mais tarde, dizer que não foi previamente avisado dos perigos relativos à realização da 17ª Rodada.

Juliano Bueno de Araújo é diretor técnico do Observatório do Petróleo e Gás e do Instituto Internacional Arayara. É engenheiro e possui doutorado em Riscos e Emergências Ambientais.

Frente Parlamentar da Logística Reversa é lançada em Porto Alegre

Frente Parlamentar da Logística Reversa é lançada em Porto Alegre

Uma semana após lançar a Frente Parlamentar das Energias Renováveis e Sustentáveis, a cidade de Porto Alegre mais uma vez saiu na frente e lançou, nesta sexta-feira (16), a Frente Parlamentar da Logística Reversa, com o objetivo de promover uma economia sustentável e mais regenerativa para a cidade.

Mais do que uma forma de lidar com o descarte, a logística reversa oferece um método ecológico e consciente de recuperação e reutilização de peças e materiais após o consumo. O objetivo é que produtos como embalagens, pilhas, pneus e outros sólidos sejam reutilizados e retomem seu ciclo produtivo ao invés de serem descartados em aterros e lixões. O direcionamento destes materiais é realizado através de cooperativas e operadores de reciclagem.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por unanimidade o requerimento da criação da frente parlamentar.

A iniciativa, de autoria da vereadora Cláudia Araújo (PSD), tem como um dos principais objetivos construir o conhecimento coletivo para a política de logística reversa na capital do Rio Grande do Sul, além de contribuir com educação e ações concretas dentro do tema de descarte de resíduos sólidos.

“A aplicação da logística reversa é uma maneira de se posicionar de forma mais sustentável e consciente no mercado. Com o objetivo de trazer o debate para uma cidade comprometida com o meio ambiente, criamos essa frente parlamentar que conta com a participação de todas as pessoas interessadas em contribuir com esta causa tão nobre”, ressaltou a vereadora durante o lançamento.

A vereadora chegou a destacar, em sua manifestação pela criação da frente parlamentar, que os resíduos sólidos são hoje a terceira maior despesa de Porto Alegre. Na justificativa para a criação da Frente, ela afirma que “o aumento do consumo traz consigo uma grande geração de resíduos sólidos urbanos e, muitas vezes, o gerenciamento desse lixo é realizado de forma incorreta. O desperdício de resíduos passíveis de reutilização, reciclagem ou reaproveitamento é comum e muitos deles acabam indo parar em aterros e lixões. Daí a importância de políticas públicas e empresariais de logística reversa”.

 A vereadora Cláudia vem realizando reuniões periódicas com a Arayara para planejar ações municipais voltadas para as energias renováveis, o meio ambiente e as mudanças climáticas – como incentivar a economia verde, e geração de energia limpa e iniciativas dentro da área de sustentabilidade. A Frente Parlamentar da Logística Reversa irá se reunir duas vezes por mês para discutir ações, projetos de lei e iniciativas voltadas ao tema.