Lei que mantém subsídios públicos para as usinas termelétricas a carvão minera foi aprovada no primeiro dia útil depois do final da COP30
Organizações ambientais e associações de consumidores criticaram a manutenção até 2040 de subsídios públicos para as usinas termelétricas a carvão mineral. A decisão consta na Lei 15.269, chamada de Marco Regulatório do Setor Elétrico (2025), aprovada na segunda (24) e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25).
Os textos sobre carvão não constavam no texto inicial da Medida Provisória 1.304 apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 11 de julho de 2025. Foram acrescentadas por deputados em emendas posteriores. O governo optou por mantê-las ao sancionar a lei.
O Instituto Arayara, organização internacional sem fins lucrativos, emitiu nota de repúdio pelos dispositivos da lei que obrigam a contratação de energia de termelétricas a carvão por mais 15 anos e a prorrogação de outorga de funcionamento delas por mais 25 anos. O entendimento é de que a lei, sancionada no primeiro dia útil depois da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), garante “vida longa a uma das fontes mais poluentes da matriz elétrica brasileira”.
A organização fala que a expansão dos combustíveis fósseis leva o país para um “abismo climático” e que o resultado será “mais poluição, mais doença, mais destruição”. Segundo os cálculos do Arayara, os subsídios ao carvão somam cerca de R$ 11,5 bilhões entre 2013 e 2024. Com a extensão até 2040, esse valor seria acrescido de R$ 1 bilhão por ano, valor a ser pago pelo consumidor brasileiro.
A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, disse que o carvão mineral é o combustível fóssil mais nocivo de todos, e que não há razões para justificar a extensão desse tipo de benefício.
“O carvão mineral responde por apenas 1,3% de nossa matriz elétrica segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Sequer precisamos dessa fonte de energia, que colide claramente com a perspectiva de descarbonização defendida pelo governo na COP30”, disse Suely à Agência Brasil.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) disse, em nota, que o lobby do carvão mostrou mais uma vez que possui influência política. Também destacou que o especialistas da energia e do clima já apontaram a irrelevância do mineral para a matriz energética brasileira e a necessidade de urgência na descontinuidade dessa fonte fóssil.
“Contratações de biomassa, carvão e pequenas centrais hidrelétricas, desnecessárias e sem respaldo técnico, estão mantidas e adicionarão 6,5 GW ao sistema, o que agravará a crise dos cortes de geração renovável em um cenário já saturado pela sobreoferta de energia”, diz a nota.
Emendas e justificativas
A emenda com a primeira menção ao carvão mineral na Medida Provisória 1.304 foi feita pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) no dia 15 de julho de 2025. No texto de justificativa da emenda de número 37, o senador diz que o fechamento de termelétricas movidas a carvão mineral deve ocorrer “apenas quando os municípios onde estão localizadas as usinas estiverem preparados para a nova realidade”.
O senador cita como necessidades prévias: “o desenvolvimento de atividades econômicas alternativas, a implantação de novas indústrias ligadas ao carvão, porém sem a emissão de gases de efeito estufa, o melhoramento da infraestrutura logística, a recuperação ambiental e o fomento de redes de inovação”.
O deputado Ricardo Guidi (PL/SC) fez breve menção ao tema para defender isenção das contribuições da “receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica”. E o deputado Rodrigo de Castro (União/MG) propôs “estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos” de fontes de energia, dentre as quais, o carvão.
No dia 17 de julho, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) propôs a emenda 305, sobre o Programa de Transição Energética Justa (TEJ). Pimenta defendeu promover “uma transição energética justa para as regiões carboníferas dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais”.
A previsão de encerramento das usinas a carvão mineral até 2040 é justificada pelo deputado para reduzir os impactos de uma “cadeia que atualmente aborda 60 mil empregos diretos e indiretos, com benefícios econômicos e sociais superiores aos custos”.
Carvão mineral
As principais reservas de carvão mineral no país estão no Rio Grande do Sul (92%), Santa Catarina (8%), Paraná (0,02%) e Maranhão (0,01%), segundo dados do Serviço Geológico do Brasil (SGB). A participação do carvão na matriz energética do país em novembro de 2025, de acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), é de 1,2%, o equivalente a 2.900 megawatts.
O último Inventário de Emissões Atmosféricas em Usinas Termelétricas, do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), traz dados de 2023. Nesse período, cinco usinas de carvão apareciam entre as dez usinas termelétricas mais poluidoras do país. Nos três primeiros lugares estavam Candiota 3, Jorge Lacerda 4 e Pampa Sul. Em sexto e décimo, respectivamente, Jorge Lacerda 3 e Jorge Lacerda 2.
O impacto ambiental do carvão tem sido reforçado por decisões recentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
No início deste mês, o órgão ligado ao ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima anunciou o arquivamento em definitivo do processo de licenciamento da Usina Termelétrica (UTE) Ouro Negro, em Pedras Altas, no Rio Grande do Sul.
Era, até então, o último empreendimento fóssil de carvão mineral no país com projeto em análise pelo órgão. O projeto da empresa Ouro Negro Energia LTDA previa uma térmica de 600 MW movida a carvão mineral.
Em fevereiro de 2025, outro processo de licenciamento de usina a carvão mineral havia sido encerrado, o da UTE Nova Seival, também no Rio Grande do Sul. A previsão era de 726 MW de potência. Houve desistência do empreendedor em seguir com o projeto, por causa de lacunas técnicas e impactos socioambientais.
Fonte: Um só planeta
Foto: Reprodução / Um só planeta
