Empresa está obrigada a paralisar qualquer atividade inerente à instalação do complexo termelétrico na Baía de Sepetiba até a apresentação dos devidos estudos de impacto ambiental
Ofício apresentado pelo MP esta semana foi embasado em documentação entregue pelo Instituto Arayara, que flagrou a movimentação de trabalhadores e embarcações em clara desobediência à determinação da Justiça
O Ministério Público do Rio de Janeiro acolheu denúncia apresentada pelo Instituto Internacional Arayara e requereu à Justiça Estadual providências em relação ao descumprimento de decisão judicial, que suspendia os efeitos da deliberação do órgão ambiental (CECA nº 6.554 de 24 de maio de 2022) e determinava a imediata suspensão da instalação do complexo termelétrico na Baía de Sepetiba pela Karpowership Brasil Energia, até a apresentação dos devidos estudos de impacto Ambiental (EIA-RIMA).
No ofício protocolado na última terça-feira (16/8), na 2.ª Vara da Fazenda Pública, o promotor Carlos Frederico Saturnino solicitou a intimação do Estado e da empresa para que se pronunciem a respeito, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de majoração da multa de R$ 50 mil, que já havia sido estabelecida pela Justiça.
Saturnino requereu, ainda, “eventual caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como da extração de peças para investigação da conduta, em tese, tipificada no art. 330 do CP”. Esse artigo do Código Penal prevê pena de detenção de 15 dias a seis meses e multa em caso de desobediência à ordem legal de funcionário público.
“Desobedecer a uma decisão judicial é um ato gravíssimo. A simbologia por trás desse ato coloca em xeque e é extremamente danosa ao sistema judiciário e legal brasileiro”, advertiu Nicole de Oliveira, diretora executiva do Instituto Arayara.
Além da movimentação de trabalhadores e embarcações em campo constatada in loco, o Instituto Arayara relatou ao MPRJ o deslocamento da Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU), da área de fundeio para a área do empreendimento, registrado pelo sistema de monitoramento marítimo MarineTraffic. “Essa unidade, por si só, já gera impacto ambiental, uma vez que opera com geradores ligados 24 horas emitindo ruídos subaquáticos e fica com luzes ligadas durante à noite, o que impacta a fauna terrestre e marinha”, apontaram os ambientalistas.
Novas medidas
A visita de fiscalização ao complexo da Karpowership na Baía de Sepetiba, realizada pela Arayara.org em companhia de outras instituições como a UERJ e a Confrem, com representantes dos legislativos estadual e federal, na última terça-feira (16/8), resultou em novas denúncias protocoladas por meio de ofícios ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Capitania dos Portos e à Polícia Federal.
Novamente, foi constatada a movimentação de trabalhadores e embarcações ao redor do complexo, registrada em fotos e vídeos.
