Câmara aprova texto-base de PL que enfraquece instrumentos de licenciamento ambiental
O substitutivo extingue a necessidade de licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (13), o texto principal do relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Desastroso para a natureza, o projeto aprovado por 300 votos a 122 enfraquece importantes instrumentos de licenciamento ambiental e até mesmo extingue parte deles, colocando o meio ambiente sob ameaça. Os destaques da proposta ainda estão sendo votados.
Pesquisadores, ativistas em defesa dos direitos animais e do meio ambiente e organizações da sociedade civil se posicionaram contra o projeto e alertaram para o aumento do desmonte ambiental no Brasil. Dados divulgados pelo Inpe revelaram que o desmatamento na Amazônia bateu novo recorde em abril, com 42% de aumento no desmate.
A aprovação do texto-base ocorreu sem que a proposta tivesse sido debatida com instituições ambientalistas e até mesmo dentro do Congresso não ocorreu debate público. Prova disso foi o posicionamento de parlamentares que reclamaram, durante a votação, de não ter conhecimento do texto, elaborado de maneira silenciosa pela Bancada Ruralista – com apoio da Casa Civil e de políticos do “centrão” e da base aliada do governo federal – para atender ao lobby de empresas do ramo de infraestrutura interessadas em construir grandes obras, como estradas, sem atender às normas de proteção ambiental.
Dispostos a lutar contra esse retrocesso, políticos da oposição apresentaram requerimentos para obstruir a votação ao longo da tarde e da noite, mas todos foram derrubados pelos ruralistas. Com regime de urgência aprovado em 2017, o projeto de lei seguiu direto para o plenário após passar pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Tributação. Ao final do debate acerca dos destaques, a proposta será encaminhada ao Senado. Caso tenha seu texto alterado, voltará à Câmara para análise das alterações. Se os senadores aprovarem o projeto sem propor modificações, o PL seguirá para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que deve decidir pela sanção, já que a medida se enquadra na política de desmonte ambiental orquestrada pelo governo federal.
Novas regras desprezam preservação ambiental
O texto-base extingue a necessidade de licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.
A proposta também institui uma licença única para simplificação dos procedimentos e autoriza a junção de licenças prévias como a de instalação.
Em relação às obras de saneamento, o fim da obrigatoriedade de licença ambiental engloba desde a captação de água até as ligações prediais e as instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de esgoto. O projeto também estabelece a utilização de procedimentos simplificados e a prioridade na análise, com dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para essas obras. As novas regras, caso entrem em vigor, impactarão a fauna e a flora, e poderão impedir a interrupção de casos como o ocorrido em Jundiaí, no estado de São Paulo, onde uma obra de saneamento básico, iniciada à revelia dos interesses ambientais no terreno onde está instalada a Associação Mata Ciliar colocou em risco centenas de animais selvagens abrigados pela entidade e outros que habitam áreas verdes da região. Nesta semana, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, entre outras normas, obriga o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a promover a compensação ambiental e a permitir o acompanhamento das obras pela Mata Ciliar. TACs como esse, porém, poderão deixar de existir caso o PL nº 3.729/2004 se torne lei.
Autor do texto-base da proposta, Geller admitiu que o projeto afrouxa a legislação ambiental quando afirmou à imprensa que “o estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la” porque “é uma questão de bom senso”. Para justificar sua proposição, o deputado diz que “o projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”.
Segundo o relator, é necessário dispensar a licença ambiental para empreendimentos de utilidade pública e interesse social para coibir “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”. O deputado não observa, porém, que promover obras sociais em detrimento da natureza acaba por prejudicar os próprios seres humanos beneficiados pelas obras – já que a médio e longo prazo a destruição ambiental submete a população a uma menor qualidade de vida, com menos recursos ambientais.
Além das obras de saneamento, o substitutivo de Geller também beneficia a agropecuária ao liberar empreendimentos do ramo sem necessidade de licenciamento ambiental. Conhecida por seu extenso impacto negativo sobre a natureza – por meio de queimadas, desmate, poluição do solo, desperdício de água, entre outros -, o setor que explora animais para consumo humano poderá devastar ainda mais o meio ambiente caso o projeto de lei chegue à sanção presidencial.
O texto-base também generaliza o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para grande parte de empresas do ramo econômico. Essa modalidade é uma espécie de licenciamento autodeclaratório feito através da internet. As novas regras também permitem que estados e municípios estabeleçam normas próprias, o que permitiria uma disputa entre regiões brasileiras por regras menos restritivas para atrair investimentos em detrimento da preservação ambiental.
Reservas ambientais, quilombos e terras indígenas
Um levantamento realizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) concluiu que o PL nº 3.729/2004 ameaçaria 297 terras indígenas (41% do total desses territórios) ao retirar a exigência de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientalistas para a construção de empreendimentos nessas localidades. Isso porque o licenciamento ambiental, segundo a proposta, só seria obrigatório em territórios demarcados ou com restrição de uso para grupos indígenas isolados e essas 297 terras estão com processos de demarcação em aberto na Fundação Nacional do Índio (Funai).
No caso dos quilombos, apenas os que têm processo de titulação concluído teriam garantida a obrigatoriedade de licenciamento. Com isso, cerca de 84% dos mais de 1.770 processos de oficialização de comunidades quilombolas iniciados em âmbito federal no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não seriam contemplados pela análise feita por órgãos ambientais.
As Unidades de Conservação também seriam prejudicadas com a transformação do PL em lei, já que a proposta limita a manifestação do órgão gestor das reservas às ocasiões em que os territórios estejam na Área Diretamente Afetada por empreendimentos econômicos.
E embora os defensores do projeto de lei argumentem que a atual legislação ambiental é morosa e complexa demais e que, por isso, as normas prejudicam o desenvolvimento econômico do país, esses argumentos falaciosos são desmentidos por dados embasados em pesquisas. De acordo com uma publicação do site de checagem do Fakebook, vinculado ao Observatório do Clima (OC), apenas 1% das mais de 14,4 mil obras paralisadas no Brasil em 2019 foram interrompidas por questões ambientais, conforme estatísticas do Tribunal de Contas da União (TCU). A maior parte dos casos – quase um quarto – compreende empreendimentos abandonados pelas próprias empresas.
PL suja a imagem do agronegócio no âmbito internacional
Para o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta é um ”tiro no pé” até mesmo do agronegócio, que, embora se beneficie dela, suja sua imagem diante de outros países que já cobram uma melhor postura do Brasil na seara ambiental.
O mundo inteiro caminha para tornar as regras ambientais mais rígidas, para fazer o meio ambiente ser melhor protegido. O mundo inteiro cobra do Brasil mais proteção ambiental. E o que se quer aprovar aqui é transformar a exceção em regra. Essa lei transforma o licenciamento ambiental, que deveria ser a regra, em exceção”, afirmou Molon ao ISA. “Disseram que o projeto não abre brecha para o desmatamento. Mas ele é uma porteira aberta para o desmatamento”, acrescentou Molon.
Diante do risco de mais um retrocesso ambiental se concretizar no Brasil, inúmeras instituições se uniram e publicaram manifestos contrários ao PL. Dentre elas, estão: o OC, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). Nove ex-ministros do Meio Ambiente também assinaram uma nota de repúdio.
Nas redes sociais, uma mobilização foi iniciada para trazer mais audiência à hashtag #LicenciamentoFica. Na última terça-feira (11), a tag ficou em segundo lugar na lista do Trending Topics do Twitter no Brasil.
“Pior perda ambiental da história do Brasil”
Ambientalista há 33 anos, o professor Juliano Bueno de Araújo pontuou que a decisão da Câmara dos Deputados levou o Brasil à “pior perda ambiental que este país já teve em toda a sua história”.
Engenheiro, Mestre e Doutor em Riscos e Emergências Ambientais, diretor do Observatório do Petróleo e Gás e do Instituto ARAYARA.ORG, Araújo faz uso de sua experiência acadêmica e profissional e baseia-se também em seu histórico como conselheiro do CMMA (Conselho Municipal de Curitiba) e ex-Conselheiro do CONAMA, do CEMA e de outros colegiados para tecer críticas acerca do Projeto de Lei 3.729/2004.
Há diversos aspectos tratados no Projeto de Lei que definitivamente destrói ou fragiliza, e em muitas situações extingue diversos instrumentos utilizados na avaliação, prevenção e controle dos impactos socioambientais dos empreendimentos e atividades econômicas no país”, comentou Juliano Bueno de Araújo.
Segundo ele, 99,99% da população e de nossos ecossistemas perdem “para que interesses espúrios e momentâneos sejam atendidos, sem levar-se em conta que devemos primar por garantir o equilíbrio ambiental para todas as gerações, inclusive aquelas que ainda não nasceram”.
“O radicalismo da proposta basicamente coloca o licenciamento ambiental no Brasil como uma exceção, como um quase pode tudo. É como vermos uma Cubatão da década de 60 e 70, onde crianças nasciam sem cérebro, onde a água contaminada de indústrias de chumbo, mercúrio e petróleo eram comuns na realidade de cidades, onde o mais pobre, onde a classe média, onde a biodiversidade, onde animais eram colapsados e tornavam-se vítimas e moribundos a toda hora”, afirmou.
Araújo reforçou que, num momento em que a maior parte dos países se esforça para preservar a natureza, o Brasil se coloca como a exceção, negando-se a caminhar ao lado dessas nações.
“Seremos exceção global, onde os recordes de destruição, contaminação química, contaminação atmosférica, catástrofes climáticas, enchentes, secas, aumento de doenças tropicais, empobrecimento, desmatamento em série, o aniquilamento de biomas como a Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Amazônia e a Amazônia Azul (Oceano Atlântico) tornar-se-ão tão somente objeto de lucro fácil, de exploração irresponsável, do aniquilamento à vida, à diversidade, aos povos tradicionais, aos biomas tao sensíveis, aos animais que não conseguem se proteger, onde a água será também um dos elementos que se acentuará em sua escassez”, lamentou.
“Triste, muito triste, é ver uma nação curvada e escrava do negacionismo ambiental, climático, científico, educacional e dos direitos humanos e pela vida”, acrescentou.
O professor lembrou ainda que “a conta já chegou” e que a dívida ambiental e a morte que serão geradas pelo texto-base do Projeto de Licenciamento Ambiental colocarão a “história deste país, da humanidade, como um dos grandes erros deste desgoverno”.
Os argumentos de Araújo foram corroborados pelo posicionamento de Paula Buggrer, professora doutora em Sociedade e Meio Ambiente e consultora da ANDA na área ambiental. A bióloga pontuou que, “após 17 anos de acirrados debates, o substitutivo proposto pelo deputado Neri Geller (PP/MT) basicamente desmonta o licenciamento ambiental e abala fortemente os alicerces dos 40 anos de história de proteção ao meio ambiente no país, desde a Lei nº 6.938, de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)”.
“Segundo o substitutivo – que fragiliza diversos processos de monitoramento e análise de impactos ambientais – não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção de estradas e portos, de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, e diversos outros empreendimentos, como aqueles ligados ao agronegócio. Sob o argumento de agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento, o texto-base cria também a licença única, permite a junção de licenças prévias (como a de instalação), e no caso do agronegócio – um setor extremamente impactante no plano socioambiental – dispensa o licenciamento de certas atividades agropecuárias, mesmo que as propriedades estejam ainda em processo de regularização no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou que tenham apenas firmado termo de compromisso para recompor a vegetação suprimida de forma ilegal”, descreveu.
“O texto prevê ainda a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do próprio empreendedor (ou seja, uma autodeclaração!) e quando a autoridade que licencia avaliar que o empreendimento em questão não é potencialmente causador de significativo impacto ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima) não serão mais exigidos”, completou.
Ao tecer suas considerações acerca da proposta, Brugger afirmou que, sob a alegação de haver hoje apenas normas infralegais – notadamente resoluções do CONAMA – e de destravar a burocracia que impede o crescimento econômico, “o PL vem na verdade ao encontro dos anseios dos segmentos produtivos mais arcaicos do país, cujos produtos e serviços deles derivados se caracterizam por um alto impacto socioambiental, baixo valor agregado, baixo nível de conhecimento, e alta demanda de recursos naturais (inclusive não-renováveis)”.
“Some-se a isso a não previsão – numa perspectiva holística e sistêmica – das conseqüências de inúmeros novos “pequenos” impactos que, somados, serão como a multiplicação de pequenas feridas num corpo já extenuado. E o fato de não haver fiscalização séria e efetiva no país, mais uma agravante”, concluiu.
“Derrota do Brasil em nível internacional”
Para a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional é inaceitável que uma proposta como essa encontre aprovação entre os parlamentares da Câmara. Ciente do retrocesso de proporções incalculáveis representado pelas mudanças nas normas de licenciamento ambiental, o grupo publicou uma nota por meio da qual expressou “profunda indignação com a aprovação do Projeto de Lei 3.729/2004”.
“Provavelmente, com a aprovação desse projeto, o Brasil irá presenciar novos episódios de acidentes socioambientais. Além disso, a medida poderá enfraquecer a segurança jurídica e a judicialização desse importante instrumento ambiental”, pontuou a Frente Parlamentar.
“Perante a falsa justificativa do texto atual do projeto, reforçamos, mais uma vez, que o Licenciamento Ambiental não é um impeditivo de desenvolvimento econômico. As tragédias que ocorreram em Mariana e Brumadinho, ambos em Minas Gerais, deveriam ser exemplos reais da importância de realizar debates aprofundados com a sociedade sobre o aprimoramento dessa ferramenta”, continuou.
O comunicado lembrou ainda que o meio ambiente e a vida dos povos indígenas e originários “encontram-se, mais do que nunca, ameaçados pela política da ‘boiada livre’”, fazendo referência a uma fala do ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, Ricardo Salles, que alegou ser necessário aproveitar o foco da grande mídia em questões relativas à pandemia para “passar a boiada” em relação a “reformas infralegais de desregulamentação” e “simplificação” das normas ambientais.
“Essa aprovação significa mais uma derrota do Brasil não somente em nível nacional, mas também internacional”, conclui a nota da Frente Parlamentar.
Fonte: ANDA
