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PEC 03/2022: O Futuro das Praias e a Luta Climática

PEC 03/2022: O Futuro das Praias e a Luta Climática

Sendo debatida pela sociedade brasileira, a Proposta de Emenda Constitucional 3/2022, a “PEC das Praias”, explicita algumas de nossas históricas disputas: a titulação de terras no Brasil; os embates entre o interesse econômico versus o interesse social e ambiental; e a prática de, quando necessário, implementar processos que aceleram tomadas de decisão de grande impacto – mas que deveriam ser analisadas com cautela.

 

Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC das Praias agora tramita no Senado Federal, onde sua última movimentação, a Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) em 27 de maio, despertou intensamente o interesse da sociedade brasileira.

 

Para quem é a favor, a PEC simboliza uma ferramenta para a desburocratização de processos públicos, enxugando ou banindo processos administrativos e fiscais entre os empreendimentos privados que atualmente ocupam esses lotes e o governo. Ela também apoiaria comunidades em situação de vulnerabilidade econômica, quando, ao provarem que residem no local há mais de 5 anos, poderiam requerer a titularidade dessas terras, chamadas de “terrenos da marinha”, uma faixa de terra localizada a 33 metros de distância da linha do mar (levando em consideração a maré alta do ano de 1831), pertencentes atualmente à União.

 

Na visão de quem é contra, a proposta acirra as disputas por terra no Brasil, historicamente conhecidas como “grilagens”: transferências ilícitas de terrenos ou falsos testemunhos de posse. A PEC também aumentaria os riscos de especulação imobiliária, fazendo dessas terras um comércio atrativo para empreendimentos privados que poderiam facilmente comprar faixas da costa brasileira.

 

O que propõe a PEC?

O texto da PEC autoriza a transferência dessas áreas, os terrenos de marinha, do governo central do Brasil para os estados, municípios ou entes privados que já ocupam esses locais há pelo menos 5 anos. Gratuitamente passadas no caso das cidades, estados, ou ocupantes de moradias sociais localizadas naquele terreno, ou vendidas para os entes privados que atualmente pagam ao governo central uma taxa para usufruí-la.

 

Nos locais onde não há ocupação; onde estão instaladas Unidades Ambientais Federais; onde há edifícios ou serviços públicos federais em execução, esses continuariam sob a posse da União.

 

A PEC das Praias e as Mudanças Climáticas

Em alguns lugares da costa, esses territórios de marinha podem abranger porções de área habitada por comunidades tradicionais, como pescadores; áreas de preservação ambiental; ou ainda empreendimentos privados, como hotéis, resorts, edifícios comerciais ou residenciais, etc.

 

Esses territórios costeiros são fundamentais no âmbito da adaptação climática, pois em tempos de emergência do clima, a elevação do nível do mar é um risco que as sociedades precisam enfrentar em seus planos de contingência ambiental.

 

Além disso, há muitas comunidades tradicionais vivendo nessas regiões, e elas exercem um papel crucial no debate socioambiental. Suas atividades e culturas ancestrais e de baixo impacto contribuem para a preservação de biomas e impedem que interesses econômicos desenfreados ganhem espaço em locais importantes para a conservação.

 

Se sucedendo aos limites desses terrenos de marinha, há importantes ecossistemas, como manguezais e restingas, que desempenham um papel crucial na agenda climática, sendo os mangues um dos maiores captadores de carbono, auxiliando no combate ao aquecimento global.

 

Tem-se visto no Brasil uma forte pressão por “municipalizar” questões ambientais, a fim de que haja menos agentes ou controle federal inseridos nesses processos. Porém, questões socioambientais são de interesse não apenas local, mas nacional e ainda supranacional, pois quando se trata de mudanças climáticas, todas as pessoas, de todas as partes, compartilharão desses impactos, uma hora ou outra. Nesse sentido, toda cautela é bem-vinda.

 

Até este momento, no portal e-Cidadania do Senado, 2.228 pessoas votaram a favor da proposta; 157.576 votaram contra.

 

Leia mais sobre o papel da PEC e dos terrenos da marinha no debate das mudanças climáticas no artigo do gerente de Oceanos e Clima da Arayara, Vinicius Nora.

Procuradoria Geral do Município de Macaé reconhece eleição de Thiers Wilberger como Vice-Presidente do COMMADS

Procuradoria Geral do Município de Macaé reconhece eleição de Thiers Wilberger como Vice-Presidente do COMMADS

COMUNICADO DE IMPRENSA

Macaé, 22 de junho de 2023 

A Procuradoria Geral do Município de Macaé emitiu uma determinação hoje, reconhecendo a eleição de Thiers Wilberger, representante da ARAYARA, para incorporar a vice-presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMMADS). Essa decisão representa uma vitória para o Instituto Internacional Arayara e para todos os ativistas ambientais engajados na luta pela preservação do meio ambiente.

Desde o dia 15 de agosto de 2022, a ARAYARA tem lutado pela garantia do direito de representar os interesses da comunidade no Conselho de Meio Ambiente de Macaé. A organização propôs uma ação legal contestando o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município ao pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Macaé (CDL) para invalidar não apenas a eleição dos conselheiros para o biênio 2022-2024, realizada em 25 de abril, mas também todos os atos praticados pelo órgão desde então.

Através de uma eleição legítima, Thiers Wilberger, renomado biólogo e ambientalista, foi eleito por uma ampla margem de oito votos a favor e dois contra para incorporar a vice-presidência do COMMADS. Com essa conquista, a ARAYARA assegurou sua presença no conselho, reforçando sua capacidade de fiscalizar e promover a preservação ambiental na cidade de Macaé.

Como membro do COMMADS, a ARAYARA tem se dedicado a defender iniciativas que visam proteger o rio Macaé e áreas de preservação permanente, como as restingas. Uma das preocupações centrais diz respeito ao rio, que está sob pressão devido à anunciada expansão de usinas termelétricas. Atualmente, existem planos para a construção de 11 usinas na cidade, o que representa um risco para a segurança hídrica do município, que já enfrenta problemas críticos de escassez de água.

A alegação do CDL, acolhida pela Procuradoria de Macaé, para anular uma eleição legítima, é uma tentativa ilegal e inconstitucional de violar um direito adquirido pela ARAYARA. No entanto, por meio de uma liminar concedida pela justiça de Macaé, a instituição conseguiu manter seu representante na vice-presidência do COMMADS e suspendeu os atos do conselho desde o dia 15 de agosto, quando deliberadamente tentaram anular ilegalmente a eleição de Thiers Wilberger.

A ARAYARA continua empenhada em sua missão de proteger o meio ambiente e defender os interesses da comunidade de Macaé. A organização acredita que a decisão da Procuradoria Geral do Município é um passo importante para garantir a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável da região.

 

Para mais informações, favor entrar em contato com:

Nome: Sara Ribeiro

Cargo: Gerente de Mídias, Produtos, Comunicação e Eventos

Empresa: Instituto Internacional Arayara

Endereço: Rua Gaspar Carrilho Junior, 001 – Bosque Gutierrez – Memorial Chico Mendes 80810210 Curitiba, PR.

E-mail: sara.ribeiro@arayara.org