A Proposta de Emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha, que ficou conhecida como “PEC da privatização das praias”, foi pautada na CCJ do Senado.
A PEC 03 de 2022, de relatoria de Flávio Bolsonaro, que permite a venda de terrenos da União na beira da praia, os terrenos de marinha, foi pautada na CCJ do Senado com previsão de votação para quarta-feira dia 04.12.24. Quando debatida no Senado em maio, a proposta causou um alvoroço não apenas entre políticos e celebridades, mas trouxe à tona um tema que é central para os brasileiros: a praia. Durante o debate ficou evidente que as praias fazem parte da cultura do país e são a principal fonte de lazer para a maioria da população, resguardando um dos espaços mais democráticos e valorizados pelos brasileiros.
Nesta ocasião, uma campanha nacional contra a PEC 03/22 foi difundida. A sociedade civil realizou um importante trabalho de articulação e mobilização, pautando parlamentares, movimentos sociais, influenciadores digitais e veículos de comunicação. Na enquete do senado, 98,6% opinaram contra a matéria. A oposição popular exerceu forte pressão por meio de manifestações, mobilizações nas redes sociais e campanhas com as hashtags#DefendaNossasPraias#Privatização e#PacotedaDestruição. Com o apoio da opinião pública foi possível incidir no Congresso Nacional e segurar a tramitação da matéria. Entretanto, nas últimas semanas do ano legislativo, a pauta retornou à discussão.
Considerando que a PEC 03/22 coloca em jogo interesses coletivos valiosos, é necessário elucidar que os terrenos de marinha são áreas adjacentes às praias. Tratam-se de áreas costeiras que vão da linha mais alta da maré até 33 metros para o interior, abrigando ecossistemas diversos, como mangues, áreas com influência de maré, restingas e dunas. No entanto, a polêmica em torno da privatização das praias se justifica. Caso a proposta seja aprovada e os terrenos à beira-mar privatizados, haverá um aumento das construções e ocupações nessas áreas. Como consequência, o acesso da população às praias — bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido — poderá ser dificultado ou até mesmo impedido.
Essas regiões também são lar de comunidades tradicionais que dependem dos recursos marinhos para sua subsistência. Muitas dessas pessoas vivem em áreas vulneráveis e não têm opções seguras de moradia. A proposta de extinção dessa faixa de segurança pode levar à expulsão dessas famílias e à ocupação desordenada, prejudicando os ecossistemas e aumentando a ocorrência de desastres naturais e a vulnerabilidade social. Desse modo, a venda compulsória dos terrenos gerará um impacto social e um aumento da desigualdade ainda não mensurados, reproduzindo e aprofundando desigualdades históricas no litoral nacional.
A proposta pode ainda forçar comunidades tradicionais a deixar suas terras devido à instalação de grandes empreendimentos do setor turístico. Essas comunidades já enfrentam graves ameaças devido a especulação imobiliária e privatização dos espaços onde exercem suas atividades. Assim, a aprovação da PEC 03/22 pode agravar os conflitos, gerando remoções forçadas, insegurança alimentar, adoecimento entre outros impactos socioeconômicos para essa população.
Quando os terrenos de marinha foram criados, a segurança nacional era a prioridade nessas áreas, entretanto, hoje, eles são essenciais para enfrentar as mudanças climáticas e contribuem com a adaptação aos efeitos resultantes dos eventos extremos, como a elevação do nível do mar e a erosão costeira.
O aumento da temperatura global está agravando a erosão costeira de forma veloz e muitas vezes fatal. Assim, a salvaguarda de restingas e manguezais é vital para a segurança e bem-estar das populações. Eliminar essa proteção pode resultar em degradação ambiental, perda de qualidade de vida e impacto econômico negativo, especialmente para o turismo e a pesca.
Além disso, mais do que nunca, em tempos de crise climática, a gestão dos terrenos de marinha é estratégica para o país. As legislações de proteção costeira em diversos países revelam que muitos estabelecem faixas de segurança mais amplas do que as do Brasil. Isso reforça a ideia de que extinguir os terrenos de marinha seria uma medida contrária às práticas globais de utilizar essas áreas como uma proteção contra as ameaças ambientais e climáticas.
A PEC 03 de 2022 ainda levanta preocupações sobre a segurança nacional, a soberania. Os terrenos de marinha têm um papel histórico e atual na defesa do país e por esta razão, durante uma audiência pública realizada no Senado, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) manifestou sua oposição à PEC, alertando para os riscos que representa à defesa nacional e ao Estado democrático.
Atualmente, existem pouco mais de 560 mil terrenos de marinha cadastrados, conforme dados da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mas estima-se que haja quase 3 milhões não cadastrados. Isso gera incertezas sobre como, e se, a transferência de propriedade será feita. Assim, a aprovação da PEC 03/22 pode causar um caos administrativo, devido à necessidade de regulamentações diversas, e a compulsoriedade da aquisição pode ser um fardo financeiro para muitos.
Não é mudando a constituição que resolveremos o problema de gestão dos terrenos de marinha. Visando enfrentar as dificuldades atuais em relação a essas áreas, ressalta-se a importância de aprimorar seu gerenciamento, fortalecer a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mantendo a União como gestora, mas com uma colaboração mais forte com estados e municípios para garantir um planejamento adequado para designar áreas para expansão urbana e infraestrutura, agilizar o processo de demarcação e regularizar ocupações legítimas de maneira a garantir a manutenção de áreas ambientais estratégicas.
É crucial que decisões desse tipo sejam participativas, envolvendo as comunidades afetadas, especialmente povos e comunidades tradicionais que dependem das áreas costeiras. A falta de consulta adequada evidencia a necessidade de um diálogo aberto e inclusivo no processo decisório. Essas regiões são essenciais para a adaptação às mudanças climáticas e para a proteção de grande parte da população que vive no litoral. Por isso, é fundamental que a gestão das áreas costeiras seja feita de forma integrada e participativa, envolvendo a sociedade para buscar justiça socioambiental e manter praias livres de cercas ou muros.
Sobre o GT Mar
O Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional discute e incide em temas relacionados à conservação e governança marinha. O grupo colabora com os parlamentares que integram a Frente, na análise e proposição de legislações relacionadas ao sistema costeiro e marinho e às populações tradicionais que dele vivem.
As organizações da sociedade civil que assinam o Release:
–Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano – Painel Mar
–Instituto Linha D’Água
–NOSSAS
–Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
–Instituto Clima de Eleição
–ARAYARA.org
– Observatório do Clima (OC)
–Instituto Socioambiental (ISA)
–Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
–Associação de Jovens Engajamundo
– Jovens pelo Clima Brasília
– Associação Civil Alternativa Terrazul
– Chalana Esperança
– MPP – Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil
– Fundação SOS Mata Atlântica
– CONFREM BRASIL – Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativa e dos Povos Tradicionais Extrativas Costeiros e Marinhos
–Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais-Instituto Sea Shepherd Brasil
–Maré de Ciência /UNIFESP
–Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP)
–Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
–JUSCLIMA Coletivo Climático
–Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBÁ
–IBAP-Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
–COATI-Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada Jundiaí
–Instituto Recifes Costeiros – IRCOS
–Articulação Nacional das Pescadoras – ANP
–Instituto Terramar
–Rare
– Plataforma CIPÓ- Centro Golfinho Rotador
–PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
– Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo
– ANAMMA – Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente
– APRODAB- Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil
– Oceana Brasil
–WWF Brasil
–Campanha Mar de Luta
–Greenpeace Brasil
–Liga das Mulheres pelos Oceanos
–Euceano
–Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
Consequência das mudanças climáticas, elevação do nível do mar na região provoca suspensão de jogos e competições, além de enchentes, erosão do solo e deslocamentos forçados
Por Rodrigo Lois — Rio de Janeiro
Jordi Tasip tem o sonho de jogar a Copa do Mundo. Ele é o camisa 10 da modesta seleção de Vanuatu, país no Oceano Pacífico formado por cerca de 80 ilhas. Só que esse desejo se desenrola em meio à dura realidade de problemas que a nação enfrenta — e a região no geral. O mais grave é o risco de desaparecer do mapa, por causa da elevação do mar.
As eliminatórias da Oceania começaram para valer em outubro, com a fase de grupos, e têm nova rodada nesta semana. A confederação de futebol da região (OFC) é composta por 11 federações: Samoa, Samoa Americana, Ilhas Cook, Fiji, Caledônia, Nova Zelândia, Papua Nova Guiné, Ilhas Salomão, Taiti, Tonga e Vanuatu.
É a primeira vez na história da Copa do Mundo que a região da Oceania tem garantida pelo menos uma representante. Há chance de outra entrar pela repescagem. Só a Nova Zelândia já participou do torneio. A Austrália fica na Oceania, mas disputa as eliminatórias asiáticas.
Foi em Tonga que o secretário-geral das Nações Unidas (ONU), António Guterres, emitiu em agosto um alerta por causa da rápida elevação do Oceano Pacífico: “Catástrofe em escala mundial”. As temperaturas nos mares da região estão subindo muito mais rápido do que as médias globais.
Águas sobem, países desaparecem
As nações do Pacífico são formadas por ilhas de baixa altitude em relação ao nível do mar. A elevação média é de até dois metros.Essas ilhas estão mais expostas às mudanças climáticas e eventos extremos. Cerca de 90% da população vive a 5 km da costa, e metade da infraestrutura está a 500 metros do mar. O futebol não está imune a isso.
— Mais ciclones, cada vez mais poderosos. Também enfrentamos erupções vulcânicas e tsunamis. Enchentes nas Ilhas Salomão e no Taiti. O impacto é óbvio, às casas e à infraestrutura do futebol. Quando isso acontece, não dá para você organizar mais competições. Não tem um campo para praticar. No fim, a comunidade é cada vez mais afetada, não tem como pensar em futebol — comentou o secretário-geral da confederação da Oceania, Franck Castillo, em entrevista ao ge.
A temperatura média do Oceano aumentou muito nos últimos anos, reflexo do aquecimento global — Foto: Climate Change Institute, Universidade de Maine
O aquecimento global, provocado pela humanidade — principalmente pela emissão dos chamados gases do efeito estufa —, leva ao derretimento das calotas polares e geleiras, aumenta o calor no mar e expande o volume da água. Aí temos o avanço dos oceanos.
— O Pacífico já vive com mudanças climáticas, o aumento do nível do mar é um deles. É um processo cíclico, entrelaçado. Há 18 meses os oceanos quebram recordes de temperatura, e não conseguimos baixar isso. Esses lugares são excepcionalmente vulneráveis pela sua condição baixa de litoral — explicou Vinicius Nora, gerente de Oceanos e Clima no Instituto Internacional Arayara.
De acordo com relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), o aumento de 1,5°C da temperatura média da Terra significará que 4% da área terrestre ficarão submersos, afetando drasticamente a sobrevivência na região do Pacífico. A humanidade já provocou o aquecimento global de 1,1°C.
Para manter esse aumento abaixo de 1,5°C, é necessário reduzir as emissões dos gases de efeito estufa pela metade até 2030.
Os impactos no futebol do Pacífico
Devido à erosão do solo, as Ilhas Salomão perderam praias em que havia campos de futebol para as comunidades rurais. Ligas em diferentes países foram interrompidas por enchentes, maremotos e elevação do mar. Instalações da federação de Fiji serviram de abrigo durante um ciclone, em 2021.
— Nós tivemos uma piora do tempo adverso, em termos de aumento de temperatura, impactos que nunca tínhamos visto. Temos mais intervalos para hidratação durante os jogos. O custo de levar água ao campo aumentou também. Nosso país é o primeiro a ter refugiados por mudanças climáticas — contou o secretário-geral da federação de Nova Guiné, Gordon Manub.
Elevação dos oceanos pode fazer nações inteiras desaparecerem da região do Pacífico — Foto: Getty Images
As federações se veem obrigadas a elevar os campos, reforçar edifícios e estádios, mudar materiais, repensar o sistema de água. Tonga estabeleceu que suas instalações de futebol podem ser usadas como centros de evacuação em caso de desastre.
— Nosso país é uma nação insular, que tem cerca de 999 ilhas. Um dos desafios em relação às mudanças climáticas é a erosão da terra, por causa do aumento do nível do mar. Perdemos muitas praias, em especial aquelas em que construímos campos de futebol para as comunidades rurais. Isso realmente afetou o desenvolvimento do futebol — comentou Leonard Paia, diretor geral da federação de futebol da Samoa, à Fifa.
A Federação de Vanuatu conseguiu isenção do governo local para a importação de materiais para o Estádio Freshwater.
População de Vanuatu sofreu com longa seca, seguida de chuvas prolongas, em 2019 — Foto: Getty Images
A confederação de futebol da Oceania (OFC) lançou em 2014, em parceria com a Unicef, o programa de emergência “Just Play”, para dar apoio a crianças traumatizadas por eventos climáticos extremos. A intenção é fazer uma iniciativa semelhante de prevenção.
Entre 2009 e 2016, 32 desastres naturais afetaram as ilhas do Pacífico. Em um ano (2015), Vanuatu e Fiji foram atingidas por dois ciclones de categoria 5, alterando a vida de 1 milhão de pessoas, sendo quase metade disso crianças. Elas foram depois ensinadas a lidar com situações de emergência.
— Através do programa eu conheci várias crianças afetadas pelos ciclones. Muitas perderam escolas, casas, pertences… Não se sentiam mais seguras. Durante o programa, muitas se sentiam aliviadas por estarem fora do estresse de recuperação — contou Salaseini, coordenadora do programa em Fiji.
Seleção do Vanuatu enfrenta nesta sexta-feira a Nova Zelândia — Foto: Getty Images
A Fifa informou que investiu US$ 21 milhões no desenvolvimento da infraestrutura do futebol na Oceania, desde 2016. A entidade promoveu em abril deste ano um workshop sobre infraestrutura e manutenção de instalações, em Papa Nova Guiné, no qual esteve em foco o combate às mudanças climáticas. A crise do clima foi tratada como a maior ameaça a todos os países do Pacífico.
Resumidamente, o aquecimento global é provocado pelos gases de efeito estufa, principalmente o dióxido de carbono (CO2), que são lançados pela homem na atmosfera, através da geração de energia, fábricas, transporte, desmatamento e queimadas, entre outros.
As nações insulares do Pacífico respondem por só 0,02% das emissões dos gases do efeito estufa no mundo.
Elevação do nível do Oceano Pacífico está afetando gravemente o futebol da Oceania — Foto: Getty images
Cenário se repete no Brasil e deve piorar
O aumento do nível do oceano não se deu apenas no Pacífico (acima da média). Esse é um problema global. As consequências disso já são sentidas no Brasil, onde 55% da população mora a 150km do litoral.
— O oceano “com febre” nos leva a mais eventos extremos, como vimos no litoral de São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Bahia, Pernambuco… Esses eventos extremos, que têm levado ao cancelamento de jogos no Reino Unido, no Pacífico, vários lugares, serão cada vez mais comuns. Chuvas, dias de extremo calor. Isso é impacto associado à mudança do clima, a um oceano mais quente — comentou Ronaldo Christofoletti, professor na Instituto do Mar (UNIFESP).
Na última quinta-feira, a audiência pública sobre o licenciamento da Mina do Cerro, em Cachoeira do Sul (RS), trouxe à tona uma série de questionamentos sobre os potenciais impactos ambientais e sociais deste projeto de mineração de carvão.
O processo administrativo, identificado pelo nº 22-0567/21-2, foi aberto junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM-RS) e trata do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) da Copelmi Mineração Ltda., empresa que busca garantir a continuidade da extração de carvão para atender clientes estratégicos, como a Braskem e o setor termelétrico, conforme informado pelo empreendedor.
O Instituto Internacional Arayara, maior ONG de litigância ambiental e climática da América Latina, acompanhou a audiência e expressou uma série de preocupações sobre o projeto. “Destacamos a necessidade de uma avaliação mais rigorosa dos potenciais impactos ambientais e sociais da mina, principalmente devido à proximidade de comunidades indígenas e quilombolas que podem ser afetadas”, afirmou o diretor-presidente da Arayara, Juliano Bueno de Araújo.
A Mina do Cerro visa o abastecimento de carvão mineral ao Polo Petroquímico de Triunfo, onde o insumo ainda é utilizado como combustível. Dados do relatório de sustentabilidade de 2023 da Braskem indicam que aproximadamente 3% da energia consumida pela empresa no Brasil provém do carvão, utilizado exclusivamente nesse pólo petroquímico. Segundo Araújo, essa dependência do carvão representa um entrave para as metas de descarbonização da Braskem e contribui para o aumento das emissões de gases de efeito estufa, em um contexto no qual o Brasil se compromete a reduzir sua pegada de carbono.
Lacunas e omissões no EIA-RIMA
Durante a audiência pública, o Instituto Arayara observou omissões significativas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), especialmente quanto à proximidade e aos potenciais impactos sobre as comunidades tradicionais da região e que não foram destacados na Audiência Pública quando apresentados os impactos socioambientais do empreendimento. Embora o estudo reconheça a presença das aldeias indígenas Tekoa Guabiju e Tekoa Araxaty (a 11 km e 22 km do empreendimento, respectivamente) e da Terra Indígena Irapuá (a cerca de 11 km), o documento não detalha os riscos e as possíveis consequências para essas populações. O mesmo se aplica a comunidades quilombolas, como Cambará e São Sebastião/Rincão do Irapuanzinho, localizadas a cerca de 15,5 km e 16 km da área de mineração.
Ainda que essas áreas estejam além dos 8 km de distância exigidos pela Portaria Interministerial nº 60/2015 para a obrigatoriedade de medidas de proteção, a ARAYARA considera que os possíveis impactos culturais e ambientais sobre as comunidades próximas tornam a questão relevante e preocupante e que a COPELMI Mineração e a empresa de consultoria ambiental deveria ter entrevistado estas comunidades e colocado estas informações no EIA-Rima. “Projetos desse porte precisam considerar todos os efeitos indiretos sobre o entorno, especialmente em se tratando de territórios tradicionais e ecossistemas frágeis”, argumentou Araújo.
Ação Formal e Pedidos de Esclarecimentos
Em resposta às lacunas identificadas, o Instituto Internacional Arayara se compromete a formalizar, até o dia 7 de novembro, um ofício com questionamentos detalhados à FEPAM-RS, por meio do email informado para questionamentos nesta etapa de licenciamento ambiental prévio. A instituição solicitará esclarecimentos sobre os riscos potenciais à saúde e à qualidade de vida das comunidades locais, além de informações detalhadas sobre as medidas de mitigação de poluentes previstas pelo projeto.
Confira a transmissão da audiência pública:
“A Mina do Cerro representa um passo para trás nas políticas de descarbonização e na luta contra a crise climática. Precisamos de garantias de que os impactos sejam minimizados e de que as comunidades envolvidas sejam ouvidas”, destacou Araújo.
A Arayara também chama atenção para a análise de precipitação do EIA-RIMA, que inclui apenas uma série histórica de 1961 a 2018, ignorando os eventos climáticos extremos de 2023 e 2024 em Cachoeira do Sul, quando decretos de calamidade pública foram emitidos. A ausência desses dados recentes compromete a precisão da avaliação dos impactos climáticos na área do empreendimento, especialmente para interpretar adequadamente os riscos de precipitação e inundações na região da mina de carvão.
Além disso, vale destacar que já se passaram mais de seis meses desde a maior tragédia climática que atingiu o estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a Defesa Civil Estadual, o evento afetou mais de 2,3 milhões de pessoas, com chuvas superiores a 800 milímetros em mais de 60% do estado. Como resultado, mais de 55.813 pessoas foram abrigadas, 581.638 ficaram desalojadas, 806 ficaram feridas, e houve 42 desaparecidos e 172 óbitos. A gravidade desses números evidencia a necessidade de uma análise climática atualizada e abrangente no licenciamento ambiental do projeto.
Responsabilidade Ambiental e Social
Em tempos de crise climática, a ARAYARA enfatiza que a transição para fontes de energia menos poluentes é essencial, e que a pressão por um desenvolvimento sustentável deve pautar a atuação das empresas e das autoridades licenciadoras.
“Essa manifestação pública reforça a importância de garantir que o desenvolvimento econômico esteja alinhado com a sustentabilidade e o respeito aos direitos das comunidades tradicionais”, concluiu Araújo.
A liberação de gases de efeito estufa nunca foi tão alta. Ao mesmo tempo, avaliação das contribuições nacionais para contê-los aponta uma redução de apenas 2,6% até 2026, colocando a meta principal do Acordo de Paris em risco
A duas semanas da Conferência do Clima de Baku, no Azerbaijão (COP29), que começa em 11 de novembro, dois documentos da Organização das Nações Unidas alertam que o mundo está na direção errada na luta contra as mudanças climáticas. Segundo a Organização Meteorológica Mundial (OMM), a emissão de gases de efeito estufa bateram novo recorde no ano passado, e o dióxido de carbono (CO2) acumula-se na atmosfera mais rápido do que em qualquer outro momento da existência humana. Ao mesmo tempo, os compromissos nacionais para inverter a trajetória estão muito aquém do necessário, diz um documento técnico da ONU.
Todos os anos, a Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas da ONU (UNFCCC) faz o acompanhamento das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), metas estabelecidas por cada signatário do Acordo de Paris para evitar que o aumento da temperatura global exceda 1,5 °C até o fim do século. Publicado ontem, o relatório técnico de 2024 mostra que os compromissos climáticos assumidos pelos 195 países reduzirão apenas 2,6% das emissões de gases de efeito estufa até 2026, em comparação com os níveis de 2019.
A síntese traz informações dos últimos 168 planos climáticos comunicados à ONU até 9 de setembro — o Brasil está entre os países que reportaram atualizações nas NDCs. Considerando os dados apresentados pelos signatários, as emissões totais de gases de efeito estufa pela queima de combustíveis fósseis chegarão, em 2030, a 51,5 gigatoneladas de CO2 equivalente. Esse número exclui os lançamentos provenientes de desmatamento e atividade agropecuária.
Pico
As emissões previstas são 49,8% mais altas do que em 1990. Isso indica que é possível que o pico dos lançamentos globais de gases de efeito estufa seja atingido antes de 2030. “Os atuais planos climáticos nacionais estão muito aquém do que é necessário para impedir que o aquecimento global paralise todas as economias e destrua bilhões de vidas e meios de subsistência em todos os países”, comentou, em nota, Simon Stiell, secretário-executivo da UNFCCC.
Stiell destacou que a próxima rodada de NDCs, que têm de ser enviadas até fevereiro de 2025, devem exibir “um aumento drástico” na ação e ambição climática. “Embora esses planos não sejam universais e sejam determinados nacionalmente, eles devem ter novas metas de emissões ambiciosas que sejam para toda a economia, cobrindo todos os gases de efeito estufa, mantendo viva a meta do 1,5 °C”, continuou Stiell. “Eles devem ser divididos em setores e gases. E devem ser confiáveis, apoiados por regulamentações, leis e financiamento substanciais para garantir que as metas sejam cumpridas e os planos implementados”, disse.
Embora o Brasil tenha sido um dos 34 países a atualizar suas NDCs, Juliano Bueno de Araújo, doutor em Riscos e Emergências Ambientais e diretor técnico do Instituto Internacional Arayara, considera que o potencial de cumpri-las é baixo. “A lentidão na implementação de políticas climáticas e a falta de ações efetivas estão limitando a capacidade do Brasil de reduzir emissões”, diz. “Para reverter essa situação, é crucial adotar medidas mais ambiciosas e acelerar a transição energética”, avalia.
“A poluição por gases de efeito estufa a esses níveis garantirá um naufrágio humano e econômico para todos os países, sem exceção”, alertou Stimon Stiell. “O relatório síntese da UFCCC deverá marcar um ponto de virada, encerrando a era da insuficiência e desencadeando uma nova era de aceleração, com novos planos nacionais de ação climática muito mais ousados e por parte de todos os países no próximo ano.”
Boletim
A meta de 1,5 °C até o fim do século é tecnicamente possível, segundo o Pnuma, mas o desafio para alcançá-lo cresce a cada novo recorde quebrado. O novo Boletim Anual de Gases de Efeito Estufa da OMM informa que a concentração média global de CO2 atingiu, em 2023, 420 partes por milhão (ppm). De metano foram 1.934 partes por bilhão (ppb) e, de óxido nitroso, 336,9 ppb. Esses valores correspondem a 151%, 265% e 125% dos níveis pré-industriais, respectivamente, no século 19.
“Mais um ano. Mais um recorde. Isso deve fazer soar o alarme entre os tomadores de decisão. Estamos claramente fora do caminho para atingir a meta do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a bem abaixo de 2 °C e almejar 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais”, reagiu Celeste Saulo, secretária-geral da OMM.
O aumento de CO2 na atmosfera em 2023 foi maior do que em 2022, embora menor do que nos três anos anteriores. Pela 12ª vez consecutiva, o crescimento anual ultrapassou 2ppm. A última vez em que a Terra concentrou tanto dióxido de carbono foi de 3 a 5 milhões de anos atrás, quando a temperatura estava 2 °C a 3 °C mais quente, com o nível do mar até 20m acima do registrado atualmente.
“É evidente que a mudança climática está acelerando em vez de continuar de forma constante”, diz Richard Allan, professor de Ciências Climáticas da Universidade de Reading, no Reino Unido. “Parar o aquecimento global estabilizando o clima da Terra e limitando danos causados pelo agravamento do clima extremo e pelo aumento do nível do mar só é possível por meio de cortes rápidos e massivos nas emissões.”
O aumento de temperatura esperado para o fim do século será de 3,1°C caso as contribuições nacionais para reduzir emissões de CO2 não atinjam níveis mais ambiciosos
A tragédia provocada pelas chuvas no Rio Grande do Sul é um dos efeitos das mudanças climáticas e seus impactos no cotidiano – (crédito: Marinha do Brasil )
O planeta se aproxima de chegar ao fim do século 3,1°C mais quente do que na era pré-industrial, alcançando temperaturas incompatíveis com a vida. O alerta é do relatório Lacuna das Emissões do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), lançado ontem em Cali, na Colômbia, durante a Conferência das Partes da Convenção sobre Biodiversidade (COP15). A pouco mais de um mês da COP29, do clima, sediada no Azerbaijão, o documento destaca que, tecnicamente, ainda é possível atingir a meta de 1,5°C. Mas, para isso, é preciso uma mobilização massiva, que leve ao corte de 42% das emissões globais até 2030 e 57% até 2035.
Com as políticas atuais de contenção dos gases de efeito estufa, o mundo alcançará um aumento considerado catastrófico na temperatura. Mesmo que os compromissos já assumidos nas COPs anteriores fossem cumpridos — e não estão —, o planeta chegaria a 2100 entre 2,6°C-2,8°C mais quente do que o século 19.
No próximo ano, na COP de Belém, no Brasil, haverá uma nova rodada das chamadas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) – compromissos que cada país signatário do Acordo de Paris apresenta na conferência, para ajudar a reduzir as emissões. A ONU adverte que essas metas terão de ser mais ambiciosas do que nunca. “O relatório de hoje (ontem) sobre a Lacuna de Emissões é claro: estamos brincando com fogo; não podemos mais ganhar tempo”, ressaltou o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, em uma mensagem em vídeo. “Estamos sem tempo. Fechar a lacuna de emissões significa fechar a lacuna de ambição, a lacuna de implementação e a lacuna financeira. Começando na COP29.”
As projeções científicas apresentadas no relatório, de um mundo 2,6 °C mais quente, baseiam-se no cenário de implementação total das NDCs e têm uma probabilidade de 66% de acontecerem. O problema é que nem essas promessas estão sendo cumpridas; nenhum país está no caminho de alcançar as contribuições apresentadas em 2022, a atualização mais recente. Se todas fossem batidas, ainda seria necessário acrescentar contribuições de zero líquido para limitar o aquecimento a 1,9 °C. O relatório, porém, ressalta que há pouca confiança, hoje, nas estratégias que têm como objetivo contrabalancear as emissões com a captura de carbono.
“A lacuna de emissões não é uma noção abstrata”, reforçou Guterres. “Há uma ligação direta entre o aumento das emissões e desastres climáticos cada vez mais frequentes e intensos. Em todo o mundo, as pessoas estão pagando um preço terrível. Emissões recordes significam temperaturas recordes do mar sobrecarregando furacões monstruosos; calor recorde está transformando florestas em caixas de pólvora e cidades em saunas; chuvas recordes estão resultando em inundações bíblicas.”
Alexandre Prado, líder em Mudanças Climáticas do WWF-Brasil, destaca tragédias climáticas brasileiras recentes. “A tragédia no Sul, a maior seca da história e as queimadas na Amazônia e no Pantanal nos mostraram que da forma como está, já era”, avalia. Prado lembra que a origem das mudanças climáticas são os combustíveis fósseis, cuja queima resulta na formação dos gases de efeito estufa. “Sabemos o que fazer, sabemos como fazer e sabemos das dificuldades e desafios, mas temos que ter lideranças para enfrentá-los.”
Para limitar o aumento da temperatura, o relatório da ONU destaca que as emissões devem cair 28% até 2030 e 37% dos níveis de 2019 até 2035. “Precisamos de mobilização global em uma escala e ritmo nunca vistos antes — começando agora mesmo. Peço a todas as nações: chega de conversa fiada”, discursou Inger Andersen, diretora-executiva do Pnuma. A COP29 é considerada uma conferência intermediária, pois as novas NDCs serão assumidas na 30ª edição. Andersen afirmou que o encontro em Baku, no Azerbaijão, é a oportunidade para elevar, agora, o nível de ambição para “entrar em um caminho de 1,5°C”.
O relatório destaca que, em vez de redução nas emissões, desde 2019, o que se vê é um aumento na liberação de gases de efeito estufa, chegando ao recorde de 57,1 gigatoneladas no ano passado. O atraso no cumprimento das metas significa que, até 2035, será preciso cortar, anualmente, 7,5% do CO2.
Embora muito pouco provável, o cenário do Acordo de Paris, de 1,5°C acima dos índices pré-industriais, é tecnicamente possível. Para isso, os países devem cortar até 31 gigatoneladas de CO2 equivalente em 2030 – ou 52% do que foi emitido em 2023, e 41 gigatoneladas até 2035. O custo previsto desses cortes é estimado em menos de US$ 200 por tonelada de carbono.
Segundo o relatório, o aumento da implantação de tecnologias solares fotovoltaicas e energia eólica poderia fornecer 27% do potencial total de redução em 2030 e 38% em 2035. A ação sobre florestas pode contribuir com 20% nos dois anos. Outras opções promissoras incluem medidas de eficiência, eletrificação e troca de combustível nos setores de edifícios, transporte e indústria.
“Apesar de estar em situação mais favorável, segundo a análise apresentada, o Brasil pode não conseguir alcançar suas metas climáticas nas NDCs, se não mudar as políticas atuais, o mesmo acontecendo com países como Estados Unidos e União Europeia”, reforça Juliano Bueno de Araújo, doutor em Riscos e Emergências Ambientais e diretor técnico do Instituto Internacional Arayara. “As ações implementadas são consideradas insuficientes e a transição para uma economia sustentável está lenta. Sem uma revisão e intensificação das estratégias, esses países comprometem seu futuro ambiental e sua posição no combate às mudanças climáticas.”
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Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
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