por Comunicação Arayara | 21, maio, 2024 | Transição energética |
Consulta Pública aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) recebeu contribuições da sociedade civil para pensar o papel da indústria de óleo e gás na transição energética.
Em seu posicionamento, o Instituto Arayara destacou o agravamento da emergência climática global e a grande responsabilidade dos combustíveis fósseis neste cenário, apontando que impulsionar o petróleo não é imperativo para a transição.
Aberta para discutir com a sociedade “os princípios de Transição Energética Justa, Inclusiva e Equilibrada”, segundo o documento da proposta, a Consulta Pública (CP-163), porém, continha um complemento: “Caminhos para o setor de O&G viabilizar a nova economia verde”. Essa e outras ações da política brasileira demonstram um país ainda inclinado a impulsionar a indústria de petróleo, gás natural e carvão para viabilizar a transição energética.
Em entrevista ao programa de rádio Voz do Brasil, em 16 de maio, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, foi enfática: “Nós temos que parar de explorar carvão, petróleo e gás; isso é a fonte (das mudanças climáticas)”.
Na mesma semana, em entrevista ao Valor Econômico, o climatologista brasileiro, Carlos Nobre, um dos autores do 4º relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU (IPCC), também pontuou: “Nenhum de nós, cientistas climáticos, dá qualquer apoio para aumentar a exploração de combustíveis fósseis. Não se pode abrir novas minas de carvão, poços de petróleo e gás natural e não podemos usar o que já está aberto. Tem que reduzir o uso do que já está aberto”.
De um lado o país avança, se comprometendo com acordos e instrumentos legais globais de mitigação climática. De outro, através de diferentes instrumentos de sua política interna, impulsiona e subsidia indústrias intrinsecamente relacionadas ao agravo das mudanças climáticas e que comprometem tanto os planos nacionais de adaptação quanto os acordos internacionais de mitigação.
Segundo o gerente de Energia e Clima do Instituto Internacional Arayara, Anton Schwyter, “o país tem capacidade de transição maior por dispor de maior potencial de energia renovável, e portanto deve buscar reduções mais rápidas do que a média global”.
Se a grande preocupação do setor é a lacuna financeira que se acarretaria pelo não-impulsionamento da exploração de óleo e gás e que se refletiria em a) perda de empregos; b) estacionamento da infraestrutura representada pelos navios, plataformas, usinas e minas; ou c) desparticipação no mercado internacional que comprometeria a balança comercial de importação-exportação do país, ele demonstra, ao mesmo tempo, um descompromisso em colocar esforços na construção de um novo modelo de negócios que acompanha as necessidades socioambientais globais, além de uma insensibilidade em face à conta final de suas atividades.
Ao passo que muitos países com menos oferta de fontes naturais que poderiam subsidiar uma produção energética de baixo carbono estão desde já construindo soluções criativas em resposta à demanda social, fruto de uma maior consciência ambiental da contemporaneidade, e também diante dos sinais de alerta da natureza condensados em eventos climáticos extremos, o Brasil demonstra morosidade em alavancar políticas internas que impulsionem a transição energética, que significa construir e subsidiar as estruturas de fontes renováveis, treinar e formar os profissionais para essa indústria, e minimizar os impactos econômicos dessa mudança de rota, ou seja, preparar o caminho para o chamado “shut down” (desligamento das fontes fósseis).
Em sua contribuição para à Consulta Pública do Ministério de Minas e Energia, o Instituto Internacional Arayara reforçou que transição energética não é impulsionar a indústria de petróleo e gás “até a última gota” a fim de se extrair ou reservar os recursos necessários para a construção da nova política energética que o mundo precisa. Não haverá tempo nem planeta para isso, pois os sinais já nos chegam que a transição deve ser feita já, com os recursos que existem – tanto os naturais quanto os financeiros. E eles estão prontos e disponíveis, esperando decisão política e empenho.
O que pensa o Instituto Internacional Arayara
Leia, a seguir, um trecho da contribuição do Instituto Internacional Arayara à Consulta Pública 163/2024 do Ministério de Minas e Energia.
“O papel da Petrobras na transição energética é um assunto complexo que envolve considerações econômicas, sociais e ambientais. Além disso, dada a sua relevância como a maior empresa do país, tem enorme capacidade de influenciar a direção e o ritmo da transição energética no país.
A Petrobras pode desempenhar um papel crucial na transição energética investindo em energias renováveis, como solar, eólica, e biomassa, além de contribuir no desenvolvimento de projetos de geração de energia renovável, aquisição de empresas de energia limpa, assim como na pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.
O plano estratégico da Petrobras para 2023-2027 destina 83% dos recursos para exploração e produção de petróleo e gás. A atenção com renováveis no plano é irrelevante.
As consequências das mudanças climáticas são evidentes, as últimas décadas de 1990 e 2000 foram as mais quentes dos últimos mil anos e de acordo com as projeções do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), os próximos 100 anos indicam um aumento da temperatura média global entre 1,8°C e 4°C, como também um aumento no nível médio do mar entre 0,18 m e 0,59 m, o que pode afetar de maneira significativa as atividades humanas e os ecossistemas (INPE, 2024). Outro fator extremamente importante é que o aumento das concentrações de GEEs e o aquecimento global constante, contribuem na mudança de outras variáveis climáticas, como alterações no regime, na quantidade e na distribuição das chuvas, acarretando em eventos climáticos extremos (IBAMA, 2022).
O início das ocorrências de tais eventos era prevista para 2030 (IPCC, 2023), no entanto, o avanço acelerado da indústria e da devastação, antecipou o prognóstico catastrófico, fazendo com que esses desastres já ocorram no presente, com incidências cada vez mais frequentes e com ocorrência em diversas localidades do globo, incluindo o Brasil. Entre os anos de 2023 e 2024, a Amazônia e o Pantanal registraram secas históricas, ao passo que, no Rio Grande do Sul registrou-se inundações sem precedentes.
Os desequilíbrios ambientais impactam significativamente a vida humana, como o exemplo citado dos eventos no RS. Sendo fatores como gênero, etnia e renda predominantes para a vulnerabilidade frente às mudanças climáticas. De acordo com o Observatório do Clima, entre 3,3 e 3,6 bilhões de pessoas em todo o mundo vivem em regiões ou em contextos atualmente vulneráveis às mudanças climáticas (UNICEF, 2022).
Cumprir as metas das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) é crucial para o Brasil enfrentar os desafios das mudanças climáticas, proteger seu meio ambiente, impulsionar sua economia e garantir sua posição como um líder global na luta contra as mudanças climáticas.”
Clique aqui e leia na íntegra a contribuição do Instituto Internacional Arayara à Consulta Pública nº 163/2024 do Ministério de Minas e Energia sobre o Transição Energética.
por Comunicação Arayara | 12, abr, 2024 | Carvão Mineral, Energia |
Estudo demonstra que, na América Latina, apenas Brasil e Argentina ainda possuem projetos para instalação de novas usinas movidas à carvão que, se fossem cancelados, eliminaria qualquer plano para ampliar o uso de carvão no continente.
Relatório “Boom and Bust Coal 2024” (“Carvão: Expansão e Queda 2024”, em tradução livre) alerta que, a despeito de termos mais compromissos firmados para descontinuar o uso do carvão em todo o mundo, menos capacidade de carvão foi desativada em 2023 do que em qualquer outro ano em mais de uma década.
Ainda segundo o relatório, a produção global de carvão cresceu 48,4 gigawatts (GW), ou 2%, em 2023, contabilizando um total mundial de 2.130 GW, sendo a China, sozinha, responsável por dois terços desse aumento. Se, porém, excluirmos a China, a produção mundial de carvão ainda registraria um pequeno aumento, de 4,7 GW. Cenário de expansão não acontecia desde 2019.
Um dado positivo é que o relatório não apresenta apenas taxas de crescimento em relação ao carvão. No que tange às diminuições, um dos principais indicadores do estudo, o de “capacidade de carvão“, ou seja, o início de novas construções, diminuiu fora da China pelo segundo ano consecutivo e atingiu um mínimo anual recorde desde o início da recolha de dados, que começou em 2015.
Porém na China acontece exatamente o oposto: novas construções de carvão aumentam pelo quarto ano consecutivo, atingindo o maior número em oito anos – o que está em desacordo com a promessa do Presidente Xi, de 2021, de “controlar estritamente” os projetos de carvão.
No que tange às possibilidades futuras de aumento (o indicador de “capacidade global de pré-construção“), fora da China, 113 GW de carvão ainda estão em consideração, apenas um pouco acima dos 110 GW em 2022, devido a um aumento nas propostas na Índia. Na China, 268 GW estão em consideração, acima dos 249 GW em 2022. Este indicador apresentou um aumento de 6% em relação ao ano passado, o que cristaliza a importância dos apelos das organizações envolvidas no estudo e da comunidade científica mundial para parar de propor e iniciar novas centrais a carvão.
O relatório enfatiza que os países devem intensificar os compromissos de eliminação progressiva, bem como garantir que os anúncios de descarbonização sejam traduzidos em planos de reforma, planta por planta (“usina por usina“).
Apenas 15% (317 GW) da atual capacidade operacional global de carvão tem o compromisso de se retirar, em consonância aos objetivos do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global ao limiar já crítico de 1,5 graus Celsius. Se quisermos cumprir o Acordo, a eliminação progressiva da energia a carvão até 2040 exigiria uma média de 126 GW de desativações por ano durante os próximos 17 anos, o equivalente a cerca de duas centrais a carvão por semana.
Se formos contabilizar as centrais a carvão em construção e em pré-construção (578 GW), os cortes exigiriam ser ainda mais acentuados.
Carvão na América Latina – Um panorama continental
O relatório aponta que apenas 1,4 GW de capacidade de carvão permaneceu em “pré-construção” ou em construção em toda a América Latina até o final de 2023, o que representa uma queda de 19% em relação a 2022 e uma diminuição de 86% em relação a 2015.
Atualmente, as duas novas usinas a carvão autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) no Brasil e a única unidade em construção na Argentina são tudo o que resta dos projetos propostos na América Latina, os quais, se cancelados, eliminariam qualquer plano para ampliar o uso de carvão no continente.
No Brasil, as usinas de energia Nova Seival e Pedras Altas (ou “Ouro Negro”) tinham previsão de iniciar suas operações entre 2026 e 2027, mas após enfrentarem obstáculos financeiros e judiciais nas fases de desenvolvimento, nenhum dos projetos avançou em 2023. Ambos estão paralisados, mas ainda não foram oficialmente cancelados.
Para o secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, “Instalar novas usinas a carvão em um mundo que mensalmente bate recordes de temperatura é negar a ciência e virar as costas para toda a agenda de clima. Não se trata apenas de utilizar energia poluente e perpetuar as fontes fósseis, mas de alimentar a crise climática deliberadamente e condenar milhões de pessoas à própria sorte”, reforça Astrini.
Incentivos ao carvão no Brasil
Além de continuar mantendo a operação de suas usinas de carvão, o Brasil também segue ampliando benefícios financeiros para a fonte poluente.
Um exemplo disso está no projeto de lei das eólicas offshore (PL 11.247/18) – que foi aprovado, no final do ano passado, na Câmara dos Deputados com jabutis que beneficiam os combustíveis fósseis. Um desses jabutis obriga a recontratação de térmicas a carvão até 2050.
Além de representarem mais emissões de gases de efeito estufa, os jabutis, que incluem também geração a gás, simbolizam custos que podem chegar a 40 bilhões aos consumidores de energia.
“Sabemos que há um enorme lobby do carvão no Brasil e que tem sido influente na extensão de subsídios e contratos públicos para concessões de usinas de carvão e na flexibilização de leis para aumentar a produção de energia em usinas de combustíveis fósseis durante emergências climáticas”, disse Nicole Figueiredo, diretora-executiva do Instituto Internacional ARAYARA.
Tendo em vista que o Brasil sediará a próxima Conferência das Partes das Nações Unidas, a COP 30 em novembro de 2025, em Recife (PE), a diretora-executiva acredita que o país possui nas mãos “uma oportunidade única de transformar o Brasil em um líder climático que cumpre o que fala, anunciando que não haverá novos projetos de carvão antes da próxima COP”.
Sobre o “Boom and Bust Coal 2024” e o Global Energy Monitor
O “Boom and Bust” é uma pesquisa anual sobre a produção global de carvão realizada pelo Global Energy Monitor (GEM) e parceiros. O relatório analisa as principais tendências na capacidade energética a carvão e acompanha vários estágios de desenvolvimento de capacidade, incluindo desativações planeadas. Isto fornece informações importantes sobre a situação da eliminação progressiva global da energia a carvão e avalia o progresso em direção às metas e compromissos climáticos mundiais.
Os dados vêm do Global Coal Plant Tracker, também do GEM, que é um banco de dados on-line atualizado semestralmente e que identifica e mapeia todas as unidades geradoras a carvão conhecidas e todas as novas unidades propostas desde 1º de janeiro de 2010 (30 MW e maiores).
Os dados do Global Energy Monitor servem como um ponto de referência internacional vital usado por organizações, incluindo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), a Agência Internacional de Energia (EIA) e as Nações Unidas, bem como por meios de comunicação globais.
Além do Global Energy Monitor, os coautores do relatório “Boom and Bust 2024” são: o Centro de Pesquisa em Energia e Ar Limpo; E3G; Reclaim Finance; Sierra Club; Solutions for Our Climate; Kiko Network; Grupos de Bangladesh; Trend Asia; Aliança pela Justiça Climática e Energia Limpa; Chile Sustentável; POLEN Transiciones Justas; Iniciativa Climática do México; e o Instituto Internacional ARAYARA.org.
O relatório completo está disponível (em português) aqui:
https://globalenergymonitor.org/report/boom-and-bust-coal-2024/
por Comunicação Arayara | 17, nov, 2023 | Petróleo e Gás |
El Instituto Internacional ARAYARA, presentó una Acción Civil Pública (ACP) este viernes (17) para detener la exploración de petróleo y gas en 11 bloques ubicados en la cuenca Potiguar, en el denominado Sector SPOT-AP2. Estos bloques están programados para ser ofrecidos en el 4º Ciclo de la Oferta Permanente de Concesión (OPC) por la Agencia Nacional de Petróleo, Gas Natural y Biocombustibles (ANP) en una subasta programada para el 13 de diciembre en Río de Janeiro.
“La subasta desacredita a Brasil como líder climático. Es muy complicado tener una incoherencia tan grande internamente y aún así querer asumir un liderazgo externo, incluso si se está reduciendo la deforestación. Esto se debe a que el mayor problema del mundo hoy en día en cuanto a las emisiones de gases de efecto invernadero es la emisión por la quema de combustibles fósiles”, explicó Nicole de Oliveira, directora ejecutiva del Instituto ARAYARA.
El análisis realizado por nuestro equipo jurídico y científico reveló que la ANP no llevó a cabo una evaluación técnica adecuada de la viabilidad de la oferta de los bloques del Sector SPOT-AP2, ignorando lo dispuesto en el art. 2º, I, §3º de la Portaria Interministerial nº 1/MME/MMA del 22 de marzo de 2022. Basándose en la Manifestación Conjunta del MMA/MME nº 2/2020/ANP, destinada a la 17ª Ronda de Subastas, la ANP dejó de realizar un análisis específico para los bloques en cuestión.
Los 11 bloques en cuestión (POT-M-1040; POT-M-1042; POT-M-768; POT-M-770; POT-M-772; POT-M-774; POT-M-776; POT-M-861; POT-M-867; POT-M-954 y POT-M-956) se encuentran sobre los montes submarinos (Sirius, Touros y Guará) de la cadena de Fernando de Noronha, reconocidos como Patrimonio Natural Mundial por la UNESCO en 2001. Estas formaciones geológicas desempeñan un papel crucial en el ecosistema de la región y han sido clasificadas como Área de Significativa Importancia Ecológica y Biológica.
Nuestra acción destaca que “La simple oferta de los bloques mencionados con las irregularidades señaladas mancha completamente el proceso y genera, incluso, inseguridad jurídica para la iniciativa privada”.
Además de la ausencia de análisis técnico, destacamos los riesgos socioambientales asociados con la exploración en la región. Los ecosistemas sensibles e importantes para la biodiversidad brasileña, como el Atolón de Rocas y Fernando de Noronha, pueden resultar afectados, lo que lleva a daños irreversibles.
Ante la amenaza inminente para los ecosistemas marinos, nuestra ACP busca la suspensión provisional de la oferta de los bloques en la Cuenca de Potiguar en el Sector SPOT-AP2 hasta que se realice un análisis ambiental completo y fundamentado por los organismos competentes, como ICMBio e Ibama. Enfatizamos que la simple oferta de los bloques, sin el análisis adecuado, compromete todo el proceso y genera inseguridad jurídica para la iniciativa privada.
por Comunicação Arayara | 17, nov, 2023 | Petróleo e Gás |
The International ARAYARA Institute, filed a Public Civil Action (PCA) this Friday (17) to halt the exploration of oil and gas in 11 blocks located in the Potiguar basin, in the so-called SPOT-AP2 Sector. These blocks are scheduled to be offered in the 4th Cycle of the Permanent Concession Offer (PCO) by the National Agency of Petroleum, Natural Gas, and Biofuels (ANP) in an auction set for December 13th in Rio de Janeiro.
“In this cycle, the ANP offers a total of 602 blocks and an area of marginal accumulation in the OPC modality, in addition to promoting, on the same day, the 2nd Cycle of the Permanent Sharing Offer (OPP) with 5 blocks in the pre-salt polygon, thus making it by far the largest auction in terms of the number of blocks in the history of Brazil, amid a global upheaval with climate disasters affecting Brazil and the world.”
“The auction discredits Brazil as a climate leader. It’s very complicated to have such a great internal inconsistency and still want to assume an external leadership, even while reducing deforestation. This is because the biggest problem in the world today regarding greenhouse gas emissions is the burning of fossil fuels,” as explained by Nicole de Oliveira, executive director of the ARAYARA Institute.
The analysis conducted by our legal and scientific team revealed that the ANP did not carry out a proper technical assessment of the feasibility of offering the blocks in the SPOT-AP2 Sector, disregarding the provisions of art. 2, I, §3 of Interministerial Ordinance No. 1/MME/MMA of March 22, 2022. Relying on the Joint Manifestation of MMA/MME No. 2/2020/ANP, intended for the 17th Round of Auctions, the ANP failed to conduct a specific analysis for the blocks in question.
The 11 blocks in question (POT-M-1040; POT-M-1042; POT-M-768; POT-M-770; POT-M-772; POT-M-774; POT-M-776; POT-M-861; POT-M-867; POT-M-954; and POT-M-956) are located over the submarine mountains (Sirius, Touros, and Guará) of the Fernando de Noronha chain, recognized as a World Natural Heritage by UNESCO in 2001. These geological formations play a crucial role in the region’s ecosystem and have been classified as an Area of Significant Ecological and Biological Importance.
Our action emphasizes that “The mere offering of the mentioned blocks with the pointed irregularities completely stains the process and generates, moreover, legal insecurity for private initiatives.”
In addition to the absence of technical analysis, we highlight the socio-environmental risks associated with exploration in the region. Sensitive ecosystems important to Brazilian biodiversity, such as the Rocas Atoll and Fernando de Noronha, may be impacted, resulting in irreversible damage.
Faced with the imminent threat to marine ecosystems, our PCA seeks the interim suspension of the offer of blocks in the Potiguar Basin in the SPOT-AP2 Sector until a comprehensive and well-founded environmental analysis is conducted by competent bodies, such as ICMBio and IBAMA. We emphasize that the mere offering of the blocks, without the necessary analysis, jeopardizes the entire process and creates legal uncertainty for private initiatives.
por Comunicação Arayara | 17, nov, 2023 | Petróleo e Gás |
O Instituto Internacional ARAYARA, em nosso trabalho pela preservação ambiental e justiça social, movemos uma Ação Civil Pública (ACP) nesta sexta-feira (17) para barrar a exploração de petróleo e gás em 11 blocos localizados na bacia Potiguar, no chamado Setor SPOT-AP2. Esses blocos estão programados para serem ofertados no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em um leilão marcado para 13 de dezembro no Rio de Janeiro.
Neste ciclo, a ANP oferece na modalidade OPC o total de 602 blocos e uma área de acumulação marginal, além de promover, no mesmo dia, o 2° Ciclo da Oferta Permanente de Partilha (OPP) com 5 blocos no polígono do pré-sal, sendo assim, de longe o maior leilão em número de blocos da história do Brasil em plena ebulição global, com desastres climáticos que assolam o Brasil e o mundo.
“O leilão desacredita o Brasil como uma liderança climática. É muito complicado você ter uma incoerência tão grande internamente e ainda assim querer assumir uma liderança externa, mesmo que esteja reduzindo o desmatamento. Isso porque o maior problema do mundo hoje na questão das emissões de gás de efeito estufa é a emissão pela queima dos combustíveis fósseis”, como explicou Nicole de Oliveira, diretora-executiva do Instituto ARAYARA.
A análise realizada por nossa equipe jurídica revelou que a ANP não conduziu uma avaliação técnica adequada da viabilidade da oferta dos blocos do Setor SPOT-AP2, desconsiderando o disposto no art. 2º, I, §3º da Portaria Interministerial nº 1/MME/MMA de 22 de Março de 2022. Baseando-se na Manifestação Conjunta do MMA/MME nº 2/2020/ANP, destinada à 17ª Rodada de Leilões, a ANP deixou de realizar uma análise específica para os blocos em questão.
Os 11 blocos em questão (POT-M-1040; POT-M-1042; POT-M-768; POT-M-770; POT-M-772; POT-M-774; POT-M-776; POT-M-861; POT-M-867; POT-M-954 e POT-M-956) estão localizados sobre os montes submarinos (Sirius, Touros e Guará) da cadeia de Fernando de Noronha, reconhecidos como Patrimônio Natural Mundial pela UNESCO em 2001. Essas formações geológicas desempenham papel crucial no ecossistema da região e foram classificadas como Área de Significante Importância Ecológica e Biológica.
Nossa ação destaca que “A mera oferta dos referidos blocos com as irregularidades apontadas macula completamente o processo, e gera, inclusive, insegurança jurídica para a iniciativa privada”.
Além da ausência da análise técnica, ressaltamos os riscos socioambientais associados à exploração na região. Os ecossistemas sensíveis e importantes para a biodiversidade brasileira, como o Atol das Rocas e Fernando de Noronha, podem ser impactados, resultando em danos irreversíveis.
Diante da ameaça iminente aos ecossistemas marinhos, nossa ACP busca a suspensão liminar da oferta dos blocos na Bacia de Potiguar no Setor SPOT-AP2 até que uma análise ambiental completa e fundamentada seja conduzida pelos órgãos competentes, como ICMBio e Ibama. Enfatizamos que a mera oferta dos blocos, sem a devida análise, compromete todo o processo e gera insegurança jurídica para a iniciativa privada.
