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Transição energética não inclui expandir indústria fóssil

Transição energética não inclui expandir indústria fóssil

Consulta Pública aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) recebeu contribuições da sociedade civil para pensar o papel da indústria de óleo e gás na transição energética.

Em seu posicionamento, o Instituto Arayara destacou o agravamento da emergência climática global e a grande responsabilidade dos combustíveis fósseis neste cenário, apontando que impulsionar o petróleo não é imperativo para a transição.

Aberta para discutir com a sociedade “os princípios de Transição Energética Justa, Inclusiva e Equilibrada”, segundo o documento da proposta, a Consulta Pública (CP-163), porém, continha um complemento: “Caminhos para o setor de O&G viabilizar a nova economia verde”. Essa e outras ações da política brasileira demonstram um país ainda inclinado a impulsionar a indústria de petróleo, gás natural e carvão para viabilizar a transição energética.

Em entrevista ao programa de rádio Voz do Brasil, em 16 de maio, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, foi enfática: “Nós temos que parar de explorar carvão, petróleo e gás; isso é a fonte (das mudanças climáticas)”. 

Na mesma semana, em entrevista ao Valor Econômico, o climatologista brasileiro, Carlos Nobre, um dos autores do 4º relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU (IPCC), também pontuou: “Nenhum de nós, cientistas climáticos, dá qualquer apoio para aumentar a exploração de combustíveis fósseis. Não se pode abrir novas minas de carvão, poços de petróleo e gás natural e não podemos usar o que já está aberto. Tem que reduzir o uso do que já está aberto”. 

De um lado o país avança, se comprometendo com acordos e instrumentos legais globais de mitigação climática. De outro, através de diferentes instrumentos de sua política interna, impulsiona e subsidia indústrias intrinsecamente relacionadas ao agravo das mudanças climáticas e que comprometem tanto os planos nacionais de adaptação quanto os acordos internacionais de mitigação.

Segundo o gerente de Energia e Clima do Instituto Internacional Arayara, Anton Schwyter, “o país tem capacidade de transição maior por dispor de maior potencial de energia renovável, e portanto deve buscar reduções mais rápidas do que a média global”.

Se a grande preocupação do setor é a lacuna financeira que se acarretaria pelo não-impulsionamento da exploração de óleo e gás e que se refletiria em a) perda de empregos; b) estacionamento da infraestrutura representada pelos navios, plataformas, usinas e minas; ou c) desparticipação no mercado internacional que comprometeria a balança comercial de importação-exportação do país, ele demonstra, ao mesmo tempo, um descompromisso em colocar esforços na construção de um novo modelo de negócios que acompanha as necessidades socioambientais globais, além de uma insensibilidade em face à conta final de suas atividades. 

Ao passo que muitos países com menos oferta de fontes naturais que poderiam subsidiar uma produção energética de baixo carbono estão desde já construindo soluções criativas em resposta à demanda social, fruto de uma maior consciência ambiental da contemporaneidade, e também diante dos sinais de alerta da natureza condensados em eventos climáticos extremos, o Brasil demonstra morosidade em alavancar políticas internas que impulsionem a transição energética, que significa construir e subsidiar as estruturas de fontes renováveis, treinar e formar os profissionais para essa indústria, e minimizar os impactos econômicos dessa mudança de rota, ou seja, preparar o caminho para o chamado “shut down” (desligamento das fontes fósseis). 

Em sua contribuição para à Consulta Pública do Ministério de Minas e Energia, o Instituto Internacional Arayara reforçou que transição energética não é impulsionar a indústria de petróleo e gás “até a última gota” a fim de se extrair ou reservar os recursos necessários para a construção da nova política energética que o mundo precisa. Não haverá tempo nem planeta para isso, pois os sinais já nos chegam que a transição deve ser feita já, com os recursos que existem – tanto os naturais quanto os financeiros. E eles estão prontos e disponíveis, esperando decisão política e empenho.

O que pensa o Instituto Internacional Arayara

Leia, a seguir, um trecho da contribuição do Instituto Internacional Arayara à Consulta Pública 163/2024 do Ministério de Minas e Energia. 

“O papel da Petrobras na transição energética é um assunto complexo que envolve considerações econômicas, sociais e ambientais. Além disso, dada a sua relevância como a maior empresa do país, tem enorme capacidade de influenciar a direção e o ritmo da transição energética no país.

 A Petrobras pode desempenhar um papel crucial na transição energética investindo em energias renováveis, como solar, eólica, e biomassa, além de contribuir no desenvolvimento de projetos de geração de energia renovável, aquisição de empresas de energia limpa, assim como na pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.

O plano estratégico da Petrobras para 2023-2027 destina 83% dos recursos para exploração e produção de petróleo e gás. A atenção com renováveis no plano é irrelevante. 

As consequências das mudanças climáticas são evidentes, as últimas décadas de 1990 e 2000 foram as mais quentes dos últimos mil anos e de acordo com as projeções do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), os próximos 100 anos indicam um aumento da temperatura média global entre 1,8°C e 4°C, como também um aumento no nível médio do mar entre 0,18 m e 0,59 m, o que pode afetar de maneira significativa as atividades humanas e os ecossistemas (INPE, 2024). Outro fator extremamente importante é que o aumento das concentrações de GEEs e o aquecimento global constante, contribuem na mudança de outras variáveis climáticas, como alterações no regime, na quantidade e na distribuição das chuvas, acarretando em eventos climáticos extremos (IBAMA, 2022).

O início das ocorrências de tais eventos era prevista para 2030 (IPCC, 2023), no entanto, o avanço acelerado da indústria e da devastação, antecipou o prognóstico catastrófico, fazendo com que esses desastres já ocorram no presente, com incidências cada vez mais frequentes e com ocorrência em diversas localidades do globo, incluindo o Brasil. Entre os anos de 2023 e 2024, a Amazônia e o Pantanal registraram secas históricas, ao passo que, no Rio Grande do Sul registrou-se inundações sem precedentes.

Os desequilíbrios ambientais impactam significativamente a vida humana, como o exemplo citado dos eventos no RS. Sendo fatores como gênero, etnia e renda predominantes para a vulnerabilidade frente às mudanças climáticas. De acordo com o Observatório do Clima, entre 3,3 e 3,6 bilhões de pessoas em todo o mundo vivem em regiões ou em contextos atualmente vulneráveis às mudanças climáticas (UNICEF, 2022). 

Cumprir as metas das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) é crucial para o Brasil enfrentar os desafios das mudanças climáticas, proteger seu meio ambiente, impulsionar sua economia e garantir sua posição como um líder global na luta contra as mudanças climáticas.”

Clique aqui e leia na íntegra a contribuição do Instituto Internacional Arayara à Consulta Pública nº 163/2024 do Ministério de Minas e Energia sobre o Transição Energética.

Racismo ambiental: O lado perverso dos desastres naturais para populações vulnerabilizadas

Racismo ambiental: O lado perverso dos desastres naturais para populações vulnerabilizadas

Racismo ambiental. O termo, ainda controverso, é cada dia mais utilizado desde que os últimos eventos ambientais vêm acometendo as cidades brasileiras e, em especial, no sul do país.

A questão esbarra no nível de precariedade em que a maioria das pessoas atingidas pelas catástrofes viviam – em pleno Brasil do século 21.

Para muitos dos atingidos, essa não foi a primeira e muito provavelmente não será a última tragédia que os atingirá sem aviso prévio. E, em grande medida, todos têm ciência disso. A história e os prognósticos confirmam.

A grande falácia dita aos quatro cantos por diferentes atores sociais é que a tragédia não escolhe raça e classe porque a classe média também foi atingida – inclusive, em áreas consideradas privilegiadas. No entanto, a proporção da devastação atinge em cheio a população preta e pobre das cidades e isso tem nome: racismo ambiental. 

O racismo ambiental agrava as consequências sobre as populações negras, tradicionais e socialmente vulnerabilizadas, já que, por exemplo, viver em uma casa de madeira fina, sem estrutura, sem planejamento de engenharia e com telhados de zinco expõe de forma brutal essas pessoas que, por estarem vivendo em condições já precarizadas, ficam mais suscetíveis a todo tipo de violação de direitos, assim como quem habita locais em áreas fragilmente aterradas, beira de rio, encostas e áreas de risco que, de modo geral sofre cotidianamente com essa exposição. 

A conclusão é visível já que se o terreno não é seguro e a estrutura construída sobre ele também não é, o risco é maior.

Outra questão é a exposição a doenças em larga escala pela ausência de um sistema de saneamento e atendimento escasso por conta do inchaço do Sistema de Saúde Pública. Temos, portanto, pessoas mais vulneráveis a condições extremas nas situações de emergências climáticas, quando o direito à vida e a capacidade de se garantir a integridade física em uma situação de inundação fica ainda mais difícil. 

O Instituto Arayara vem alertando sobre os riscos de eventos como estes serem cada vez mais frequentes, como também realizando estudos que apontam para soluções para uma transição energética justa e que leva em consideração os direitos humanos, e empoderando comunidades com educação ambiental e soluções de geração de energia limpa e acessível para as pessoas, como por exemplo a instalação de painéis solares nas comunidades –  que poluiria menos e tornaria mais barata a energia consumida por essas populações.

As soluções devem também ser preventivas, tornando as cidades mais resilientes e mais capazes financeira e socialmente, já que as populações se encontram em condições sobremaneira dificultadas por um misto de falta de informação, direcionamento e assistência insuficientes, aumentando substancialmente a tragédia e os impactos que ultrapassam a chuva em si.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos anos 2000, mais da metade da população vivia sem rede de coleta de esgoto; em 2010, esse contingente populacional passou para 47,2% e, em 2022, para 37,5%, o que indica que a desigualdade social se vê desde o acesso ao saneamento básico – ou à falta dele. O racismo ambiental está exatamente no abandono, na exclusão, na marginalidade e na segregação de quem precisa viver na periferia, sem qualquer estrutura sólida e equipamentos urbanos. 

O fato que precisa ser visibilizado é que as casas que foram levadas ou totalmente destruídas são as mais frágeis, e grande parte das pessoas em acolhimento não contam com uma rede de apoio com estrutura e recursos financeiros. As consequências de décadas de desprezo ambiental cobraram a conta dos projetos de desenvolvimento, sobretudo imobiliários, que devastaram biomas em todo o país. Resultado: sofrimento coletivo, muito mais latente para pessoas ambientalmente expostas, sobretudo pretos, pobres, mulheres, indígenas e quilombolas.

Leia mais sobre o assunto. Acesse o artigo sobre Racismo Ambiental.

Artigo de Opinião | O Racismo Ambiental na crise climática do Rio Grande do Sul

Artigo de Opinião | O Racismo Ambiental na crise climática do Rio Grande do Sul

Por Paôla Manfredini Romão Bonfim, Luíza Machado e George de Cássia Mendes.

No decorrer da história brasileira, áreas como ambiental, humana, social e o espaço de manifestação cultural foram sistematicamente negligenciadas no desenvolvimento energético nacional. A exclusão não se restringe apenas ao setor de energia, mas reflete as diretrizes predominantes que moldaram o crescimento e desenvolvimento do país.

Diante desse contexto, precisamos falar do caso das inundações no Rio Grande do Sul. 

O estado enfrenta uma série de desafios decorrentes das mudanças climáticas, que afetam diretamente as comunidades tradicionais e aquelas mais vulneráveis, como os assentamentos rurais ou favelas urbanas.

São inúmeras as famílias quilombolas, as economicamente vulneráveis ou de minorias políticas enfrentando problemas de comunicação parcial ou inexistente, sem acesso a alimentos, água e energia. A extensão das áreas afetadas e a profundidade dos impactos evidenciam a urgência da assistência emergencial, mas enaltece a necessidade de abordar questões estruturais subjacentes, como o racismo ambiental e a ausência de medidas preventivas na proteção dessas pessoas, historicamente menosprezadas.

IMPACTOS ÀS COMUNIDADES VULNERÁVEIS DO RS

Considerando que mais de 93% do território estadual sofre com as recentes inundações, um levantamento estatístico evidencia a presença de 27 territórios quilombolas, 199 assentamentos e 223 favelas atingidas em diferentes níveis.

Mapa 1: Cidades afetadas pelas inundações com indicação dos Territórios Quilombolas, Assentamentos, Favelas e Comunidades Urbanas.

No início das enchentes, a notícia vinculada aos territórios quilombolas dada CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas) reportava que cerca de 850 famílias haviam sido diretamente afetadas e outras 1.300 indiretamente

Hoje, os dados revelam que todas as cerca de 6,8 mil famílias quilombolas do Rio Grande do Sul foram impactadas pelas chuvas e enchentes que assolam o estado e em torno de 15 quilombos estão totalmente isolados pela ação das chuvas no estado. Essas famílias estão sem acesso a alimentos, água e energia e vias de acesso severamente comprometidas ou inexistentes. A falta de comunicação também prejudica a solicitação de ajuda e a coordenação dos esforços de socorro.

É o que acontece no Território Quilombola Areal Luiz Guaranha, Quilombo dos Alpes, Família Silva e Família Fidelix – todos em Porto Alegre; e no Território Chácara das Rosas, em Canoas; e Rincão dos Negros, em Rio Pardo; e o Quilombo Vila do Salgueiro, no município General Câmara. 

Neste cenário, é fundamental ressaltar que os efeitos da devastação ambiental têm historicamente atingido predominantemente as comunidades periféricas, em particular a população negra, em virtude do racismo estrutural enraizado na sociedade brasileira.

RACISMO AMBIENTAL

O racismo ambiental, e por conseguinte também climático, decorrente da degradação ambiental imposta pela lógica mercadológica e capitalista de exploração, e a subsequente exposição dessas populações ao risco de desastres, incide com maior frequência nesses espaços, onde se encontram as pessoas mais vulneráveis, seja por questões de renda, educação, cor, gênero ou raça. 

Segundo o professor americano Robert Bullard (2002), o racismo ambiental

se refere a políticas, práticas ou diretrizes ambientais que afetam diferentemente ou de forma desvantajosa (seja intencionalmente ou não) indivíduos, grupos ou comunidades com base na cor ou raça, podendo ser reforçadas por instituições governamentais, jurídicas, econômicas, políticas e militares.

Nessa perspectiva, é preciso ampliar a abordagem do conceito de Racismo Ambiental também para incluir os povos indígenas, que há muito tempo têm enfrentado restrições em seu direito à terra, com invasões flagrantes em seus territórios demarcados, resultando em uma série de violações, traduzidos em conflitos e impactos ambientais em virtude da implantação de empreendimentos predatórios.

Aqui, também importa mencionar outra terminologia relacionada à temática socioambiental, o chamado “ecologismo dos pobres”. Trata-se de uma corrente cuja “ética nasce de uma demanda por justiça social contemporânea entre os humanos”. Seu maior referencial é o catalão Joan Martínez Alier (2018), que afirma: 

Sob a bandeira da luta contra o “racismo ambiental” (termo introduzido pela primeira vez pelo reverendo Benjamin Chavis), segmentos de baixa renda, membros da classe trabalhadora e grupos de pessoas de cor fundaram o movimento pela justiça ambiental, conectando os problemas ecológicos com a iniquidade racial e de gênero e também com a pobreza.

Destacamos então, que a ocupação de áreas de risco, propensas a desastres, são especialmente efetuadas pelos mais pobres. No entanto, quando essas áreas são ocupadas pelas elites, são promovidas condições seguras de habitação por meio de investimentos públicos e privados em infraestrutura.

Para além de identificarmos os grupos alvo do racismo ambiental, se faz necessário reconhecermos também o contingente populacional afetado. No Brasil, a catástrofe climática afeta uma parcela significativa de municípios e, consequentemente, dessa população fragilizada. O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), com base em estudos do IBGE de 2022, constatou que 821 municípios do país apresentam risco crítico de desastres naturais, com 2 milhões de brasileiros e brasileiras vivendo em áreas de urgente remoção, número que pode passar dos 3 milhões nos próximos anos.

Assim, o poder público está ciente das áreas de risco, bem como do fato de que nelas residem principalmente pessoas negras, mulheres, crianças e pobres, todos vulneráveis aos desastres. Essas situações de risco não surgem apenas devido à falta de planejamento, mas também são resultado da ausência ou inadequação de políticas públicas eficazes para garantir o direito à moradia digna para a população negra, para as politicamente minoritárias e periféricas.

São essas as pessoas que mais sofrem e estão sujeitas aos efeitos devastadores da crise climática, sendo desproporcionalmente afetadas pela devastação do meio ambiente, enquanto as estratégias de desenvolvimento governamentais frequentemente falham em abordar essas questões de maneira eficaz.

A REAÇÃO DAS AUTORIDADES

Para lidar com a catástrofe, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) está atuando para monitorar e prestar assistência às comunidades quilombolas, ciganas e de matriz africana. A ministra Anielle Franco destacou que o MIR está envolvido em uma ação coletiva e emergencial buscando levantar informações detalhadas sobre essas populações afetadas. O Ministério lançou uma nota oficial sobre a atuação da pasta, comunicando o envio de cestas básicas e outros itens de primeira necessidade, além de exaltar que o momento é de união, onde “não cabem desavenças políticas”.

Já o INCRA divulgou a criação de um grupo de trabalho para atender assentados e quilombolas afetados por enchentes, através da Portaria nº 481, de 6 de maio de 2024.

O GT tem como objetivo verificar os impactos e levantar os danos causados. Vai propor, ainda, medidas e ações articuladas que permitam ao Incra adotar iniciativas a fim de garantir a regularidade dos serviços prestados na região e preservar os direitos dos beneficiários das políticas públicas de competência da autarquia.

No que diz respeito aos assentamentos, um dos impactos mais graves ocorreu sobre as lavouras de arroz orgânico e a produção de hortigranjeiros. Apenas na Grande Porto Alegre são mais de 420 famílias assentadas que perderam suas casas, a produção e as vias de acesso para recebimento de qualquer tipo de auxílio. O propósito do INCRA é identificar e trabalhar nos projetos de recomposição das estradas e de recuperação das perdas produtivas por meio de créditos do governo federal.

Até o momento, a Fundação Palmares não se manifestou oficialmente sobre a calamidade no Rio Grande do Sul.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As mudanças climáticas são uma realidade incontestável, portanto, é fundamental garantir como política de Estado, a inclusão ativa das populações mais vulneráveis aos efeitos da crise em todas as etapas dos debates, na promoção de linhas de crédito e financiamento e implementação de medidas e estratégias de adaptação aos novos desafios ambientais.

Isso engloba ribeirinhos, povos indígenas e quilombolas, além de pescadores artesanais, extrativistas e outras comunidades tradicionais ou em situação de vulnerabilidade econômica, respeitando os princípios de democratização dos processos decisórios e promovendo a participação e a redistribuição do controle socioeconômico.

Esses objetivos podem ser alcançados por meio de programas de formação e de capacitação pensados e executados para atender às demandas particulares dessas comunidades. 

Além disso, é essencial estabelecer parcerias sólidas com a sociedade civil e conduzir processos de consultas efetivos, em que as opiniões e decisões sejam verdadeiramente consideradas pelo Estado e pelos empreendedores, durante todas as etapas do planejamento e execução de projetos energéticos.

Trata-se, portanto, não mais do que cumprir o que determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Contudo, é necessário que isso ocorra não apenas durante a etapa de licenciamento ambiental, evitando transferir essa responsabilidade exclusivamente para o setor privado; mas muito antes, no momento em que o Estado define as áreas para exploração energética, especialmente agora, quando toda a sociedade demanda pela implantação de energias renováveis o mais rapidamente possível.

Assim, é fundamental reconhecer que as políticas públicas devem ser desenvolvidas e executadas tendo como fundamento os direitos humanos e com ênfase no combate ao racismo ambiental, especialmente em direção a uma adaptação climática justa. Isso porque a crise climática também é social, com impactos diretos sobre as minorias políticas. A população negra já sofre os principais impactos da fome, violência e do preconceito, nos ambientes urbanos; enquanto os povos quilombolas, comunidades tradicionais e indígenas de área rural, são acometidas pelas violações de direitos pessoais e territoriais em atos de invasão e barbárie contínuos.

A histórica desigualdade territorial evidencia os vícios racistas do nosso país. Desta feita, os planos nacionais, setoriais e territoriais devem dar prioridade à promoção da equidade climática, visando reduzir as disparidades sociais já tão evidentes no Brasil.

O suporte para as comunidades tradicionais afetadas precisa começar do básico sim, na assistência emergencial para alimentação, moradia e condições de subsistência. Mas nunca estagnar nesse ponto. Quando a calamidade cessar, o apoio psicológico e os meios de retomada das expressões culturais precisam ser garantidos em ações de longa duração.

Assim, a questão se torna muito mais ampla do que meramente transitar para uma nova matriz energética – ainda que o ato seja imperativo, para dirimir os impactos das mudanças climáticas. Trata-se de ampliar o debate, considerando verdadeiramente os interesses e opiniões dos mais afetados pela crise presente, respeitando seus modos de vida, suas manifestações culturais e cosmovisões, bem como protegendo verdadeiramente as áreas sensíveis e de preservação ambiental que clamam por socorro nesses tempos sombrios.

Artigo de Opinião | Um Dia é Insuficiente para celebrarmos o planeta que chamamos de ‘mãe’

Artigo de Opinião | Um Dia é Insuficiente para celebrarmos o planeta que chamamos de ‘mãe’

O planeta já existia antes de elegermos este o seu dia. Não temos como afirmar, nestes mais de quatro bilhões de anos de existência, a data em que de fato nasceu a Terra, a hora, o momento exato de sua criação.

Assim, ainda que pensemos apenas nos 200 mil anos de existência da nossa espécie, um dia é insuficiente para celebrarmos o planeta que chamamos de ‘mãe’, ou mesmo para agirmos por ele, em especial, frente aos impactos que geramos, em nossa história mais recente.

Já passa da hora de agirmos de forma contínua contra empresas que matam nossos rios, contra empreendimentos que colocam em xeque nossa segurança hídrica e contra ações de governos que ferem os direitos daqueles que defendem as florestas.

 

 

 

Em 22 de Abril de 2009, o Dia da Mãe Terra, ou Dia da Terra, foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um momento para trocarmos reflexões sobre nossos impactos e a necessidade de se viver em harmonia com a natureza. Os debates giram em torno da crescente degradação ambiental e do esgotamento dos recursos naturais, resultantes dos padrões insustentáveis de consumo e produção. Tais padrões já trazem consequências severas tanto para a Terra quanto para a saúde e o bem-estar da humanidade. Nesse sentido, dentre as diversas reflexões que a data abrange, é de suma importância incluirmos a organização em que nossa sociedade se apresenta: Quem é privilegiado, nesse sistema? Quem é desfavorecido? E por quê?

O dia 22 de abril também marca a chegada dos colonizadores no Brasil. De descobrimento, a data nada tem, mas a partir daí, diversas descobertas vieram. Os colonizadores descobriram terras férteis para os seus cultivares, sustentados pela exploração, e, posteriormente, o ouro e a prata. As imigrações se reduziram no decorrer do século XX, mas o Brasil seguiu/segue na posição de território colonizado a ser explorado, em especial, com o advento do capitalismo. Assim, também foram descobertos o cobre, o petróleo, a silvinita, o gás natural e, mais recentemente, o gás de xisto.

Já os povos que aqui viviam antes de 1500, descobriram o projeto genocida dos invasores, iniciado na colonização, mas que se perpetua até os dias de hoje. Enquanto os exploradores, passados e atuais, sob o incentivo do governo, buscam novas descobertas sob e sobre a terra, os povos indígenas seguem vivendo no ponto cego da perspectiva desenvolvimentista, protegendo e celebrando a terra da qual dependem, hoje e todos os dias.

Mas e nós? Os demais brasileiros e brasileiras que não somos indígenas, tampouco europeus ou grandes empresários? Neste dia de reflexão, devemos apoiar essas explorações ou devemos zelar pelo meio ambiente? onde queremos ver nosso país chegar? Nossa Terra? Diversos povos têm suas respostas para essas perguntas, a exemplo do povo Yanomami. Destaca-se um trecho do livro A queda do céu, em que Davi Kopenawa trata sobre o tema:

 

“Tudo o que cresce e se desloca na floresta ou sob as águas e também todos os xapiri e os humanos têm um valor importante demais para todas as mercadorias e o dinheiro dos brancos. Nada é forte o bastante para poder restituir o valor da floresta doente. Nenhuma mercadoria poderá comprar todos os Yanomami devorados pelas fumaças de epidemia. Nenhum dinheiro poderá devolver aos espíritos o valor de seus pais mortos!”

 

A maior parte de nós não vive nas florestas, mas todas e todos, sem exceção, dependem dos serviços ecossistêmicos prestados pelas áreas naturais deste continente, que, além dos aspectos ambientais, trazem benefícios econômicos e sociais, relativos ao bem-estar humano. A Floresta Amazônica tem papel fundamental nos ciclos das chuvas que sustentam a nossa agricultura, que mantém nossa segurança hídrica e a estabilidade climática do país. A Floresta Amazônica também condiciona a existência de outros biomas brasileiros, que desempenham papel semelhante. Ademais, áreas bem preservadas e ambientalmente equilibradas impedem a proliferação de doenças, como dengue, zika e chikungunya.

Temos tantos outros exemplos de benefícios advindos das áreas naturais deste país, mas, apenas para o que foi aqui citado, não há mercadorias que os compensem. Os Yanomami têm razão, não há dinheiro capaz de pagar pela nossa segurança alimentar, pela água que bebemos ou pela saúde de nossas famílias, tudo isso é grande e pesado demais e tem valor, não preço.

No entanto, o país nasceu e se desenvolveu sobre uma grande inversão de princípios, onde o lucro do empresário é priorizado, em detrimento do bem-estar social e da preservação ambiental. Questão essa explícita em casos como Brumadinho, Mariana, Maceió e no avanço das fronteiras de exploração de petróleo e gás. Os leilões de concessão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizam, regularmente, ofertas de blocos de exploração offshore (no mar) e onshore (em terra), sobre e às margens das Terras Indígenas e territórios tradicionais, aumentando conflitos e a pressão sobre os territórios e colocando em risco ecossistemas aquáticos e terrestres.

Ao mesmo tempo em que os projetos exploradores avançam, são aprovados projetos de lei que anulam a proteção de territórios indígenas, como o PL 490/2007. Nos últimos 38 anos, as Terras Indígenas, demarcadas ou não, foram as áreas protegidas mais preservadas do país, como apontam estudos, de 2022, do MapBiomas, ainda assim o governo insiste em medidas que desfavorecem, justamente, essas populações. Nesse contexto, se observa que, mais do que pequenas ações pessoais, devemos agir coletivamente contra os verdadeiros devastadores, contra os exploradores contemporâneos, que tratam nosso país como uma despensa a ser exaurida, às custas de todas, todos e tudo o que aqui vive. Mais do que isso, devemos nos mobilizar em conjunto e em apoio àquelas pessoas e comunidades que dedicam suas vidas à defesa da vida e da floresta. 

O planeta já existia antes de elegermos este o seu dia. Não temos como afirmar, nestes mais de quatro bilhões de anos de existência, a data em que de fato nasceu a Terra, a hora, o momento exato de sua criação. Assim, ainda que pensemos apenas nos 200 mil anos de existência da nossa espécie, um dia é insuficiente para celebrarmos o planeta que chamamos de ‘mãe’, ou mesmo para agirmos por ele, em especial frente aos impactos que geramos, em nossa história mais recente. Já passa da hora de agirmos de forma contínua contra empresas que matam nossos rios, contra empreendimentos que colocam em xeque nossa segurança hídrica e contra ações de governos que ferem os direitos daqueles que defendem as florestas.

O que desejo para o ‘aniversário’ da Terra, é que a presente data seja um marco, uma virada nas nossas ações e mobilizações. Com isso, concluo com uma boa reflexão de Bertolt Brecht, através de uma tradução adaptada: “Há quem lute um dia e é bom, há quem lute um ano e é melhor, há aqueles que lutam vários anos e são muito bons, mas há quem lute por toda a vida, esses são os imprescindíveis.”

Instituto Internacional Arayara reporta possível vazamento de petróleo na Costa Amazônica

Instituto Internacional Arayara reporta possível vazamento de petróleo na Costa Amazônica

Organização protocola ofício a autoridades ambientais brasileiras para comunicar o ocorrido e solicitar respostas

 

 

Brasília, 31 de Janeiro de 2024 – Imagens disponibilizadas em primeira mão pelo Instituto Arayara mostram um provável vazamento de petróleo na região próxima de onde se quer explorar petróleo na Costa Amazônica. As imagens foram obtidas por meio de uma detecção remota, utilizando as capturas de radar  do satélite Sentinel-1, no mês de setembro, processadas por uma cooperação com outra organização parceira, a Skytruth. A mancha do provável vazamento é estimada em quase 170 km2, o que equivale a cerca de 24 mil campos de futebol.

Segundo análise preliminar da organização, o possível vazamento pode ter tido como origem uma embarcação do Panamá, lançando mais dúvidas sobre a eficácia das medidas de controle existentes, em um momento em que o país pleiteia abrir novas fronteiras de exploração de petróleo e gás na Amazônia. 

Em ofício ao IBAMA, o Instituto Arayara comunica o possível vazamento e pede que seja encaminhada uma investigação detalhada para avaliar a extensão dos danos ambientais e identificar os culpados por esse possível crime ambiental. Segundo a organização, a falta de um monitoramento com equipamentos e estruturas adequadas poderia evitar que incidentes como esse ocorram. 

A região é crucial para o equilíbrio climático global e tem despertado atenção especial de setores ligados à conservação para frear atividades econômicas que comprometem sua biodiversidade e equilíbrio socioambiental. 

Além da preocupação com o vazamento identificado, a organização também aponta no ofício entregue às autoridades a necessidade de criação de um mecanismo governamental que contribua na formulação de medidas eficazes de controle para prevenir recorrências desse tipo na região amazônica. Para isso, o Instituto propõe a formação de um grupo de trabalho que envolva a sociedade civil com o objetivo de discutir soluções, compor políticas e agilizar a resposta emergencial a incidentes sobre áreas de recursos naturais. 

Apesar das negativas para exploração na região, possíveis vazamentos ainda são prováveis pelo tráfego de embarcações e sujeitaram a região a mais um fator de risco, conforme aponta o Gerente de Oceanos da organização, Vinicius Nora: “apesar de não ter projetos em operação na região, ela ainda pode se tornar uma rota importante na venda do Petróleo, em especial pelas descobertas na Guiana e Suriname, inclusive de carregamentos irregulares, como pode ter ocasionado o derramamento de 2019 no nordeste brasileiro que carregava óleo Venezuelano”.

Em 2019, o maior derramamento de óleo bruto da história do país atingiu a faixa litorânea de 11 estados brasileiros e expôs a fragilidade do Brasil em mitigar danos e responder a desastres. Até hoje, as vítimas do vazamento de 2019 não foram devidamente indenizadas e o caso segue na justiça, destacando a necessidade premente de medidas mais ágeis e rigorosas para identificar e responsabilizar aqueles que ameaçam recursos ambientais. 

Para informações adicionais e entrevistas, favor entrar em contato com arayara@arayara.org, +55 61 98384-2419. O Instituto Internacional Arayara permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e agradece antecipadamente pela atenção dedicada a este apelo em prol da preservação da Costa Amazônica.

Sobre o Instituto Internacional Arayara

O Instituto Arayara atua há 30 anos em prol do Desenvolvimento Econômico, Social, Científico, Energético, Climático e Ambiental. Fundada no contexto da Eco92, trabalha promovendo iniciativas para a preservação e a sustentabilidade no Brasil e em demais países da América Latina com o objetivo de construir uma sociedade mais justa para todas as pessoas.

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 Ceruleam Skytruth – Skytruth Incident Report – acessado em 30 de janeiro de 2024 – https://cerulean.skytruth.org/?zoom=4.06109570789578&lat=7.100300904152974&lng=-50.138501576531525&slickId=433706