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Artigo de Opinião | Além de uma matriz limpa, transição energética precisa incluir a justiça social

Artigo de Opinião | Além de uma matriz limpa, transição energética precisa incluir a justiça social

No Dia Mundial da Energia, 29 de maio, Anton Schwyter, gerente do Departamento de Energia do Instituto Arayara, nos convida a ir além da discussão sobre os combustíveis fósseis.

“Se falamos em uma transição energética justa e sustentável, é imprescindível que levemos em consideração os sistemas sociais, e isso inclui, em um primeiro momento, a consciência dos direitos políticos dos consumidores de energia, que são diversos, heterogêneos e indispensáveis no debate.”

Quando falamos em transição energética, é comum que pensemos na substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis de energia; ou seja, pensamos imediatamente nos sistemas naturais. Porém, se falamos em uma transição energética justa e sustentável, é imprescindível que levemos em consideração os sistemas sociais, e isso inclui, em um primeiro momento, a consciência dos direitos políticos dos consumidores de energia, que são diversos, heterogêneos e indispensáveis no debate.

Para darmos conta de realizar uma transição energética que seja justa, aplicar os conceitos da justiça energética nos fará caminhar na direção almejada. E para aplicar a justiça, precisamos identificar onde a injustiça prevalece. Segundo dados de 2019 do IBGE, 99,8% da população diz ter energia elétrica. A partir disso, entendemos que não se trata de ter ou não acesso à distribuição, mas, da qualidade do serviço, no valor pago por ele, e no modo como ele é realizado; são nesses três fatores onde perceberemos a injustiça energética atuando no Brasil.

No que tange à qualidade do serviço, sabemos que, entre a população urbana, por exemplo, áreas vulnerabilizadas como comunidades de favela ou periféricas enfrentam mais constantemente quedas de energia; inconstâncias no sistema; ou dificuldades no acesso a informações precisas sobre o serviço prestado pelas distribuidoras. Além disso, muitas vezes essa população paga valores que excedem em muito a sua capacidade de pagamentos, uma superfaturação ocasionada pela precariedade da infraestrutura ou instabilidade do sistema, quando, na contramão disso, teriam direitos a subsídios de atenuação dos valores, como tarifas sociais. Sobre esse aspecto, aliás, já conseguimos detectar uma grave distorção orçamentária de parte dos planejadores: um montante maior dos incentivos e subsídios contidos nas tarifas de energia elétrica atualmente é destinado a outras classes e categorias de consumidores de energia, em detrimento daquele destinado a compor a tarifa social.
A injustiça energética também ocorre quando essas pessoas não são integradas nas decisões sobre a distribuição de energia em seus territórios. Elas têm, ainda que invisibilizado, o direito de fazerem parte das tomadas de decisões, de compartilharem suas experiências, de apresentarem soluções inovadoras que estejam mais alinhadas com suas realidades cotidianas etc, a fim de combaterem a ineficiência energética que lhe tem sido imposta, além da pobreza energética, que é quando as famílias pagam mais de 10% de sua renda familiar à conta de energia.

Segundo o relatório “Eficiência energética nas favelas”, realizada pelo coletivo Rede Favela Sustentável com 4.163 pessoas de 15 comunidades do Rio de Janeiro e região metropolitana, mais da metade das famílias que responderam ao questionário vive abaixo da linha da pobreza (ganham até 1 salário mínimo e meio por mês), e caso a conta de energia dessas pessoas baixasse pela metade, 69% delas responderam que utilizariam o dinheiro disponível para a compra de alimentos. Com isso, é possível afirmar que a pobreza energética pode, inclusive, estar relacionada à insegurança alimentar, comprometendo, ainda, os outros direitos humanos básicos que se seguem ao acesso à comida saudável e de qualidade, como o direito à saúde, à segurança, ao ir e vir… O relatório é contundente ao dizer que a ineficiência e a pobreza energética acabam funcionando como uma ferramenta de injustiça e de violação de direitos humanos.

Além da população urbana vulnerável, em termos socioeconômicos, a injustiça e a pobreza energética também afetam outros grupos socialmente vulnerabilizados, como os povos indígenas, povos das florestas, quilombolas, ribeirinhas e ribeirinhos, entre outros. São comunidades cujo estilo de vida e cosmovisão podem diferir do estilo de vida e cosmovisão da parcela de pessoas que atualmente tomam as decisões a respeito da política energética do país, o que nos apontaria que as necessidades do primeiro grupo talvez não sejam as que estão sendo implementadas pelo último grupo. 

Para alcançarmos uma política energética justa e sustentável, precisamos sim transitar para uma matriz 100% renovável, não baseada em fósseis, mas além disso, também devemos considerar as diversas necessidades das diferentes comunidades e grupos sociais, a fim de implementar políticas políticas que sejam justas para cada um, de acordo com suas realidades. Assim todas e todos poderão ter acesso digno à energia: limpa, barata e eficiente, condizente ao seu dia a dia.

Racismo ambiental: O lado perverso dos desastres naturais para populações vulnerabilizadas

Racismo ambiental: O lado perverso dos desastres naturais para populações vulnerabilizadas

Racismo ambiental. O termo, ainda controverso, é cada dia mais utilizado desde que os últimos eventos ambientais vêm acometendo as cidades brasileiras e, em especial, no sul do país.

A questão esbarra no nível de precariedade em que a maioria das pessoas atingidas pelas catástrofes viviam – em pleno Brasil do século 21.

Para muitos dos atingidos, essa não foi a primeira e muito provavelmente não será a última tragédia que os atingirá sem aviso prévio. E, em grande medida, todos têm ciência disso. A história e os prognósticos confirmam.

A grande falácia dita aos quatro cantos por diferentes atores sociais é que a tragédia não escolhe raça e classe porque a classe média também foi atingida – inclusive, em áreas consideradas privilegiadas. No entanto, a proporção da devastação atinge em cheio a população preta e pobre das cidades e isso tem nome: racismo ambiental. 

O racismo ambiental agrava as consequências sobre as populações negras, tradicionais e socialmente vulnerabilizadas, já que, por exemplo, viver em uma casa de madeira fina, sem estrutura, sem planejamento de engenharia e com telhados de zinco expõe de forma brutal essas pessoas que, por estarem vivendo em condições já precarizadas, ficam mais suscetíveis a todo tipo de violação de direitos, assim como quem habita locais em áreas fragilmente aterradas, beira de rio, encostas e áreas de risco que, de modo geral sofre cotidianamente com essa exposição. 

A conclusão é visível já que se o terreno não é seguro e a estrutura construída sobre ele também não é, o risco é maior.

Outra questão é a exposição a doenças em larga escala pela ausência de um sistema de saneamento e atendimento escasso por conta do inchaço do Sistema de Saúde Pública. Temos, portanto, pessoas mais vulneráveis a condições extremas nas situações de emergências climáticas, quando o direito à vida e a capacidade de se garantir a integridade física em uma situação de inundação fica ainda mais difícil. 

O Instituto Arayara vem alertando sobre os riscos de eventos como estes serem cada vez mais frequentes, como também realizando estudos que apontam para soluções para uma transição energética justa e que leva em consideração os direitos humanos, e empoderando comunidades com educação ambiental e soluções de geração de energia limpa e acessível para as pessoas, como por exemplo a instalação de painéis solares nas comunidades –  que poluiria menos e tornaria mais barata a energia consumida por essas populações.

As soluções devem também ser preventivas, tornando as cidades mais resilientes e mais capazes financeira e socialmente, já que as populações se encontram em condições sobremaneira dificultadas por um misto de falta de informação, direcionamento e assistência insuficientes, aumentando substancialmente a tragédia e os impactos que ultrapassam a chuva em si.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos anos 2000, mais da metade da população vivia sem rede de coleta de esgoto; em 2010, esse contingente populacional passou para 47,2% e, em 2022, para 37,5%, o que indica que a desigualdade social se vê desde o acesso ao saneamento básico – ou à falta dele. O racismo ambiental está exatamente no abandono, na exclusão, na marginalidade e na segregação de quem precisa viver na periferia, sem qualquer estrutura sólida e equipamentos urbanos. 

O fato que precisa ser visibilizado é que as casas que foram levadas ou totalmente destruídas são as mais frágeis, e grande parte das pessoas em acolhimento não contam com uma rede de apoio com estrutura e recursos financeiros. As consequências de décadas de desprezo ambiental cobraram a conta dos projetos de desenvolvimento, sobretudo imobiliários, que devastaram biomas em todo o país. Resultado: sofrimento coletivo, muito mais latente para pessoas ambientalmente expostas, sobretudo pretos, pobres, mulheres, indígenas e quilombolas.

Leia mais sobre o assunto. Acesse o artigo sobre Racismo Ambiental.

Artigo de Opinião | O Racismo Ambiental na crise climática do Rio Grande do Sul

Artigo de Opinião | O Racismo Ambiental na crise climática do Rio Grande do Sul

Por Paôla Manfredini Romão Bonfim, Heloisa Sandiego e George de Cássia Mendes.

No decorrer da história brasileira, áreas como ambiental, humana, social e o espaço de manifestação cultural foram sistematicamente negligenciadas no desenvolvimento energético nacional. A exclusão não se restringe apenas ao setor de energia, mas reflete as diretrizes predominantes que moldaram o crescimento e desenvolvimento do país.

Diante desse contexto, precisamos falar do caso das inundações no Rio Grande do Sul. 

O estado enfrenta uma série de desafios decorrentes das mudanças climáticas, que afetam diretamente as comunidades tradicionais e aquelas mais vulneráveis, como os assentamentos rurais ou favelas urbanas.

São inúmeras as famílias quilombolas, as economicamente vulneráveis ou de minorias políticas enfrentando problemas de comunicação parcial ou inexistente, sem acesso a alimentos, água e energia. A extensão das áreas afetadas e a profundidade dos impactos evidenciam a urgência da assistência emergencial, mas enaltece a necessidade de abordar questões estruturais subjacentes, como o racismo ambiental e a ausência de medidas preventivas na proteção dessas pessoas, historicamente menosprezadas.

IMPACTOS ÀS COMUNIDADES VULNERÁVEIS DO RS

Considerando que mais de 93% do território estadual sofre com as recentes inundações, um levantamento estatístico evidencia a presença de 27 territórios quilombolas, 199 assentamentos e 223 favelas atingidas em diferentes níveis.

Mapa 1: Cidades afetadas pelas inundações com indicação dos Territórios Quilombolas, Assentamentos, Favelas e Comunidades Urbanas.

No início das enchentes, a notícia vinculada aos territórios quilombolas dada CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas) reportava que cerca de 850 famílias haviam sido diretamente afetadas e outras 1.300 indiretamente

Hoje, os dados revelam que todas as cerca de 6,8 mil famílias quilombolas do Rio Grande do Sul foram impactadas pelas chuvas e enchentes que assolam o estado e em torno de 15 quilombos estão totalmente isolados pela ação das chuvas no estado. Essas famílias estão sem acesso a alimentos, água e energia e vias de acesso severamente comprometidas ou inexistentes. A falta de comunicação também prejudica a solicitação de ajuda e a coordenação dos esforços de socorro.

É o que acontece no Território Quilombola Areal Luiz Guaranha, Quilombo dos Alpes, Família Silva e Família Fidelix – todos em Porto Alegre; e no Território Chácara das Rosas, em Canoas; e Rincão dos Negros, em Rio Pardo; e o Quilombo Vila do Salgueiro, no município General Câmara. 

Neste cenário, é fundamental ressaltar que os efeitos da devastação ambiental têm historicamente atingido predominantemente as comunidades periféricas, em particular a população negra, em virtude do racismo estrutural enraizado na sociedade brasileira.

RACISMO AMBIENTAL

O racismo ambiental, e por conseguinte também climático, decorrente da degradação ambiental imposta pela lógica mercadológica e capitalista de exploração, e a subsequente exposição dessas populações ao risco de desastres, incide com maior frequência nesses espaços, onde se encontram as pessoas mais vulneráveis, seja por questões de renda, educação, cor, gênero ou raça. 

Segundo o professor americano Robert Bullard (2002), o racismo ambiental

se refere a políticas, práticas ou diretrizes ambientais que afetam diferentemente ou de forma desvantajosa (seja intencionalmente ou não) indivíduos, grupos ou comunidades com base na cor ou raça, podendo ser reforçadas por instituições governamentais, jurídicas, econômicas, políticas e militares.

Nessa perspectiva, é preciso ampliar a abordagem do conceito de Racismo Ambiental também para incluir os povos indígenas, que há muito tempo têm enfrentado restrições em seu direito à terra, com invasões flagrantes em seus territórios demarcados, resultando em uma série de violações, traduzidos em conflitos e impactos ambientais em virtude da implantação de empreendimentos predatórios.

Aqui, também importa mencionar outra terminologia relacionada à temática socioambiental, o chamado “ecologismo dos pobres”. Trata-se de uma corrente cuja “ética nasce de uma demanda por justiça social contemporânea entre os humanos”. Seu maior referencial é o catalão Joan Martínez Alier (2018), que afirma: 

Sob a bandeira da luta contra o “racismo ambiental” (termo introduzido pela primeira vez pelo reverendo Benjamin Chavis), segmentos de baixa renda, membros da classe trabalhadora e grupos de pessoas de cor fundaram o movimento pela justiça ambiental, conectando os problemas ecológicos com a iniquidade racial e de gênero e também com a pobreza.

Destacamos então, que a ocupação de áreas de risco, propensas a desastres, são especialmente efetuadas pelos mais pobres. No entanto, quando essas áreas são ocupadas pelas elites, são promovidas condições seguras de habitação por meio de investimentos públicos e privados em infraestrutura.

Para além de identificarmos os grupos alvo do racismo ambiental, se faz necessário reconhecermos também o contingente populacional afetado. No Brasil, a catástrofe climática afeta uma parcela significativa de municípios e, consequentemente, dessa população fragilizada. O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), com base em estudos do IBGE de 2022, constatou que 821 municípios do país apresentam risco crítico de desastres naturais, com 2 milhões de brasileiros e brasileiras vivendo em áreas de urgente remoção, número que pode passar dos 3 milhões nos próximos anos.

Assim, o poder público está ciente das áreas de risco, bem como do fato de que nelas residem principalmente pessoas negras, mulheres, crianças e pobres, todos vulneráveis aos desastres. Essas situações de risco não surgem apenas devido à falta de planejamento, mas também são resultado da ausência ou inadequação de políticas públicas eficazes para garantir o direito à moradia digna para a população negra, para as politicamente minoritárias e periféricas.

São essas as pessoas que mais sofrem e estão sujeitas aos efeitos devastadores da crise climática, sendo desproporcionalmente afetadas pela devastação do meio ambiente, enquanto as estratégias de desenvolvimento governamentais frequentemente falham em abordar essas questões de maneira eficaz.

A REAÇÃO DAS AUTORIDADES

Para lidar com a catástrofe, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) está atuando para monitorar e prestar assistência às comunidades quilombolas, ciganas e de matriz africana. A ministra Anielle Franco destacou que o MIR está envolvido em uma ação coletiva e emergencial buscando levantar informações detalhadas sobre essas populações afetadas. O Ministério lançou uma nota oficial sobre a atuação da pasta, comunicando o envio de cestas básicas e outros itens de primeira necessidade, além de exaltar que o momento é de união, onde “não cabem desavenças políticas”.

Já o INCRA divulgou a criação de um grupo de trabalho para atender assentados e quilombolas afetados por enchentes, através da Portaria nº 481, de 6 de maio de 2024.

O GT tem como objetivo verificar os impactos e levantar os danos causados. Vai propor, ainda, medidas e ações articuladas que permitam ao Incra adotar iniciativas a fim de garantir a regularidade dos serviços prestados na região e preservar os direitos dos beneficiários das políticas públicas de competência da autarquia.

No que diz respeito aos assentamentos, um dos impactos mais graves ocorreu sobre as lavouras de arroz orgânico e a produção de hortigranjeiros. Apenas na Grande Porto Alegre são mais de 420 famílias assentadas que perderam suas casas, a produção e as vias de acesso para recebimento de qualquer tipo de auxílio. O propósito do INCRA é identificar e trabalhar nos projetos de recomposição das estradas e de recuperação das perdas produtivas por meio de créditos do governo federal.

Até o momento, a Fundação Palmares não se manifestou oficialmente sobre a calamidade no Rio Grande do Sul.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As mudanças climáticas são uma realidade incontestável, portanto, é fundamental garantir como política de Estado, a inclusão ativa das populações mais vulneráveis aos efeitos da crise em todas as etapas dos debates, na promoção de linhas de crédito e financiamento e implementação de medidas e estratégias de adaptação aos novos desafios ambientais.

Isso engloba ribeirinhos, povos indígenas e quilombolas, além de pescadores artesanais, extrativistas e outras comunidades tradicionais ou em situação de vulnerabilidade econômica, respeitando os princípios de democratização dos processos decisórios e promovendo a participação e a redistribuição do controle socioeconômico.

Esses objetivos podem ser alcançados por meio de programas de formação e de capacitação pensados e executados para atender às demandas particulares dessas comunidades. 

Além disso, é essencial estabelecer parcerias sólidas com a sociedade civil e conduzir processos de consultas efetivos, em que as opiniões e decisões sejam verdadeiramente consideradas pelo Estado e pelos empreendedores, durante todas as etapas do planejamento e execução de projetos energéticos.

Trata-se, portanto, não mais do que cumprir o que determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Contudo, é necessário que isso ocorra não apenas durante a etapa de licenciamento ambiental, evitando transferir essa responsabilidade exclusivamente para o setor privado; mas muito antes, no momento em que o Estado define as áreas para exploração energética, especialmente agora, quando toda a sociedade demanda pela implantação de energias renováveis o mais rapidamente possível.

Assim, é fundamental reconhecer que as políticas públicas devem ser desenvolvidas e executadas tendo como fundamento os direitos humanos e com ênfase no combate ao racismo ambiental, especialmente em direção a uma adaptação climática justa. Isso porque a crise climática também é social, com impactos diretos sobre as minorias políticas. A população negra já sofre os principais impactos da fome, violência e do preconceito, nos ambientes urbanos; enquanto os povos quilombolas, comunidades tradicionais e indígenas de área rural, são acometidas pelas violações de direitos pessoais e territoriais em atos de invasão e barbárie contínuos.

A histórica desigualdade territorial evidencia os vícios racistas do nosso país. Desta feita, os planos nacionais, setoriais e territoriais devem dar prioridade à promoção da equidade climática, visando reduzir as disparidades sociais já tão evidentes no Brasil.

O suporte para as comunidades tradicionais afetadas precisa começar do básico sim, na assistência emergencial para alimentação, moradia e condições de subsistência. Mas nunca estagnar nesse ponto. Quando a calamidade cessar, o apoio psicológico e os meios de retomada das expressões culturais precisam ser garantidos em ações de longa duração.

Assim, a questão se torna muito mais ampla do que meramente transitar para uma nova matriz energética – ainda que o ato seja imperativo, para dirimir os impactos das mudanças climáticas. Trata-se de ampliar o debate, considerando verdadeiramente os interesses e opiniões dos mais afetados pela crise presente, respeitando seus modos de vida, suas manifestações culturais e cosmovisões, bem como protegendo verdadeiramente as áreas sensíveis e de preservação ambiental que clamam por socorro nesses tempos sombrios.

Artigo de Opinião | A nova fronteira da injustiça:  os avanços do petróleo e gás sobre territórios indígenas no Brasil

Artigo de Opinião | A nova fronteira da injustiça: os avanços do petróleo e gás sobre territórios indígenas no Brasil

Neste Dia dos Povos Indígenas, Paôla Manfredini, gerente Socioambiental, Comunidades e Clima do Instituto Internacional ARAYARA, comenta as ameaças representadas pelas empresas petroleiras que cada vez mais investem contra os Territórios Indígenas (TI) do Brasil.

O artigo destaca caminhos de esperança e resistência neste conturbado cenário secular de disputas e injustiças associado aos povos indígenas brasileiros.

Nas palavras de Paôla, “esperamos que  esta leitura reforce a importância do protagonismo indígena, da mobilização social e, por último, da pesquisa aliada à inovação na busca por soluções integradas e sustentáveis”.

 

Por Paôla Manfredini Romão Bonfim*, Gerente Socioambiental, Comunidades e Clima do Instituto Internacional ARAYARA.org

Na vastidão das florestas amazônicas e nas margens dos rios que cortam nossa terra, os Territórios Indígenas são não apenas espaços geográficos, mas sim o coração pulsante das culturas ancestrais e da biodiversidade que nos conecta à essência do Brasil. No entanto, esses lugares sagrados enfrentam uma batalha árdua contra o avanço predatório das fronteiras da exploração de petróleo e gás, a ameaça constante do Fracking e a violação sistemática dos direitos consagrados na Convenção 169 da OIT.

Neste cenário de desafios crescentes, onde as vozes dos povos indígenas ecoam em uma luta pela sobrevivência de suas terras e culturas, é fundamental agirmos todos em solidariedade e ação, não apenas contra as ameaças que pairam sobre esses territórios, mas também refletindo a coragem e resistência de seus guardiões ancestrais.

O Desafio do Avanço Predatório

O avanço das fronteiras de exploração de petróleo e gás tem sido uma das principais ameaças aos territórios indígenas do Brasil. Empresas, muitas vezes agindo sem o devido respeito aos direitos dos povos originários, têm buscado extrair recursos valiosos dessas áreas, causando danos irreparáveis ao meio ambiente e à vida dos povos indígenas.

Os leilões de concessão da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) mantém um calendário regular para oferta de blocos de exploração onshore (“em terra”) e offshore (“em mar”).  Esta constante ameaça aumenta consideravelmente a pressão sobre os territórios e coloca continuamente em risco ecossistemas frágeis e culturas ancestrais.

Nessa agenda, o 4º Ciclo da Oferta Permanente no regime de Concessão (OPC) foi realizado no dia 13 de dezembro de 2023, disponibilizando 602 blocos e 1 bloco de Acumulação Marginal, representando 63% do total de blocos em oferta permanente. Estudos indicaram que as emissões potenciais desses blocos poderiam exceder 1 GtCO2e, equivalendo às emissões anuais do Brasil previstas para 2030

Esse leilão levantou preocupações sobre possíveis impactos negativos nas metas das novas NDCs Brasileiras, especialmente para Unidades de Conservação (UCs), Terras Indígenas (TI) e Territórios Quilombolas (TQ).

No que concerne às Terras Indígenas foram identificados possíveis impactos socioambientais, com centenas delas podendo ser afetadas pela exploração de petróleo e gás em blocos ofertados em sua Área de Influência Direta (AID)  – conforme determina o limite de 10 Km na Amazônia Legal e 8 Km nas demais regiões, imposto pelo Anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015

O estudo técnico da ARAYARA, Análise de risco socioambiental e climático das áreas do 4º Ciclo de Oferta Permanente da ANP sobre Terras Indígenas, identificou as seguintes etnias a serem potencialmente impactadas: Sateré Mawé, Mundukuru, Mura, isolados do Pitinga/Nhamunda-Mapuera, isolados do Rio Kaxpakuru/Igarapé Água Fria, Kahyana, Katxuyana, Tunayana e Xokleng – o que afetaria aproximadamente 156 milhões de hectares de Terras Indígenas e uma população estimada de 21.910 indígenas não consultados. 

O Leilão da ANP resultou em 193 blocos arrematados por empresas petroleiras e de exploração de gás. No entanto, a incidência judicial promovida pela ARAYARA sobre 77 blocos afastou a ambição de diversas empresas, poupando 94% dos blocos licitados – destes, apenas 4 foram adquiridos (AM-T64, AM-T-107, AM-T-133, PAR-T-335)

No entanto, 5 Terras Indígenas seguem ameaçadas pelo arremate de blocos pelas empresas ATEM e Blueshift. São elas: no Amazonas, do Povo Mura, a TI Gavião, TI Lago do marinheiro, TI Ponciano e TI Sissaíma; e em Santa Catarina, do Povo Xokleng, a TI Rio dos Pardos.

Esses territórios enfrentam agora a possibilidade da aplicação de uma técnica extremamente danosa para a extração do gás de xisto nas camadas profundas do subsolo: o fracking, ou fraturamento hidráulico. 

Para fraturar a rocha e liberar o gás, a técnica injeta no solo enormes quantidades de água e um número alarmante de produtos tóxicos, contaminando o solo, as águas subterrâneas (que logo chegam aos rios) e o ar (com o escape do gás metano para a superfície) – ocasionando mudanças radicais no clima e colocando em risco a saúde dos indígenas e não indígenas (câncer, infertilidade, aborto e doenças neurais), que dependem desses recursos naturais para sua subsistência e bem-estar.

Afrontas à Convenção 169 da OIT e os Protocolos de Consulta

Diante de um cenário de possibilidades tão devastadoras, era de se esperar que o governo brasileiro acionasse a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual estabelece o direito dos povos indígenas à consulta prévia, livre e informada sobre questões que afetam diretamente seus territórios e vidas. 

No entanto, temos testemunhado um flagrante desrespeito a esse direito fundamental, com empreendimentos sendo implementados sem o consentimento ou cumprimento das condicionantes estabelecidas pelas comunidades afetadas.

A falta de respeito aos protocolos autônomos não apenas viola direitos básicos das comunidades tradicionais, mas também fragiliza a autonomia e a dignidade dos povos indígenas ao impor sobre eles projetos de infraestrutura que podem ter impactos irreversíveis.

Inovação e mobilização

Na contramão dessas ausências, o Instituto Internacional ARAYARA realiza uma campanha incansável para proteger a Amazônia e seus habitantes. Para isso desenvolvemos uma ferramenta inovadora: o Monitor Amazônia Livre de Petróleo e Gás. 

A plataforma oferece informações detalhadas sobre esse tipo de exploração nos nove países amazônicos: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Peru, Suriname e Venezuela.

Dessa forma, o conhecimento anteriormente disperso em diferentes plataformas e bancos de dados governamentais e especializados, e que dificultava análises abrangentes do contexto e dos riscos associados à exploração de petróleo e gás na região, agora está disponível para todos.

Por meio da ferramenta, é possível gerar mapas e planilhas que rapidamente cruzam dados sobre o país, informando o bloco de exploração de petróleo e gás, a empresa envolvida, a fase exploratória e detalhes sobre as localidades afetadas, como a presença de terras indígenas, territórios quilombolas, regiões de corais e unidades de conservação, bens culturais acautelados e sítios arqueológicos.

Nosso monitor ajuda a entender a extensão das ameaças e a tomar medidas eficazes, pois fornece dados essenciais para conscientizar o público, pressionar por políticas mais rigorosas e envolver a sociedade civil na defesa dos Territórios Indígenas.

Para além do Monitor, trabalhamos em várias outras frentes, como advocacy, litigância, mobilização social e pressão política. Exigimos transparência e cumprimento dos dispositivos legais nos leilões de concessão, atuamos na aprovação de leis contra o fracking, fomentamos a adoção de alternativas sustentáveis de geração e distribuição de energia e denunciamos as violações de direitos humanos e ambientais. 

Em Ações Civis Públicas, a ARAYARA já atuou para a remoção de mais de 1350 blocos de petróleo e gás, em mar e terra, dos leilões permanentes de partilha da ANP. Já aprovamos leis anti-fracking em 512 municípios brasileiros e seguimos na luta para preservar a Amazônia e proteger os Territórios Indígenas brasileiros.

Recomendações

Na busca incessante pela garantia dos direitos dos povos originários, é essencial adotar uma série de medidas fundamentais. Primeiramente, é imperativo exigir a revogação da Lei nº 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal, que perpetua injustiças e violações ao estabelecer que os povos originários só têm direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, desconsiderando séculos de história e ancestralidade.

Além disso, é crucial pressionar o Estado brasileiro para que acelere e efetive a demarcação e proteção dos territórios indígenas, pois essa indefinição os torna alvos de empreendimentos predatórios que se aproveitam da brecha legal para invadir e explorar ilegalmente essas áreas, causando danos irreparáveis. 

É também necessário exigir o cumprimento integral dos direitos estabelecidos na Convenção 169 da OIT, incluindo o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em todas as decisões que afetem seus territórios, garantindo assim a sua integridade e autonomia.

A participação ativa em campanhas, manifestações e iniciativas de conscientização sobre a importância dos territórios indígenas para o Brasil e para o mundo é essencial. Devemos apoiar e fortalecer as organizações e lideranças locais, reconhecendo o papel central que desempenham na defesa de seus direitos e do meio ambiente equilibrado.

Por fim, é fundamental estabelecer alianças interinstitucionais entre organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas, empresas socioambientalmente responsáveis e órgãos governamentais comprometidos com a causa. Somente através de soluções sustentáveis e integradas, construídas em conjunto, poderemos garantir a preservação e proteção desses territórios sagrados, essenciais não apenas para as comunidades que os habitam, mas para a saúde do nosso planeta.

Este conjunto de ações representa um compromisso coletivo em defesa da justiça, da dignidade e da preservação ambiental, guiado pelo respeito às culturas ancestrais e à sabedoria dos povos indígenas. Juntos, podemos ser a força que transforma a realidade e assegura um futuro onde a harmonia entre humanidade, natureza e diversidade cultural seja não só um ideal, mas uma realidade concreta e duradoura.

Considerações Finais

Que este artigo seja mais do que uma reflexão, mas um convite à ação permanente, em uma jornada de compromisso e respeito pela diversidade cultural e ambiental que torna o Brasil único.

Diante dessas novas fronteiras da injustiça que avançam sobre os povos indígenas, é imperativo que nos posicionemos todos na luta pela preservação de suas terras, culturas e modos de vida. 

Que o propósito do bem comum promova uma corrente de solidariedade e esperança, em direção a um futuro onde os territórios indígenas sejam protegidos, respeitados e celebrados como pilares da nossa identidade e da nossa sustentabilidade como nação.

Que a coragem e a resistência dos povos originários sejam o exemplo propulsor de uma jornada coletiva, onde cada gesto de apoio, cada voz que se levanta e cada ação planejada e executada seja um tributo à vivência, e não a mera sobrevivência, dos povos indígenas do Brasil.

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1. Os dados foram compilados no documento Análise de risco socioambiental e climático do 4º Ciclo de Oferta Permanente da ANP.

2. Esses dados foram compilados no documento Áreas arrematadas no 4º Ciclo da Oferta Permanente da ANP.

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* Paôla Manfredini é consultora em patrimônio cultural, pesquisadora e mestre em história pela Universidade Federal do Paraná. Atualmente, exerce o cargo de gerente socioambiental, comunidades e clima do Instituto Internacional ARAYARA. E-mail: paola.manfredini@arayara.org 

 

Arayara apoia campanha global por uma Mulher como Próxima Secretária-Geral das Nações Unidas

Arayara apoia campanha global por uma Mulher como Próxima Secretária-Geral das Nações Unidas

O INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA juntou-se a dezenas de organizações da sociedade civil, de defesa dos direitos das mulheres e dos direitos humanos, bem como a instituições internacionais e centros políticos, para apelar a que o próximo Secretário-Geral das Nações Unidas seja uma mulher.

Numa carta dirigida aos Representantes Permanentes da ONU em Nova Iorque, as organizações apelam aos embaixadores para que “ajudem a resolver o desequilíbrio histórico, anunciando que o seu país só considerará a nomeação de candidatas mulheres para o próximo processo de seleção do Secretário-Geral e incentivando todos os Estados a fazerem o mesmo”.

A carta foi enviada a 21 de março, quando a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres estava a chegar ao fim. Clique aqui para descarregar a carta.

A iniciativa é liderada pela organização 1 for 7 Billion, e os signatários irão promover a carta quando a 55ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos da ONU (HRC55) chegar ao fim, a 5 de abril. A carta também será recirculada em setembro, quando os Representantes Permanentes da ONU se prepararem para se reunirem em Nova Iorque para o Debate Geral de alto nível.

O facto de o próximo Secretário-Geral das Nações Unidas dever ser uma mulher é indiscutível”, afirma 1 for 7 Billion. Depois de quase 80 anos de uma sucessão ininterrupta de homens a ocupar o cargo mais alto das Nações Unidas, há muito que é necessário. O ímpeto está a crescer”.

O texto completo da carta é reproduzido abaixo, juntamente com uma lista actualizada dos signatários. Para mais informações sobre esta iniciativa ou para subscrever esta carta pela sua organização, envie um e-mail para ben@1for8billion.org

 

Excelência,

A nomeação de uma mulher para o cargo de Secretário-Geral já devia ter sido feita há muito tempo.

A igualdade de género é um princípio orientador fundamental das Nações Unidas. É um direito humano fundamental e uma base necessária para um mundo pacífico, justo e sustentável. No entanto, a Organização não pode pretender ser uma campeã do empoderamento das mulheres quando metade do mundo continua a ser excluída do seu mais alto cargo.

Apelamos a que tome o assunto nas suas próprias mãos: ajude a resolver o desequilíbrio histórico, anunciando que o seu país só considerará a nomeação de candidatas mulheres para o próximo processo de seleção do Secretário-Geral e encorajando todos os Estados a fazerem o mesmo.

As mulheres precisam da ONU, mas a ONU também precisa das mulheres. As evidências mostram claramente a contribuição das mulheres em todas as áreas de trabalho da ONU. Os progressos no sentido de quebrar o teto de vidro não foram impedidos por uma falta de mulheres qualificadas, mas sim por uma falta de oportunidades e pela imaginação limitada dos decisores que operam num ambiente de discriminação sistémica.

Apesar das melhorias recentes, a esfera das relações internacionais continua a ser lamentavelmente monopolizada pelos homens: 13 organizações multilaterais (incluindo os quatro maiores bancos de desenvolvimento) nunca foram dirigidas por uma mulher, há 78 anos que uma mulher não dirige a ONU e apenas 24% dos representantes permanentes da ONU são mulheres, como salienta o GWL Voices.

Pedimos aos Estados que tenham em mente esta realidade perturbadora ao considerarem as suas nomeações para o próximo chefe da ONU. Pedimos aos Estados que considerem a necessidade urgente de restaurar a credibilidade e a fé no mais alto cargo da ONU. Pedimos aos Estados que nomeiem uma mulher para o cargo de Secretário-Geral.

O momento é agora.

Com os melhores cumprimentos,

 

 

 

1 for 8 Billion

Access Now

Africans Rising

ARTICLE 19

Associação das Mulheres Diplomatas Brasileiras (AMDB) – Association of Brazilian Women Diplomats

Atlas

Blue Smoke 

BRICS Policy Center (BPC)

Casa de Acolhimento Marielle Franco Brasil – Marielle Franco Brasil Shelter Home

Center for Development of International Law

Children’s Investment Fund Foundation

Citizens for Global Solutions (CGS)

CIVICUS

Coalition for the UN We Need

Coalizão O Clima é de Mudança – Coalition The Climate is for Change

COESUS Coalizão Não Fracking Brasil – No Fracking Coalition Brazil

Coletivo AquilombaRI (Coletivo Negro Estudantil da PUC-Rio – Black Student Collective of PUC-Rio)

Coletivo de Entidades Negras (CEN Brasil) – Collective of Black Entities (CEN Brasil)

Coletivo Negro de Relações Internacionais – Brasil (Black International Relations Collective)

Curso de Graduação em Relações Internacionais da Universidade Veiga de Almeida (UVA) – Undergraduate Program in International Relations at Veiga de Almeida University

Democracy Without Borders

European Center for Not-For-Profit Law (ECNL) 

Equality Now

FADA – Força Ação e Defesa Ambiental – Action and Environmental Defense Force

Federação Nacional dos Estudantes de Relações Internacionais – National Federation of International Relations Students

Fundación ARAYARA – ARAYARA Foundation

Gender Action for Peace and Security (GAPS)

Global Citizen

Global Governance Innovation Network (GGIN)

Global Shapers Community – Belo Horizonte Hub

GWL Voices

HVD: Humanistischer Verband Deutschland – Bundesverband – Humanist Association of Germany – Federal Association

Instituto Clima de Eleição – Climate of Election Institute

Instituto de Relações Internacionais (IRI) da PUC-Rio – International Relations Institute at PUC-Rio

Instituto Internacional ARAYARA – ARAYARA International Institute

Instituto PACS (Políticas Alternativas para o Cone Sul) – Alternative Policies Institute for the Southern Cone 

Instituto Socioambiental (ISA) – Socio-Environmental Institute

InterAgency Institute 

International Alliance of Women

International Centre for Eritrean Refugees and Asylum Seekers

Juventudes do Coletivo de Entidades Negras – Youth of the Black Entities Collective

Kurytiba Metropole

LITIGA – Litigância Climática e de Direitos – Climate and Rights Litigation

Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Diferença na Política Internacional (NUGRAD-UFU) – Research Center on Gender, Race, and Difference in International Politics

Observatório do Carvão Mineral (OCM) – Mineral Coal Observatory

Observatório do Petróleo e Gás (OPG) – Oil and Gas Observatory

Observatório Feminista de Relações Internacionais (OFRI) – Feminist Observatory of International Relations

Open Society Foundations

Perifalab

Plataforma CIPÓ

Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (PPGCP-UFF) – Graduate Program in Political Science at Fluminense Federal University

Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (PPGCP-UFF) 

Project Starling

Rede Fé, Paz e Clima – Faith, Peace and Climate Network

Rockefeller Brothers Fund

Southern Voice

Strategy for Humanity

United Nations Association – UK

Women’s International League for Peace and Freedom UK (WILPF UK) 

WomanSG