por Comunicação Arayara | 10, jun, 2024 | Gases de Efeito Estufa |
A recente aquisição das termelétricas a gás natural da Eletrobras pela Âmbar Energia, do grupo J&F, por R$ 4,7 bilhões, levanta questões importantes sobre a sustentabilidade e os impactos ambientais e sociais associados ao uso de combustíveis fósseis. Com essa transação, a Âmbar se torna o terceiro maior gerador de energia a gás fóssil do Brasil, ampliando sua capacidade instalada para 4,6 GW.
Contexto da Aquisição
A compra inclui 12 usinas em operação e um projeto em desenvolvimento, distribuídos entre o Amazonas e o Rio de Janeiro. A Eletrobras, ao vender esses ativos, busca mitigar riscos operacionais e financeiros, além de avançar em sua meta de atingir “net zero” até 2030. A mbar, por sua vez, assume imediatamente os riscos de crédito dos contratos de energia associados às usinas, que somam 2 GW de potência.
Impactos Ambientais e Sociais
A expansão da geração de energia a gás natural, embora vista como uma alternativa menos poluente em comparação ao carvão, ainda apresenta significativos desafios ambientais e sociais. A queima de gás natural libera dióxido de carbono (CO2) e metano (CH4), ambos gases de efeito estufa que contribuem para as mudanças climáticas. Além disso, a extração e o transporte de gás natural podem causar vazamentos e contaminação de solo e água.
No contexto amazônico, a operação de termelétricas a gás pode agravar a degradação ambiental e afetar comunidades locais. A construção e operação dessas usinas frequentemente resultam em desmatamento, perda de biodiversidade e deslocamento de populações indígenas e ribeirinhas. Esses impactos são exacerbados pela falta de infraestrutura adequada e pela vulnerabilidade socioeconômica das comunidades afetadas.
Transição Energética Justa
Para que a transição energética seja realmente justa, é crucial priorizar fontes de energia renovável e sustentável, como solar, eólica e biomassa. Essas alternativas não apenas reduzem as emissões de gases de efeito estufa, mas também promovem o desenvolvimento local e a inclusão social. Investimentos em tecnologias limpas e na modernização da infraestrutura energética são essenciais para garantir um futuro sustentável.
Fora da Rota Sustentável
A aquisição das termelétricas a gás pela mbar Energia representa um movimento estratégico no mercado de energia, mas também destaca a necessidade urgente de repensar nosso modelo energético. O Instituto Arayara defende uma transição energética que priorize a justiça social e ambiental, promovendo o uso de fontes renováveis e minimizando os impactos negativos sobre o meio ambiente e as comunidades locais. É fundamental que políticas públicas e investimentos privados estejam alinhados com esses princípios para garantir um futuro sustentável para todos.
por Comunicação Arayara | 05, jun, 2024 | Eventos climáticos |
A crise climática que nos afeta se intensifica à medida que desmatamos e exploramos combustíveis fósseis.
O Brasil, um dos maiores emissores de CO2, continua a fomentar a indústria de petróleo e gás, aumentando a frequência e a intensidade dos eventos climáticos extremos.
No Rio Grande do Sul, os desafios ambientais são ainda mais graves pela relutância do governo, tanto em reconhecer a ciência climática quanto em implementar políticas ambientais eficazes.
O estado do Rio Grande do Sul enfrenta uma crise climática severa, manifestada por enchentes devastadoras que atingiram mais de 475 municípios, desalojaram cerca de 579 mil pessoas e causaram 172 mortes.
Este cenário alarmante é um reflexo direto do aquecimento global, impulsionado pela queima de combustíveis fósseis e pela destruição ambiental.
Segundo o relatório AR6 do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC 2022), as atividades humanas, especialmente as emissões de gases de efeito estufa (GEE) pela queima de combustíveis fósseis, estão aquecendo a Terra. A concentração de CO2 alcançou 420 ppm em 2024, intensificando eventos climáticos extremos, como enchentes. No Brasil, o incentivo à exploração de combustíveis fósseis contraria as diretrizes da Agência Internacional de Energia (IEA), que recomenda a suspensão de novos investimentos nesta área para limitar o aquecimento global a 1,5°C.
As enchentes resultam de chuvas intensas ou prolongadas e são exacerbadas pelo uso inadequado do solo e pela falta de vegetação. Em áreas urbanizadas e agrícolas, a infiltração das águas pluviais ao solo tem sido reduzida pela pobreza de árvores, aumentando o escoamento superficial. A vegetação, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), desempenha um papel crucial na absorção de água e na prevenção de cheias.
Relatórios do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) indicam que, de 24 a 28 de abril de 2024, municípios como Quaraí, Rio Grande e Caçapava do Sul registraram precipitações superiores a 200 mm. Em maio, a precipitação acumulada chegou a 400 mm, superando significativamente a média mensal de 140 a 180 mm. Este excesso de água, combinado com a limitada capacidade de drenagem do Guaíba, resultou nas enchentes catastróficas que vimos.
Negacionismo científico – até quando?
A crise climática é intensificada pelo desmatamento e pela exploração de combustíveis fósseis. O Brasil, um dos maiores emissores de CO2, continua a fomentar essas atividades, aumentando a frequência e a intensidade dos eventos climáticos extremos. No Rio Grande do Sul, essa situação é agravada pela relutância do governo em reconhecer a ciência climática e implementar políticas ambientais eficazes.
A aprovação do Projeto de Lei nº 151/2023, que facilita a construção de barragens e as intervenções em APPs, enfraquece as proteções ambientais e exacerba os problemas de enchentes. Em 2019, o governo estadual do Rio Grande do Sul ainda revisou o Código Ambiental, comprometendo ainda mais a preservação ambiental.
As enchentes de 2024 tiveram consequências devastadoras: 170 mil pessoas ficaram sem energia elétrica, importantes infraestruturas como a Arena do Grêmio e o aeroporto Salgado Filho foram inundadas, e o transporte foi severamente afetado. A Defesa Civil atualizou em 3 de junho de 2024 que 2.390.556 pessoas foram impactadas, 806 ficaram feridas e 42 estão desaparecidas.
Os eventos extremos no Rio Grande do Sul são um chamado urgente para a ação climática. A ciência deve ser valorizada para prever e mitigar desastres, e políticas ambientais rigorosas são essenciais para combater o aquecimento global. Somente com a redução das emissões de GEE e a preservação ambiental podemos evitar que tragédias como esta se tornem mais frequentes. O futuro do clima, da biodiversidade e da segurança das populações depende das ações que tomarmos agora.
Acesse aqui o Resumo Executivo do estudo“Negacionismo científico: causas dos eventos de enchentes no Rio Grande do Sul”, produzido por técnicos especialistas da Arayara.
Ou clique aqui, para o Estudo na íntegra..
Crédito: O estudo está sob a licença Creative Commons: CC BY-NC (Atribuição-NãoComercial). Você pode remixar, adaptar e criar a partir deste trabalho, desde que para fins não comerciais e atribua ao Instituto Internacional Arayara o devido crédito.
por Comunicação Arayara | 22, abr, 2024 | Direitos Humanos, Indígenas, Moblização pelo Clima, ONU |
O planeta já existia antes de elegermos este o seu dia. Não temos como afirmar, nestes mais de quatro bilhões de anos de existência, a data em que de fato nasceu a Terra, a hora, o momento exato de sua criação.
Assim, ainda que pensemos apenas nos 200 mil anos de existência da nossa espécie, um dia é insuficiente para celebrarmos o planeta que chamamos de ‘mãe’, ou mesmo para agirmos por ele, em especial, frente aos impactos que geramos, em nossa história mais recente.
Já passa da hora de agirmos de forma contínua contra empresas que matam nossos rios, contra empreendimentos que colocam em xeque nossa segurança hídrica e contra ações de governos que ferem os direitos daqueles que defendem as florestas.
Em 22 de Abril de 2009, o Dia da Mãe Terra, ou Dia da Terra, foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um momento para trocarmos reflexões sobre nossos impactos e a necessidade de se viver em harmonia com a natureza. Os debates giram em torno da crescente degradação ambiental e do esgotamento dos recursos naturais, resultantes dos padrões insustentáveis de consumo e produção. Tais padrões já trazem consequências severas tanto para a Terra quanto para a saúde e o bem-estar da humanidade. Nesse sentido, dentre as diversas reflexões que a data abrange, é de suma importância incluirmos a organização em que nossa sociedade se apresenta: Quem é privilegiado, nesse sistema? Quem é desfavorecido? E por quê?
O dia 22 de abril também marca a chegada dos colonizadores no Brasil. De descobrimento, a data nada tem, mas a partir daí, diversas descobertas vieram. Os colonizadores descobriram terras férteis para os seus cultivares, sustentados pela exploração, e, posteriormente, o ouro e a prata. As imigrações se reduziram no decorrer do século XX, mas o Brasil seguiu/segue na posição de território colonizado a ser explorado, em especial, com o advento do capitalismo. Assim, também foram descobertos o cobre, o petróleo, a silvinita, o gás natural e, mais recentemente, o gás de xisto.
Já os povos que aqui viviam antes de 1500, descobriram o projeto genocida dos invasores, iniciado na colonização, mas que se perpetua até os dias de hoje. Enquanto os exploradores, passados e atuais, sob o incentivo do governo, buscam novas descobertas sob e sobre a terra, os povos indígenas seguem vivendo no ponto cego da perspectiva desenvolvimentista, protegendo e celebrando a terra da qual dependem, hoje e todos os dias.
Mas e nós? Os demais brasileiros e brasileiras que não somos indígenas, tampouco europeus ou grandes empresários? Neste dia de reflexão, devemos apoiar essas explorações ou devemos zelar pelo meio ambiente? onde queremos ver nosso país chegar? Nossa Terra? Diversos povos têm suas respostas para essas perguntas, a exemplo do povo Yanomami. Destaca-se um trecho do livro A queda do céu, em que Davi Kopenawa trata sobre o tema:
“Tudo o que cresce e se desloca na floresta ou sob as águas e também todos os xapiri e os humanos têm um valor importante demais para todas as mercadorias e o dinheiro dos brancos. Nada é forte o bastante para poder restituir o valor da floresta doente. Nenhuma mercadoria poderá comprar todos os Yanomami devorados pelas fumaças de epidemia. Nenhum dinheiro poderá devolver aos espíritos o valor de seus pais mortos!”
A maior parte de nós não vive nas florestas, mas todas e todos, sem exceção, dependem dos serviços ecossistêmicos prestados pelas áreas naturais deste continente, que, além dos aspectos ambientais, trazem benefícios econômicos e sociais, relativos ao bem-estar humano. A Floresta Amazônica tem papel fundamental nos ciclos das chuvas que sustentam a nossa agricultura, que mantém nossa segurança hídrica e a estabilidade climática do país. A Floresta Amazônica também condiciona a existência de outros biomas brasileiros, que desempenham papel semelhante. Ademais, áreas bem preservadas e ambientalmente equilibradas impedem a proliferação de doenças, como dengue, zika e chikungunya.
Temos tantos outros exemplos de benefícios advindos das áreas naturais deste país, mas, apenas para o que foi aqui citado, não há mercadorias que os compensem. Os Yanomami têm razão, não há dinheiro capaz de pagar pela nossa segurança alimentar, pela água que bebemos ou pela saúde de nossas famílias, tudo isso é grande e pesado demais e tem valor, não preço.
No entanto, o país nasceu e se desenvolveu sobre uma grande inversão de princípios, onde o lucro do empresário é priorizado, em detrimento do bem-estar social e da preservação ambiental. Questão essa explícita em casos como Brumadinho, Mariana, Maceió e no avanço das fronteiras de exploração de petróleo e gás. Os leilões de concessão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizam, regularmente, ofertas de blocos de exploração offshore (no mar) e onshore (em terra), sobre e às margens das Terras Indígenas e territórios tradicionais, aumentando conflitos e a pressão sobre os territórios e colocando em risco ecossistemas aquáticos e terrestres.
Ao mesmo tempo em que os projetos exploradores avançam, são aprovados projetos de lei que anulam a proteção de territórios indígenas, como o PL 490/2007. Nos últimos 38 anos, as Terras Indígenas, demarcadas ou não, foram as áreas protegidas mais preservadas do país, como apontam estudos, de 2022, do MapBiomas, ainda assim o governo insiste em medidas que desfavorecem, justamente, essas populações. Nesse contexto, se observa que, mais do que pequenas ações pessoais, devemos agir coletivamente contra os verdadeiros devastadores, contra os exploradores contemporâneos, que tratam nosso país como uma despensa a ser exaurida, às custas de todas, todos e tudo o que aqui vive. Mais do que isso, devemos nos mobilizar em conjunto e em apoio àquelas pessoas e comunidades que dedicam suas vidas à defesa da vida e da floresta.
O planeta já existia antes de elegermos este o seu dia. Não temos como afirmar, nestes mais de quatro bilhões de anos de existência, a data em que de fato nasceu a Terra, a hora, o momento exato de sua criação. Assim, ainda que pensemos apenas nos 200 mil anos de existência da nossa espécie, um dia é insuficiente para celebrarmos o planeta que chamamos de ‘mãe’, ou mesmo para agirmos por ele, em especial frente aos impactos que geramos, em nossa história mais recente. Já passa da hora de agirmos de forma contínua contra empresas que matam nossos rios, contra empreendimentos que colocam em xeque nossa segurança hídrica e contra ações de governos que ferem os direitos daqueles que defendem as florestas.
O que desejo para o ‘aniversário’ da Terra, é que a presente data seja um marco, uma virada nas nossas ações e mobilizações. Com isso, concluo com uma boa reflexão de Bertolt Brecht, através de uma tradução adaptada: “Há quem lute um dia e é bom, há quem lute um ano e é melhor, há aqueles que lutam vários anos e são muito bons, mas há quem lute por toda a vida, esses são os imprescindíveis.”
por Comunicação Arayara | 17, nov, 2023 | Petróleo e Gás |
El Instituto Internacional ARAYARA, presentó una Acción Civil Pública (ACP) este viernes (17) para detener la exploración de petróleo y gas en 11 bloques ubicados en la cuenca Potiguar, en el denominado Sector SPOT-AP2. Estos bloques están programados para ser ofrecidos en el 4º Ciclo de la Oferta Permanente de Concesión (OPC) por la Agencia Nacional de Petróleo, Gas Natural y Biocombustibles (ANP) en una subasta programada para el 13 de diciembre en Río de Janeiro.
“La subasta desacredita a Brasil como líder climático. Es muy complicado tener una incoherencia tan grande internamente y aún así querer asumir un liderazgo externo, incluso si se está reduciendo la deforestación. Esto se debe a que el mayor problema del mundo hoy en día en cuanto a las emisiones de gases de efecto invernadero es la emisión por la quema de combustibles fósiles”, explicó Nicole de Oliveira, directora ejecutiva del Instituto ARAYARA.
El análisis realizado por nuestro equipo jurídico y científico reveló que la ANP no llevó a cabo una evaluación técnica adecuada de la viabilidad de la oferta de los bloques del Sector SPOT-AP2, ignorando lo dispuesto en el art. 2º, I, §3º de la Portaria Interministerial nº 1/MME/MMA del 22 de marzo de 2022. Basándose en la Manifestación Conjunta del MMA/MME nº 2/2020/ANP, destinada a la 17ª Ronda de Subastas, la ANP dejó de realizar un análisis específico para los bloques en cuestión.
Los 11 bloques en cuestión (POT-M-1040; POT-M-1042; POT-M-768; POT-M-770; POT-M-772; POT-M-774; POT-M-776; POT-M-861; POT-M-867; POT-M-954 y POT-M-956) se encuentran sobre los montes submarinos (Sirius, Touros y Guará) de la cadena de Fernando de Noronha, reconocidos como Patrimonio Natural Mundial por la UNESCO en 2001. Estas formaciones geológicas desempeñan un papel crucial en el ecosistema de la región y han sido clasificadas como Área de Significativa Importancia Ecológica y Biológica.
Nuestra acción destaca que “La simple oferta de los bloques mencionados con las irregularidades señaladas mancha completamente el proceso y genera, incluso, inseguridad jurídica para la iniciativa privada”.
Además de la ausencia de análisis técnico, destacamos los riesgos socioambientales asociados con la exploración en la región. Los ecosistemas sensibles e importantes para la biodiversidad brasileña, como el Atolón de Rocas y Fernando de Noronha, pueden resultar afectados, lo que lleva a daños irreversibles.
Ante la amenaza inminente para los ecosistemas marinos, nuestra ACP busca la suspensión provisional de la oferta de los bloques en la Cuenca de Potiguar en el Sector SPOT-AP2 hasta que se realice un análisis ambiental completo y fundamentado por los organismos competentes, como ICMBio e Ibama. Enfatizamos que la simple oferta de los bloques, sin el análisis adecuado, compromete todo el proceso y genera inseguridad jurídica para la iniciativa privada.
por Comunicação Arayara | 17, nov, 2023 | Petróleo e Gás |
The International ARAYARA Institute, filed a Public Civil Action (PCA) this Friday (17) to halt the exploration of oil and gas in 11 blocks located in the Potiguar basin, in the so-called SPOT-AP2 Sector. These blocks are scheduled to be offered in the 4th Cycle of the Permanent Concession Offer (PCO) by the National Agency of Petroleum, Natural Gas, and Biofuels (ANP) in an auction set for December 13th in Rio de Janeiro.
“In this cycle, the ANP offers a total of 602 blocks and an area of marginal accumulation in the OPC modality, in addition to promoting, on the same day, the 2nd Cycle of the Permanent Sharing Offer (OPP) with 5 blocks in the pre-salt polygon, thus making it by far the largest auction in terms of the number of blocks in the history of Brazil, amid a global upheaval with climate disasters affecting Brazil and the world.”
“The auction discredits Brazil as a climate leader. It’s very complicated to have such a great internal inconsistency and still want to assume an external leadership, even while reducing deforestation. This is because the biggest problem in the world today regarding greenhouse gas emissions is the burning of fossil fuels,” as explained by Nicole de Oliveira, executive director of the ARAYARA Institute.
The analysis conducted by our legal and scientific team revealed that the ANP did not carry out a proper technical assessment of the feasibility of offering the blocks in the SPOT-AP2 Sector, disregarding the provisions of art. 2, I, §3 of Interministerial Ordinance No. 1/MME/MMA of March 22, 2022. Relying on the Joint Manifestation of MMA/MME No. 2/2020/ANP, intended for the 17th Round of Auctions, the ANP failed to conduct a specific analysis for the blocks in question.
The 11 blocks in question (POT-M-1040; POT-M-1042; POT-M-768; POT-M-770; POT-M-772; POT-M-774; POT-M-776; POT-M-861; POT-M-867; POT-M-954; and POT-M-956) are located over the submarine mountains (Sirius, Touros, and Guará) of the Fernando de Noronha chain, recognized as a World Natural Heritage by UNESCO in 2001. These geological formations play a crucial role in the region’s ecosystem and have been classified as an Area of Significant Ecological and Biological Importance.
Our action emphasizes that “The mere offering of the mentioned blocks with the pointed irregularities completely stains the process and generates, moreover, legal insecurity for private initiatives.”
In addition to the absence of technical analysis, we highlight the socio-environmental risks associated with exploration in the region. Sensitive ecosystems important to Brazilian biodiversity, such as the Rocas Atoll and Fernando de Noronha, may be impacted, resulting in irreversible damage.
Faced with the imminent threat to marine ecosystems, our PCA seeks the interim suspension of the offer of blocks in the Potiguar Basin in the SPOT-AP2 Sector until a comprehensive and well-founded environmental analysis is conducted by competent bodies, such as ICMBio and IBAMA. We emphasize that the mere offering of the blocks, without the necessary analysis, jeopardizes the entire process and creates legal uncertainty for private initiatives.
