por Comunicação Arayara | 01, jul, 2024 | Carvão Mineral |
Projeto de Lei 1.956, apresentado em maio pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, pede anulação da Medida Provisória 1.212, assinada em abril pelo Presidente da República e pelo Ministro de Minas e Energia.
PL de Guimarães, entretanto, apresenta mesmo texto – ação foi considerada uma “medida de segurança” à MP, caso ela não tramite em até 120 dias no Congresso Nacional e perca validade. PL, porém, incluiu um agravante: a obrigatoriedade da inserção de usinas movidas à carvão nos leilões de reserva de capacidade.
Entenda o caso.
Câmara dos Deputados acatou, na última quarta-feira, Requerimento de Urgência solicitado pelo autor do PL 1.956/2024, José Guimarães (PT/CE). Projeto de Lei segue pronto para ser votado no Plenário da Câmara e não passou pela avaliação de nenhuma das Comissões designadas a ponderar sobre o assunto: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Minas e Energia (CME) e Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
PL 1.956/2024 possui o mesmo texto da Medida Provisória 1.212/2024, que teria seus dias contados no 08 de junho, após passados os 120 dias determinados para tramitar na Câmara. Presidente da casa legislativa, porém, estendeu, em 10 de junho, este prazo, possibilitando à MP tramitar até 21 de agosto.
O que diz a MP 1212?
Em sua primeira tramitação, MP foi alvo de críticas por ambientalistas e organizações de defesa do consumidores. Apesar de ter como descrição: “Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica”, Medida Provisória apresenta uma falsa solução no que diz respeito ao barateiro dos custos de energia elétrica.
Para o Departamento de Energia e Clima do Instituto Arayara, a Medida pode até baratear – ou limitar a um pequeno aumento – a conta de energia elétrica para os consumidores no curto prazo, porém, no longo prazo, os valores hoje abatidos voltarão a crescer, incluindo ainda as taxas administrativas e os juros futuros dessa operação.
Segundo o gerente do Departamento, Anton Schwyter, se a intenção é não prejudicar os investimentos em energia renovável – pois a Medida Provisória prorroga por mais 3 anos os subsídios concedidos a empreendimentos de geração de energia solar e eólicos do Nordeste que seriam extintos em 2025 – esta decisão política deveria fazer parte do Orçamento da União, para não pesar no bolso dos consumidores.
“Da forma adotada, Medida servirá para aumentar ainda mais o valor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – o grande encargo da tarifa final de energia elétrica”, avalia Schwyter. “Estimativa é de um impacto de pelo menos 2,3% ao ano”, conclui.
Na Câmara, MP recebeu 175 emendas de diferentes deputados do espectro político – muitas podendo ser consideradas “jabutis”, outras que contestam pontos socioambientais sensíveis da Política Energética que tem se tentado estabelecer no país – ora pelo Executivo, ora pelo Legislativo.
O que diz o PL 1956?
O Projeto de Lei do Deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, se aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vai anular a Medida Provisória 1.212, porém assegurando o que o seu texto original propunha, antes de receber as emendas pró ou anti-clima.
Do ponto de vista socioambiental, PL seria ainda pior, e agravaria o cenário das mudanças climáticas vigente, ao acrescentar no texto a obrigatoriedade de serem contempladas usinas termoelétricas movidas à carvão nos leilões de capacidade – promovidos pelo Ministério de Minas e Energia quando se faz necessário um acréscimo de potência ao sistema elétrico para garantir segurança à distribuição.
Deputado José Guimarães é um defensor da indústria do carvão do Sul do Brasil e defende que essa energia continue sendo contemplada no planejamento energético do país.
Segundo o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Guimarães considera o carvão social da região Sul fundamental para a geração de emprego e renda da região, mesmo após estado sediar recente catástrofe climática que, segundo especialistas, serão mais constantes e mais destrutivas se país e mundo não se comprometerem aos planos de zerar emissões de combustíveis fósseis, maiores responsáveis pela mudança climática.
Para o gerente do Instituto Arayara, “Considerar o carvão como social é um grande contrassenso, uma vez que esse tipo de fonte de energia é caro, necessita de subsídio, contribui para emissão de gases de efeito estufa, e também prejudica enormemente o equilíbrio do meio ambiente. Ou seja, além de ser caro, é um tipo de energia suja”, conclui Schwyter.
Participe da discussão energética brasileira
O que você acha sobre isso? Expresse sua opinião aqui e faça os deputados saberem o que pensa a população sobre as tentativas da Câmara de impulsionar o carvão mineral, aumentar a conta de energia dos consumidores e ainda contribuir com as mudanças do clima.
por Comunicação Arayara | 03, maio, 2024 | Amazônia, Petróleo e Gás, Press Release |
A Audiência Pública reunirá legislativo, governo e sociedade civil na próxima quarta-feira, 08/05, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. O tema envolve o planejamento energético do país para os próximos anos.
A exploração de Petróleo e Gás na Margem Equatorial Brasileira tem sido tema de muitos debates públicos e da sociedade civil desde que a região começou a ser cotada como uma reserva promissora de óleo e gás, após descobertas de grandes reservas de petróleo no Suriname e na Guiana Francesa, países vizinhos à fronteira norte do Brasil.
Localizada na faixa de litoral que vai desde o Rio Grande do Norte até o Amapá, a Margem Equatorial também é uma região extremamente rica em biodiversidade e de comunidades tradicionais que dependem desses ecossistemas para o seu sustento, caracterizando-se, assim, como uma região muito sensível a impactos ambientais e passível de grandes medidas de conservação.
Para debater essa questão, que, para além dos aspectos supracitado, envolve também o planejamento energético do país para os próximos anos e para as próximas décadas, a Câmara dos Deputados sedia, na próxima quarta-feira, 08 de maio, uma Audiência Pública com o objetivo de ouvir tanto as partes interessadas na exploração de petróleo na Margem Equatorial, como a Petrobrás, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP); quanto as partes preocupadas com a conservação ambiental, como o Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), e organizações da sociedade civil que atuam em defesa do clima e das comunidades tradicionais, como o Instituto Internacional Arayara e o Instituto Mapinguari.
O objetivo é instrumentalizar a sociedade com o máximo de informações possíveis sobre o tema, a fim de se construir uma opinião pública que paute políticas justas e sustentáveis sobre a Margem Equatorial Brasileira, rica em reservas fósseis, mas também a maior área contínua de manguezais do planeta, lar de inúmeros animais marinhos, de condições ambientais únicas, e região do sustento de muitas comunidades pesqueiras e marisqueiras que impulsionam a economia da região.
O Instituto Internacional Arayara atua há 30 anos em prol do Desenvolvimento Econômico, Social, Científico, Energético, Climático e Ambiental, no Brasil e em países da América Latina, e se contrapõe à abertura de novas frentes de exploração de combustíveis fósseis, maiores responsáveis pelo aumento de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). Para o Instituto, novas áreas de exploração impactam territórios de populações indígenas, quilombolas, sítios arqueológicos, e ainda ferem compromissos ambientais firmados pelo Brasil, como o Acordo de Paris.
A Audiência Pública foi requerida pelos deputados Júnior Ferrari (PSD/PA) e Sidney Leite (PSD/AM). Também confirmaram participação: o Ministério de Minas e Energia (MME), a Marinha do Brasil, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Serviço:
Audiência pública sobre Exploração de Petróleo na Margem Equatorial
Horário: às 10h,
Local: Comissão de Minas e Energia – Anexo II, Plenário 14, da Câmara dos Deputados. Brasília/DF.
Para informações à imprensa:
Ana Claudia Castro – Gerente de Comunicação do Instituto Internacional Arayara
e-mail: ana.castro@arayara.org e/ou Whatsapp: (61) 99295-2174
por Comunicação Arayara | 30, abr, 2024 | Energia |
O Instituto Arayara está apoiando mudanças na Medida Provisória 1212/24, subsidiadas por dados do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que tem repercussões significativas no setor energético do Brasil.
Em uma recente análise, o Idec destacou a necessidade de emendas propostas por parlamentares para alterar a MP 1212, a Lei da Privatização da Eletrobras, e remover as chamadas “térmicas-jabuti” das obrigações legais. Essa medida, se não modificada, pode ter impactos prejudiciais tanto para os consumidores quanto para o meio ambiente.
O Idec tem desempenhado um papel fundamental nesse processo, fornecendo embasamento técnico para as emendas propostas. Segundo o Instituto, a retirada da obrigatoriedade da contratação de termelétricas a gás é essencial para evitar o aumento das tarifas de energia e para promover o desenvolvimento econômico e social por meio de energias renováveis.
Um estudo encomendado pelo Idec revelou que as termelétricas previstas poderiam resultar em um aumento gradual de até 12,5% nas tarifas de energia até 2030, além de um aumento significativo nas emissões de carbono.
É imperativo que o governo e os legisladores ajam de forma responsável para garantir soluções sustentáveis que beneficiem a todos os brasileiros. O Instituto Arayara apoia as emendas propostas e solicita uma análise cuidadosa durante a próxima fase da tramitação da MP.
Segundo o comunicado de imprensa do Idec, as sugestões enviadas embasaram a redação de cinco propostas de emenda, submetidas pelos deputados Kim Kataguiri (SP), Duda Salabert (MG), João Carlos Bacelar (BA), Erika Hilton (SP) e pelo senador Weverton (MA). A etapa seguinte do processo legislativo da MP envolve a constituição da Comissão Mista, já com alguns de seus membros designados. Posteriormente, será designado um relator responsável pela análise minuciosa do texto e das emendas, seguida pela apresentação de seu parecer para apreciação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Incentivar a participação ativa da sociedade civil nesse processo é essencial, para que os cidadãos a se informarem e a se envolvam nas discussões sobre o futuro energético do país.