Nesta terça, 3/9, membros do Instituto Internacional Arayara, da Coalizão Não Fracking Brasil (COESUS), do Observatório do Petróleo e Gás (OPG), Coalizão Energia Limpa e Fé, Paz e Clima participam da Audiência Pública, promovida pela Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que visa fazer uma análise sobre alteração de minutas dispostas para Consulta Pública Nº 02/2024 ANP.

Iniciada em 1º de setembro de 2024, a Consulta Pública n. 02/2024 foi criada para que a ANP recebesse contribuições sobre a minuta do edital da Oferta Permanente sob o Regime de Concessão (“OPC”), bem como sobre as respectivas minutas de contrato de concessão para blocos exploratórios e para áreas com acumulações marginais.

Os documentos revisados e instruções para envio de contribuições ficaram disponíveis até o dia 14 de agosto de 2024 e as contribuições recebidas serão discutidas na audiência de hoje. 

A diretora executiva do Instituto Internacional ARAYARA, explica que, em reunião com o diretor-geral da ANP, Rodolfo Henrique de Saboia, representantes da ARAYARA  fizeram um pedido de dilação do curto prazo do edital para o envio de contribuições.

“Solicitamos a extensão do prazo, mas até o momento não tivemos retorno. Como uma comunidade tradicional ou uma pequena empresa pode revisar dois contratos e um edital que envolve 404 blocos em tão pouco tempo?”, questiona Nicole Figueiredo de Oliveira.

A reunião com o diretor-geral da ANP ocorreu no dia 14 de agosto, mesmo dia em que o Instituto ARAYARA fez o lançamento do Monitor Oceano, nova ferramenta de monitoramento do petróleo e gás sobre a zona costeira-marinha do Brasil.

Além do Monitor Oceano, o marco de 5 anos do maior derramamento de petróleo da história do Brasil também foi pauta da reunião com a ANP. Para rememorar a catástrofe que segue sem responsabilização dos culpados, no dia 28 de agosto, a ARAYARA realizou um Ato na Esplanada dos Ministérios. A carta de manifesto foi entregue ao Ministério de Minas e Energia (MME), assinada por 137 organizações, entre movimentos sociais e populares, coalizões, coletivos, sindicatos de trabalhadores e patronais, parlamentares, redes e organizações da sociedade civil.

Monitor Oceano e Amazônia Livre de Petróleo

Durante a audiência desta terça-feira, o Instituto ARAYARA apresentará um estudo que comprova os impactos socioambientais da indústria de petróleo e gás, incluindo a degradação do solo, água e ar, impactos sociais às comunidades tradicionais, a falta de cumprimento do regramento relativo às salvaguardas socioambientais, além de suas contribuições para as emissões de gases de efeito estufa. O estudo  revela dados do Monitor Oceano e Monitor Amazônia Livre de Petróleo, ferramentas desenvolvidas para monitorar os ecossistemas marinhos e garantir a sustentabilidade das comunidades tradicionais que dependem desses recursos.

“Essas emissões são particularmente preocupantes frente aos compromissos nacionais e internacionais para a redução das emissões e a mitigação das mudanças climáticas, como as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) do Acordo de Paris”, alerta Nicole Oliveira.

O que prevê o edital da Consulta Pública nº 02/2024

• A licitação de 404 blocos exploratórios no modelo de Oferta Permanente de Concessão está prevista, totalizando uma área de 241.177,29 km2, o que corresponde a cerca de 2,83% do território nacional;

• Dados dos Monitores Oceano e Amazônia Livre de Petróleo constataram que 389 dos 404 blocos listados no edital se sobrepõem a áreas de grande relevância socioambiental, incluindo à Margem Equatorial, Costa Amazônica e Amazônia Legal;

• 82 blocos apresentaram pelo menos uma sobreposição em áreas preservadas, sem qualquer tipo de consulta às comunidades potencialmente afetadas. São elas: Área de influência direta (AID) de Território Indígena, Unidade de Conservação, Zonas de Amortecimento de Unidades de Conservação, Assentamentos, AID de Assentamentos, Sítios Arqueológicos, AID de Sítios Arqueológicos, flora ameaçada de extinção, fauna ameaçada de extinção e risco geológico. 

Buscando evitar impactos ambientais adversos e assegurar a conformidade com as diretrizes socioambientais e biodiversidade do país, o Instituto ARAYARA recomenda a exclusão/revisão dos blocos do edital da Consulta Pública nº 02/2024

Comunidades afetadas

O direito de povos indígenas e comunidades tradicionais à consulta prévia, livre e informada em caso de empreendimentos que os afetem está previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Instituto Internacional ARAYARA, em parceria com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), entrou com ações judiciais contra 77 blocos de exploração de petróleo que foram arrematados no leilão do ano passado, o que levou diversas empresas a desistirem da compra. Uma das ações mais destacadas foi a que solicitou a retirada de 14 blocos da oferta da ANP, sendo que apenas quatro blocos foram adquiridos, incluindo o PAR-T-335, comprado pela Blueshift Geração e Comercialização de Energia Ltda. A vitória foi parcial, visto que o bloco PAR-T-335 sobrepõe-se a áreas sensíveis, como a Terra Indígena Rio dos Pardos e outras regiões protegidas na Bacia do Paraná.

“Queremos processos mais inclusivos e responsáveis, garantindo que os direitos das comunidades e a proteção ambiental sejam respeitados e a audiência pública desta terça-feira serve como mais um capítulo desta luta”, declara Nicole.

Outras ações

Em dezembro de 2023, a Ação Civil Pública (ACP) junto à Justiça Federal  protocolada pelo Instituto Arayara contra o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), o “leilão do fim do mundo”, foi acatada parcialmente. A decisão extinguiu o processo para 15 blocos que não foram arrematados e determinou que a ANP divulgasse no site do leilão a sobreposição parcial dos blocos AM-T-64, AM-T-107 e AM- T-133, na Bacia do Amazonas, em unidades de conservação.

Em junho deste ano, uma liminar suspendeu a assinatura de contratos para exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas. Com a decisão, a União e a ANP ficaram impedidas de formalizar contratos com as empresas vencedoras até que as consultas fossem feitas, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT. Além disso, a liminar também exigia que a União excluísse do bloco AM-T-133 a área sobreposta à Terra Indígena Maraguá, ainda não demarcada. O objetivo da medida era evitar danos socioambientais e garantir o direito dessas comunidades de serem consultadas antes da realização de atividades exploratórias em seus territórios.

O diretor presidente do Instituto Internacional ARAYARA e da COESUS, Dr. Juliano Bueno de Araújo  ressalta que “a decisão da ANP de adiar os leilões para 2025, devido a revisões ambientais, reflete uma maior preocupação dos reguladores com os impactos socioambientais”. Entretanto, Araújo relembra o caso do Bloco FZA-M-59, que, há 11 anos, circula entre empresas sem solução, exemplificando os riscos de não realizar consultas adequadas. 

“As revisões e análises ambientais rigorosas buscam reduzir esses riscos, mas também aumentam a complexidade e o tempo para finalizar os projetos. Como resultado, nenhuma área da Costa Amazônica foi leiloada em 2023, devido aos altos riscos envolvidos”, conclui.

Sobre o Instituto ARAYARA

Ao longo de mais de três décadas, o Instituto Internacional ARAYARA tem se dedicado à defesa do meio ambiente, da transição energética justa, do desenvolvimento de políticas públicas que incentivem a produção de energia limpa e barata, e pelos direitos difusos, utilizando uma abordagem sempre baseada na  ciência, tecnologia e participação social. A organização se destaca por sua atuação em todos os estados brasileiros e em diversos países da América Latina e mais recentemente na Europa.