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MMA se manifesta sobre inconstitucionalidade da “Lei de Transição Energética Justa” em Nota Técnica enviada ao STF

Em uma análise técnica, o Ministério do Meio Ambiente expressou sérias preocupações em relação à Lei n. 14.299, conhecida por criar o controverso “Programa de Transição Energética Justa (TEJ)”. Enquanto essa lei tem o objetivo declarado em seu nome de promover a transição energética, especialistas do Ministério alertam que ela pode estar atuando de maneira contraditória, ao conceder subsídios ao carvão mineral de Santa Catarina, o que acaba comprometendo metas ambientais e acordos globais.

O Pano de Fundo:

 

A Lei nacional n. 14.299, datada de 5 de janeiro de 2022, ficou conhecida por instituir o “TEJ”, um programa que deveria ser voltado para promover uma mudança na matriz energética do país, mas não é bem assim. Ao se aprofundar na análise dessa lei, o Ministério do Meio Ambiente identificou que parte dos dispositivos dela beneficia a produção de energia a partir de carvão mineral, um recurso altamente poluente.

 

Uma Visão Crítica:

 

Os partidos políticos Rede Sustentabilidade, PSOL e PSB, juntamente com o Instituto ARAYARA, questionaram a constitucionalidade dos artigos 1º a 7º da referida lei através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A peça argumenta que os incentivos à produção de energia a partir de carvão mineral incluídas na lei podem prejudicar os esforços para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e atingir metas globais, como as definidas no Acordo de Paris, entre outros problemas.

 

O Alerta do Ministério:

 

Em uma análise técnica minuciosa, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)  expôs sua visão sobre a questão em resposta à ofício do STF. Foi destacado que a concessão de subsídios ao carvão mineral, através do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), pode estar em conflito com os princípios da administração pública (impessoalidade) e que a lei pode criar desequilíbrio na transição energética, favorecendo uma fonte de energia poluente em detrimento das renováveis.

 

Impactos nos Compromissos Globais:

 

Além das implicações internas, o MMA enfatizou que os dispositivos da lei podem contrariar compromissos globais, como o Acordo de Paris e o Pacto de Glasgow. Esses acordos internacionais, assinados pelo Brasil, buscam compromisso dos países a adotarem medidas urgentes para combater as mudanças climáticas, incluindo a redução das emissões de gases do efeito estufa. A promoção de energia proveniente do carvão mineral, um dos maiores emissores de carbono do mundo, não vai de encontro com esses objetivos, pelo contrário.

 

O Futuro em Jogo:

 

Enquanto a análise técnica do Ministério do Meio Ambiente não determina o resultado final da questão, ela lança luz sobre o delicado equilíbrio entre a limpeza da matriz energética e os interesses econômicos. A discussão em torno da Lei n. 14.299 coloca em foco a necessidade de ponderar cuidadosamente as políticas energéticas e ambientais do país, considerando os impactos a curto e longo prazo, para que seja instituído um programa real de transição energética justa. Essa lei federal, que é proveniente de uma lei estadual de Santa Catarina, teve em seu nascimento o objetivo claro de dar subsídios e sobrevida à exploração e queima de carvão mineral, que não consegue manter suas operações de lucro privado, sem atingir a conta de energia dos brasileiros.

 

Decisão nas Mãos do Supremo:

 

A análise e a decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.095 interposta caberá ao STF. O tribunal deve considerar não apenas os argumentos das partes envolvidas, mas também tais análises técnicas para basear-se.

 

Um Chamado à Ação:

 

À medida que a discussão sobre a Lei n. 14.299 se desenrola no Supremo Tribunal Federal, um apelo se faz ouvir: é hora de adotar medidas que direcionem o país para um caminho de energia limpa e sustentável. A adoção de fontes de energia renovável não apenas contribuirá para a preservação do meio ambiente, mas também trará benefícios econômicos, sociais e para a saúde de todos os brasileiros. Tudo isso precisa ser elaborado na forma de um programa de transição justa que não deixe ninguém para trás, solucionando, por exemplo, a questão da subsistência vindoura dos trabalhadores de áreas de exploração.

 

O Futuro Está em Nossas Mãos:

 

O debate em torno dessa lei nos lembra da responsabilidade coletiva, principalmente do legislativo e executivo, de moldar o futuro energético do país. O desafio de abandonar o carvão mineral é um passo essencial para um Brasil exemplar perante o mundo. A esperança para um futuro sustentável permanece viva, alimentando a busca por soluções que preservem recursos naturais importantes, como a água, e beneficiem as gerações futuras.

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