O descaso com o qual a Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul alterou o Plano Diretor da cidade, sem nenhum estudo ou consulta prévia – facilitando a instalação de um polo carboquímico e de uma mina de carvão no município -, foi reconhecido.
Na última semana, o desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, concedeu liminar determinando a suspensão da Lei Municipal n. 4.968, que modificava o Plano Diretor do município.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal de Eldorado do Sul em apenas quatro dias. Foi apresentado em 9 de agosto de 2019, aprovado em 13 de agosto e passou a vigorar como lei a partir do dia 28 daquele mês.
Não houve participação popular nem os necessários pareceres técnicos provando a necessidade e a viabilidade do novo Plano Diretor, muito mais receptivo a indústrias com alto poder de impacto ambiental. O projeto também não passou por uma audiência pública sequer.
Em sua decisão, o desembargador reconheceu que “a aprovação de plano diretor, ou de suas alterações, sem o prévio envolvimento da comunidade em sua discussão implica vício formal de inconstitucionalidade, pois viola direito assegurado às entidades”.
A liminar ainda reforça a ausência de estudos que viabilizem e justifiquem a alteração do Plano Diretor. “Não foi realizado qualquer estudo prévio (envolvendo o meio físico, biótico e socioeconômico), na alteração do Plano Diretor da cidade, sendo que há referência no sentido de que houve supressão de áreas de nascentes e de trechos de curso de água, que invariavelmente integrava o patrimônio do povo local, o que pode caracterizar retrocesso ambiental”.
A Procuradoria-Geral do RS entrou, no mês passado, com a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei alterou o Plano Diretor do município, localizado a cerca de 20 quilômetros de Porto Alegre.
O objetivo principal da alteração é explorar tanto uma mina de carvão a céu aberto (a Mina Guaíba) quanto as indústrias químicas que se instalassem na região para explorar e transformar o minério.
Responsável pela ação, o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, argumentou justamente que a aprovação da lei não envolveu a comunidade de Eldorado do Sul, o que produziu um défict de democracia no processo.
Desde 2014, a Copelmi Mineração tenta obter uma licença ambiental da Fepam, a agência ambiental gaúcha, para instalar uma mina a céu aberto de carvão em Charqueadas e Eldorado do Sul, na região metropolitana, próxima ao delta do Rio Jacuí.
Especialistas e ambientalistas avaliam que o empreendimento, se instalado, poderá gerar desvios em cursos d’água e outros impactos na fauna, na flora e na qualidade do ar.
O Instituto Internacional Arayara contesta na justiça federal a instalação do projeto. Conforme o Engenheiro Juliano Bueno de Araújo, Diretor Técnico do Observatório do Carvão (OCM) e do Instituto ARAYARA, novas ações administrativas, judiciais e criminais estão previstas para as próximas semanas.
Ele afirma que “o Instituto Internacional ARAYARA – ARAYARA.ORG, em conjunto com o Observatório do Carvão Mineral, vem sistematicamente questionando a instalação da maior mina de carvão a céu aberto da América Latina – Mina Guaíba, e já entrou com três Ações Civis Públicas. A mobilização é, hoje, realizada por milhares de voluntários e outras ONGS, Coletivos, Ligas, Coalizões, Fóruns dos Atingidos pelo Carvão, Institutos, Sindicatos Rurais e de Trabalhadores, Associações de Bairro, Assentamentos, Aldeias Indígenas e comunidades tradicionais“.
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