Oferta Permanente de petróleo pela ANP tem baixa concorrência, arrecada volume pífio e indica conflitos se projetos licitados forem implementados
No mesmo dia (04/12) em que foi divulgada a decepcionante (apenas 7,7%) alta do PIB (Produto Interno Bruto) no 3º trimestre, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou uma Oferta Permanente de campos de petróleo e repassou a grupos nacionais e estrangeiros 17 blocos exploratórios em seis bacias (Campos, Paraná, Amazonas, Espírito Santo, Potiguar e Tucano) e uma área com acumulações marginais (Juruá, da Bacia do Solimões).
Segundo a ANP, o negócio teria sido um sucesso. As áreas, se desenvolvidas, vão gerar bônus para a União de R$ 56,6 milhões e investimentos de R$157 milhões nos próximos anos. O ágio médio ofertado pelos blocos exploratórios foi de 55,11 e, nas acumulações marginais, alcançou 1.650%.
Mas, um olhar detido sobre os resultados e o cenário em que a Oferta ocorreu levantam dúvidas sobre se os vencedores terão capital e desejo de correr riscos e efetivamente desenvolverem os projetos licitados. Talvez a ANP tenha mesmo entregue de bandeja as áreas licitadas.
Um primeiro indicativo dessa possibilidade foi a baixíssima procura das áreas licitadas. Cada um dos 29 blocos e uma área remanescente ofertados só recebeu uma proposta – isso mesmo, apenas uma, a proposta vencedora. Talvez, pelo cenário econômico cambaleante.
Até setembro, deveríamos ter crescido 12,7% apenas para retornar ao já baixíssimo nível econômico do início de 2020. Ou seja, se quisermos voltar ao baixo nível econômico de janeiro (o PIB de 2019 havia sido de 1,1%) neste quarto semestre (outubro a dezembro) precisamos crescer mais e ainda pagar os 5% que estávamos devendo.
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E, como se a economia fraca não bastasse, há mais um (grande) problema: essa modalidade que a ANP escolheu para licitar as áreas de petróleo.
A Oferta Permanente é uma licitação de áreas devolvidas ou em processo de devolução. Elas foram ofertadas em licitações anteriores e não arrematados ou devolvidos à Agência. Na Oferta também estão incluídos novos blocos exploratórios (exceção às áreas no pré-sal, estratégicas ou localizadas na Plataforma Continental além das 200 milhas náuticas).
A ANP sustenta que essa modalidade de concessão agiliza os negócios porque as empresas “não precisam esperar uma rodada de licitações para ter oportunidade de arrematar um bloco ou área com acumulação marginal, que esteja em oferta”. Os critérios de escolha das propostas vencedores é misto, e por vezes leva em consideração apenas a quantia ofertada, e menos a capacidade técnica e econômico-financeira de o vencedor tocar o projeto respeitando complemente a legislação ambiental e social.
Esse, o da Oferta Permanente, é semelhante ao modelo que os bancos comerciais aplicam a seus clientes preferenciais, e que nada tem a ver com o desenvolvimento que deveria ser gerado pela exploração de reservas de petróleo.
No caso dos bancos, se o cliente tem capacidade de compra, seu crédito é prévia e imediatamente aprovado, independentemente do uso que será feito do dinheiro a ser emprestado. O tomador de empréstimo apresenta previamente sua qualificação econômica e, se mostra capacidade de devolver o dinheiro tomado, o empréstimo é concedido.
Mas, a ANP não é banco e deveria ter como objetivo estimular o desenvolvimento do País e a distribuição da renda derivada da indústria do petróleo.
A Oferta se afasta da própria missão da ANP, porque deixa em plano muito precário tanto a avaliação da capacidade técnica da empresa proponente para desenvolver um projeto específico, quanto o cumprimento de, por exemplo, Estudos de Impacto Ambiental e atendimento a populações/setores econômicos impactados.
Os projetos desenvolvidos, assim, podem levar a conflitos sociais e legais na implementação dos projetos, porque a ANP não levou em conta adequadamente fatores legais que tomariam tempo, como a obrigação de realizar a consulta prévia e consentida às populações a serem afetadas (em especial indígenas) e os setores econômicos (principalmente o negócio agrícola); a correta mensuração da contribuição dos combustíveis fósseis para o agravamento da crise climática; e o fato de os futures projetos se desenvolverem em regiões que já apresentam insuficiência de recursos hídricos.
O exemplo mais emblemático de conflito em potencial é o dos dois blocos de exploração no Mato Grosso do Sul, dentro dos quais existem sete unidades de conservação. Se implementados, os projetos chegarão ao cúmulo de sitiarem pelo menos uma aldeia indígena.
Sabe-se lá porque nada disso, aparentemente, foi levado em consideração
