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EM CARTA ABERTA, MINORITÁRIOS PEDEM PETROBRAS FORA DA 17a RODADA DE LICITAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO DEVIDO A RISCOS AMBIENTAIS

EM CARTA ABERTA, MINORITÁRIOS PEDEM PETROBRAS FORA DA 17a RODADA DE LICITAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO DEVIDO A RISCOS AMBIENTAIS

Petroleiros entram como “amicus curiae” em Ação da Arayara e apresentam requerimento na Assembléia da companhia nesta sexta (27): “Participar deste leilão é uma temeridade, dada a fragilidade ambiental e jurídica, e também um risco efetivo para a imagem da Petrobrás, para a percepção do mercado sobre o futuro da empresa e para o preço das ações da companhia”

A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) encaminhou nesta quinta-feira, 26, Carta Aberta ao presidente da Petrobrás, Joaquim Silva e Luna, e ao presidente do Conselho de Administração da empresa, Eduardo Bacellar Leal Ferreira, solicitando que a companhia não participe da 17ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), prevista para o dia 7 de outubro, na qual serão ofertados 92 blocos exploratórios marítimos nas bacias de Campos, Santos, Pelotas e Potiguar.

A Carta também foi distribuída à imprensa e outras figuras públicas.

Nesta sexta (27) a Petrobras realiza Assembleia Geral Extraordinária (AGE) onde a carta, questionando a Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre a legitimidade da Rodada, que visa a leiloar  áreas de novas fronteiras exploratórias, sensíveis ecologicamente e que não apresentaram estudos prévios de avaliação de impacto ambiental.

“Participar deste leilão é uma temeridade, dada a fragilidade ambiental e jurídica, e também um risco efetivo para a imagem da Petrobrás, para a percepção do mercado sobre o futuro da empresa e para o preço das ações da companhia”, ressaltou o presidente da Anapetro, Mario Dal Zot, que também é diretor de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP). “O espaço da assembleia sempre é mais restrito, por isso fizemos essa carta aberta aos sócios, entidades e sociedade”, explicou Dal Zot.

“A ANP, no afã de realizar rapidamente a operação, atropelou a recomendação técnica disposta na Resolução CNPE nº 17/2017 e não realizou previamente a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar, que foi substituída por um parecer dos Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia”, ressalta o documento da Anapetro.

A Carta da Anapetro observa que em 26 de julho o Sindicato dos Petroleiros no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul entrou como ‘amicus curiae’ (amigo da causa) na Ação Civil Pública  que o Instituto Internacional ARAYARA  move contra a ANP, a União Federal e o estado de Santa Catarina, e em defesa da proteção do meio ambiente, das comunidades atingidas e dos trabalhadores.

O juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina acolheu parcialmente os pedidos, determinando a exclusão dos blocos do setor norte SP-AR1 e blocos do setor SP-AP1 (blocos em áreas de proteção ambiental) até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares – AAAS. A ANP e a União conseguiram no Tribunal Federal Regional da 4a Região (sediado em Porto Alegre) efeito suspensivo à decisão da 6a  Vara.

Abaixo, a íntegra da Carta Aberta.

Carta aberta aos demais acionistas do Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras

A Petrobras por ser uma companhia de capital aberto deve seguir procedimentos de governança compatíveis com as normas dos mercados, com a observância dos melhores padrões internacionais de transparência e de relacionamento com os acionistas, investidores, empregados, sociedade e com o meio ambiente.

Nesse sentido, a participação da Petrobras na 17ª Rodada de Licitações de Blocos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai na direção oposta da gestão ambiental realizada pela empresa, que visa ser líder na transição energética e reduzir seus impactos ambientais.

Haja vista que este leilão ofertará, em 7 de outubro, uma área total de 53,93 mil quilômetros quadrados com 14 áreas e 92 blocos em áreas sensíveis ambientalmente, por estarem próximas de reservas naturais estratégicas.

Esse risco ambiental foi exposto pelos órgãos competentes, ICMBIO e IBAMA, que apresentaram estudos técnicos 1 demonstrando a sobreposição de 89 espécies ameaçadas aos blocos exploratórios, sendo 32% criticamente em perigo; 20% em perigo e 48% vulneráveis à extinção.

Destaca-se ainda que não se sabe ao certo quais serão as consequências ambientais da operação, porque a ANP no afã de realizar rapidamente o leilão atropelou a recomendação técnica, disposta na Resolução CNPE nº 17/2017, e não realizou previamente a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar, que foi substituído por um mero parecer dos Ministérios do Meio Ambiente e Minas e Energia.

Na eventualidade de um vazamento de óleo nessas bacias, que estão próximas a reservas estratégicas para a manutenção do meio ambiente equilibrado, como Abrolhos, Atol das Rocas e a Ilha de Fernando de Noronha, o ecossistema nunca mais poderá ser recuperado na região.

Além disso, de acordo com Informação Técnica nº 2/2019-CGMA/DILIC e o Parecer Técnico GTPEG nº 1/201 o óleo poderá ultrapassar os limites das águas jurisdicionais brasileiras, com possibilidade de atingir a região costeira do Uruguai, ou seja, além do passivo ambiental há a possibilidade de um litígio internacional.

O que se expõe não é mera especulação de conjuntura, a judicialização da matéria já ocorreu e a Justiça Federal da 4ª Região, perante medida de urgência, já excluiu a Bacia Marítima de Pelotas da oferta dos blocos do setor SP-AP1 e dos demais blocos do setor SP-AR1 (setor norte), ou seja, os problemas apontados possuem materialidade e não devem ser ignorados pelas participantes do certame, sob risco de acontecer o que ocorreu com a 12ª Rodada, realizada em 2013, e até hoje sub judice.

A Petrobras deve estar muito atenta ao seu papel na gestão ambiental e à sua responsabilidade socioambiental, devendo contribuir para a implementação do desenvolvimento sustentável, com enfoque integrado dos processos de transição energética, de soberania energética e do meio ambiente.

Cabe salientar que os desinvestimentos do governo federal na empresa têm impacto negativo no papel ambiental da Petrobras. Haja vista que o desmonte dos setores responsáveis pelo monitoramento e pela prevenção de tragédias ambientais enfraquece a atuação nesse setor e como 1 Nota Técnica 02/2020/COESP/ CGCON/DIBIO/ICMBio e Informação Técnica nº 15/2019-COPROD/CGMAC/DILIC consequência deixa os ecossistemas do litoral brasileiro mais vulneráveis a desastres ambientais.

Além do ponto de vista ambiental, a questão econômica e social também é desfavorável à participação da estatal na 17ª rodada de licitações, por expor a empresa a altos riscos de passivos ambientais, sociais e econômicos sem que houvesse a adequada avaliação dos riscos, já que a ANP decidiu não realizar a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar dos blocos a serem leiloados, agravando os riscos do negócio ao ponto que a Petrobras não pode suportar.

Em tempos em que a imagem da empresa é fundamental na percepção do mercado sobre seu futuro, e consequentemente, no preço de suas ações, é necessária muita atenção às práticas de proteção ao meio ambiente, relacionamento com a sociedade e governança. Desta forma, a estatal deve se abster de participar deste leilão dada a fragilidade ambiental e jurídica que envolvem esta operação.

Assim, os questionamentos da 17º rodada de licitações da ANP partem da falta de análises de bacias sedimentares, dos impactos ambientais, da inexistência de planos de contingência adequados, sem mencionar a sensibilidade ambiental das áreas ofertadas. A forma com que estão sendo conduzidas as concessões não seguem as melhores normas internacionais, ocasionando insegurança jurídica para as empresas que venham a adquirir os blocos ofertados, e por isso, recomenda-se que a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, se abstenha de participar da 17ª Rodada de Licitações de Blocos.

Mário Dal Zot Presidente Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras

Maximiliano Nagl Garcez OAB/PR 20.792

Joinville debate riscos do petróleo no litoral de SC e cria Fórum Permanente de Transição Energética Limpa e Justa

Joinville debate riscos do petróleo no litoral de SC e cria Fórum Permanente de Transição Energética Limpa e Justa

Audiência na Câmara dos Vereadores nesta quinta, às 14hs, será transmitida online


(Joinville, 11 de agosto de 2021)

– A Câmara dos Vereadores de Joinville debate nesta quinta (12), às 14 horas, os riscos da exploração de petróleo no litoral de Santa Catarina. A Agência Nacional do Petróleo (ANP), pertencente ao Ministério de Minas e Energia, planeja leiloar em 7 de outubro blocos de petróleo e gás natural localizados nos mesmos locais de onde a indústria pesqueira extrai toda a produção de tainha e outras espécies de peixes. A tainha e outros peixes podem, inclusive, serem extintos por conta da atividade petroleira.


A reunião extraordinária ampliada foi convocada pelo vereador Henrique Deckmann (MDB) e também objetiva criar o Fórum Permanente de Transição Energética Limpa e Justa. “Defendo a transição da matriz energética, principalmente porque os potenciais econômicos catarinenses estão essencialmente na indústria, na inovação tecnológica, no turismo e na pesquisa científica”, observou Deckmann.


O Fórum vai discutir e promover em Joinville o desenvolvimento de uma matriz energética sustentável social e ambientalmente e não mais baseada na queima de combustíveis fósseis – como o petróleo, o carvão e o gás natural – que produzem as mudanças no clima da Terra e o aumento da temperatura do planeta.


A reunião terá a participação de especialistas do Instituto Arayara, UFSC em Joinville, Univille, Observatório de Petróleo e Gás, além de parlamentares que já questionam em outras instâncias legislativas se há realmente a necessidade de extrair petróleo no litoral catarinense.


“Desde 2019 vimos alertando as autoridades federais, estaduais e municipais para a gravidade da situação e para a ausência de debates sobre esse tema da exploração de petróleo e gás natural. Os blocos a serem licitados na 17ª Rodada atingem mais de 10 estados costeiros, mas, até agora, a apenas dois meses do leilão, apenas em Santa Catarina conseguimos ser ouvidos”, lembrou ou a advogada Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora do Instituto ARAYARA.
Responsável pela condução da 17ª Rodada, a ANP realizou apenas uma audiência pública, em fevereiro, no Rio de Janeiro, apesar de os impactos potenciais dos blocos de petróleo a serem leiloados atingirem todo praticamente todo o litoral brasileiro.


A audiência será transmitida pelo canal da Câmara de Vereadores de Joinville no Youtube: youtube.com/c/cvjtvjoinville .

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Ass. de imprensa do Inst. Arayara (www.arayara.org):

Carlos Tautz (021-99658-8835)

Começo do retorno à normalidade democrática

Começo do retorno à normalidade democrática

Nicole Oliveira*

Ao determinar às 17 horas da quinta, 24 de junho, a exclusão de 42 blocos, localizados na área conhecida como Bacia Sedimentar de Pelotas na costa sul do Brasil, da 17ª Rodada de Licitações que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará em 7 de outubro, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, não apenas atendeu a ação civil pública movida pelo Instituto Arayara e pelo Observatório de Petróleo e Gás (OPG).

Em verdade, a decisão da juíza Marjôrie Cristina Freiberger – que manda a ANP excluir da 17ª Rodada os setores SP-AP1 (16 blocos) e SP-AR1 (26 blocos), até que sejam elaboradas Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) – vai muito além.

A decisão é um passo importante no longo caminho para resgatar o cumprimento da legislação e da recomposição da estrutura de regulação e fiscalização  ambientais brasileiras, atacadas sistemática e planejadamente pelo Presidente Jair Bolsonaro.

A Arayara e o OPG reclamam que faltam estudos conclusivos sobre eventuais impactos da exploração do óleo e dos sucessivos entraves que a ANP coloca para a participação da sociedade civil, como determina a legislação brasileira. A ANP pode recorrer da decisão, que tem caráter liminar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre (RS). O leilão da ANP está marcado para 7 de outubro.

Desde que o atual presidente Jair Bolsonaro assumiu, em 1 de janeiro de 2019, e colocou no Ministério do Meio Ambiente o advogado Ricardo Salles, instituições estatais ambientais estão sendo deliberadamente destruídas, normas administrativas (como a repressão ao garimpo ilegal em reservas indígenas) desconhecidas e devotados funcionários públicos, perseguidos apenas por cumprirem a sua função constitucional.

Um cenário de terra arrasada. Ou, como o próprio Salles definiu em uma reunião de ministros, no dia 23 de abril de 2020, uma situação em que o governo devia “passar a boiada enquanto a sociedade e a imprensa estão preocupados com a pandemia”.

Por “passar aboiada”, Salles mencionava destruir toda a institucionalidade ambiental, para permitir, por exemplo, a exploração de petróleo em áreas marítimas em que ocorrem espécies tremendamente ameaçadas de extinção (como a Baleia Azul, o maior animal que já viveu na Terra e cujo número de indivíduos está reduzido a apenas 1%da população original).

Emblematicamente, a decisão da juíza Marjôrie apareceu no mesmo dia em que Salles foi demitido, no rastro de uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que o aponta como responsável pelo tráfico de dezenas de milhares de madeiras nobres que saíram ilegalmente da região Amazônica para o mercado ilegal a preços irrisórios.

O Instituto Arayara e o OPG afirmaram em duas ações ajuizadas em março passado que  avaliações sistemáticas e conclusivas dos potenciais impactos da exploração marítima de petróleo ainda precisam ser feitas – aliás, como indicaram também os pareceres técnicos assinados conjuntamente pelos especialistas do ICMBio e Ibama, as agências ambientais regulatórias no Brasil.

Os efeitos de um eventual vazamento nas sensíveis áreas em que podem acontecer a atividade petrolífera seriam irreversíveis.

Muitos impactos causados por eventuais vazamentos sequer chegariam ao conhecimento do público – o governo brasileiro não tem um sistema minimamente eficiente para monitorar os seus 7,5 mil km de costa, nem um plano de contingência a ser aplicado em caso de desastres e crimes ambientais, como ficou comprovado no até hoje sem culpados vazamento ocorrido principalmente no Nordeste do País em 30 de agosto de 2019.

É por estas razões, entre outras, que as ações judiciais pedem que sejam retirados da licitação 50 blocos que estão sendo ofertados em duas regiões de extrema delicadeza ambiental, nas porções sul e nordeste da costa brasileira.

A decisão sobre a Bacia Sedimentar de Pelotas, objeto da decisão da juíza Marjorie, trata de região localizada no litoral dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Fica, também,  a poucas centenas de quilômetros do Uruguai, país que também seria impactado em caso de vazamento.

Toda esta região registra alta produção pesqueira (que beneficia decisivamente a economia catarinense)  e corredores migratórios de várias espécies de baleias, peixes e aves ameaçadas de extinção. Devido a esta circunstância, ali também existirem parques marinhos, justamente para resguardar essas espécies.

Uma segunda ação judicial, também ajuizada por Arayara e o OPG, ainda está sendo avaliada pela seção da justiça federal no Estado de Pernambuco. Na ponta nordeste da costa brasileira, também estão ameaçados de extinção, e ficariam ainda mais sob perigo se ali for iniciada a exploração petroleira, dezenas de outros animais marinhos.

Entre eles está a Baleia Azul, o maior animal do mundo, que habita áreas próximas a outros 14 blocos que a ANP deseja que sejam explorados na assim chamada Bacia Sedimentar de Potiguar. Eles ficam próximos a dois absolutos paraísos marinhos conhecidos internacionalmente: o Parque Nacional de Fernando de Noronha e a  Reserva Biológica do Atol das Rocas.

Por incrível que pareça, a ANP insiste em leiloar as áreas sem a realização, como determina a legislação brasileira, das AAAS. Os especialistas do ICMBIO e do Ibama apontaram essa ilegalidade.

Mas, a ANP, com a qual a equipe econômica neoliberal de Bolsonaro conta para arrecadar bilhões de dólares da venda de outorgas de exploração a pouco mais de um ano de sua campanha para reeleição à Presidência da República, desconsidera o alerta dos próprios técnicos do governo. 

E é justamente aí, nesse ponto, que a Justiça começa a atuar com rigidez em temas centrais, após o furacão de extrema-direita de Bolsonaro e seu operador Salles terem dado a impressão de que iria ruir toda a institucionalidade ambiental no Brasil.

Os técnicos ressaltaram que não há informações em quantidade e qualidade suficientes para dispensar a realização de AAAS, e a juíza Marjôrie observou justamente esse ponto: “a ausência de AAAS não se justifica sob qualquer aspecto” e mandou que as Avaliações sejam realizadas previamente ao leilão que a ANP de Bolsonaro quer impor a qualquer custo.

Tome-se por suficiente, neste momento, a corajosa decisão da juíza Marjôrie, que, com sua decisão, deu enorme contribuição para que o Brasil comece a retornar à legalidade democrática, após as operações da dupla Bolsonaro&Salles.

Mas, alguns temas de fundo ainda não apareceram neste caso da 17ª Rodada, e ainda precisam ser objeto de discussão pública. Como, por exemplo, o fato de sucessivos governos brasileiros, e com especial perversidade o terrorista ambiental Bolsonaro, virem insistindo na exploração para queima de combustíveis fósseis, enquanto os três polos dinâmicos da economia global – China, EUA e Europa – já se posicionaram para aproveitar o amplo movimento de descarbonização da economia e ganharem posições nisto que se convencionou chamar de forma ainda larga demais de “transição energética”.

*Diretora do Instituto Internacional Arayara, é mestra em direito internacional e resolução de conflitos pela Leopold-Franzens Universität Innsbruck e Universidad Para La Paz. Esse artigo foi publicado originariamente em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/comeco-do-retorno-a-normalidade-democratica-24072021.

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Entidades alertam MPF sobre irregularidade em pedido da Petrobras para explorar petróleo na foz do Amazonas

Entidades alertam MPF sobre irregularidade em pedido da Petrobras para explorar petróleo na foz do Amazonas

O documento elenca riscos relacionados ao bloco FZA-M-59 e questiona o pedido de licença ambiental para obtenção de Licença Prévia (LP).

Redação/Ecológico – redacao@souecologico.com

Um grupo de organizações da sociedade civil enviou manifestação ao Ministério Público Federal denunciando potencial irregularidade no licenciamento ambiental de perfuração marítima de poços na bacia da Foz do Amazonas. O documento elenca riscos relacionados ao bloco FZA-M-59 e questiona o pedido de licença ambiental formulado pela Petrobrás para obtenção de Licença Prévia (LP). Considerando um cenário de acidente, há potencial de a atividade causar gravíssima degradação ambiental local e transfronteiriça, com probabilidade de o óleo avançar sobre território internacional, sobretudo no mar territorial da Guiana Francesa e na costa de países caribenhos. Esses problemas ainda não foram solucionados junto ao Ibama.

O processo de licenciamento já dura cerca de sete anos sem que os empreendedores — inicialmente a BP Energy do Brasil Ltda. e mais recentemente a Petrobras —, tenham sido capazes de demonstrar capacidade para gerenciar as ameaças para o meio ambiente. Outro empreendimento na mesma região, da empresa Total E&P do Brasil Ltda., foi negado pelo Ibama em 2018.

Na carta, as entidades explicam que, após tanto tempo do processo de licenciamento, não se concluiu a elaboração do Plano de Emergência Individual nem se realizou a Avaliação Pré-Operacional (APO), o que inviabiliza a emissão de licença, que pela legislação é objeto de licenciamento em fase única. No entanto, em 2021, a Petrobras solicitou ao Ibama a emissão de Licença Prévia (LP) para a atividade, o que alteraria a natureza monofásica do licenciamento. Na verdade, ao que tudo indica, trata-se de tentativa da Petrobras de obter a declaração de viabilidade ambiental mesmo sem ter sido comprovada a capacidade do empreendedor para o gerenciamento dos riscos.

MapBiomas

“Se concedida a licença prévia para o bloco FZA-M-59, o Ibama violará a legislação sobre esse tipo de licenciamento e contrariará os precedentes que estabeleceu na última década. Atestará a viabilidade de uma atividade que não se comprovou viável e estará a um passo de liberar a operação sem a mínima garantia contra desastres”, afirma Rafael Gandur Giovanelli, advogado do WWF.

“O Plano de Emergência Individual é elemento crucial nesse tipo de empreendimento”, observa Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima. “Problemas com relação a esse plano foram o principal fundamento para a negativa de licença da Total em 2018. A incapacidade das empresas em demonstrar condições de gerenciar riscos deve ser assumida como evidência de que pode ser inviável a exploração de petróleo na região.”

As entidades sugerem ao Ministério Público Federal a recomendação de indeferimento do pedido de Licença Prévia formulado pela Petrobras e arquivamento do licenciamento ambiental, por não se demonstrar a viabilidade ambiental da atividade. Assinam a manifestação: WWF, Observatório do Clima, Greenpeace, ClimaInfo, Confrem Brasil, Associação Sarambuí, Instituto Internacional Arayara, Observatório do Petróleo e Gás, Instituto Talanoa, Liga das Mulheres pelo Oceano, 350.org Brasil, Instituto Mapinguari, Associações dos Usuários das Reservas Extrativistas e Costeiras, e Grupo de Apoio de Mobilização à Década do Oceano/Região Norte.

Confira o ofício na íntegra aqui.

Fonte: Observatório do Clima

Decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis suspende ofertas de blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural

Decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis suspende ofertas de blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural

Imagem: Relatório técnico referente à 17ª Rodada

A juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, proferiu decisão liminar que suspende parcialmente os efeitos da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), para excluir a oferta de blocos da Bacia Marítima de Pelotas. Devem ser excluídos os blocos do setor SP-AP1 e SP-AR1 (setor norte), até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS).

A decisão atende a pedido do Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura – ARAYARA.ORG -, em ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e que contou com a participação do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, do OC – Observatório do Clima e da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil.

A liminar também garante ao Instituto ARAYARA ampla, irrestrita e efetiva participação na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP, lembrando que nos dois ultimos leiloes a ANP descumpriu decisao Judicial de garantir a presença da sociedade civil dentro do certame de forma ilegal e irresponsável, conforme açao produzida pela Rocker Advocacia e promovida pelo Instituto.

A juíza entendeu, entre outros fundamentos, que “a decisão pela manutenção desses blocos da Bacia Marítima de Pelotas (…) foi claramente de encontro ao estudo realização por meio da Informação Técnica n° 2/2019 – CGMAC/DILIC [Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental/Diretoria de Licenciamento Ambiental], que havia proposto que se aguardasse a elaboração das avaliações ambientais”.

Segundo Freiberger, “tal decisão foi uma escolha de política pública que restringiu, sem o necessário embasamento técnico, os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicame o nte equilibrado e à saúde. Nesse sentido, insuficiente a menção a ‘instrumentos que obrigam as empresas a implementar medidas preventivas e de mitigação de impactos ambientais’, sem a devida observância às regras de prevenção e proteção ambiental”.

Para a magistrada, “tanto as atividades exploratórias quanto um eventual acidente podem trazer danos irreparáveis à diversidade biológica dos ecossistemas presentes no ambiente marinho e costeiro. Essa possibilidade de danos irreversíveis reforça ainda mais a aplicação do princípio da precaução, a fim de se retirar do procedimento licitatório os blocos apontados pelo estudo técnico, haja vista a previsibilidade de ocorrência desses danos. Não obstante haja a disposição contratual de as empresas vencedoras do certame se obrigarem a indenizar os prejuízos, isto representará apenas uma compensação monetária – significativa, certamente –, porém o meio ambiente jamais será recuperado”.

Segundo o Diretor Técnico do OPG e do Instituto ARAYARA , o Dr. Eng Juliano Bueno de Araujo, a decisão da Justiça atende os interesses ambientais, climáticos e de setores da economia catarinense e do Sul do Brasil que seriam atingidos pelas falhas e erros de se colocar blocos em areas onde o Turismo, que emprega 500.000 catarinenses, e 50.000 mil empregos da Indústria da Pesca, podendo gerar um impacto negativo de mais de 40 Bilhoes anuais a economia. A ANP e a Industria do Petróleo tem que ser responsabilizada por erros grotescos em não realizar estudos e em oferecer blocos de alto risco ambiental ao mercado, pois com o isso o Brasil fica marcado por sua irresponsabilidade climática, ambiental e de mercado, em oferecer blocos sem viabilidade ambiental e econômica ao mercado internacional de investidores.

A decisão também autoriza o Sindpetro/RS e o Sindpetro/PR-SC a atuarem no processo na qualidade amicus curiae.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006604-36.2021.4.04.7200

Justiça atende a pedido do Instituto Arayara e exclui blocos da Bacia de Pelotas da 17ª Rodada da ANP

Justiça atende a pedido do Instituto Arayara e exclui blocos da Bacia de Pelotas da 17ª Rodada da ANP

Foto: Vazamento de petróleo em 2019 (UERN)

Após meses de luta contra a exploração de petróleo que colocaria em risco todo o litoral catarinense, sua biodiversidade e população, a Bacia de Pelotas foi retirada, pela Justiça Federal, dos blocos da 17ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, divulgou a decisão liminar para excluir a oferta de blocos da Bacia Marítima de Pelotas. Devem ser excluídos os blocos do setor SP-AP1 e SP-AR1 (setor norte) – em uma área total de 15.101 km² – até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS).

A decisão atende o pedido do Instituto Internacional Arayara – ARAYARA.ORG, em ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e que contou com a participação do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, do OC – Observatório do Clima e da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil.

“A decisão da 6ª Vara vem ao encontro do entendimento de que a exploração de petróleo deve ser realizada de forma segura e atendendo todas as normativas ambientais e as boas práticas exploratórias – o que não foi realizado na apresentação destes blocos na 17ª Rodada. A ANP tem faltado com o devido cuidado e a responsabilidade que lhe cabe em ofertar blocos em áreas como os das bacias Potiguar e Pelotas, que apresentam enormes riscos ao meio ambiente, a outras atividades econômicas e às questões climáticas que vêm mobilizando todo o planeta”, ressaltou o Dr. Eng. Juliano Bueno de Araújo, diretor do Instituto Arayara e diretor técnico do Observatório do Petróleo e Gás.

Iniciativas contra a 17ª Rodada

Desde que foi realizada a primeira – e única – audiência pública referente à 17ª Rodada, o Instituto Internacional Arayara e o Observatório do Petróleo e Gás, com o apoio da Coalizão Não Fracking Brasil e do Observatório do Clima, vêm desenvolvendo estudos e ações para suspender o leilão.

Além de dar entrada na ACP e de apresentar um relatório técnico que aponta os riscos e inconsistências da rodada, a Arayara contou com o apoio de vereadores, deputados, pescadores e vários setores da sociedade civil contra a irresponsabilidade e o retrocesso que representa a exploração de combustíveis fósseis e seus graves riscos – em um momento no qual o mundo discute a emergência climática e a busca por novas soluções sustentáveis de energia.

A quantidade de blocos excluídos do leilão – quase 50% do volume de blocos ofertados – garante uma redução maciça de emissões fósseis futuras, já que milhões de litros de petróleo deixarão de ser explorados.

A liminar ainda garante à Arayara ampla, irrestrita e efetiva participação na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP e determina que toda sessão pública de apresentação de ofertas seja gravada e veiculada em tempo real aos cidadãos interessados.

Segundo a juíza, a decisão de manter os blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada “foi uma escolha de política pública que restringiu, sem o necessário embasamento técnico, os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde. Nesse sentido, insuficiente a menção a ‘instrumentos que obrigam as empresas a implementar medidas preventivas e de mitigação de impactos ambientais’, sem a devida observância às regras de prevenção e proteção ambiental”.

Para Freiberger, “tanto as atividades exploratórias quanto um eventual acidente podem trazer danos irreparáveis à diversidade biológica dos ecossistemas presentes no ambiente marinho e costeiro. Essa possibilidade de danos irreversíveis reforça ainda mais a aplicação do princípio da precaução, a fim de se retirar do procedimento licitatório os blocos apontados pelo estudo técnico, haja vista a previsibilidade de ocorrência desses danos. Não obstante haja a disposição contratual de as empresas vencedoras do certame se obrigarem a indenizar os prejuízos, isto representará apenas uma compensação monetária – significativa, certamente –, porém o meio ambiente jamais será recuperado”.

Análises técnicas ignoradas

O escritório Rocker de advocacia, juntamente com os técnicos do Instituto Arayara, do Observatório do Petróleo e Gás, com a participação da COESUS e do Observatório do Clima, entende o marco decisório da Justiça Federal que compreende a precaução e os devidos cuidados e levantamentos técnicos que não foram propostos e realizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela ANP e, tampouco, pelo Ministério do Meio Ambiente.

A ANP desconsiderou o parecer técnico do ICMBio e do IBAMA, referente ao alto risco de contaminação das bacias incluídas na 17ª. Por outro lado, substituíram a Avaliação Ambiental por uma sugestão em conjunto do MME e do MMA, que deixou a agência confortável para ignorar os riscos ambientais, sociais e econômicos da população e da biodiversidade do Brasil.

Os blocos de Pelotas, embora menores, apresentam maior número de espécies ameaçadas de extinção, somando 64 no total. Foi o setor que apresentou a maior proporção de espécies em níveis mais alarmantes de ameaça.

Riscos para o turismo e a pesca

A inclusão dos blocos da Bacia de Pelotas iria colocar em risco todo o litoral catarinense, que tem no turismo e na pesca suas principais fontes de renda.

A movimentação econômica gerada pelo turismo em Santa Catarina, entre os anos de 2018 e 2020, foi de mais de R$ 33 bilhões, sendo que o litoral gera mais da metade – R$ 18,3 bilhões. Um impacto neste setor poderia gerar o desemprego de mais de meio milhão de catarinenses.

Com relação à pesca, segundo dados da Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Santa Catarina tem o maior polo pesqueiro do país, com 337 localidades onde ocorre a pesca artesanal, envolvendo aproximadamente 25 mil pessoas.

O Estado conta, ainda, com 700 embarcações de pesca industrial e o setor gera em torno de 30 mil empregos diretos e mais de 70 mil empregos indiretos, que seriam colocados em risco com a possível redução do pescado em mais de 70% nos próximos anos, devido à exploração destes blocos.

Santa Catarina possui mais de 130 espécies de peixes comercializados – a famosa tainha está entre elas -, segundo estudo publicado pelo Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).