A Abradee e diversas associações e entidades do setor elétrico, que representam os segmentos de geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo, assinaram carta aberta ao Presidente da República, manifestando preocupação com as emendas incluídas no PL 576/2021, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional.
Os artigos 19, 22 e 23, incluídos no texto do PL, divergem do objetivo original do projeto, que é estabelecer um marco regulatório para a geração de energia eólica offshore, e acarretam impactos substanciais para o setor elétrico e para os consumidores de energia, através do comprometimento da estabilidade econômica e operacional do sistema elétrico e do aumento tarifário.
Estima-se que essas emendas impactem, no mínimo, R$ 545 bilhões até 2050 e um aumento de cerca de 9% no custo da energia elétrica.
Leia a carta aberta na íntegra
Carta Aberta ao Presidente da República Federativa do Brasil Brasília, 02 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República do Brasil Senhor Presidente, As associações e entidades do setor elétrico, signatárias desta Carta, que representam os segmentos do setor: geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo, vêm a Vossa Excelência manifestar extrema preocupação com as emendas incluídas no PL 576/2021, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional.
Os artigos 19, 22 e 23, incluídos no texto do PL, divergem significativamente do objetivo original do projeto, que é estabelecer um marco regulatório para a geração de energia eólica offshore, acarretando impactos substanciais para o setor elétrico e para os consumidores de energia, através do comprometimento da estabilidade econômica e operacional do sistema elétrico e do aumento tarifário.
São emendas que contrariam diretrizes previamente estabelecidas por Vossa Excelência na reunião com especialistas, realizada em 10 de abril de 2024, no Palácio do Planalto, na qual ficou determinado que medidas fossem tomadas para reduzir o custo da energia elétrica, em especial pela redução dos subsídios.
Entretanto, as emendas inseridas no PL geram um custo de, no mínimo, R$ 545 bilhões até 2050, o que corresponde a um custo anual de cerca de R$ 22 bilhões e aumento de 9% na energia elétrica. Esses custos adicionais agravarão a situação dos consumidores brasileiros, que já enfrentam uma das contas de energia mais elevadas do mundo. Além disso, essas emendas amplificam as pressões inflacionárias, uma vez que a energia elétrica é um insumo essencial para a indústria, o comércio e os serviços. Desta forma, o aumento das tarifas pode desacelerar o crescimento econômico e reduzir a geração de empregos, aprofundando os desafios enfrentados pelo Brasil em sua recuperação econômica.
As emendas, também, comprometem o compromisso brasileiro com a neutralidade climática até 2050, pois aumentam em 25% as emissões de gases de efeito estufa do setor elétrico, conduzindo o um passivo ambiental de 252 milhões de toneladas de CO₂ até 2050, justamente quando o Brasil busca a liderança climática global como anfitrião da COP 30, em Belém em 2025.
As emendas ao PL também interferem diretamente no planejamento do setor elétrico, que deve ser coordenado pelo Poder Executivo e suas entidades especializadas, ou seja, o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), pois nenhuma delas decorre de recomendação ou determinação dessas instituições. Além disso, as emendas promovem mais benefícios para uma minoria privilegiada às custas da maioria dos consumidores, certamente aumentando ainda mais os encargos setoriais, que já alcançaram R$ 40,3 bilhões em 2023, o que representa 13,5% das tarifas residenciais.
Reforçamos que a geração eólica offshore necessita de um marco regulatório que traga segurança jurídica e previsibilidade para investidores, mas que o PL que estabelece esse marco não contenha emendas que prejudiquem o equilíbrio do setor elétrico e sobrecarreguem a sociedade brasileira. O planejamento do setor elétrico exige visão de longo prazo e decisões baseadas em critérios técnicos, e não pode privilegiar interesses de segmentos específicos.
Por todo o exposto, solicitamos respeitosamente a Vossa Excelência que vete os artigos 19, 22 e 23 do PL 576/2021 que extrapolam o escopo original do PL, conforme posições externadas por vários Ministérios, como: Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio (MDIC), Ministério de Minas e Energia (MME) e Ministério da Fazenda (MF).
Respeitosamente,
Frente Nacional dos Consumidores de Energia
Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica
ABRACE Energia
ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
ABRAGE – Associação das Empresas Geradoras de Energia Elétrica
ANACE
UNIÃO PELA ENERGIA
ABRADEE
ABIAPE
ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
ABEEÓLICA
APINE
