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Proposta de Novo Código de Mineração já nasce arcaica

Proposta de Novo Código de Mineração já nasce arcaica

Novo Código de Mineração – Proposta em análise na Câmara afronta a Constituição de 1988, além de acabar com mecanismos de controle e fiscalização.

Por ecodebate.com.br – Solange A. Barreira, Observatório do Clima

Inconsistente, irresponsável e inconstitucional: é assim que organizações da sociedade civil se referem à base do novo Código de Mineração, elaborada por um Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados. Especialistas analisaram o relatório final da deputada Greyce Elias (Avante-MG) em vias de ser votado, e emitiram nesta terça-feira (15/12) uma nota com as principais arbitrariedades do texto. Se aprovado no GT, ele abrirá caminho para a tramitação da nova legislação na Casa.

A proposta — defendida pelo governo Bolsonaro — bebeu na fonte do código em vigor, um decreto-lei editado pelo ditador Artur da Costa e Silva 21 anos antes da Constituição de 1988. Mais de meio século depois, o “remake” da lei não disciplina o licenciamento dos empreendimentos perante o órgão competente do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) mas, contraditoriamente, prevê dispensa da licença ambiental nas situações em que não se exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), ou seja, praticamente a totalidade das pesquisas minerais, fase que antecede a exploração.

Além disso, o texto garante direito de exploração mesmo que o requerente não demonstre capacidade financeira de realizar o empreendimento — o que afetará a implementação das condicionantes das licenças ambientais, entre outros problemas. Também não menciona expressamente os danos ambientais entre as responsabilidades do titular da autorização de pesquisa, limitando-se a citar danos a terceiros.

Entre os conflitos constitucionais está o fato de não haver restrições à pesquisa minerária em Terra Indígena ou Unidade de Conservação, colocando em risco direitos socioambientais importantes assegurados expressamente pela Carta de 1988.

Assinam a nota: Observatório do Clima, Conectas Direitos Humanos, Greenpeace Brasil, Inesc, ISPN, ISA, NOSSAS, SOS Mata Atlântica e WWF-Brasil. Leia a íntegra aqui.

Declarações
“É uma tentativa explícita de flexibilizar o atual Código de Mineração, colocando os interesses privados do setor mineral e dos garimpeiros acima dos interesses de toda a sociedade brasileira. Trata-se de um setor estratégico, de alto impacto ambiental e social. A reforma do código de 1967 não pode ser feita assim, no apagar das luzes das atividades do Congresso Nacional e por um grupo de parlamentares que representa de forma acintosa os interesses do setor.” Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

“O relatório não se compromete com avanços na legislação, muito pelo contrário: recua e fere a Constituição Federal. Os territórios a serem minerados, o meio ambiente, as comunidades de entorno e toda a sociedade brasileira pagarão um preço alto pela irresponsabilidade do texto apresentado. Contamos com a mobilização da sociedade civil e o compromisso dos parlamentares com o desenvolvimento sustentável para barrar mais este retrocesso.” Cledisson Junior, estrategista do NOSSAS.

“O relatório contém retrocessos socioambientais inaceitáveis e inconstitucionais, como a liberação automática de empreendimentos de alto impacto por decurso de prazo. Depois de Mariana e Brumadinho o Congresso deveria estar preocupado em fortalecer os instrumentos de controle e segurança das mineradoras. Não é o caso. A proposta é irresponsável e colocará toda a coletividade em risco.” Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).

“O texto desrespeita princípios constitucionais, ameaça a gestão da água, potencializa riscos de danos ambientais e não leva em consideração as tragédias decorrentes de atividades minerarias, que afetaram bacias hidrográficas inteiras, ceifaram vidas, deixaram sequelas de saúde irreversíveis e contaminação. A proposta afeta áreas protegidas e desrespeita políticas públicas vigentes. Esse é um tema que requer debate com a sociedade e transparência.” Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

“É urgente que o Brasil lide melhor com o seu patrimônio ambiental, mas Governo e Congresso têm pressa em avançar medidas que incentivam um modelo minerário que destrói florestas e a saúde das pessoas. O atropelo do debate imposto na proposta em discussão só evidencia a falta de consenso a esse modelo de exploração desastroso que beneficia poucos e prejudica muitos.” Mariana Mota, coordenadora de políticas públicas do Greenpeace Brasil.

“A exigência de oitiva do Ministério de Minas e Energia sobre demarcações é inconstitucional. O direito ao território indígena é anterior às minas e à energia. A criação de Unidades de Conservação também é dever do Estado, não depende e não tem que depender de aval do MME considerando interesse minerário. Em resumo, o texto da minuta do novo Código de Mineração representa risco aos modos de vida dos povos indígenas e das demais comunidades tradicionais. Se for aprovado, enfrentaremos uma crise humanitária, um genocídio, com certeza. É muita gente que morre com a entrada do garimpo.” Patrícia da Silva, assessora de políticas públicas do ISPN (Instituto Sociedade, População e Natureza).

“Não há condições mínimas de essa proposta tramitar como projeto de lei. Ela é uma releitura de um texto arcaico e autoritário do regime militar. Os ajustes realizados mantêm o centralismo excessivo no governo federal, inclusive nas atividades de fiscalização e aplicação de sanções e, mais importante, ignoram direitos fundamentais no campo socioambiental assegurados explicitamente pela Constituição de 1988. Meio ambiente, populações indígenas, patrimônio cultural e até mesmo o direito à cidade são colocados de forma subordinada aos interesses minerários. Se é que precisamos aprovar um novo Código de Mineração, ainda falta muito para termos uma base consistente para tanto”. Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.

“O conteúdo apresentado coloca os interesses do setor privado e dos pequenos garimpeiros ilegais acima das necessidades e interesses da sociedade como um todo. Sem debates públicos, viola direitos fundamentais de povos indígenas e comunidades tradicionais, viabiliza o avanço do trabalho escravo e precarizado e retira o papel já deficitário do Estado de regular e fiscalizar essas atividades de alto impacto. Tal estratégia acaba por potencializar riscos de danos socioambientais catastróficos como os de Mariana e Brumadinho, até hoje sem a devida responsabilização e reparação às populações atingidas. Ou seja, temos um parlamento desconectado das realidades dos territórios do país.” Julia Mello Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos.

Ministros defendem legalidade de leilão para exploração de petróleo perto de Fernando de Noronha

Ministros defendem legalidade de leilão para exploração de petróleo perto de Fernando de Noronha

Deputado critica governo e diz que medida representa séria ameaça ao ecossistema marítimo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Os ministros Joaquim Leite, do Meio Ambiente, e Bento Albuquerque, de Minas e Energia, defenderam nesta quarta-feira (1º), em audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, a legalidade do leilão que prevê exploração de petróleo e gás na Bacia de Potiguar, perto dos santuários ambientais de Fernando de Noronha e Atol das Rocas.

Realizada no dia 7 de outubro, a 17ª rodada de licitação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) gerou protestos de ambientalistas e de entidades ligadas ao turismo, mas acabou não encontrando empresas interessadas em explorar blocos na bacia.

Convocado pelo colegiado a prestar esclarecimentos, Leite esquivou-se de responder a perguntas de deputados e repassou os questionamentos ao presidente-substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Jônatas da Trindade, diretor de licenciamento ambiental do órgão.

Audiência Pública - Impactos oriundos da exploração de petróleo na Bacia de Potiguar. Bento Albuquerque - Ministro de Minas e Energia
Billy Boss/Câmara dos Deputados

Bento Albuquerque negou a possibilidade de o governo desistir do leilão

Já Albuquerque, convidado pelo colegiado, destacou a importância estratégica do setor de petróleo e gás para o Brasil e defendeu “novas fronteiras” de exploração.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que propôs a vinda dos ministros, observou que, apesar de ainda não haver interessados na Bacia de Potiguar, os blocos permanecem em oferta na ANP. “Isso significa que eles estão em disponibilidade contínua, representando uma ameaça externa ao ecossistema marítimo de Fernando de Noronha”, alertou.

Critérios
Carreras quis saber de Leite quais critérios técnicos levaram os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME) a se manifestarem favoravelmente à exploração de petróleo e gás na bacia.

“A ANP negou irregularidades na oferta dos blocos, mas o próprio ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade], em nota técnica de janeiro de 2020, declarou que considera temerária a oferta desses blocos no leilão”, questionou Carreras.Billy Boss/Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Impactos oriundos da exploração de petróleo na Bacia de Potiguar. Dep. Felipe Carreras PSB - PE

Felipe Carreras: ICMBio considera temerária a oferta desses blocos

A participação de Leite, no entanto, limitou-se a um relato, durante os 20 minutos iniciais da reunião, dos resultados da viagem que fez a Glasgow, na Escócia, onde participou da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-26).

Acionado pelo ministro, Trindade explicou que a autorização para a licitação de novas áreas decorre de Avaliação Ambiental da Área Sedimentar (AAAS) ou de manifestação conjunta do MMA e do MME; porém, acrescentou ele, essas avaliações não garantem automaticamente o direito de exploração da área.

“A avaliação ambiental da área sedimentar ou a manifestação conjunta não esgotam os estudos ambientais que devem anteceder a exploração da área avaliada. Por mais que seja leiloada, não há garantia de que ela seja explorada”, disse.

Sobre a sensibilidade ambiental apontada pelo ICMBio, o diretor do Ibama afirmou que a nota técnica do órgão desconsidera informações de projeto dos empreendimentos. “Modelagens de outros licenciamentos apontam que um possível derramamento de óleo na região iria para a costa e não para o lado do arquipélago. A nota apontou uma sensibilidade que carece de maior firmeza técnica”, respondeu Trindade.

Desenvolvimento regional
Por sua vez, Bento Albuquerque defendeu a legalidade dos leilões e destacou a importância de novas áreas de exploração para reduzir a concentração de emprego e renda na região Sudeste. “Há uma concentração grande em Rio de Janeiro e São Paulo, que detêm 90% da produção. Isso leva a uma concentração de renda e emprego nessas regiões. Daí a importância das novas fronteiras”, declarou.

Segundo o ministro, nos últimos três anos, foram realizados seis leilões de petróleo e gás no Brasil, o que representa R$ 420 bilhões em investimento contratados. “Na Bacia de Potiguar, já existem seis campos em produção a 31 km da costa”, informou.

Albuquerque também ressaltou que o leilão de novas áreas não garante a exploração. “Essas manifestações só indicam a possibilidade de áreas ofertadas terem atividade de exploração e produção. Mas só o processo de licenciamento ambiental poderá viabilizar o empreendimento”, explicou.

Desistência
Felipe Carreras questionou Albuquerque se há alguma possibilidade de o governo desistir de leiloar áreas na Bacia Potiguar em decorrência do risco de desastre ambiental. “Não há dinheiro que pague um dano ambiental para uma população que vive 99% do turismo”, disse o deputado.

Em resposta, Albuquerque afirmou categoricamente que não há essa possiblidade, reiterando que áreas ofertadas e não arrematadas não retornam aos próximos leilões, ficando em oferta permanente da ANP.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

(EN) ANLA investigates Ecopetrol for alleged contamination of wetlands in Magdalena Medio

(EN) ANLA investigates Ecopetrol for alleged contamination of wetlands in Magdalena Medio

Ecopetrol would not have implemented decontamination measures on land affected by oil spills in Yondó, Antioquia.

Per: BLU Radio Santander newsroom|November 22, 2021

The sanctioning process initiated by the Environmental Licensing Authority, ANLA, against Ecopetrol seeks to establish the responsibility of the state oil company in the contamination of a wetland located in the Naranjitos and Brisa de la Tarde properties in the Peñas Blancas village of San Luis. Beltrán in Yondó, Antioquia.

The complaint was made by the San Silvestre Green Corporation, in September 2019, due to contamination to the soil and water sources.

“They damaged a wetland and we were able to prove to the ANLA what the ecosystem in the wetland was like before and how it is now. Ecopetrol was negligent in the contingency plan that it did not implement for nine years, ”explained Leonardo Granados, environmentalist and president of the corporation.

In the order to open the investigation, ANLA also confirms that Ecopetrol had not carried out a recovery plan for the affected bodies of water after a spill detected in 2012.

“According to what is evidenced in that same concept, it is possible that there is an environmental violation as there is no evidence of the report of the contingency of the event detected in 2012 in the Los Naranjitos and Brisas de la Tarde properties,” indicates ANLA.

The affected wetland in the Peñas Blancas village is connected with Caño Lata which in turn flows into the El Miedo lagoon.

(EN) ANLA investigates Ecopetrol for alleged contamination of wetlands in Magdalena Medio

(ES) ANLA investiga a Ecopetrol por presunta contaminación a humedal en el Magdalena Medio

Ecopetrol no habría implementado medidas de descontaminación de terrenos afectados por derrames de crudo en Yondó, Antioquia.

Por: Redacción BLU Radio Santander|22 de Noviembre, 2021

El proceso sancionatorio que inició la Autoridad de Licencias Ambientales, ANLA, en contra de Ecopetrol busca establecer la responsabilidad de la estatal petrolera en la contaminación de un humedal ubicado en los predios Naranjitos y Brisa de la Tarde en la vereda Peñas Blancas del corregimiento San Luis Beltrán en Yondó, Antioquia.

La denuncia fue hecha por la Corporación San Silvestre Green, en septiembre de 2019, por la contaminación al suelo y fuentes hídricas.

Dañaron un humedal y logramos acreditar ante el ANLA como era antes el ecosistema en el humedal y cómo está ahora. Ecopetrol fue negligente en el plan de contingencia que durante nueve años no implementó”, explicó Leonardo Granados, ambientalista y presidente de la corporación.

En el auto de apertura de investigación, el ANLA también confirma que Ecopetrol no habría realizado un plan de recuperación de los cuerpos de agua afectados tras un derrame detectado en 2012.

“De acuerdo con lo evidenciado en ese mismo concepto es posible que haya infracción ambiental en cuanto no hay evidencia del reporte de la contingencia del evento detectado en el año 2012 en los predios Los Naranjitos y Brisas de la Tarde”, indica el ANLA.

El humedal afectado en la vereda Peñas Blancas se conecta con caño Lata que a su vez desemboca en la laguna El Miedo.

(EN) ANLA investigates Ecopetrol for alleged contamination of wetlands in Magdalena Medio

ANLA investiga Ecopetrol por suposta contaminação de um pântano em Magdalena Medio

A Ecopetrol não teria implementado medidas de descontaminação nas terras afetadas pelos derramamentos de óleo em Yondó, Antioquia na Colômbia.

Por: Redação BLU Radio Santander | 22 de novembro de 2021

O processo de sanção iniciado pela Autoridade de Licenciamento Ambiental ANLA contra a Ecopetrol visa apurar a responsabilidade da estatal petrolífera na contaminação de uma zona húmida localizada nas propriedades Naranjitos e Brisa de la Tarde, na aldeia Peñas Blancas de San Luis em Yondó, Antioquia.

A denúncia foi feita pela San Silvestre Green Corporation, em setembro de 2019, por conta de contaminação do solo e de mananciais.

“Eles danificaram um pântano e pudemos provar para a ANLA como era o ecossistema no pântano antes e como é agora. A Ecopetrol foi negligente no plano de contingência que não implementava há nove anos ”, explica Leonardo Granados, ambientalista e presidente da corporação.

Na abertura da investigação, a ANLA também confirma que a Ecopetrol não realizou um plano de recuperação dos corpos d’água afetados após um derramamento detectado em 2012.

“Pelo que se evidencia nesse mesmo conceito, é possível que haja uma infração ambiental, pois não há indícios de laudo de contingência do evento detectado em 2012 nas propriedades Los Naranjitos e Brisas de la Tarde”, indica ANLA.

A área úmida afetada na aldeia Peñas Blancas está conectada ao duto Lata, que por sua vez deságua na lagoa El Miedo.