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Decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis suspende ofertas de blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural

Decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis suspende ofertas de blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural

Imagem: Relatório técnico referente à 17ª Rodada

A juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, proferiu decisão liminar que suspende parcialmente os efeitos da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), para excluir a oferta de blocos da Bacia Marítima de Pelotas. Devem ser excluídos os blocos do setor SP-AP1 e SP-AR1 (setor norte), até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS).

A decisão atende a pedido do Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura – ARAYARA.ORG -, em ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e que contou com a participação do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, do OC – Observatório do Clima e da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil.

A liminar também garante ao Instituto ARAYARA ampla, irrestrita e efetiva participação na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP, lembrando que nos dois ultimos leiloes a ANP descumpriu decisao Judicial de garantir a presença da sociedade civil dentro do certame de forma ilegal e irresponsável, conforme açao produzida pela Rocker Advocacia e promovida pelo Instituto.

A juíza entendeu, entre outros fundamentos, que “a decisão pela manutenção desses blocos da Bacia Marítima de Pelotas (…) foi claramente de encontro ao estudo realização por meio da Informação Técnica n° 2/2019 – CGMAC/DILIC [Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental/Diretoria de Licenciamento Ambiental], que havia proposto que se aguardasse a elaboração das avaliações ambientais”.

Segundo Freiberger, “tal decisão foi uma escolha de política pública que restringiu, sem o necessário embasamento técnico, os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicame o nte equilibrado e à saúde. Nesse sentido, insuficiente a menção a ‘instrumentos que obrigam as empresas a implementar medidas preventivas e de mitigação de impactos ambientais’, sem a devida observância às regras de prevenção e proteção ambiental”.

Para a magistrada, “tanto as atividades exploratórias quanto um eventual acidente podem trazer danos irreparáveis à diversidade biológica dos ecossistemas presentes no ambiente marinho e costeiro. Essa possibilidade de danos irreversíveis reforça ainda mais a aplicação do princípio da precaução, a fim de se retirar do procedimento licitatório os blocos apontados pelo estudo técnico, haja vista a previsibilidade de ocorrência desses danos. Não obstante haja a disposição contratual de as empresas vencedoras do certame se obrigarem a indenizar os prejuízos, isto representará apenas uma compensação monetária – significativa, certamente –, porém o meio ambiente jamais será recuperado”.

Segundo o Diretor Técnico do OPG e do Instituto ARAYARA , o Dr. Eng Juliano Bueno de Araujo, a decisão da Justiça atende os interesses ambientais, climáticos e de setores da economia catarinense e do Sul do Brasil que seriam atingidos pelas falhas e erros de se colocar blocos em areas onde o Turismo, que emprega 500.000 catarinenses, e 50.000 mil empregos da Indústria da Pesca, podendo gerar um impacto negativo de mais de 40 Bilhoes anuais a economia. A ANP e a Industria do Petróleo tem que ser responsabilizada por erros grotescos em não realizar estudos e em oferecer blocos de alto risco ambiental ao mercado, pois com o isso o Brasil fica marcado por sua irresponsabilidade climática, ambiental e de mercado, em oferecer blocos sem viabilidade ambiental e econômica ao mercado internacional de investidores.

A decisão também autoriza o Sindpetro/RS e o Sindpetro/PR-SC a atuarem no processo na qualidade amicus curiae.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006604-36.2021.4.04.7200

Justiça atende a pedido do Instituto Arayara e exclui blocos da Bacia de Pelotas da 17ª Rodada da ANP

Justiça atende a pedido do Instituto Arayara e exclui blocos da Bacia de Pelotas da 17ª Rodada da ANP

Foto: Vazamento de petróleo em 2019 (UERN)

Após meses de luta contra a exploração de petróleo que colocaria em risco todo o litoral catarinense, sua biodiversidade e população, a Bacia de Pelotas foi retirada, pela Justiça Federal, dos blocos da 17ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, divulgou a decisão liminar para excluir a oferta de blocos da Bacia Marítima de Pelotas. Devem ser excluídos os blocos do setor SP-AP1 e SP-AR1 (setor norte) – em uma área total de 15.101 km² – até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS).

A decisão atende o pedido do Instituto Internacional Arayara – ARAYARA.ORG, em ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e que contou com a participação do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, do OC – Observatório do Clima e da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil.

“A decisão da 6ª Vara vem ao encontro do entendimento de que a exploração de petróleo deve ser realizada de forma segura e atendendo todas as normativas ambientais e as boas práticas exploratórias – o que não foi realizado na apresentação destes blocos na 17ª Rodada. A ANP tem faltado com o devido cuidado e a responsabilidade que lhe cabe em ofertar blocos em áreas como os das bacias Potiguar e Pelotas, que apresentam enormes riscos ao meio ambiente, a outras atividades econômicas e às questões climáticas que vêm mobilizando todo o planeta”, ressaltou o Dr. Eng. Juliano Bueno de Araújo, diretor do Instituto Arayara e diretor técnico do Observatório do Petróleo e Gás.

Iniciativas contra a 17ª Rodada

Desde que foi realizada a primeira – e única – audiência pública referente à 17ª Rodada, o Instituto Internacional Arayara e o Observatório do Petróleo e Gás, com o apoio da Coalizão Não Fracking Brasil e do Observatório do Clima, vêm desenvolvendo estudos e ações para suspender o leilão.

Além de dar entrada na ACP e de apresentar um relatório técnico que aponta os riscos e inconsistências da rodada, a Arayara contou com o apoio de vereadores, deputados, pescadores e vários setores da sociedade civil contra a irresponsabilidade e o retrocesso que representa a exploração de combustíveis fósseis e seus graves riscos – em um momento no qual o mundo discute a emergência climática e a busca por novas soluções sustentáveis de energia.

A quantidade de blocos excluídos do leilão – quase 50% do volume de blocos ofertados – garante uma redução maciça de emissões fósseis futuras, já que milhões de litros de petróleo deixarão de ser explorados.

A liminar ainda garante à Arayara ampla, irrestrita e efetiva participação na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP e determina que toda sessão pública de apresentação de ofertas seja gravada e veiculada em tempo real aos cidadãos interessados.

Segundo a juíza, a decisão de manter os blocos da Bacia de Pelotas na 17ª Rodada “foi uma escolha de política pública que restringiu, sem o necessário embasamento técnico, os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde. Nesse sentido, insuficiente a menção a ‘instrumentos que obrigam as empresas a implementar medidas preventivas e de mitigação de impactos ambientais’, sem a devida observância às regras de prevenção e proteção ambiental”.

Para Freiberger, “tanto as atividades exploratórias quanto um eventual acidente podem trazer danos irreparáveis à diversidade biológica dos ecossistemas presentes no ambiente marinho e costeiro. Essa possibilidade de danos irreversíveis reforça ainda mais a aplicação do princípio da precaução, a fim de se retirar do procedimento licitatório os blocos apontados pelo estudo técnico, haja vista a previsibilidade de ocorrência desses danos. Não obstante haja a disposição contratual de as empresas vencedoras do certame se obrigarem a indenizar os prejuízos, isto representará apenas uma compensação monetária – significativa, certamente –, porém o meio ambiente jamais será recuperado”.

Análises técnicas ignoradas

O escritório Rocker de advocacia, juntamente com os técnicos do Instituto Arayara, do Observatório do Petróleo e Gás, com a participação da COESUS e do Observatório do Clima, entende o marco decisório da Justiça Federal que compreende a precaução e os devidos cuidados e levantamentos técnicos que não foram propostos e realizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela ANP e, tampouco, pelo Ministério do Meio Ambiente.

A ANP desconsiderou o parecer técnico do ICMBio e do IBAMA, referente ao alto risco de contaminação das bacias incluídas na 17ª. Por outro lado, substituíram a Avaliação Ambiental por uma sugestão em conjunto do MME e do MMA, que deixou a agência confortável para ignorar os riscos ambientais, sociais e econômicos da população e da biodiversidade do Brasil.

Os blocos de Pelotas, embora menores, apresentam maior número de espécies ameaçadas de extinção, somando 64 no total. Foi o setor que apresentou a maior proporção de espécies em níveis mais alarmantes de ameaça.

Riscos para o turismo e a pesca

A inclusão dos blocos da Bacia de Pelotas iria colocar em risco todo o litoral catarinense, que tem no turismo e na pesca suas principais fontes de renda.

A movimentação econômica gerada pelo turismo em Santa Catarina, entre os anos de 2018 e 2020, foi de mais de R$ 33 bilhões, sendo que o litoral gera mais da metade – R$ 18,3 bilhões. Um impacto neste setor poderia gerar o desemprego de mais de meio milhão de catarinenses.

Com relação à pesca, segundo dados da Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Santa Catarina tem o maior polo pesqueiro do país, com 337 localidades onde ocorre a pesca artesanal, envolvendo aproximadamente 25 mil pessoas.

O Estado conta, ainda, com 700 embarcações de pesca industrial e o setor gera em torno de 30 mil empregos diretos e mais de 70 mil empregos indiretos, que seriam colocados em risco com a possível redução do pescado em mais de 70% nos próximos anos, devido à exploração destes blocos.

Santa Catarina possui mais de 130 espécies de peixes comercializados – a famosa tainha está entre elas -, segundo estudo publicado pelo Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).

Justiça atende a pedido do Instituto Arayara e exclui blocos da Bacia de Pelotas da 17ª Rodada da ANP

17th Bidding Round for exploration and production of oil: Federal court responds to Arayara’s request and excludes blocks in the Pelotas Basin

Photo: Oil spill in 2019 (UERN)

After months of fighting against oil exploration that would put the entire coast of Santa Catarina (south of Brazil), its biodiversity and population at risk, the Pelotas Basin was removed by the Federal Court from the blocks of the 17th Bidding Round for exploration and production of oil and natural gas of the National Agency of Petroleum, Natural Gas, and Biofuels (ANP).

Judge Marjôrie Cristina Freiberger, from the 6th Federal Court in Florianópolis (Santa Catarina’s capital), released the preliminary injunction to exclude blocks from the Pelotas Basin. Blocks in the SP-AP1 and SP-AR1 sectors should be excluded until the Environmental Assessments of Sedimentary Areas (AAAS) are prepared.

The decision meets the request of the Arayara International Institute, in a public civil action (ACP) against the Union, the State of Santa Catarina and the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP).

“The decision of the 6th Court is in line with the understanding that oil exploration must be carried out safely and in compliance with all environmental regulations and good exploratory practices – which has not been done with these blocks in the 17th Round. The ANP has failed to provide due care and responsibility in offering blocks in areas such as the Potiguar and Pelotas basins, which present enormous risks to the environment, economic activities and the climate emergency that have been mobilizing the entire planet” , highlighted Dr. Eng. Juliano Bueno de Araújo, technical director of the Oil and Gas Observatory.

Initiatives against the 17th Round

Since the first – and only – public hearing about the 17th Round, the Arayara International Institute and the Oil and Gas Observatory, with the support of Não Fracking Brasil Coalition and the Climate Observatory, have been developing studies and actions to suspend the auction.

In addition to providing the ACP and presenting a technical report that points out the risks and inconsistencies of the round, Arayara had the support of councilors, deputies, fishermen and various sectors of civil society against the irresponsibility and setback that the exploitation of fossil fuels and their risks – at a time when the world is discussing the climate emergency and the search for new sustainable energy solutions.

The number of blocks excluded from the auction – almost 50% of the blocks offered – guarantees a massive reduction in future fossil emissions, since millions of liters of oil will no longer be explored.

The injunction also guarantees Arayara wide, unrestricted and effective participation in the public sessions about the 17th Round and determines that every public session is recorded and transmitted in real time to interested citizens.

According to the judge, the decision to keep the blocks in the Pelotas Basin in the 17th Round “was a public policy choice that restricted, without the necessary technical basis, the fundamental rights to an ecologically balanced environment and to health. In this sense, the mention of ‘instruments that oblige companies to implement preventive and mitigation measures for environmental impacts’ is insufficient, without due observance of the rules of prevention and environmental protection”.

For Freiberger, “both exploratory activities and an eventual accident can cause irreparable damage to the biological diversity of ecosystems present in the marine and coastal environment. The possibility of irreversible damage further reinforces the application of a precautionary principle, in order to remove the blocks identified by the technical study from the bidding process, given the predictability of occurrence of such damage. Notwithstanding the contractual provision for the winning companies to undertake to indemnify the losses, this will only represent monetary compensation – significant, certainly –, but the environment will never be recovered”.

Technical analysis were ignored

The Rocker law firm, together with technicians from the Arayara Institute, the Oil and Gas Observatory, with the participation of COESUS and the Climate Observatory, understands the Federal Court’s decision-making framework, which includes precaution and due care and technical surveys which were not proposed and carried out by the Ministry of Mines and Energy (MME), by the ANP, nor by the Ministry of the Environment (MMA).

The ANP disregarded the technical opinion of environmental entities such as ICMBio and IBAMA, regarding the high risk of contamination of the basins included in the 17th round. On the other hand, they replaced the Environmental Assessment with a joint suggestion by both the MME and the MMA, which left the agency comfortable to ignore the environmental, social and economic risks to the population and biodiversity.

The Pelotas Basin blocks, although smaller, have a greater number of endangered species – 64 in total. It was the sector that presented the highest proportion of species at the most alarming levels of threat.

Risks for tourism and fishing

The inclusion of blocks in the Pelotas Basin would put the entire coast of Santa Catarina at risk, which has tourism and fishing as its main sources of income.

The economic movement generated by tourism in Santa Catarina, between the years 2018 and 2020, was more than R$ 33 billion, with the coastal area generating more than half – R$ 18.3 billion. An impact on this sector could generate unemployment for more than half a million people in Santa Catarina.

With regard to fishing, according to data from the Secretariat of Agriculture, Fisheries and Rural Development, Santa Catarina has the largest fishing pole in the country, with 337 locations where artisanal fishing takes place, involving approximately 25,000 people.

The state also has 700 industrial fishing vessels and the sector generates around 30,000 direct jobs and more than 70,000 indirect jobs, which would be put at risk.

Estudo: 120 mil vidas poderiam ter sido poupadas no 1° ano de pandemia no Brasil

Estudo: 120 mil vidas poderiam ter sido poupadas no 1° ano de pandemia no Brasil

Imagem: Pesquisa sobre “Mortes Evitáveis por Covid-19 no Brasil” |

Nesta quinta-feira (24), mais um estudo escancarou a realidade caótica e cruel de um Brasil que ignorou evidências científicas, ficou inerte a uma pandemia de proporções catastróficas e, hoje, ocupa a segunda posição mundial em número de óbitos e a terceira posição em número de pessoas contagiadas. São mais de 18 milhões de casos confirmados e meio milhão de mortes.

Foi apresentada, na sessão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado, a pesquisa Mortes Evitáveis por Covid-19 no Brasil.

Com uma série de dados preocupantes, o estudo estima que “cerca de 120 mil vidas poderiam ter sido poupadas no primeiro ano de pandemia no Brasil se o país tivesse adotado de maneira mais firme e ampla medidas preventivas como distanciamento social, restrição a aglomerações e fechamento de escolas e do comércio”.

A nota técnica foi encomendada pelo Alerta, um grupo formado por entidades da sociedade civil brasileira que luta para visibilizar e exigir a responsabilização de autoridades pelas mortes evitáveis decorrentes da pandemia por Covid-19.

Os autores da produção são Guilherme Loureiro Werneck, Instituto de Medicina Social da UERJ e Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ, Lígia Bahia, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ, Jéssica Pronestino de Lima Moreira, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ, e Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP.

Veja os principais dados:

O excesso de mortes nos primeiros 12 meses da pandemia no Brasil (de março de 2020 a março de 2021) foi de 305 mil aproximadamente. Essa estimativa se baseia na mortalidade esperada para o período a partir dos óbitos registrados entre 2015 e 2019. O dado abarca não apenas as mortes diretas por Covid-19, mas também os óbitos indiretos, provocados, por exemplo, pelo atraso no diagnóstico ou falta de tratamento de outras doenças, por conta da saturação do sistema de saúde;

120 mil mortes poderiam ter sido evitadas até março de 2021, caso medidas preventivas não-farmacológicas como distanciamento social e restrições às aglomerações, fechamento de escolas e do comércio tivessem sido adotadas de maneira ampla e adequada no Brasil;

20.642 óbitos (ou 11,3% do total de registros de internação) ocorreram em unidades pré-hospitalares ou emergências. Esse dado não contempla as possíveis mortes provocadas pela precariedade no atendimento. Não é possível estimar quantas vidas teriam sido poupadas caso todas as pessoas tivessem conseguido um leito;

A falta de acesso a leitos atingiu um número proporcionalmente maior de pessoas negras e indígenas: os óbitos na fila de espera representaram 13,1% das internações entre as pessoas negras e indígenas, e 9,2% entre as pessoas brancas;

Os estabelecimentos públicos foram os que deram suporte a quase 50% dos casos que demandaram internação, enquanto os outros 50% ficaram divididos, quase que igualmente, entre os privados (24%) e filantrópicos (26%).

O documento ainda sugere algumas ações de reparação, como a criação de um Plano de Responsabilização e Reparação e de uma Frente Nacional de enfrentamento da Covid-19 no Brasil, além da adequação da dimensão, abrangência e responsabilidades do SUS aos atuais e futuros desafios epidemiológicos.

Clique aqui para conferir o estudo completo.

Carta aberta para o estabelecimento de um novo Relator Especial da ONU sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas

Carta aberta para o estabelecimento de um novo Relator Especial da ONU sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas

Foto: Reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU |

Uma carta publicada pela Federação Internacional de Direitos Humanos – assinada pela Fundação Arayara Brasil e Fundação Arayara Uruguai, junto à Coalizão Não Fracking Brasil e Fé, Paz e Clima, além de centenas de organizações pelo mundo – demanda urgência ao tratar das mudanças climáticas e seus impactos cada vez mais graves para a sociedade e o planeta.

A carta pede, ainda, que seja definido um novo Relator Especial sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas na ONU.

Leia, abaixo, a tradução:

Como a 47ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH) está ocorrendo de 21 de junho a 15 de julho de 2021, a sociedade civil abaixo assinada e as organizações de Povos Indígenas apelam aos Estados membros da ONU, através do CDH, para estabelecer nesta sessão um novo Relator Especial sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas na ONU.

As mudanças climáticas são uma ameaça existencial para a humanidade, colocando em risco a realização de todos os direitos humanos para as gerações presentes e futuras. À medida que os impactos da crise climática se agravam e agravam as formas de discriminação contra diversos povos, indivíduos e grupos em nossas sociedades, a ação não pode mais ser adiada no CDH e medidas urgentes de proteção às pessoas e ao planeta devem ser adotadas. A questão das mudanças climáticas não pode ser deixada apenas para diálogos interativos interessantes ou para os diferentes procedimentos especiais existentes para abordá-la quando possível, mesmo que suas várias contribuições tenham sido notáveis.

A criação de um mandato dedicado de Relator Especial com foco nos desafios da mudança climática é uma solicitação de longa data de um número crescente de organizações da sociedade civil e de Povos Indígenas, visto que um mandato dedicado permitiria ao CDH elevar seu trabalho sobre as mudanças climáticas de forma sistemática e sustentável, proteger as pessoas das mudanças climáticas descontroladas e seus impactos inevitáveis ​​e promover o respeito pelos direitos humanos nas respostas climáticas. Simplificando, as mudanças climáticas devem ser uma prioridade mais alta no CDH.

Em 2019, as Ilhas Marshall, em nome do Fórum Vulnerável ao Clima (CVF), solicitaram a criação de um Relator Especial do CDH dedicado aos direitos humanos e mudanças climáticas na 25ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Nos últimos dois anos, essa proposta ganhou força entre os Estados. Durante a 46ª sessão do HRC em março de 2021, em um movimento sem precedentes, um grupo interregional de 56 Estados juntou-se a Bangladesh em uma declaração que conclamava os membros do Conselho a considerarem a criação deste novo mandato.

Agora é hora de agir com base nessas declarações. Nós, abaixo assinados, reiteramos assim nosso apelo instando os Estados a estabelecer um novo Relator Especial sobre direitos humanos e mudança climática na 47ª sessão do Conselho de Direitos Humanos.

A carta original, em inglês, pode ser lida abaixo e aqui.

UN: Open letter for the Establishment of a new UN Special Rapporteur on Human Rights and Climate Change

As the 47th session of the UN Human Rights Council (HRC) is taking place from 21 June to 15 July, 2021, the undersigned civil society and Indigenous Peoples organizations call on the UN member States through the HRC to establish at this session a new UN Special Rapporteur on human rights and climate change.

Climate change is an existential threat for humanity, jeopardizing the realization of all human rights for present and future generations. As the impacts of the climate crisis worsen and aggravate intersecting forms of discrimination against various peoples, individuals and groups in our societies, action can no longer be postponed at the HRC and urgent measures to protect people and the planet must be adopted. The issue of climate change cannot only be left any more to interesting interactive dialogues or to the existing different Special Procedures to address it when they can, even if their various contributions have been remarkable.

The creation of such a dedicated Special Rapporteur mandate focusing on the challenges of climate change is a longstanding request by a growing number of civil society organizations and of Indigenous Peoples, given that a dedicated mandate would enable the HRC to elevate its work on climate change in a systematic and sustainable way, protect people from runaway climate change and its unavoidable impacts, and promote respect for human rights in climate responses. Simply put, climate change must be a higher priority at the HRC.

In 2019, the Marshall Islands, on behalf of the Climate Vulnerable Forum (CVF), called for the creation of a dedicated HRC Special Rapporteur on human rights and climate change at the 25th Conference of the Parties to the UN Framework Convention on Climate Change. In the past two years, this proposal has gained momentum amongst States. During the 46th session of the HRC in March 2021, in an unprecedented move, a cross-regional group of 56 States joined Bangladesh in a statement that called upon Council members to consider creating this new mandate.

It is now time to act on these statements. We, the undersigned, thus reiterate our call urging States to establish a new Special Rapporteur on human rights and climate change at the 47th session of the Human Rights Council.