O Instituto Internacional Arayara – ARAYARA.org expressa seu repúdio ao avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2022, atualmente em tramitação no Senado. A organização também destaca a importância de abordar questões relacionadas aos Terrenos de Marinha por meio da Lei Geral do Mar e do Planejamento Espacial Marinho.
Esta PEC propõe a transferência da propriedade desses terrenos para estados, municípios e os atuais “ocupantes”. Atualmente, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988, os “terrenos de marinha e seus acrescidos” são de propriedade da União. Terrenos de marinha são definidos, conforme estabelecido pela Lei 9.760/1946, como as áreas costeiras situadas às margens de rios, ilhas, manguezais e lagoas, até a faixa de 33 metros a partir da Linha Preamar Média de 1831 – média do terreno onde se localiza a maré cheia – em direção ao continente.
A ARAYARA destaca que a PEC 03/2022 traz a possibilidade de privatização desses terrenos, acarretando um potencial cenário de ocupação por grandes empreendimentos imobiliários. Tal desenvolvimento pode alterar drasticamente a paisagem costeira e resultar na exclusão de povos e comunidades tradicionais que dependem dos ecossistemas marinhos.
O Instituto salienta que a preservação dos terrenos de marinha sob a administração e regras da União é crucial para proteger os ecossistemas costeiros e marinhos, que desempenham um papel vital na absorção de carbono, na proteção da costa e na estabilidade das margens. Esses ecossistemas contribuem para a resiliência costeira frente aos desafios das mudanças climáticas, tirar o controle da União é o mesmo que corroborar com o agravamento das consequências dessas mudanças.
Além disso, os terrenos de marinha atuam contra a erosão e o avanço do mar, proporcionando proteção para comunidades costeiras e demais infraestruturas presentes em áreas próximas. A entrega desses territórios – que está proposta para ser feita de forma gratuita – à iniciativa privada pode agravar essas ameaças devido à possível flexibilização das regras federais, limitando a capacidade de resposta a eventos climáticos extremos, como inundações.
A ARAYARA lembra aqui a importância de manter essas áreas como patrimônio público, garantindo acesso equitativo à costa e a preservação de praias e ecossistemas naturais como um bem comum. A privatização poderia levar a disputas legais, desalojamento de comunidades e perda de meios de subsistência para aqueles que historicamente ocuparam essas terras. Além disso, afeta diretamente o turismo nas regiões costeiras, gerando um enorme prejuízo nas arrecadações deste setor.
A PEC em questão, ao propor a extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade, traz grandes consequências para o ambiente, a sociedade e a justiça climática. O Instituto Internacional Arayara reforça sua posição contra a PEC 03/22 e em defesa da preservação dos terrenos de marinha como bens públicos. Além disso, reitera que a Lei Geral do Mar e o Planejamento Espacial Marinho devem ser os instrumentos utilizados na abordagem dessas questões.
Mais informações podem ser encontradas na Nota técnica colaborativa GT-Mar, da Frente Parlamentar Ambientalista, clicando aqui e no site do senado.
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