O Brasil possui, atualmente, mais de 2, 6 mil empreendimentos fósseis em fase de expansão, segundo levantamento do Instituto Internacional Arayara. As atividades são relacionadas à extração, produção e utilização dos recursos não renováveis, como petróleo, gás natural e carvão. Envolta na questão, a possível sanção do Projeto de Lei 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional sob o pretexto de modernizar o licenciamento ambiental, pode acelerar a implantação dessas estruturas com a redução drástica da fiscalização.

Ambientalistas alertam para os danos graves sobre os ecossistemas e comunidades tradicionais e vulneráveis, especialmente com o artigo do PL que trata da licença ambiental estratégica (LAE). A proposta do Licenciamento Ambiental, chamada também de PL da Devastação, introduz mecanismos como o autolicenciamento, que permite a concessão automática de licenças com base em autodeclarações das empresas, e a Licença Ambiental Estratégica (LAE), que confere prioridade e simplificação para obras consideradas estratégicas pelo Poder Executivo.

Para especialistas, as mudanças desfiguram os princípios constitucionais de prevenção, precaução e participação no processo decisório ambiental. Conforme o texto aprovado pelo Legislativo, empreendimentos de grande porte poderão obter autorização para funcionar sem exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima), sem realização de audiências públicas e com análise reduzida ou inexistente por órgãos técnicos especializados.

A nova legislação também permite que Estados e municípios estabeleçam critérios próprios de licenciamento, promovendo despadronização nacional e um cenário de insegurança jurídica. A plataforma de monitoramento do Instituto Internacional Arayara mapeou mais de 130 projetos de termelétricas, 22 terminais de GNL, 21 polos de gás, cerca de 18 mil km de dutos, além de 2.449 blocos de petróleo e gás e cerca de 300 mineradoras em estágio avançado de planejamento, concessão ou licenciamento.

Todos esses projetos poderão ser autorizados com mais rapidez, caso o PL seja sancionado, especialmente os localizados em áreas sensíveis da Amazônia Legal e da Margem Equatorial. Para o Instituto Arayara, está em jogo a arquitetura legal que sustenta a política ambiental brasileira. “O PL da Devastação é a maior ameaça regulatória ao meio ambiente nas últimas décadas”, diz a organização em nota.

Entidades como o Observatório do Clima, o Ministério Público Federal e dezenas de organizações socioambientais solicitaram formalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto integral ao texto, argumentando que o projeto representa um grave retrocesso institucional.

Na avaliação do gerente de Transição Energética do Instituto Arayara, John Wurdig, o Brasil passa por uma “uma explosão sem precedentes” da indústria fóssil”. Ele acredita que a aprovação do PL servirá como catalisador para liberar, em tempo recorde, centenas de empreendimentos de alto impacto socioambiental.

Wurdig chama atenção para o papel da Licença Ambiental Estratégica (LAE), inserida no texto por emenda do senador e presidente do Senado Davi Alcolumbre. O dispositivo cria um rito paralelo ao licenciamento tradicional, permitindo que projetos considerados estratégicos pelo governo federal sejam avaliados de forma simplificada, com prazo máximo de um ano e possibilidade de concessão da licença em fase única.

Entre os casos concretos, ele cita o exemplo da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília), no Distrito Federal. O projeto, altamente poluente, é rejeitado por parte expressiva da sociedade civil e de especialistas em energia, mas pode ser autorizado com agilidade, caso o projeto seja sancionado.

“Essa térmica, sozinha, vai emitir 4,7 milhões de toneladas de CO2 equivalente por ano. E o DF sequer precisa dessa energia. Hoje conseguimos resistir por meio do licenciamento. Com a nova lei, a licença sai em meses, sem consulta pública, sem rigor”, alerta.

Para o Instituto Arayara, todos os mais de 2.600 empreendimentos fósseis listados nas bases de dados do instituto podem ser enquadrados como estratégicos pelo governo, com base nos dispositivos da nova lei. “A LAE tem prioridade sobre qualquer outro processo de licenciamento. Ela elimina etapas cruciais, como a licença prévia, a audiência pública, o parecer técnico e a consulta a comunidades tradicionais”, critica.

A expansão da indústria de petróleo e do gás na Margem Equatorial, especialmente na Foz do Amazonas, é motivo de profunda preocupação para os pesquisadores. Segundo a oceanógrafa Kerlem Carvalho, coordenadora de Oceano e Águas do Instituto Arayara, o avanço dos empreendimentos fósseis sobre a costa amazônica ameaça cadeias produtivas pesqueiras, ecossistemas sensíveis e o modo de vida de dezenas de comunidades tradicionais.

“O impacto não começa quando o poço é perfurado. Ele começa com a licença prévia, que altera dinâmicas sociais, pressiona comunidades e impõe uma lógica de ocupação industrial sobre territórios que historicamente pertencem a povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas”, afirma.

Outro ponto crítico é a atividade sísmica, necessária para mapear o subsolo marinho antes da perfuração dos blocos de petróleo. Embora possua licenciamento próprio, a prática é altamente invasiva. “A sísmica consiste em detonar canhões de ar no fundo do mar, numa espécie de ultrassonografia de grande escala. Essas ondas afetam baleias, tartarugas, golfinhos, e interferem diretamente na reprodução e no comportamento de várias espécies marinhas”, explica Kerlem.

Por Vanilson Oliveira

Fonte : Correio Braziliense

Foto:  Luz Dorneles / ARAYARA