+55 (41) 9 8445 0000 arayara@arayara.org

Ações civis públicas pedem suspensão do licenciamento da Mina Guaíba

Aldeia indígena e colônia de pescadores são ignoradas em licenciamento da Mina Guaíba

O Instituto Internacional Arayara, a Associação Indígena Poty Guarani e a Colônia de Pescadores Z5 protocolaram na Justiça Federal e na Justiça Estadual, comarca de Porto Alegre, duas Ações Civis Públicas (ACP) que pedem a suspensão imediata do processo de licenciamento prévio da Mina Guaíba junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). O projeto de mineração de carvão mineral, areia e cascalho, localizado nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, não cumpriu as normas legais e excluiu do processo a comunidade indígena no entorno do empreendimento nos Estudos de Impacto Ambientais (EIA) e também os pescadores da Z5. As duas ações tratam do descumprimento de um princípio básico: consulta prévia, livre e informada dos povos afetados.

A primeira ação tramita na Justiça Federal e trata da Aldeia Guajayvi. A legislação vigente obriga que os licenciamentos tenham consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tradicionais. No caso da Mina Guaíba, foram excluídos os indígenas da Associação Indígena Poty Guarani, a Aldeia (TeKoá) Guajayvi, localizada em Charqueadas, tanto pelo órgão ambiental licenciador, Fepam, quanto pelo empreendedor, Copelmi, no Estudo de Impacto Ambiental trazido pelo empreendedor e norteado por um Termo de Referência do órgão licenciador, onde há somente citações da possibilidade da existência desta Aldeia Indígena nas Áreas de Influência Direta e Indireta do empreendimento.

A segunda ação tramita na Justiça Estadual e tem como requerente a Colônia de Pescadores Z5. Apesar de ser uma instituição centenária, com mais de 800 pescadores artesanais em seus quadros associativos, a Colônia de Pescadores Z5 sequer foi inserida no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental pelo empreendedor, insurgindo o descaso a uma população de trabalhadores de Comunidades Tradicionais amplamente protegida pelo regramento legal e evidenciando o desprezo na invisibilidade social desta população tradicional. Os pescadores dependem diretamente do Rio Jacuí, de onde tiram o seu sustento e de seus familiares.  

Ao ignorar a Aldeia Guajayvi e a Colônia de Pescadores Z5, Fepam e Copelmi infringem não apenas as Leis Federais, como também Tratados Internacionais e Leis Infraconstitucionais. Não consultar e não informar as Comunidades Tradicionais é infração grave que pode, sim, gerar a anulação do processo de licenciamento. Ao adotarem tal postura, Copelmi e Fepam ferem o dispositivo constitucional do princípio da precaução, fundamental especialmente nas pautas ambientais.

De acordo com o mapa abaixo, fica evidente os impactos que serão gerados pela Mina Guaíba no Território Indígena de forma direta e severa:

Entre os efeitos que podem ser gerados pela mineração na aldeia e na Z5, estão danos ambientais que podem impactar nas formas de organização da comunidade, prejuízos quanto ao uso do solo para atividades agrícolas, redução da fauna, retirada da vegetação e alteração dos cursos d’água subterrânea, em consequência das atividades sísmicas minerárias, que terão consequências decisivas na vida de todos os envolvidos, especialmente a comunidade da aldeia, visto que se localiza a menos de 3 km do local da mina.

No caso da Aldeia Guajayvi pode haver, ainda, uma remoção forçada. Além disso, conviver com explosões e abalos sísmicos diuturnamente, durante cerca de 30 anos, com emissões de gases tóxicos e contaminantes na atmosfera, respirar particulados carregados de mercúrio, alterações e degradação toda a paisagem cênica do entorno de seu território, dificuldades de obtenção de água potável e de qualidade, conflitos com agentes e funcionários da empresa empreendedora, enfim, são mazelas irreparáveis e incontroláveis que permearão a vida dos Guarani na aldeia.

Outro fator importante de ser levado em consideração é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que afirma que, sempre que uma medida ou ato administrativo ou legislativo do Estado possa ocasionar dano ou ameaça de dano a direitos, o povo afetado deve ser consultado previamente para oferecer seu consentimento. Determina o artigo 6° que os povos devem ser consultados mediante procedimentos apropriados através de suas instituições representativas. Completa o artigo que a consulta há de ser feita de boa-fé.

Assim, Arayara, Associação Poty Guarani e Colônia de Pescadores Z5 pedem a anulação de todo o processo de licenciamento e, se for o caso, a realização de um novo processo que obedeça, desde o princípio, todas as exigências legais. 

Compartilhe

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

Enviar Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Redes Sociais

Posts Recentes

Receba as atualizações mais recentes

Faça parte da nossa rede

Sem spam, notificações apenas sobre novidades, campanhas, atualizações.

Leia também

Posts relacionados

Statement of Rejection of the Contract Between the Ministry of Mines and Energy (MME) and the Jorge Lacerda Thermal Power Complex

The International Institute ARAYARA and the National Front of Energy Consumers (FNCE) publicly express their strongest rejection of the approval of the draft Reserve Energy Contract for the Jorge Lacerda Thermal Power Complex (CER-CTJL), under the Just Energy Transition Program (TEJ), established by Law No. 14,299 of January 5, 2022. The contract, to be signed between Diamante Geração de Energia

Leia Mais »

Oficina em São Paulo discute transição energética e o futuro da Petrobras

Representantes do Observatório do Clima, do Grupo de Trabalho em Energia — entre eles o Instituto Internacional ARAYARA — participaram na última terça-feira (7/7) de uma oficina em São Paulo (SP) para avançar no estudo “Petrobras que Precisamos”. O encontro, realizado na sede da Ação Educativa, discutiu os caminhos para que a estatal assuma um papel de protagonismo na transição

Leia Mais »

Nota de Repúdio ao contrato entre o MME e o Complexo Termelétrico JORGE LACERDA

O Instituto Internacional ARAYARA e a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio à aprovação da minuta do Contrato de Energia de Reserva do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CER-CTJL), no âmbito do Programa de Transição Energética Justa (TEJ), previsto na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. O contrato, a

Leia Mais »

Nova versão do Monitor Amazônia Livre de Petróleo e gás revela dados inéditos e funcionalidades ampliadas

O Instituto Internacional ARAYARA anunciou uma nova atualização do Monitor Amazônia Livre de Petróleo, plataforma digital que reúne dados sobre a expansão da exploração de petróleo e gás em uma das regiões mais biodiversas e sensíveis do planeta: a Amazônia. A ferramenta, que já era referência em transparência ambiental, ganhou agora novas funcionalidades que ampliam sua capacidade de análise sobre

Leia Mais »