A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado Robinson Almeida (PT), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que proíbe a prática do fracking no estado. A relatora do projeto, deputada Fabíola Mansur (PSB), emitiu parecer favorável e solicitou formalmente a realização de uma audiência pública. O pedido atende às requisições do Instituto Internacional ARAYARA, de sindicatos rurais patronais e de trabalhadores, da indústria de bebidas e da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil, bem como o pedido de dezenas de vereadores que já posicionaram contrários em suas bases municipais.
A decisão representa um avanço significativo na proteção ambiental e na preservação dos recursos hídricos da Bahia. Durante a sessão, um dos deputados chegou a solicitar vista do projeto, mas, após reconsiderar sua posição, acompanhou o voto dos colegas, permitindo sua aprovação.
Renata Prata, advogada especialista da ARAYARA, explicou que o Projeto de Lei ainda deverá passar por tramitação em outras comissões antes de ser levado ao plenário. Segundo ela, algumas dessas comissões já demonstraram apoio à restrição e proibição, seguindo o exemplo de estados como Paraná e Santa Catarina. Além disso, projetos semelhantes estão em andamento no Maranhão, Rio Grande do Sul, Piauí e Ceará.
Embora ainda precise passar por essas comissões, existe a possibilidade de o projeto ser encaminhado diretamente para votação no plenário. Segundo a especialista Renata Loyola Prata, a proposta tem conquistado um apoio crescente, tanto dentro da ALBA quanto na sociedade civil, reforçando a importância da proibição do fracking para a sustentabilidade e a qualidade de vida da população baiana.
A especialista destaca que dezenas de municípios na Bahia já aprovaram leis municipais que restringem o uso de águas superficiais, a emissão de alvarás e o trânsito de veículos transportando produtos químicos e radioativos utilizados na técnica de exploração do folhelho xisto pirobetuminoso. Essa técnica consome mais de 35 milhões de litros de água potável por poço e utiliza cerca de 900 mil litros de uma mistura contendo mais de 800 substâncias químicas e radioativas, contaminando o lençol freático e comprometendo a disponibilidade de água para atividades industriais, agrícolas e urbanas.
De acordo com Juliano Bueno de Araújo, doutor em riscos e emergências ambientais, PhD em energia e diretor técnico da ARAYARA, uma ampla frente nacional já se posicionou contra o fracking no Brasil. O grupo reúne mais de 250 deputados estaduais e federais, 1,5 mil vereadores e mais de 700 prefeitos.
“A Bahia está seguindo o exemplo de outros estados que já possuem leis estaduais sobre o tema, visando proteger a saúde da população e garantir a continuidade das atividades agrícolas e industriais que dependem da água e de solos férteis”, destacou Araújo. Ele alerta que a exploração do gás de xisto provoca a contaminação do solo, reduz sua produtividade e pode levar à perda de licenças sanitárias, impactando diretamente a economia e o meio ambiente.
Campanha Anti-Fracking na Bahia
Em 2024 e 2025, a Coalizão Não Fracking Brasil (COESUS) e a ARAYARA, em parceria com dezenas de vereadores e milhares de empresários, agricultores, acadêmicos, trabalhadores da indústria, estudantes e membros da comunidade local, participaram de uma série de audiências públicas. Um dos destaques foi a audiência realizada em Alagoinhas (BA), importante centro de produção de água mineral, cerveja e refrigerantes, onde o vereador Thor de Ninha (PT) apresentou um projeto de lei que já foi sancionado.
Outras 58 cidades da Bahia têm recebido técnicos e especialistas para conscientizar a população sobre os riscos da técnica e a necessidade de adotar medidas de proteção preventivas contra a exploração de gás de xisto na região.
A mobilização política na Bahia tem contado com o apoio do deputado federal Jorge Solla (PT) no Congresso Nacional e, no âmbito estadual, alcançou um avanço significativo com a aprovação do Projeto de Lei 25.402/2024. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA, com votos favoráveis dos deputados Robinson Almeida (PT), presidente da comissão; Fabíola Mansur (PSB), relatora; Euclides Fernandes (PP); Felipe Duarte (PP); Hassan (PP) e Sandro Régis (União Brasil).
Além disso, dezenas de outros deputados já se posicionaram contra o uso da técnica de fraturamento hidráulico no território baiano, reforçando o compromisso contra ao uso da técnica do fraturamento hidráulico no território baiano.
Estudos científicos de regiões onde o fracking para o gás de xisto é amplamente utilizado apontam que a técnica pode provocar alto consumo de água potável, descarte inadequado de resíduos químicos, contaminação de aquíferos, aumento de tremores sísmicos, além de graves problemas de saúde pública. A própria Agência Nacional do Petróleo – ANP já admitiu desconhecer os efeitos do fracking no solo brasileiro.
Coalizão Não Fracking Brasil (COESUS)
Desde 2014, a ARAYARA, por meio da Coalizão Não Fracking Brasil (COESUS), lidera a campanha contra o fraturamento hidráulico (fracking) no país. A iniciativa já promoveu mais de 1.800 palestras, seminários, oficinas e centenas de audiências públicas em 17 estados e no Distrito Federal, mobilizando milhões de pessoas e diversos setores da sociedade em defesa da proibição da técnica no Brasil. Esse esforço resultou em mais de uma década de moratória técnica e em diversas ações judiciais, movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela própria ARAYARA, para barrar a exploração do fracking em diferentes regiões.
Atualmente, a técnica do fracking já foi restringida por leis municipais em 524 municípios. De acordo com a COESUS, outros 100 municípios estão sendo visitados para atualização de suas legislações de uso e ocupação do solo, a fim de também proibirem essa atividade. A medida visa proteger a saúde pública, o meio ambiente e setores essenciais como a agricultura e a pecuária, que podem ser gravemente impactados pelos danos causados pelo fraturamento hidráulico.
Foto: reproduçãoI Carlos Amilton/Agência Alba
