“É visível que, quando a população é de outra classe e de outra cor do que quando a população é vulnerável, negra, pobre e rural, essas barragens não são construídas”
Completados neste 25 de janeiro dois anos do rompimento da barragem da megaempresa Vale em Brumadinho (MG), não há qualquer pessoa cumprindo pena pela morte de pelo menos 270 almas e outras 11 que continuam desaparecidas em meio à lama de rejeitos da mineração.
Na sexta-feira, 22, representantes da Vale S/A e do governo de Minas mais uma vez debateram o valor da multa devida ao governo de Minas Gerais pelo desastre cujos efeitos ainda permanecerão por um bom tempo, enquanto moradores impactados – nenhum acordo foi fechado.
As populações impactadas ainda buscam reparações, cíveis e criminais e exigem a manutenção do auxílio emergencial e indenizações que a Vale foi obrigada a pagar.
Mesmo a semântica ajuda pouco. Representantes da Justiça, do governo do Estado de Minas e a imprensa variam na suavidade com que tratam as centenas de mortes derivadas do crime corporativo praticado pela Vale em Brumadinho.
Ora chamado de desastre, em outras vezes, de tragédia e na maioria das vezes pelo nome técnico de “rompimento da barragem”, o “fenômeno”, por assim dizer, recebe do professor Luiz Wanderlei, uma classificação mais direta e precisa.
É uma tragédia que sobrevive nas pessoas, é um desastre ambiental e social permanente que continua se reproduzindo diariamente e, sobretudo, é um crime, devido à uma diversidade de ilegalidades e crimes ambientais e sociais”, afirma Wanderey, que dá aulas de geografia na Universidades Federal Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro e integra o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração.
Para ajudar a manter viva a lembrança que alimenta a luta por justiça, Arayara vai trazer até a sexta-feira (29) uma série de entrevistas com vários representantes das populações impactadas pela tragédia ou de autoridades que também procuram fazer justiça – e cujas estórias não devem ser soterradas sob a lama do esquecimento.
A primeira das entrevista é esta que segue e que está na íntegra aqui. Trata da opção econômica que o Brasil fez pela mineração para exportação, que tem seu epicentro nos estados de Minas Gerais e do Pará, e que é a responsável por fenômenos do tipo Brumadinho.
“O rompimento de barragens é algo do modus operandu da mineração em escala global. Sobretudo, na periferia global, no Sul Global, onde o Brasil se inclui”, explica Wanderley, ao definir a posição do País na geopolítica global da mineração.
Ele também integra outra organização dedicada ao tema do modelo mineral brasileiro, suas consequências para a economia, seus impactos sociais e ambientais, as estratégias dos grandes grupos econômicos que atuam na mineração.
Trata-se do grupo de pesquisa acadêmica Poemas (Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade), que investiga o comportamento das grandes corporações de mineração, suas estratégias nos mercados local, nacional e global, e as relações dos desastres com planos das corporações s frente aos preços, concorrentes, os Estados e as comunidades locais que são atingidas.
“Esse é um modelo que não visa a extrair minério para o desenvolvimento nacional”, conclui. “No contexto após 2011, com os preços do minério de ferro caindo, a mineradoras passam a produzir numa velocidade maior para compensar as perdas da queda do valor do minério, sobretudo para quebrar seus competidores menores e ganhar e fazer monopólio de mercado”, diz Wanderley, que planeja lançar, em 2021 o Observatório dos Conflitos da Mineração no Brasil.
Ele é pragmático quanto à capacidade de o estado brasileiro controlar as megacorporações da área mineral.
Do ponto de vista institucionalizado, essas corporações dominam todos os campos. Elas estão totalmente dentro do Estado. Elas são o Estado. Seja pela concepção do próprio Estado. Gestores privados saem da gestão privada e vão para a gestão pública onde implementam uma perspectiva privada. Posteriormente eles voltam para a gestão privada, com informações privilegiadas e contatos nos Ministérios e Secretarias, e flexibilizando licenciamentos. Hoje não existe um mecanismo de controle”.
Wanderley e seu grupo se dedicam também a estudar – e chegaram a produzir um relatório sobre o assunto – a legislação que regulamenta a segurança das barragens e, nesse aspecto, destaca que, também no campo da mineração, o racismo que caracteriza a sociedade brasileira se expressa de forma bruta.
“O racismo se agrava quando se olha o perfil populacional dos mais vulneráveis por essas barragens e os que mais sofrem com os desastres, de Brumadinho e Mariana. Uma percentagem significativa dos atingidos era de pessoas negras. Isso é algo que se repete no modelo mineral brasileiro, que é racista desde a sua origem colonial e reproduz sob outras formas. Na forma da violência de muitos desses indivíduos , e também nas remoções de famílias e nas desapropriações irregulares de indivíduos que estão abaixo de barragens”, afirma.
“É visível que (quando) a população é de outra classe e de outra cor, essas barragens não são construíras ou construídas com muitas outra compensações que não quando a população é vulnerável, negra, pobre e rural”, completa.
Porém, o professor se mostra mais otimista quando o assunto é a organização da sociedade civil. “Do ponto de vista local, das comunidades, existe uma resistência que vem surgindo na última década. Surgiram movimentos críticos à mineração , entre os quais o Comitê , o Movimento Pela Soberania Popular na Mineração, o Movimento dos Atingidos por Barragens e Justiça nos Trilhos, organizações governamentais e outros movimentos sociais. Mas, a força dessas mineradoras nos municípios é altíssima, frente aos prefeitos, à massa da população que é manipulada com promessas fictícias de emprego, renda, melhoria das condições de vida , desenvolvimento”.
Se recorrer e perder em instâncias superiores da Justiça, governo paulista abrirá precedentes para mudança de programas contrários à legislação ambiental
Menos de uma semana após a montadora estadunidense Ford anunciar que deixaria o Brasil, mesmo tendo recebido R$ 22 bilhões em subsídios e financiamentos públicos, o coletivo Famílias Pelo Clima infligiu uma importante derrota na Justiça contra o governo do Estado de São Paulo.
A justiça paulista determinou no dia 21 de janeiro que a administração João Dória divulgue o teor, mantido por ele em sigilo, do IncentiAuto, o pacote de subsídios oferecidos às montadoras de automóveis pelo governo paulista, que se recusava a divulgar informações sobre o uso de aproximadamente R$ 15 bilhões do Tesouro paulista.
“Antes de entrarmos na justiça, tentamos as instâncias administrativas, e os pedidos foram negados”, recorda a produtora audiovisual Clara Ramos, que assinou a ação representando o Famílias.
“Pareceu-nos absurdo que tivéssemos um programa vultoso , um subsídio para as montadoras, um programa que foi aprovado (em 2019) com pouquíssima discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo”, diz, informando que tentou utilizar, sem sucesso, as duas instâncias da a Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante divulgação a documentos públicos.
“É muito estranho (o IncentivAuto) sem exigência de contrapartida ambiental , na contramão de tudo que a gente acredita, e que deveria ser um projeto de desenvolvimento para o Estado”, completa a ativista, que é mãe de duas meninas (de 11 e 9 anos) e integra uma rede internacional de pais que lutam para deixar lições ambientais para filhos e filhas.
É importante o movimento de a sociedade civil se empoderar. É possível que em um segundo estágio da ação, em uma ação popular, a gente possa pedir a suspensão do programa. É a formiguinha contra o gigante. A gente se coloca como atores nesse processo de política pública”.
Segundo Clara Ramos, a única contrapartida exigida para cada projeto automotivo a ser incentivado (de no mínimo R$ 1 bilhão de orçamento) é a produção de 400 empregos. “Se investirmos R$ 1 bilhão em projetos cinematográficos, quantos empregos geraríamos? Eu te garanto que seriam muito mais do que 400”.
O advogado Flávio Siqueira, que patrocinou a ação para o Famílias, informou que “governo do estado de São Paulo tem 30 adias a partir da publicação (em 21 de janeiro) para apresentar as informações, embora ainda caibam recursos”. Entretanto, ele explica que há dois caminhos possíveis para o governo paulista daqui para frente.
“Um deles é o governo apresentar as informações. Avaliaremos e poderemos até embasar o pedido de anulação do programa. O outro caminho é o governo recorrer à segunda instância, ao Superior Tribunal de Justiça e até ao Supremo Tribunal federal. Mas, se as instâncias superiores disserem que de fato o governo deveria apresentar essas informações , teremos um precedente que poderá ser aplicado em todos os casos”, avalia. “Se eu fosse o governo, apresentaria essas informações prontamente”.
O advogado observou que “temos há mais de 10 anos uma política estadual de mudanças climáticas que é muito clara: as políticas que podem impactar no sistema climática têm de estimular a redução de emissões. Esse programa IncentivAuto está estimulando emissões.O governo esconder essas informações é por demais preocupante. Ele tem metas a cumprir, desde o Acordo de Paris até a política estadual”.
Flavio Siqueira revela que “às vezes essas informações que deveriam ser públicas vêm no orçamento como sigilosas. Os próprios parlamentares, quando aprovam a lei orçamentária, nem eles conseguem saber qual a empresa que vai receber aquele benefício. Só quem sabe é o governo.
Agora, “como as informações não estão disponíveis e foram negadas, antes de questionar a política e pedir a anulação do programa por ser ilegal, foi necessário ingressar com uma ação prévia de produção antecipada de provas. Vamos ter acesso às informação publicas, os projeto que foram apresentados ao governo (pelas montadoras) e vamos conseguir saber valores, a empresa que solicitou, se o governo já aprovou ou não e desembolsou ou não”.
A luta contra o fracking nos Estados Unidos continua dura – e injusta. Grupos ambientalistas se uniram contra uma licença que permite o descarte de fluidos de fraturamento hidráulico em um local da cidade de Plum Borough, na Pensilvânia, colocando toda a população local em risco.
O plano é converter um antigo poço de petróleo e gás em um poço de descarte de águas residuais de 1.900 pés de profundidade.
Os riscos de contaminação química tóxica e radioativa da água potável, e o potencial de terremotos e degradação de estradas por centenas de caminhões são só alguns dos motivos citados como razões para se opor ao projeto.
“O local do poço representaria riscos devastadores para vários sistemas públicos de água potável do rio Allegheny, incluindo a Autoridade de Água e Esgoto de Pittsburgh, que fornece água para centenas de milhares de residentes e empresas da cidade de Pittsburgh”, diz o comunicado assinado por organizações como Protect PT, Citizens 4 Plum e Breathe Project, que você pode acessar aqui (em inglês).
Órgãos ambientais foram a favor do projeto
Só para explicar a situação em que se encontram as populações que vivem nestes lugares, a decisão cabe ao Departamento de Proteção Ambiental da Pensilvânia (DEP), que já aprovou o projeto, juntamente com a Agência de Proteção Ambiental (EPA).
Ou seja, os órgãos que deveriam proteger foram os responsáveis pela aprovação de um projeto que põe em risco as terras e as pessoas que lá vivem.
O local é um poço convencional sem xisto, perfurado pela primeira vez em 1989 e conectado em 2015. Seis anos atrás, a Penneco Environmental Solutions, sediada em Delmont, solicitou uma licença para construir o local de controle de injeção subterrânea.
A empresa recebeu a licença do Departamento de Proteção Ambiental da Pensilvânia em abril de 2020. O poço está previsto para começar a operar em março.
A carta dos grupos ambientalistas ao governador listou várias preocupações sobre a prática de injetar águas residuais no solo. Eles ressaltam que o poço possui inadequações estruturais de engenharia e que a injeção poderia causar terremotos e contaminar poços de água e rios com materiais radioativos.
Moradores da região são contra o projeto, mas foram ignorados
Matt Kelso, um residente Plum que trabalha com a FracTracker Alliance (uma organização ambiental sem fins lucrativos que investiga questões de saúde e lacunas de dados sobre fraturamento hidráulico), observa que este poço foi autorizado para o descarte de até “2.268.000 galões de óleo líquido tóxico e altamente radioativo e resíduos de gás em Plum Borough, perto da fronteira leste do Condado de Allegheny. O Borough é o lar de mais de 27.000 residentes que se posicionam firmemente contra este projeto, o primeiro de seu tipo no segundo condado mais populoso da Comunidade”, disse em entrevista publicada no PublicSource.
“Literalmente, não houve um residente de Plum que se apresentou para apoiar este projeto em qualquer momento desde que o público tomou conhecimento desta proposta de lixão líquido em 2017”.
Fracking na Pensilvânia
Vale lembrar que o fracking, junto com as discussões sobre extinção de postos de trabalho locais, se tornou uma das questões decisivas na disputa pelos votos presidenciais da Pensilvânia.
A maioria dos habitantes da Pensilvânia se opõe ao fracking. De acordo com uma pesquisa da Climate Power 2020, 73% dos eleitores da Pensilvânia apoiavam os planos de transição dos EUA para uma economia de energia limpa até 2050 e menos da metade (40%) apoiava a indústria de fracking.
A luta contra o fracking nos Estados Unidos continua dura – e injusta. Grupos ambientalistas se uniram contra uma licença que permite o descarte de fluidos de fraturamento hidráulico em um local da cidade de Plum Borough, na Pensilvânia, colocando toda a população local em risco.
O plano é converter um antigo poço de petróleo e gás em um poço de descarte de águas residuais de 1.900 pés de profundidade.
Os riscos de contaminação química tóxica e radioativa da água potável, e o potencial de terremotos e degradação de estradas por centenas de caminhões são só alguns dos motivos citados como razões para se opor ao projeto.
“O local do poço representaria riscos devastadores para vários sistemas públicos de água potável do rio Allegheny, incluindo a Autoridade de Água e Esgoto de Pittsburgh, que fornece água para centenas de milhares de residentes e empresas da cidade de Pittsburgh”, diz o comunicado assinado por organizações como Protect PT, Citizens 4 Plum e Breathe Project, que você pode acessar aqui (em inglês).
Órgãos ambientais foram a favor do projeto
Só para explicar a situação em que se encontram as populações que vivem nestes lugares, a decisão cabe ao Departamento de Proteção Ambiental da Pensilvânia (DEP), que já aprovou o projeto, juntamente com a Agência de Proteção Ambiental (EPA).
Ou seja, os órgãos que deveriam proteger foram os responsáveis pela aprovação de um projeto que põe em risco as terras e as pessoas que lá vivem.
O local é um poço convencional sem xisto, perfurado pela primeira vez em 1989 e conectado em 2015. Seis anos atrás, a Penneco Environmental Solutions, sediada em Delmont, solicitou uma licença para construir o local de controle de injeção subterrânea.
A empresa recebeu a licença do Departamento de Proteção Ambiental da Pensilvânia em abril de 2020. O poço está previsto para começar a operar em março.
A carta dos grupos ambientalistas ao governador listou várias preocupações sobre a prática de injetar águas residuais no solo. Eles ressaltam que o poço possui inadequações estruturais de engenharia e que a injeção poderia causar terremotos e contaminar poços de água e rios com materiais radioativos.
Moradores da região são contra o projeto, mas foram ignorados
Matt Kelso, um residente Plum que trabalha com a FracTracker Alliance (uma organização ambiental sem fins lucrativos que investiga questões de saúde e lacunas de dados sobre fraturamento hidráulico), observa que este poço foi autorizado para o descarte de até “2.268.000 galões de óleo líquido tóxico e altamente radioativo e resíduos de gás em Plum Borough, perto da fronteira leste do Condado de Allegheny. O Borough é o lar de mais de 27.000 residentes que se posicionam firmemente contra este projeto, o primeiro de seu tipo no segundo condado mais populoso da Comunidade”, disse em entrevista publicada no PublicSource.
“Literalmente, não houve um residente de Plum que se apresentou para apoiar este projeto em qualquer momento desde que o público tomou conhecimento desta proposta de lixão líquido em 2017”.
Fracking na Pensilvânia
Vale lembrar que o fracking, junto com as discussões sobre extinção de postos de trabalho locais, se tornou uma das questões decisivas na disputa pelos votos presidenciais da Pensilvânia.
A maioria dos habitantes da Pensilvânia se opõe ao fracking. De acordo com uma pesquisa da Climate Power 2020, 73% dos eleitores da Pensilvânia apoiavam os planos de transição dos EUA para uma economia de energia limpa até 2050 e menos da metade (40%) apoiava a indústria de fracking.
Se recorrer e perder em instâncias superiores da Justiça, governo paulista abrirá precedentes para mudança de programas contrários à legislação ambiental
Menos de uma semana após a montadora estadunidense Ford anunciar que deixaria o Brasil, mesmo tendo recebido R$ 22 bilhões em subsídios e financiamentos públicos, o coletivo Famílias Pelo Clima infligiu uma importante derrota na Justiça contra o governo do Estado de São Paulo.
A justiça paulista determinou no dia 21 de janeiro que a administração João Dória divulgue o teor, mantido por ele em sigilo, do IncentiAuto, o pacote de subsídios oferecidos às montadoras de automóveis pelo governo paulista, que se recusava a divulgar informações sobre o uso de aproximadamente R$ 15 bilhões do Tesouro paulista.
“Antes de entrarmos na justiça, tentamos as instâncias administrativas, e os pedidos foram negados”, recorda a produtora audiovisual Clara Ramos, que assinou a ação representando o Famílias.
“Pareceu-nos absurdo que tivéssemos um programa vultoso , um subsídio para as montadoras, um programa que foi aprovado (em 2019) com pouquíssima discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo”, diz, informando que tentou utilizar, sem sucesso, as duas instâncias da a Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante divulgação a documentos públicos.
“É muito estranho (o IncentivAuto) sem exigência de contrapartida ambiental , na contramão de tudo que a gente acredita, e que deveria ser um projeto de desenvolvimento para o Estado”, completa a ativista, que é mãe de duas meninas (de 11 e 9 anos) e integra uma rede internacional de pais que lutam para deixar lições ambientais para filhos e filhas.
É importante o movimento de a sociedade civil se empoderar. É possível que em um segundo estágio da ação, em uma ação popular, a gente possa pedir a suspensão do programa. É a formiguinha contra o gigante. A gente se coloca como atores nesse processo de política pública”.
Segundo Clara Ramos, a única contrapartida exigida para cada projeto automotivo a ser incentivado (de no mínimo R$ 1 bilhão de orçamento) é a produção de 400 empregos. “Se investirmos R$ 1 bilhão em projetos cinematográficos, quantos empregos geraríamos? Eu te garanto que seriam muito mais do que 400”.
O advogado Flávio Siqueira, que patrocinou a ação para o Famílias, informou que “governo do estado de São Paulo tem 30 adias a partir da publicação (em 21 de janeiro) para apresentar as informações, embora ainda caibam recursos”. Entretanto, ele explica que há dois caminhos possíveis para o governo paulista daqui para frente.
“Um deles é o governo apresentar as informações. Avaliaremos e poderemos até embasar o pedido de anulação do programa. O outro caminho é o governo recorrer à segunda instância, ao Superior Tribunal de Justiça e até ao Supremo Tribunal federal. Mas, se as instâncias superiores disserem que de fato o governo deveria apresentar essas informações , teremos um precedente que poderá ser aplicado em todos os casos”, avalia. “Se eu fosse o governo, apresentaria essas informações prontamente”.
O advogado observou que “temos há mais de 10 anos uma política estadual de mudanças climáticas que é muito clara: as políticas que podem impactar no sistema climática têm de estimular a redução de emissões. Esse programa IncentivAuto está estimulando emissões.O governo esconder essas informações é por demais preocupante. Ele tem metas a cumprir, desde o Acordo de Paris até a política estadual”.
Flavio Siqueira revela que “às vezes essas informações que deveriam ser públicas vêm no orçamento como sigilosas. Os próprios parlamentares, quando aprovam a lei orçamentária, nem eles conseguem saber qual a empresa que vai receber aquele benefício. Só quem sabe é o governo.
Agora, “como as informações não estão disponíveis e foram negadas, antes de questionar a política e pedir a anulação do programa por ser ilegal, foi necessário ingressar com uma ação prévia de produção antecipada de provas. Vamos ter acesso às informação publicas, os projeto que foram apresentados ao governo (pelas montadoras) e vamos conseguir saber valores, a empresa que solicitou, se o governo já aprovou ou não e desembolsou ou não”.
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