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Nota de repúdio aos jabutis do PL 576/21

Nota de repúdio aos jabutis do PL 576/21

por | 13, dez, 2024 | Carvão Mineral | 0 Comentários

O PL 576/21, que deveria regulamentar as Eólicas Offshore, representa o maior retrocesso para a transição energética justa e sustentável no Brasil, pois dentre os benefícios concedidos ao setor dos combustíveis fósseis, garante subsídios até 2050 para as usinas termelétricas a carvão mineral da Região Sul — as maiores emissoras de gases de efeito estufa na geração de energia elétrica no país. 

Por meio desta nota, o Instituto Internacional ARAYARA repudia a aprovação do Projeto de Lei (PL) 576/2021 pelo Senado Federal em 12 de dezembro de 2024. Inicialmente concebido para regulamentar a energia eólica offshore no Brasil, o texto foi alterado para incluir uma série de emendas “jabutis” que incentivam a geração de energia a partir de fontes altamente poluentes, como carvão mineral e gás natural, enquanto impõem custos bilionários aos consumidores de energia elétrica.

O PL 576/21, que agora aguarda sanção presidencial, é acompanhado pela expectativa de que os “jabutis” relacionados aos subsídios para combustíveis fósseis até 2050 sejam vetados. É importante destacar que os artigos relacionados à geração offshore foram aprovados em votação simbólica, enquanto as emendas desconexas ao tema principal, como as previstas no Artigo 21, foram submetidas a uma votação separada, recebendo 40 votos favoráveis e 28 contrários no plenário do Senado.

Reiteramos que o Projeto de Lei 576/21, originalmente concebido para impulsionar fontes renováveis, foi distorcido por “jabutis” inseridos pelo lobby dos combustíveis fósseis. As emendas pró-gás natural e carvão mineral adicionadas ao projeto têm o potencial de gerar 274,4 milhões de toneladas de CO2 equivalente ao longo dos próximos 25 anos — um volume comparável às emissões anuais combinadas do setor de transportes e da produção de combustíveis fósseis no Brasil. Esse retrocesso ambiental ameaça neutralizar os avanços obtidos com a redução do desmatamento da Amazônia entre 2022 e 2023, comprometendo os esforços do país no combate às mudanças climáticas.

“O Brasil assumiu o compromisso de liderar a transição energética global, mas a aprovação deste projeto, da forma como foi elaborado, vai na contramão desse objetivo. Ele enfraquece o desenvolvimento de fontes renováveis, polui a matriz energética do país, subsidia equivocadamente o setor fóssil e compromete metas climáticas”, declara o diretor técnico do Instituto Internacional ARAYARA e doutor em Riscos e Emergências Ambientais , Juliano Bueno de Araújo.

O PL também mantém a previsão de contratação de usinas termelétricas a gás natural em leilões, conforme estabelecido por legislação anterior, mas redefine parâmetros como preços, volumes e as localidades específicas onde essas usinas deverão ser instaladas.

Além disso, foram inseridas obrigações de contratação de energia proveniente de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), de hidrogênio líquido produzido a partir do etanol no Nordeste, e de energia gerada por parques eólicos localizados na região Sul do país.

Impactos devastadores para o clima e para os consumidores

Araújo destaca que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 576/21 pelo Senado Federal autoriza a extensão de custos elevados de geração de energia elétrica para os consumidores até 2050.

De acordo com Araújo, um estudo da Frente Nacional de Consumidores, da qual a ARAYARA é membro, aponta que os custos relacionados à geração térmica a carvão podem ultrapassar R$90 bilhões até 2050, representando um ônus significativo para as tarifas finais de energia.

Quem ganha com o Lobby do carvão?

John Wurdig, gerente de transição energética e clima da ARAYARA, denuncia que esta é a terceira tentativa do lobby do carvão mineral no Sul do Brasil de inserir “jabutis” em Projetos de Lei. “Um exemplo emblemático foi a Lei nº 14.299, de 2022, que deveria implementar o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) em Santa Catarina, mas acabou priorizando subsídios financeiros ao Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, que consome mais de R$ 1 bilhão por ano em recursos públicos”, destaca.

Segundo Wurdig, a Lei do Programa de Transição Energética Justa teve origem no PL 712/2019, inicialmente direcionado a subvenções para pequenas concessionárias de energia. Contudo, a proposta foi desviada de seu propósito original devido à pressão do lobby da indústria de carvão catarinense. Com a previsão de expiração dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2028, o projeto foi aprovado de forma acelerada em 2021, incorporando dispositivos que beneficiam empreendimentos baseados em combustíveis fósseis”, detalha Wurdig.

Agora, o mesmo cenário se repete com o PL 576/2021, que deveria regulamentar exclusivamente as eólicas offshore, mas foi alterado na Câmara dos Deputados para incluir uma “Criação de Jabutis” destinada a beneficiar empreendimentos fósseis. O Projeto de Lei aprovado hoje em  12.12.2024 prevê subsídios que podem ultrapassar R$440 bilhões até 2050, com destaque para a termelétrica Candiota III, no Rio Grande do Sul (RS).

Candiota III, maior emissora de gases de efeito estufa do RS, será diretamente beneficiada, junto com a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), estatal gaúcha que fornece carvão para a usina. Wurdig ressalta que essas iniciativas vão na contramão dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.

Conflitos de pautas aprovadas pelo Senado Federal

A ARAYARA destaca o grave conflito de interesse evidenciado pela aprovação do PL 576/21 pelo Senado Federal em 12 de dezembro. Este projeto, que deveria focar exclusivamente na regulamentação da energia eólica offshore, foi alterado para incluir “jabutis” que destinam subsídios bilionários a usinas termelétricas fósseis para geração de energia elétrica. A decisão entra em contradição com outro projeto aprovado pelos senadores nesta mesma semana (10 de dezembro), o PL 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), voltado a incentivar a substituição de matrizes poluentes por fontes renováveis (PL 327/2021). 

De acordo com o texto do PL 327/21, as empresas que aderirem ao programa poderão acessar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e negociar dívidas com a União por meio de uma transação condicionada ao investimento em projetos de desenvolvimento sustentável. Essa transação envolve a negociação entre a União e credores que possuem dívidas de difícil recuperação. Em nota, a Agência do Senado informou que são elegíveis para o PATEN propostas de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia com matriz sustentável, além de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que ofereçam benefícios socioambientais ou contribuam para a mitigação dos impactos ambientais.

Há um claro conflito de interesses na agenda de transição energética no Senado Federal. “Conceder subsídios a termelétricas a carvão mineral e gás sem reduzir as emissões de gases de efeito estufa e sem implementar um plano de descarbonização contraria as metas do Acordo de Paris”, pontua Wurdig. Ele ressalta que, além disso, é essencial a criação de um plano de Transição Energética Justa e Sustentável, que preveja o encerramento gradual dessas usinas fósseis, com a reintegração dos trabalhadores, utilizando os recursos públicos de forma mais eficaz, em vez de destiná-los à compra e queima de carvão mineral na Região Sul do Brasil.

Litigância Climática

O diretor-presidente da ARAYARA reforça o apelo para que o Presidente da República do Brasil vete o Artigo 21 do PL 576/2021 em sua forma atual. Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, afirmou que o governo pretende vetar o artigo, que inclui os “jabutis”. No entanto, a ARAYARA alerta que, mesmo com o veto, o Congresso poderá derrubá-lo nos próximos meses de 2025.

Araújo destaca que a ARAYARA tomará todas as medidas legais cabíveis para contestar a futura legislação. “Caso seja sancionada sem o veto aos subsídios para combustíveis fósseis na geração de energia, o Brasil estará cometendo um crime de greenwashing, especialmente no ano da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em Belém, no Pará”, alerta.

Na segunda-feira, 16 de dezembro, a ARAYARA lançará o estudo UTE Candiota 2050 – O futuro insustentável da produção de energia elétrica a partir do carvão mineral subsidiado. O evento acontecerá na Assembleia Legislativa de Porto Alegre, às 9h30, e apresentará dados sobre os impactos da exploração subsidiada do carvão mineral, a pior fonte de energia para potencializar os eventos climáticos extremos.

Instituto Internacional ARAYARA, 13 de Dezembro de 2024.

Artigo de Opinião | Além de uma matriz limpa, transição energética precisa incluir a justiça social

Artigo de Opinião | Além de uma matriz limpa, transição energética precisa incluir a justiça social

por | 29, maio, 2024 | Energia | 0 Comentários

No Dia Mundial da Energia, 29 de maio, Anton Schwyter, gerente do Departamento de Energia do Instituto Arayara, nos convida a ir além da discussão sobre os combustíveis fósseis.

“Se falamos em uma transição energética justa e sustentável, é imprescindível que levemos em consideração os sistemas sociais, e isso inclui, em um primeiro momento, a consciência dos direitos políticos dos consumidores de energia, que são diversos, heterogêneos e indispensáveis no debate.”

Quando falamos em transição energética, é comum que pensemos na substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis de energia; ou seja, pensamos imediatamente nos sistemas naturais. Porém, se falamos em uma transição energética justa e sustentável, é imprescindível que levemos em consideração os sistemas sociais, e isso inclui, em um primeiro momento, a consciência dos direitos políticos dos consumidores de energia, que são diversos, heterogêneos e indispensáveis no debate.

Para darmos conta de realizar uma transição energética que seja justa, aplicar os conceitos da justiça energética nos fará caminhar na direção almejada. E para aplicar a justiça, precisamos identificar onde a injustiça prevalece. Segundo dados de 2019 do IBGE, 99,8% da população diz ter energia elétrica. A partir disso, entendemos que não se trata de ter ou não acesso à distribuição, mas, da qualidade do serviço, no valor pago por ele, e no modo como ele é realizado; são nesses três fatores onde perceberemos a injustiça energética atuando no Brasil.

No que tange à qualidade do serviço, sabemos que, entre a população urbana, por exemplo, áreas vulnerabilizadas como comunidades de favela ou periféricas enfrentam mais constantemente quedas de energia; inconstâncias no sistema; ou dificuldades no acesso a informações precisas sobre o serviço prestado pelas distribuidoras. Além disso, muitas vezes essa população paga valores que excedem em muito a sua capacidade de pagamentos, uma superfaturação ocasionada pela precariedade da infraestrutura ou instabilidade do sistema, quando, na contramão disso, teriam direitos a subsídios de atenuação dos valores, como tarifas sociais. Sobre esse aspecto, aliás, já conseguimos detectar uma grave distorção orçamentária de parte dos planejadores: um montante maior dos incentivos e subsídios contidos nas tarifas de energia elétrica atualmente é destinado a outras classes e categorias de consumidores de energia, em detrimento daquele destinado a compor a tarifa social.
A injustiça energética também ocorre quando essas pessoas não são integradas nas decisões sobre a distribuição de energia em seus territórios. Elas têm, ainda que invisibilizado, o direito de fazerem parte das tomadas de decisões, de compartilharem suas experiências, de apresentarem soluções inovadoras que estejam mais alinhadas com suas realidades cotidianas etc, a fim de combaterem a ineficiência energética que lhe tem sido imposta, além da pobreza energética, que é quando as famílias pagam mais de 10% de sua renda familiar à conta de energia.

Segundo o relatório “Eficiência energética nas favelas”, realizada pelo coletivo Rede Favela Sustentável com 4.163 pessoas de 15 comunidades do Rio de Janeiro e região metropolitana, mais da metade das famílias que responderam ao questionário vive abaixo da linha da pobreza (ganham até 1 salário mínimo e meio por mês), e caso a conta de energia dessas pessoas baixasse pela metade, 69% delas responderam que utilizariam o dinheiro disponível para a compra de alimentos. Com isso, é possível afirmar que a pobreza energética pode, inclusive, estar relacionada à insegurança alimentar, comprometendo, ainda, os outros direitos humanos básicos que se seguem ao acesso à comida saudável e de qualidade, como o direito à saúde, à segurança, ao ir e vir… O relatório é contundente ao dizer que a ineficiência e a pobreza energética acabam funcionando como uma ferramenta de injustiça e de violação de direitos humanos.

Além da população urbana vulnerável, em termos socioeconômicos, a injustiça e a pobreza energética também afetam outros grupos socialmente vulnerabilizados, como os povos indígenas, povos das florestas, quilombolas, ribeirinhas e ribeirinhos, entre outros. São comunidades cujo estilo de vida e cosmovisão podem diferir do estilo de vida e cosmovisão da parcela de pessoas que atualmente tomam as decisões a respeito da política energética do país, o que nos apontaria que as necessidades do primeiro grupo talvez não sejam as que estão sendo implementadas pelo último grupo. 

Para alcançarmos uma política energética justa e sustentável, precisamos sim transitar para uma matriz 100% renovável, não baseada em fósseis, mas além disso, também devemos considerar as diversas necessidades das diferentes comunidades e grupos sociais, a fim de implementar políticas políticas que sejam justas para cada um, de acordo com suas realidades. Assim todas e todos poderão ter acesso digno à energia: limpa, barata e eficiente, condizente ao seu dia a dia.