O PL 576/21, que deveria regulamentar as Eólicas Offshore, representa o maior retrocesso para a transição energética justa e sustentável no Brasil, pois dentre os benefícios concedidos ao setor dos combustíveis fósseis, garante subsídios até 2050 para as usinas termelétricas a carvão mineral da Região Sul — as maiores emissoras de gases de efeito estufa na geração de energia elétrica no país.
Por meio desta nota, o Instituto Internacional ARAYARA repudia a aprovação do Projeto de Lei (PL) 576/2021 pelo Senado Federal em 12 de dezembro de 2024. Inicialmente concebido para regulamentar a energia eólica offshore no Brasil, o texto foi alterado para incluir uma série de emendas “jabutis” que incentivam a geração de energia a partir de fontes altamente poluentes, como carvão mineral e gás natural, enquanto impõem custos bilionários aos consumidores de energia elétrica.
O PL 576/21, que agora aguarda sanção presidencial, é acompanhado pela expectativa de que os “jabutis” relacionados aos subsídios para combustíveis fósseis até 2050 sejam vetados. É importante destacar que os artigos relacionados à geração offshore foram aprovados em votação simbólica, enquanto as emendas desconexas ao tema principal, como as previstas no Artigo 21, foram submetidas a uma votação separada, recebendo 40 votos favoráveis e 28 contrários no plenário do Senado.
Reiteramos que o Projeto de Lei 576/21, originalmente concebido para impulsionar fontes renováveis, foi distorcido por “jabutis” inseridos pelo lobby dos combustíveis fósseis. As emendas pró-gás natural e carvão mineral adicionadas ao projeto têm o potencial de gerar 274,4 milhões de toneladas de CO2 equivalente ao longo dos próximos 25 anos — um volume comparável às emissões anuais combinadas do setor de transportes e da produção de combustíveis fósseis no Brasil. Esse retrocesso ambiental ameaça neutralizar os avanços obtidos com a redução do desmatamento da Amazônia entre 2022 e 2023, comprometendo os esforços do país no combate às mudanças climáticas.
“O Brasil assumiu o compromisso de liderar a transição energética global, mas a aprovação deste projeto, da forma como foi elaborado, vai na contramão desse objetivo. Ele enfraquece o desenvolvimento de fontes renováveis, polui a matriz energética do país, subsidia equivocadamente o setor fóssil e compromete metas climáticas”, declara o diretor técnico do Instituto Internacional ARAYARA e doutor em Riscos e Emergências Ambientais , Juliano Bueno de Araújo.
O PL também mantém a previsão de contratação de usinas termelétricas a gás natural em leilões, conforme estabelecido por legislação anterior, mas redefine parâmetros como preços, volumes e as localidades específicas onde essas usinas deverão ser instaladas.
Além disso, foram inseridas obrigações de contratação de energia proveniente de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), de hidrogênio líquido produzido a partir do etanol no Nordeste, e de energia gerada por parques eólicos localizados na região Sul do país.
Impactos devastadores para o clima e para os consumidores
Araújo destaca que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 576/21 pelo Senado Federal autoriza a extensão de custos elevados de geração de energia elétrica para os consumidores até 2050.
De acordo com Araújo, um estudo da Frente Nacional de Consumidores, da qual a ARAYARA é membro, aponta que os custos relacionados à geração térmica a carvão podem ultrapassar R$90 bilhões até 2050, representando um ônus significativo para as tarifas finais de energia.
Quem ganha com o Lobby do carvão?
John Wurdig, gerente de transição energética e clima da ARAYARA, denuncia que esta é a terceira tentativa do lobby do carvão mineral no Sul do Brasil de inserir “jabutis” em Projetos de Lei. “Um exemplo emblemático foi a Lei nº 14.299, de 2022, que deveria implementar o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) em Santa Catarina, mas acabou priorizando subsídios financeiros ao Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, que consome mais de R$ 1 bilhão por ano em recursos públicos”, destaca.
Segundo Wurdig, a Lei do Programa de Transição Energética Justa teve origem no PL 712/2019, inicialmente direcionado a subvenções para pequenas concessionárias de energia. Contudo, a proposta foi desviada de seu propósito original devido à pressão do lobby da indústria de carvão catarinense. Com a previsão de expiração dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2028, o projeto foi aprovado de forma acelerada em 2021, incorporando dispositivos que beneficiam empreendimentos baseados em combustíveis fósseis”, detalha Wurdig.
Agora, o mesmo cenário se repete com o PL 576/2021, que deveria regulamentar exclusivamente as eólicas offshore, mas foi alterado na Câmara dos Deputados para incluir uma “Criação de Jabutis” destinada a beneficiar empreendimentos fósseis. O Projeto de Lei aprovado hoje em 12.12.2024 prevê subsídios que podem ultrapassar R$440 bilhões até 2050, com destaque para a termelétrica Candiota III, no Rio Grande do Sul (RS).
Candiota III, maior emissora de gases de efeito estufa do RS, será diretamente beneficiada, junto com a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), estatal gaúcha que fornece carvão para a usina. Wurdig ressalta que essas iniciativas vão na contramão dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
Conflitos de pautas aprovadas pelo Senado Federal
A ARAYARA destaca o grave conflito de interesse evidenciado pela aprovação do PL 576/21 pelo Senado Federal em 12 de dezembro. Este projeto, que deveria focar exclusivamente na regulamentação da energia eólica offshore, foi alterado para incluir “jabutis” que destinam subsídios bilionários a usinas termelétricas fósseis para geração de energia elétrica. A decisão entra em contradição com outro projeto aprovado pelos senadores nesta mesma semana (10 de dezembro), o PL 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), voltado a incentivar a substituição de matrizes poluentes por fontes renováveis (PL 327/2021).
De acordo com o texto do PL 327/21, as empresas que aderirem ao programa poderão acessar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e negociar dívidas com a União por meio de uma transação condicionada ao investimento em projetos de desenvolvimento sustentável. Essa transação envolve a negociação entre a União e credores que possuem dívidas de difícil recuperação. Em nota, a Agência do Senado informou que são elegíveis para o PATEN propostas de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia com matriz sustentável, além de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que ofereçam benefícios socioambientais ou contribuam para a mitigação dos impactos ambientais.
Há um claro conflito de interesses na agenda de transição energética no Senado Federal. “Conceder subsídios a termelétricas a carvão mineral e gás sem reduzir as emissões de gases de efeito estufa e sem implementar um plano de descarbonização contraria as metas do Acordo de Paris”, pontua Wurdig. Ele ressalta que, além disso, é essencial a criação de um plano de Transição Energética Justa e Sustentável, que preveja o encerramento gradual dessas usinas fósseis, com a reintegração dos trabalhadores, utilizando os recursos públicos de forma mais eficaz, em vez de destiná-los à compra e queima de carvão mineral na Região Sul do Brasil.
Litigância Climática
O diretor-presidente da ARAYARA reforça o apelo para que o Presidente da República do Brasil vete o Artigo 21 do PL 576/2021 em sua forma atual. Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, afirmou que o governo pretende vetar o artigo, que inclui os “jabutis”. No entanto, a ARAYARA alerta que, mesmo com o veto, o Congresso poderá derrubá-lo nos próximos meses de 2025.
Araújo destaca que a ARAYARA tomará todas as medidas legais cabíveis para contestar a futura legislação. “Caso seja sancionada sem o veto aos subsídios para combustíveis fósseis na geração de energia, o Brasil estará cometendo um crime de greenwashing, especialmente no ano da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em Belém, no Pará”, alerta.
Plataforma reunirá dados sobre impacto da exploração subsidiada do mineral,a pior fonte de energia para potencializar os eventos climáticos extremos
No próximo dia 16 de dezembro, o Instituto Internacional Arayara lançará oficialmente o Monitor de Energia, plataforma online com estudos, dados, infográficos e legislações sobre a matriz energética do Brasil. Na ocasião será apresentado o estudo UTE Candiota 2050 – O futuro insustentável da produção de energia elétrica a partir do carvão mineral subsidiado. O evento será na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
A primeira fase da construção do Monitor de Energia será a consolidação do Observatório do Carvão Mineral, focado no acompanhamento e na análise da cadeia produtiva e do impacto ambiental deste combustível fóssil, o mais danoso para as mudanças climáticas e os eventos climáticos extremos. O objetivo é tornar públicas e transparentes as informações dos impactos socioambientais e econômicos da cadeia do carvão mineral, maior emissor de gases de efeito estufa na geração de energia. As usinas termelétricas ineficientes desta cadeia receberam em 2023 mais de R$ 1 bilhão de subsídios do Governo Federal, provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Região sul na liderança da queima de carvão
O Rio Grande do Sul detém 90% das reservas de carvão mineral do Brasil, e a cidade de Candiota possui 40% destas reservas. Há décadas ocorre no município a queima de carvão na Usina de Candiota, e mais recentemente na Usina de Pampa Sul. Esta foi inaugurada em 2019, sendo o último empreendimento a carvão mineral financiado pelo BNDES. As duas usinas fazem do município de Candiota o maior emissor de gases do efeito estufa do Rio Grande do Sul.
A UTE (Usina Termelétrica) Candiota III já emitiu 21,5 milhões de toneladas de CO2 equivalente (tCO2e). As duas estão nas primeiras posições no ranking das 10 usinas que mais emitem gases de efeito estufa do Sistema Interligado Nacional de energia elétrica (SIN).
Entre abril e maio de 2024, chuvas extremas devastaram parte do Rio Grande do Sul, um efeito das mudanças climáticas causadas, entre outros motivos, pela exploração e utilização do carvão mineral para fins energéticos. O Instituto Internacional Arayara protocolou em julho uma Ação Civil Pública (ACP) no Rio Grande do Sul, onde a tragédia atingiu 469 cidades, a quase totalidade dos municípios gaúchos.
Conforme a Defesa Civil Estadual, mais de 2,3 milhões de pessoas foram impactadas. O volume de chuvas passou de 800 milímetros em mais de 60% do estado, deixando 56 mil pessoas em abrigos; 582 mil desalojadas, mais de 800 feridas, 42 desaparecidas e 172 mortas.
Na Ação, a ARAYARA cobra do governo gaúcho um plano de transição energética com foco no descomissionamento de termelétricas a carvão como Candiota III e que seja garantida a participação popular na construção deste instrumento, que faz parte do Programa ProClima 2050 do governo estadual. Para a ARAYARA , é preciso que o planejamento da desativação da UTE inclua a proteção dos trabalhadores da usina, da mina e da cidade como um todo.
O estudo que será apresentado dia 16 de dezembro de 2024 demonstra a ineficiência da Termelétrica Candiota III, que ficou fechada por cinco meses em 2024 por problemas técnico-operacionais. Mesmo sem funcionar, recebeu cerca de R$ 78 milhões em subsídios do governo federal, pagos pelos consumidores brasileiros na conta de luz. Os subsídios beneficiam a Companhia Riogrande – CRM, estatal gaúcha.
Trazendo argumentos e dados técnicos, o estudodetalha cenários até 2050 no município e se contrapõe aos subsídios previstos no artigo 23 do Projeto de Lei (PL) 576/21. Este PL que tramita no Senado Federal, trata das eólicas offshore, mas recebeu o “jabuti” do subsídio ao carvão mineral após forte lobby do setor.
O diretor-presidente da ARAYARA, Juliano Bueno de Araújo, considera o subsídio, além de injusto com os brasileiros, um descaso com a população de Candiota, pois não há planejamento nem a perspectiva de uma política sólida de Transição Energética Justa e Sustentável.
“O empreendimento terá o término da sua Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) em 31 de dezembro de 2024. Portanto, mesmo com a aprovação doPL nº 576/2021, incluindo o subsídio, é importante se planejar o phase out (eliminação gradual) do carvão. Sem isso, Candiota pode ter o mesmo fim de Figueira, cidade paranaense onde em 2023 foi fechada a UTE Figueira”, destacou Araújo.
No lançamento do Observatório do Carvão na na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o deputado estadual Matheus Gomes apresentará o PL 23/2023, que reconhece a situação de emergência climática no Rio Grande do Sul, e o PL 24/2023, que veda a concessão de novas licenças ambientais para mineração e exploração de carvão mineral no estado.
Serviço:
Evento: Lançamento do Monitor Energia do Observatório do Carvão Mineral com o estudo: UTE Candiota 2050 – O futuro insustentável da produção de energia elétrica a partir do carvão mineral subsidiado
Site oficial : www.monitorcarvao.org
Data: 16 de dezembro de 2024
Horário: 9h30, às 12h
Local: Porto Alegre – Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Formato: evento presencial, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da ARAYARA, disponível em: www.youtube.com /@ArayaraOficial
O Instituto Internacional Arayara participou de forma ativa das reuniões com Javier Palummo, Relator Especial da Relatoria sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e sua delegação. Realizados entre os dias 2 e 6 de dezembro, os encontros tiveram como objetivo avaliar a situação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) no Brasil, com especial atenção aos impactos das enchentes no estado do Rio Grande do Sul.
Durante sua estadia no Brasil, a delegação da REDESCA visitou Brasília, Porto Alegre e outras regiões gravemente afetadas pelas enchentes históricas. A agenda incluiu encontros com representantes de autoridades locais, ativistas, defensores ambientais, acadêmicos e comunidades diretamente impactadas.
A delegação também avaliou possíveis medidas para promover, proteger e compreender a situação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) no contexto da crise climática e seus desdobramentos. Representantes do Instituto Internacional Arayara participaram dos dois encontros com a delegação, contribuindo com informações e análises sobre os efeitos das enchentes e as lacunas nas respostas às necessidades da população afetada.
Além de coletar informações, a REDESCA pretende emitir recomendações voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos em situações de emergência ambiental. Essas orientações serão cruciais para mitigar os impactos climáticos e fortalecer a resiliência das comunidades no Rio Grande do Sul.
Para o engenheiro ambiental da ARAYARA, John Wurdig este relatório que será elaborado e finalizado em final de janeiro de 2025 pela REDESCA irá evidenciar que a pauta das mudanças climáticas e dos eventos climáticos também é uma questão de Direitos Humanos. “Estamos lidando com vidas. Cada enchente, inundação ou deslizamento de terra resulta em perdas, agravadas pela ausência de monitoramento ambiental adequado, alertas eficientes da defesa civil e um trabalho robusto de conscientização ambiental e climática para a população que vive em áreas de risco no Rio Grande do Sul.”
Indústria fóssil e crise climática
Em julho deste ano, o Instituto Internacional Arayara protocolou uma ação civil pública contra o estado do Rio Grande do Sul, reivindicando a criação de um comitê participativo para elaborar um plano de transição energética justa. O objetivo é implementar medidas concretas para o descomissionamento do setor termoelétrico movido a combustíveis fósseis. Trata-se da primeira ação pública ambiental desse tipo no Brasil movida contra um estado.
Atualmente, o Rio Grande do Sul abriga algumas das principais instalações termelétricas do país, como a Candiota III, alimentada pela maior mina de carvão a céu aberto do Brasil, e a usina Pampa Sul. Segundo o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), essas unidades estão entre as menos eficientes do Brasil, sendo responsáveis pelas maiores emissões de gases de efeito estufa por unidade de energia gerada.
De acordo com estudos conduzidos pelo Instituto Arayara, as indústrias fósseis de carvão, petróleo e gás têm participação direta na intensificação da crise climática que impactou severamente o estado.
Würdig destaca a Ação Civil Pública movida pela ARAYARA contra a Mina Guaíba (localizada na região metropolitana de Porto Alegre), que seria a maior mina de carvão mineral a céu aberto da América Latina, caso tivesse sido licenciada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM. Se não tivesse sido impedida, a mina estaria localizada às margens do Rio Jacuí, que atingiu mais de 15 metros acima de seu nível normal durante as recentes inundações deste ano. “Mesmo com a previsão de um dique de 10 metros de altura, a estrutura seria incapaz de conter o desastre, resultando em uma tragédia ainda maior”, revelou.
Segundo, Würdig, somente a lagoa de rejeitos da Mina Guaíba ocuparia 240 hectares, e todo esse resíduo de carvão mineral desaguaria para o Rio Jacuí, sendo posteriormente depositado no Lago Guaíba. “Isso comprometeria o abastecimento de água potável da capital Porto Alegre, também impactaria atividades como a pesca artesanal, prejudicando mais de 1.500 pescadores”, ressaltou o engenheiro.
Würdig lembra ainda outra grande vitória da ARAYARA: o arquivamento, pela FEPAM, do processo de licenciamento ambiental do empreendimento da mineradora COPELMI, conforme decisão da Justiça Federal em março de 2022.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) realizou, ontem (18/9), o 2º Seminário Nacional dos Consumidores de Energia, em Brasília. O evento reuniu governo, especialistas e sociedade civil para debater a redução do custo da energia, os desafios da transição energética e o combate às mudanças climáticas no Brasil
Durante o evento, os participantes receberam a “Conta de Luz do Consumidor Brasileiro”, com estimativas dos custos de energia para 2024. Além disso, puderam acessar o “Subsidiômetro” da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), exposto em um totem interativo.
Painéis abordaram subsídios, custo da energia e justiça energética
De acordo com uma pesquisa encomendada pelo Instituto Pólis, 36% das famílias brasileiras gastam mais da metade do orçamento mensal com energia elétrica e gás de cozinha. “Nas regiões Norte e Nordeste, esses gastos superam até as despesas com alimentação, comprometendo a segurança alimentar das famílias”, destacou Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, durante o painel sobre justiça energética. Ela também apontou que 60% das famílias das classes D e E, com renda de até um salário mínimo, estão com a conta de luz atrasada.
Rosimeire Costa, presidente do CONACEN, reforçou a necessidade de uma fiscalização firme por parte da Aneel, ressaltando a importância de uma agência reguladora forte e independente para garantir tarifas mais justas aos consumidores cativos.
Impacto da energia elétrica na vida das pessoas
No segundo painel, com foco no impacto da energia elétrica na população, o deputado federal Joaquim Passarinho (PL/PA) defendeu um ciclo completo para os subsídios, enfatizando que muitos deles não têm fim definido, o que sobrecarrega os consumidores.
Kayo Moura, da Rede de Favela Sustentável, trouxe dados mostrando que 31% das famílias mais pobres gastam mais de 10% da renda com energia. Já Cássio Bitar, do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal, destacou que 2,7 milhões de pessoas na Amazônia Legal ainda não têm acesso à energia, e que novos projetos para áreas isoladas estão previstos para serem implementados até o fim do ano.
Clima e energia: desafios da transição energética
No painel da tarde, a secretária nacional de Mudança do Clima, Ana Toni, ressaltou que o debate sobre energia precisa ser transversal e inclusivo, sem soluções simples, pois cada fonte energética traz seus desafios. Carol Marçal, do Instituto ClimaInfo, alertou para o aumento das fontes fósseis na matriz energética brasileira, o que eleva as emissões e encarece a energia. Ela criticou o lobby a favor dos combustíveis fósseis no Congresso, que insere emendas prejudiciais à transição energética.
Por outro lado, João Francisco Paiva Avelino, do MDIC, destacou que a participação da indústria brasileira nas emissões globais é relativamente pequena, enquanto Lucien Belmonte, da Abividro, defendeu a competitividade da indústria e questionou o foco em carvão nas discussões, que, segundo ele, prejudica a competitividade.
O Diretor Técnico do Instituto Internacional ARAYARA, Eng. Juliano Bueno de Araújo, Phd. em Energia, propôs a extinção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e anunciou a intenção de entregar uma carta ao Ministro Alexandre Silveira e ao Presidente Lula, solicitando a revisão dessa política. Ele também criticou a inclusão dos chamados “jabutis” em projetos de lei, alertando que, se essas emendas continuarem sendo aprovadas, a transição energética justa estará seriamente comprometida.
Igor Britto, diretor executivo do IDEC, afirmou que a verdadeira transição energética só ocorrerá quando houver um compromisso real em beneficiar os consumidores. Ele destacou que as distribuidoras de energia são a segunda maior fonte de reclamações de consumidores no país, atrás apenas dos bancos, e que muitos consumidores não compreendem o que é cobrado nas suas contas. Britto defendeu mudanças no setor, especialmente na forma de cobrança, para garantir que as pessoas sejam informadas e se mobilizem para uma transição energética justa.
Encerramento e próximas ações
No encerramento, o presidente da FNCE, Luiz Eduardo Barata, criticou a desorganização do setor energético e propôs uma revisão do arcabouço regulatório, afirmando que esse processo será gradual e complexo. Barata também anunciou a elaboração de uma correspondência ao CNPE para revisar os subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e uma nova edição do ranking de parlamentares sobre energia elétrica, a ser publicada até o final do mês.
O seminário destacou a importância de ações coordenadas para enfrentar os desafios da transição energética e promover um sistema energético mais justo e sustentável no Brasil.
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