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ARAYARA NA MÍDIA | Sequestrado pelo carvão e gás, debate sobre energia eólica offshore no Brasil omite elementos-chave

ARAYARA NA MÍDIA | Sequestrado pelo carvão e gás, debate sobre energia eólica offshore no Brasil omite elementos-chave

Apesar do papel crucial na transição energética do país, um projeto de lei brasileiro que regulamenta a energia eólica offshore está paralisado por emendas relacionadas a usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis, atrasando investimentos e negligenciando impactos socioambientais.

 

Originalmente publicado em gasoutlook.com por Amanda Magnani 14.10.2024

Um dos países com a matriz elétrica mais descarbonizada do mundo, o Brasil caminha para o acordo global de triplicar a produção de energia renovável até 2030, tendo ativado 13 novas usinas solares fotovoltaicas e 25 parques eólicos somente em 2023.

Na América Latina, a capacidade eólica instalada em 2022 ultrapassou 44,7 GW , e o Brasil tem papel de liderança. Embora o continente seja atualmente responsável por pouco mais de 5% da produção global de energia eólica, o país está entre os dez primeiros do mundo em capacidade instalada.

Os 316 MW de energia eólica adicionados em 2023, no entanto, são apenas a ponta do potencial iceberg eólico offshore. De acordo com um estudo do World Bank Group, ele ultrapassa 1.200 GW no país. O mesmo estudo estima que, até 2050, a indústria de energia eólica pode gerar mais de 516.000 empregos e render pelo menos R$ 900 bilhões para a economia brasileira.

Apesar de ser uma indústria fundamental para a transição energética, a produção de energia eólica também traz impactos e conflitos socioambientais. Questões como contratos de ocupação de terras que afetam comunidades tradicionais, ameaças à vida selvagem e desmatamento são alguns exemplos.

A exploração offshore ainda não ocorreu no país, que atualmente discute seu arcabouço regulatório. No entanto, minimizar os impactos socioambientais dessa indústria não é o foco do debate legislativo.

Aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados em agosto de 2022, o Projeto de Lei 576/2021 , conhecido como Projeto de Lei da Eólica Offshore, ainda está longe de alcançar consenso para ratificação.

Conforme tramitava na Câmara dos Deputados, a proposta original para regulamentar a alocação de áreas para exploração de energia offshore recebeu as chamadas emendas “jabuti” — termo usado no Brasil para se referir a propostas incluídas em um projeto de lei que não têm relação com o tópico principal. Na maioria das vezes, procedimentos legislativos importantes são usados ​​para contornar decisões impopulares ou controversas.

“Nosso parlamento tende a aproveitar projetos de lei e anexar questões não relacionadas, os chamados jabutis, para que sejam aprovados em conjunto”, disse Anton Schwyter, gerente de energia do Instituto Arayara, ao Gas Outlook .

Entre as mudanças aprovadas na Câmara está a contratação obrigatória de 4,2 GW de termelétricas movidas a combustíveis fósseis. Inflexíveis, essas usinas estariam em operação por pelo menos 70% das horas do ano, independentemente da demanda.

Esta proposta é consequência das emendas do “jabuti” que foram aprovadas juntamente com a Lei nº 14.182 de 2021, que privatizou a Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina. O principal ponto de controvérsia na lei era a exigência de contratação de 8 GW produzidos por termelétricas a gás inflexível.

Risco para a saúde

O texto também inclui a contratação obrigatória de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas, além de estender de 2028 a 2050 os contratos com termelétricas a carvão, a fonte de energia mais poluente e ineficiente disponível.

“Entre os minerais fósseis, o carvão é o mais prejudicial. Além da alta quantidade de gases de efeito estufa emitidos e seus efeitos ambientais e climáticos, nosso carvão nacional contém muita fuligem, que é altamente prejudicial à saúde humana”, disse Schwyter.

Ele explica que essa fonte de energia também é mais cara e menos competitiva, exigindo subsídios para sua geração. Em um contexto de crescimento de fontes renováveis, isso torna o carvão uma opção “ainda mais anacrônica”, acrescentou.

Além de prejudiciais em termos ambientais, as emendas do “jabuti” ao projeto de lei causarão atrasos em sua aprovação e, consequentemente, perda de investimentos . “O arcabouço legal para parques eólicos offshore é extremamente importante para o setor, pois dá segurança para os investidores alocarem recursos de forma eficaz”, disse Edlayan Passos, especialista em transição energética do Instituto E+, à Gas Outlook .

As emendas do “jabuti” também “reduzem a competitividade e o potencial de descarbonização da indústria brasileira, dificultando o potencial do Brasil de se firmar como fornecedor global de produtos de baixa emissão de carbono”, disse Passos.

Um debate sequestrado

Embora o Projeto de Lei da Eólica Offshore tenha sido listado como prioridade no pacto de transformação ecológica firmado pelos Três Poderes, desde a inclusão das emendas do “jabuti” pela Câmara dos Deputados, a energia eólica em si é o tema menos discutido , apesar de seu papel crucial na transição energética nacional.

Em fevereiro, a estatal Petrobras, uma das maiores empresas de óleo e gás do mundo, anunciou que aguardava uma definição da legislação para iniciar investimentos em parques eólicos offshore, um dos pilares da transição energética da empresa. Em julho, representantes do setor elétrico criticaram as emendas do “jabuti” no projeto de lei.

Até o Ministério de Minas e Energia, que continua defendendo a exploração de petróleo , apoia o veto às emendas relacionadas aos combustíveis fósseis.

“Chegamos a uma situação rara em que, durante fóruns e audiências públicas, até mesmo stakeholders do setor de gás concordaram que a proposta de contratação de termelétricas inflexíveis não faz sentido”, disse Ricardo Baitelo, gerente de projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente, ao Gas Outlook .

Baitelo explicou que, em termos numéricos, não há déficit energético. “Na verdade, atualmente há mais contratos de venda do que consumo real, a ponto de parte da energia produzida acabar sendo desperdiçada. No entanto, há, sim, momentos específicos em que ocorre uma lacuna.”

É nesses momentos, em situações de emergência, que as termoelétricas representam uma solução. “Mas elas devem operar como um seguro de carro”, explicou Schwyter. “Elas devem permanecer em standby e, assim como acontece com o seguro, esperamos não ter que usá-las.”

Ele acrescentou que, com o avanço da geração por fontes renováveis, o sistema energético do país está mudando, junto com a necessidade do dito “seguro”.

Além disso, como Baitelo explicou, a energia produzida por usinas termelétricas é muito mais cara do que a de fontes hidrelétricas, solares ou eólicas. Se as emendas “jabuti” ao Projeto de Lei da Energia Eólica Offshore forem aprovadas, os custos operacionais podem ultrapassar 650 bilhões de reais (US$ 117 bilhões) até 2050.

“Isso representa um aumento de 11% nas contas de luz brasileiras, impactando diretamente o orçamento doméstico das famílias e as cadeias produtivas do país”, disse Carlos Faria, presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, à Gas Outlook . “Não podemos ter representantes cujas decisões favoreçam lobbies específicos do setor energético e vão completamente contra os interesses dos consumidores.”

Transição energética inclusiva

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) já tem 96 pedidos de licenciamento para projetos de parques eólicos offshore, totalizando 234 GW.

“Os pedidos de licenciamento representam quase a mesma quantidade de energia que o Brasil produz hoje. Essa equação não fecha”, disse Cristina Amorim, coordenadora do Projeto Nordeste Potência, à Gas Outlook . “Enquanto isso, muito pouca atenção é dada aos impactos ambientais dos próprios parques eólicos offshore e ao que eles significam para as comunidades e seus territórios.”

Da construção à operação, os parques eólicos representam ameaças , especialmente para aves e ecossistemas marinhos. Suas linhas de transmissão, múltiplas e mais dispersas que as de grandes hidrelétricas, também impactam um número maior de comunidades.

Além disso, o projeto de lei propõe licenciamento separado para o que acontece offshore, sob a jurisdição do Ibama, e para as áreas costeiras, tipicamente sob jurisdição estadual ou municipal. “É importante entender que há um continuum; é tudo uma coisa só”, diz Amorim.

Em termos sociais, um dos principais impactos ocorre entre comunidades tradicionais de pescadores no nordeste do Brasil — onde a maioria das usinas eólicas offshore são construídas — onde as pessoas usam veleiros em vez de motorizados. Dependendo das correntes de vento, os pescadores tradicionais se encontram à mercê do raio de segurança ao redor das turbinas.

“Muitas vezes, quando o raio de duas ou mais turbinas se sobrepõe, cria-se uma barreira que os pescadores não conseguem atravessar para sua própria segurança”, explicou Amorim. “Mas o que acontece se as áreas onde a pesca é melhor estiverem além dessa barreira?”

Ela observou que, mesmo em estados onde ainda não existem parques eólicos offshore, os conflitos territoriais e a violência contra as comunidades já aumentaram. À luz disso, organizações como a Pastoral dos Pescadores, uma associação religiosa que apoia pescadores artesanais por justiça social, já se posicionaram contra esses projetos, acrescentou.

“O que precisamos é que a transição energética, e este projeto de lei como parte dela, seja uma transição para um modelo diferente de geração de energia que seja justo, inclusivo e popular”, diz ela.

 

Esta história foi produzida como parte do Programa de Indústrias Verdes do Climate Tracker.

 

Arayara apresenta Protocolo Indígena de Resposta a Desastres em encontro da PNGATI

Arayara apresenta Protocolo Indígena de Resposta a Desastres em encontro da PNGATI

Instituto Internacional Arayara participou, junto a organizações indígenas, ministérios e órgãos federais, da 20ª Reunião do Comitê Gestor da PNGATI

Após ter sido apresentado à ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e de seu conteúdo ter sido convertido em Projeto  de Lei – o PL 3099/2024, da deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) –, o Protocolo dos Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários, construído por povos indígenas no 2º Levante Pela Terra com o apoio do Instituto Internacional Arayara, foi levado à 20ª Reunião do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). 

O encontro, realizado na sede da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em Brasília, reuniu representantes do governo federal e de organizações indígenas e indigenistas com o objetivo de planejar as ações e aprimorar a Política que dá autonomia aos indígenas para restaurar seus territórios e geri-los conforme seus costumes.

O segundo dia da 20ª Reunião do Comitê Gestor foi marcado pelo debate de pautas relacionadas às mudanças climáticas, como a seca na Amazônia. O Plano Clima, sendo atualmente elaborado pelo governo federal com contribuições da sociedade civil, também foi debatido no que tange aos seus Planos de Adaptação e os povos indígenas.

Proteção de comunidades em foco

Na ocasião, a coordenadora do Departamento de Comunidades do Instituto Internacional Arayara, Heloisa SanDiego, apresentou, junto à Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ArpinSul), o instrumento criado por povos indígenas para orientar o governo e a sociedade civil no atendimento digno dessas populações em situações extremas, como eventos climáticos: o Protocolo dos Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários.

“A questão climática pautou muito as discussões da 20ª Reunião do CG PNGATI. Não somente a seca no Amazonas foi abordada, mas outros locais que estão sofrendo da mesma forma foram avaliados, como a questão do Pantanal e do Cerrado. Foi bem completo”, avalia SanDiego. A coordenadora comunicou que, na ocasião, o Instituto Internacional Arayara foi convidado a integrar uma das seis Câmaras Técnicas da PNGATI, grupos que versam sobre temas importantes para a implementação da Política. 

Origem do Protocolo

O Protocolo Indígena foi criado durante a segunda edição do Acampamento Levante pela Terra, que aconteceu em Brasília, em julho deste ano. Um evento significativo que reuniu mais de 500 indígenas de diversos povos em resposta ao despreparo governamental diante das investidas contra as Terras Indígenas, violações de direitos humanos e desastres ambientais, como os ocorridos recentemente no Rio Grande do Sul. 

Sustentado por nove marcos de referência, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Acordo de Escazú, o ‘Protocolo dos Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários’ preenche uma lacuna crítica na proteção dos direitos fundamentais dos povos indígenas. Até sua criação, não existia um protocolo específico para atender as necessidades das comunidades indígenas nessas circunstâncias.

Sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)

A PNGATI foi instalada pelo Decreto 7.747, em 2012, com o objetivo de proteger, recuperar, conservar e usar de modo sustentável os recursos naturais das terras e territórios indígenas. As diretrizes são fundamentais à garantia dos direitos territoriais indígenas ao expressarem o reconhecimento da autonomia sociocultural e a valorização do protagonismo dos povos indígenas por parte do Estado brasileiro.

Em 2019, deixou de existir para ser reinstalado em 2023, por meio do Decreto 11.512/2023, no âmbito do MPI.

 

Protocolo dos Povos Indígenas agora é  Projeto de Lei

Protocolo dos Povos Indígenas agora é Projeto de Lei

A deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) transformou o Protocolo dos Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários em Projeto de Lei (PL 3099/2024). Resultado de um esforço colaborativo entre comunidades indígenas com apoio do Instituto Internacional Arayara durante o Levante pela Terra, o protocolo nasceu da necessidade urgente de justiça e reparação para esses povos, sobretudo, em tempos de crise.

Origem e Importância do Protocolo

 

O Protocolo foi criado durante a segunda edição do Acampamento Levante pela Terra, que aconteceu em Brasília, em julho deste ano. Um evento significativo que reuniu mais de 500 indígenas de diversos povos em resposta ao despreparo governamental diante das investidas contra as Terras Indígenas, violações de direitos humanos e desastres ambientais, como os ocorridos recentemente no Rio Grande do Sul. 

 

A liderança da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpin-Sul) e Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) Kretã Kaingang, destacou a negligência governamental com as  comunidades indígenas, surgindo a necessidade urgente de aprimorar a agenda nacional contra desastres e calamidades, priorizando essas populações.

 

A vulnerabilidade das populações indígenas 

 

“Minorias políticas, incluindo os povos indígenas, são as mais afetadas por desastres, gerando o maior contingente de mortos e desabrigados”, é o que diz a analista técnica Ambiental do Instituto Arayara, Heloísa San Diego. Segundo ela, essas comunidades têm menos acesso às políticas públicas e são frequentemente vítimas de ações destrutivas do governo, o que aumenta ainda mais os impactos dos desastres. 

 

“Um exemplo alarmante ocorreu em 13 de maio, quando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT) destruiu diversas casas de famílias indígenas, em uma ocupação em Eldorado do Sul – no mesmo período em que o governo não mediu esforços para o resgate de um cavalo que estava preso em um telhado, que ficou nacionalmente conhecido como Cavalo Caramelo”, declara San Diego. Ela explica que durante todo o desastre no Rio Grande do Sul, as comunidades indígenas receberam suporte de servidores da FUNAI, SESAI e MPI, mas o empenho dessas pessoas não supriu a carência de recursos estruturais, logísticos e humanos, direcionados para outros setores sociais. “O resultado disso foram danos especialmente severos sobre comunidades e grupos indígenas , evidenciando o racismo ambiental e a segregação interespacial, sobre os quais a sociedade brasileira se desenvolve”, completa.

 

Ferramenta de proteção e ação

 

O Protocolo Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários foi criado para orientar o governo e a sociedade civil no atendimento digno dessas populações em situações extremas. Até sua criação, não existia um protocolo específico para atender as necessidades das comunidades indígenas nessas circunstâncias. Sustentado por nove marcos de referência, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Acordo de Escazú, o protocolo visa preencher uma lacuna crítica na proteção dos direitos fundamentais dos povos indígenas.

 

As ações previstas pelo Protocolo são estruturadas em três pilares:

 

  1. Adaptação: Medidas para reduzir o risco, o impacto e a situação de vulnerabilidade das comunidades indígenas em desastres, emergências e calamidades. Isso inclui a estruturação, informação e empoderamento das comunidades.
  2. Resposta: Foco no atendimento e socorro às pessoas atingidas, incluindo apoio logístico para garantir a segurança e o bem-estar das populações afetadas.
  3. Recuperação: Ações voltadas para a recuperação definitiva das áreas colapsadas, com ênfase na restauração das condições de vida das comunidades afetadas.

 

Impacto e Reconhecimento

 

A partir da articulação das lideranças indígenas do Levante pela Terra, o documento circulou e foi ganhando visibilidade. A Defensoria Pública da União (DPU) adotou o protocolo para subsidiar diversas ações de apoio às populações indígenas no Rio Grande do Sul. O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) se comprometeu em articular o documento com o Ministério do Meio Ambiente e incluí-lo no Plano Clima. Além disso, a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), responsável por coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas também está usando o protocolo para nortear suas ações, através do Comitê de Resposta a Eventos Extremos na Saúde Indígena (CRESI/SESAI) .

 

Na última sexta-feira (9/8), o Protocolo dos Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários alcançou um novo patamar:  a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) transformou o documento em Projeto de Lei (PL 3099/2024). Esta formalização representa um avanço significativo na proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas em situações de desastre. 

A deputada reforça a necessidade de mudar o paradigma de atendimento aos povos indígenas, priorizando suas necessidades e reduzindo os danos causados pelos desastres.

 

Protocolo dos Povos Indígenas agora é  Projeto de Lei

STF faz primeira audiência de conciliação sobre marco temporal

Ações contestam validade de tese sobre demarcação de terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (5) a primeira audiência da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Os trabalhos devem começar às 14h, no plenário da Segunda Turma da Corte.

A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelos partidos  PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Além de levar o caso para conciliação, Gilmar Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas. A previsão é que as reuniões prossigam até 18 de dezembro deste ano.

Audiência

O ministro também fixou o número de representantes que o Congresso e as entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes.

A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e o Colégio Nacional de Procuradores de Estado. Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Tese

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Por André Richter | Publicado em 05/08/2024, pela Agência Brasil

Fundação Arayara se une a movimento global em prol das florestas tropicais

Fundação Arayara se une a movimento global em prol das florestas tropicais

Ao lado de centenas organizações ambientalistas, a Fundação Arayara, sediada no Uruguai, assinou uma petição global que solicita à governadora de Nova York, Kathy Hochul, que promulgue a Lei de Sustentabilidade Econômica e Ambiental das Florestas Tropicais (Tropical Rainforest Economic & Environmental Sustainability), conhecida como TREES Act.

Governadora tem até o final deste ano para promulgar a Lei, aprovada tanto no Senado quanto na Assembleia de Nova York. Se ratificada por Hochul, Nova York se tornaria o primeiro estado dos Estados Unidos a exigir que as empresas contratadas pelos governos estaduais e locais provem que as suas cadeias de abastecimento não estão a contribuir com o desmatamento de florestas tropicais ou com violações aos direitos humanos no Sul Global.

 

Esta é a segunda vez que o projeto de lei conhecido como TREES Act recai sobre a mesa da governadora Kathy Hochul. No ano passado, o projeto também foi aprovado pela Assembleia e Senado do estado de Nova York, mas Hochul, na ocasião, vetou. 

“O novo projeto de lei faz várias alterações para atender às preocupações da governadora, ao mesmo tempo que mantém aspectos críticos do projeto de lei que manterá as empresas globais a um elevado padrão de transparência e responsabilidade”, destaca Brittany Miller, do movimento global ambientalista Friends of the Earth (FOE)

Como solução climática, o projeto de lei TREES Act inclui incentivos para apoiar as empresas de Nova York, incluindo um Programa de Assistência à Transparência da Cadeia de Abastecimento para ajudar as pequenas e médias empresas sediadas na cidade a estabelecer cadeias de abastecimento mais éticas e sustentáveis, garantindo ao mesmo tempo que tenham as ferramentas necessárias para competir no mercado nacional e global.

O projeto também contribui para a mitigação das mudanças climáticas, uma vez que o desmatamento é a segunda maior causa do aquecimento global. A degradação provocada por essa atividade resulta em menos áreas florestais disponíveis para a captação de gases de efeito estufa, sendo as florestas tropicais, como a Amazônica, importantes sumidouros de carbono que contribuem para o equilíbrio climático do planeta.

Organizações e movimentos pelo clima de países como Brasil, República Democrática do Congo (RDC) e Indonésia, que reúnem 52% das florestas tropicais do mundo, assinam a petição que pede que a governadora de Nova Iorque sancione em lei a proposta de repelir empresas envolvidas com o desmatamento no Sul Global. A Fundação Arayara, integrante do Instituto Internacional Arayara sediada no Uruguai, assina a petição global.

Leia um trecho do documento

“No ano passado, mais de 9 milhões de hectares de florestas tropicais foram queimados, arrasados ​​e transformados em terrenos baldios industriais. Metade das florestas do mundo desapareceu, e isto, a devastação, é um dos principais contribuintes para a emergência climática, uma ameaça existencial ao mundo que deveria unir-nos a todos numa luta para mudar a forma como as nossas sociedades consomem bens e extraem recursos.

Precisamos de soluções que sejam globais na sua visão, mas que se baseiem em ações realizadas a nível local em todo o mundo.

A Lei TREES reconhece que as decisões tomadas em Capitólio/DC, em Albany/NY ou nos portos de Manhattan repercutem no Brasil, na África, no Oeste e Sudeste Asiático. Literalmente, Governadora Hochul, nossas florestas tropicais são suas Ponte do Brooklyn, seu High Line, seu hambúrguer, o creme no seu café, o chocolate no seu sorvete. Não é exagero dizer que esses produtos são oferecidos a você com um custo alto para nossas famílias e nossas comunidades. Este não precisa ser o caso, e depois de assinar este projeto de lei, isso não será mais o caso.”

A carta enviada, assinada pela Fundação Arayara, está disponível aqui – EM FRANCÊS.

Saiba mais sobre o TREE Act aqui.