Grupo formado por manifestantes, representantes de organizações em defesa do meio ambiente e de pescadores diz que foi proibido de estar na CCJ e de expor cartazes nos corredores do Senado
Sociedade civil e representantes de organizações socioambientais foram nesta quarta-feira (4/12) ao Congresso Nacional para manifestação contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3 de 2022, conhecida como PEC das Praias, que seria votada nesta tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria foi adiada após um pedido e vista feito por parlamentares contrários ao texto, pouco antes de entrar em pauta, mas os ativistas já estavam na Casa para pressionar pela não aprovação do texto.
A secretária executiva do PainelMar, Carolina Cardoso, conta que os manifestantes contrários à PEC foram barrados, proibidos de entrar na CCJ, de protestar e transitar livremente pelo Congresso. “Isso já era esperado. Então, nos concentramos próximo à entrada da Comissão, mas tivemos uma abordagem complicada. Fomos proibidos de mostrar cartazes e, depois, até mesmo de ficar ali, mesmo sem utilizar cartazes, sem manifestar. Fomos proibidos de ficar no corredor o que indignou bastante os movimentos e a sociedade civil”, relata.
O grupo contrário à PEC alega que entregar as áreas litorâneas aos estados, municípios e particulares pode limitar o acesso a esses locais pela população local, e apresentar uma ameaça à conservação ambiental dessas regiões. Segundo a Constituição, os chamados “terrenos de marinha”, que são lotes de terra litorâneas, com 33 metros de comprimento contatos a partir do mar, são propriedades da União.
Carolina Cardoso diz que, mesmo com o adiamento da votação, o grupo vai continuar pressionando os senadores para que a PEC não volte à pauta na Casa: “Agora, a estratégia é aumentar a mobilização para o [Rodrigo] Pacheco não pautar, pois a proposta tem chances de ser aprovada quando for para votação na CCJ”.
Fazem parte desta mobilização as organizações: PainelMar, Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional (GT-Mar), Instituto Internacional Arayara, Euceano; e os movimentos dos Pescadores Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP).
A responsável pelas ações de advocacy do Instituto Mar Adentro, Mariana Clauzet, que trabalha para promover e gerenciar o conhecimento de ecossistemas aquáticos, destaca a insuficiência de estudos e pesquisas que garantem que a PEC possa trazer algum benefício econômico ou social. “A gente não tem hoje um dado confiável da quantidade de pessoas que vivem nesses terrenos de marinha, de quanto se arrecada. Então, a gente considera que é preciso mais estudos para poder justificar a aprovação de uma proposta que vai trazer um impacto ambiental da magnitude que essa PEC vai ter.”
O principal argumento do relator da PEC, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é que a proposta irá gerar uma arrecadação maior para o governo, e que não irá alterar o acesso da população às praias, “a forma como se encontram hoje as praias, o seu regime jurídico, o seu tratamento para a Constituição e para a legislação não mudarão”.
E reforça: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”.
Manifestante tiveram que recolher cartazes que carregaram para protestar contra a aprovação da PEC 3 de 2022, que seria votada nesta quarta (4)(foto: Ascom CPP)
Impactos ambientais
O Instituto Mar Adentro alerta para os impactos ambientais que a aprovação da PEC pode causar. “A gente tem certeza que o impacto é negativo, que vai interferir em áreas adjacentes às praias, áreas de elevada biodiversidade, áreas de manguezal, por exemplo, que precisam hoje, mais do que nunca, estarem saudáveis”, pontua Mariana Clauzet. Segundo ela, “antes de estudos, antes de debates com a sociedade, essa aprovação não faz sentido”.
“Não podemos considerar que vão beneficiar a economia porque a conta não é tão simples assim — um prejuízo ambiental, um prejuízo social que a instalação de um grande empreendimento na área costeira vai trazer pode ser muito maior do que o benefício econômico vai gerar. E isso precisa ser discutido muito bem com todos os atores antes de se pensar em aprovar uma PEC como essa.”
Carolina Cardoso, do PainelMar, manifesta preocupação com a proteção dessas áreas, se elas deixarem de ser de responsabilidade da Federação. “Sem a prerrogativa de gestão desse patrimônio, a União terá muito mais dificuldades de implantar políticas socioambientais de enfrentamento às mudanças climáticas. Estas áreas podem proteger mais da metade da população brasileira (54,8% — 111,2 milhões de pessoas, segundo Censo 2022), que vivem próximas ao litoral no país”, informa.
A Proposta de Emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha, que ficou conhecida como “PEC da privatização das praias”, foi pautada na CCJ do Senado.
A PEC 03 de 2022, de relatoria de Flávio Bolsonaro, que permite a venda de terrenos da União na beira da praia, os terrenos de marinha, foi pautada na CCJ do Senado com previsão de votação para quarta-feira dia 04.12.24. Quando debatida no Senado em maio, a proposta causou um alvoroço não apenas entre políticos e celebridades, mas trouxe à tona um tema que é central para os brasileiros: a praia. Durante o debate ficou evidente que as praias fazem parte da cultura do país e são a principal fonte de lazer para a maioria da população, resguardando um dos espaços mais democráticos e valorizados pelos brasileiros.
Nesta ocasião, uma campanha nacional contra a PEC 03/22 foi difundida. A sociedade civil realizou um importante trabalho de articulação e mobilização, pautando parlamentares, movimentos sociais, influenciadores digitais e veículos de comunicação. Na enquete do senado, 98,6% opinaram contra a matéria. A oposição popular exerceu forte pressão por meio de manifestações, mobilizações nas redes sociais e campanhas com as hashtags#DefendaNossasPraias#Privatização e#PacotedaDestruição. Com o apoio da opinião pública foi possível incidir no Congresso Nacional e segurar a tramitação da matéria. Entretanto, nas últimas semanas do ano legislativo, a pauta retornou à discussão.
Considerando que a PEC 03/22 coloca em jogo interesses coletivos valiosos, é necessário elucidar que os terrenos de marinha são áreas adjacentes às praias. Tratam-se de áreas costeiras que vão da linha mais alta da maré até 33 metros para o interior, abrigando ecossistemas diversos, como mangues, áreas com influência de maré, restingas e dunas. No entanto, a polêmica em torno da privatização das praias se justifica. Caso a proposta seja aprovada e os terrenos à beira-mar privatizados, haverá um aumento das construções e ocupações nessas áreas. Como consequência, o acesso da população às praias — bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido — poderá ser dificultado ou até mesmo impedido.
Essas regiões também são lar de comunidades tradicionais que dependem dos recursos marinhos para sua subsistência. Muitas dessas pessoas vivem em áreas vulneráveis e não têm opções seguras de moradia. A proposta de extinção dessa faixa de segurança pode levar à expulsão dessas famílias e à ocupação desordenada, prejudicando os ecossistemas e aumentando a ocorrência de desastres naturais e a vulnerabilidade social. Desse modo, a venda compulsória dos terrenos gerará um impacto social e um aumento da desigualdade ainda não mensurados, reproduzindo e aprofundando desigualdades históricas no litoral nacional.
A proposta pode ainda forçar comunidades tradicionais a deixar suas terras devido à instalação de grandes empreendimentos do setor turístico. Essas comunidades já enfrentam graves ameaças devido a especulação imobiliária e privatização dos espaços onde exercem suas atividades. Assim, a aprovação da PEC 03/22 pode agravar os conflitos, gerando remoções forçadas, insegurança alimentar, adoecimento entre outros impactos socioeconômicos para essa população.
Quando os terrenos de marinha foram criados, a segurança nacional era a prioridade nessas áreas, entretanto, hoje, eles são essenciais para enfrentar as mudanças climáticas e contribuem com a adaptação aos efeitos resultantes dos eventos extremos, como a elevação do nível do mar e a erosão costeira.
O aumento da temperatura global está agravando a erosão costeira de forma veloz e muitas vezes fatal. Assim, a salvaguarda de restingas e manguezais é vital para a segurança e bem-estar das populações. Eliminar essa proteção pode resultar em degradação ambiental, perda de qualidade de vida e impacto econômico negativo, especialmente para o turismo e a pesca.
Além disso, mais do que nunca, em tempos de crise climática, a gestão dos terrenos de marinha é estratégica para o país. As legislações de proteção costeira em diversos países revelam que muitos estabelecem faixas de segurança mais amplas do que as do Brasil. Isso reforça a ideia de que extinguir os terrenos de marinha seria uma medida contrária às práticas globais de utilizar essas áreas como uma proteção contra as ameaças ambientais e climáticas.
A PEC 03 de 2022 ainda levanta preocupações sobre a segurança nacional, a soberania. Os terrenos de marinha têm um papel histórico e atual na defesa do país e por esta razão, durante uma audiência pública realizada no Senado, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) manifestou sua oposição à PEC, alertando para os riscos que representa à defesa nacional e ao Estado democrático.
Atualmente, existem pouco mais de 560 mil terrenos de marinha cadastrados, conforme dados da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mas estima-se que haja quase 3 milhões não cadastrados. Isso gera incertezas sobre como, e se, a transferência de propriedade será feita. Assim, a aprovação da PEC 03/22 pode causar um caos administrativo, devido à necessidade de regulamentações diversas, e a compulsoriedade da aquisição pode ser um fardo financeiro para muitos.
Não é mudando a constituição que resolveremos o problema de gestão dos terrenos de marinha. Visando enfrentar as dificuldades atuais em relação a essas áreas, ressalta-se a importância de aprimorar seu gerenciamento, fortalecer a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mantendo a União como gestora, mas com uma colaboração mais forte com estados e municípios para garantir um planejamento adequado para designar áreas para expansão urbana e infraestrutura, agilizar o processo de demarcação e regularizar ocupações legítimas de maneira a garantir a manutenção de áreas ambientais estratégicas.
É crucial que decisões desse tipo sejam participativas, envolvendo as comunidades afetadas, especialmente povos e comunidades tradicionais que dependem das áreas costeiras. A falta de consulta adequada evidencia a necessidade de um diálogo aberto e inclusivo no processo decisório. Essas regiões são essenciais para a adaptação às mudanças climáticas e para a proteção de grande parte da população que vive no litoral. Por isso, é fundamental que a gestão das áreas costeiras seja feita de forma integrada e participativa, envolvendo a sociedade para buscar justiça socioambiental e manter praias livres de cercas ou muros.
Sobre o GT Mar
O Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional discute e incide em temas relacionados à conservação e governança marinha. O grupo colabora com os parlamentares que integram a Frente, na análise e proposição de legislações relacionadas ao sistema costeiro e marinho e às populações tradicionais que dele vivem.
As organizações da sociedade civil que assinam o Release:
–Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano – Painel Mar
–Instituto Linha D’Água
–NOSSAS
–Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
–Instituto Clima de Eleição
–ARAYARA.org
– Observatório do Clima (OC)
–Instituto Socioambiental (ISA)
–Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
–Associação de Jovens Engajamundo
– Jovens pelo Clima Brasília
– Associação Civil Alternativa Terrazul
– Chalana Esperança
– MPP – Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil
– Fundação SOS Mata Atlântica
– CONFREM BRASIL – Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativa e dos Povos Tradicionais Extrativas Costeiros e Marinhos
–Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais-Instituto Sea Shepherd Brasil
–Maré de Ciência /UNIFESP
–Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP)
–Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
–JUSCLIMA Coletivo Climático
–Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBÁ
–IBAP-Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
–COATI-Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada Jundiaí
–Instituto Recifes Costeiros – IRCOS
–Articulação Nacional das Pescadoras – ANP
–Instituto Terramar
–Rare
– Plataforma CIPÓ- Centro Golfinho Rotador
–PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
– Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo
– ANAMMA – Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente
– APRODAB- Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil
– Oceana Brasil
–WWF Brasil
–Campanha Mar de Luta
–Greenpeace Brasil
–Liga das Mulheres pelos Oceanos
–Euceano
–Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
Sendo debatida pela sociedade brasileira, a Proposta de Emenda Constitucional 3/2022, a “PEC das Praias”, explicita algumas de nossas históricas disputas: a titulação de terras no Brasil; os embates entre o interesse econômico versus o interesse social e ambiental; e a prática de, quando necessário, implementar processos que aceleram tomadas de decisão de grande impacto – mas que deveriam ser analisadas com cautela.
Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC das Praias agora tramita no Senado Federal, onde sua última movimentação, a Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) em 27 de maio, despertou intensamente o interesse da sociedade brasileira.
Para quem é a favor, a PEC simboliza uma ferramenta para a desburocratização de processos públicos, enxugando ou banindo processos administrativos e fiscais entre os empreendimentos privados que atualmente ocupam esses lotes e o governo. Ela também apoiaria comunidades em situação de vulnerabilidade econômica, quando, ao provarem que residem no local há mais de 5 anos, poderiam requerer a titularidade dessas terras, chamadas de “terrenos da marinha”, uma faixa de terra localizada a 33 metros de distância da linha do mar (levando em consideração a maré alta do ano de 1831), pertencentes atualmente à União.
Na visão de quem é contra, a proposta acirra as disputas por terra no Brasil, historicamente conhecidas como “grilagens”: transferências ilícitas de terrenos ou falsos testemunhos de posse. A PEC também aumentaria os riscos de especulação imobiliária, fazendo dessas terras um comércio atrativo para empreendimentos privados que poderiam facilmente comprar faixas da costa brasileira.
O que propõe a PEC?
O texto da PEC autoriza a transferência dessas áreas, os terrenos de marinha, do governo central do Brasil para os estados, municípios ou entes privados que já ocupam esses locais há pelo menos 5 anos. Gratuitamente passadas no caso das cidades, estados, ou ocupantes de moradias sociais localizadas naquele terreno, ou vendidas para os entes privados que atualmente pagam ao governo central uma taxa para usufruí-la.
Nos locais onde não há ocupação; onde estão instaladas Unidades Ambientais Federais; onde há edifícios ou serviços públicos federais em execução, esses continuariam sob a posse da União.
A PEC das Praias e as Mudanças Climáticas
Em alguns lugares da costa, esses territórios de marinha podem abranger porções de área habitada por comunidades tradicionais, como pescadores; áreas de preservação ambiental; ou ainda empreendimentos privados, como hotéis, resorts, edifícios comerciais ou residenciais, etc.
Esses territórios costeiros são fundamentais no âmbito da adaptação climática, pois em tempos de emergência do clima, a elevação do nível do mar é um risco que as sociedades precisam enfrentar em seus planos de contingência ambiental.
Além disso, há muitas comunidades tradicionais vivendo nessas regiões, e elas exercem um papel crucial no debate socioambiental. Suas atividades e culturas ancestrais e de baixo impacto contribuem para a preservação de biomas e impedem que interesses econômicos desenfreados ganhem espaço em locais importantes para a conservação.
Se sucedendo aos limites desses terrenos de marinha, há importantes ecossistemas, como manguezais e restingas, que desempenham um papel crucial na agenda climática, sendo os mangues um dos maiores captadores de carbono, auxiliando no combate ao aquecimento global.
Tem-se visto no Brasil uma forte pressão por “municipalizar” questões ambientais, a fim de que haja menos agentes ou controle federal inseridos nesses processos. Porém, questões socioambientais são de interesse não apenas local, mas nacional e ainda supranacional, pois quando se trata de mudanças climáticas, todas as pessoas, de todas as partes, compartilharão desses impactos, uma hora ou outra. Nesse sentido, toda cautela é bem-vinda.
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