Grupo formado por manifestantes, representantes de organizações em defesa do meio ambiente e de pescadores diz que foi proibido de estar na CCJ e de expor cartazes nos corredores do Senado
Sociedade civil e representantes de organizações socioambientais foram nesta quarta-feira (4/12) ao Congresso Nacional para manifestação contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3 de 2022, conhecida como PEC das Praias, que seria votada nesta tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria foi adiada após um pedido e vista feito por parlamentares contrários ao texto, pouco antes de entrar em pauta, mas os ativistas já estavam na Casa para pressionar pela não aprovação do texto.
A secretária executiva do PainelMar, Carolina Cardoso, conta que os manifestantes contrários à PEC foram barrados, proibidos de entrar na CCJ, de protestar e transitar livremente pelo Congresso. “Isso já era esperado. Então, nos concentramos próximo à entrada da Comissão, mas tivemos uma abordagem complicada. Fomos proibidos de mostrar cartazes e, depois, até mesmo de ficar ali, mesmo sem utilizar cartazes, sem manifestar. Fomos proibidos de ficar no corredor o que indignou bastante os movimentos e a sociedade civil”, relata.
O grupo contrário à PEC alega que entregar as áreas litorâneas aos estados, municípios e particulares pode limitar o acesso a esses locais pela população local, e apresentar uma ameaça à conservação ambiental dessas regiões. Segundo a Constituição, os chamados “terrenos de marinha”, que são lotes de terra litorâneas, com 33 metros de comprimento contatos a partir do mar, são propriedades da União.
Carolina Cardoso diz que, mesmo com o adiamento da votação, o grupo vai continuar pressionando os senadores para que a PEC não volte à pauta na Casa: “Agora, a estratégia é aumentar a mobilização para o [Rodrigo] Pacheco não pautar, pois a proposta tem chances de ser aprovada quando for para votação na CCJ”.
Fazem parte desta mobilização as organizações: PainelMar, Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional (GT-Mar), Instituto Internacional Arayara, Euceano; e os movimentos dos Pescadores Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP).
A responsável pelas ações de advocacy do Instituto Mar Adentro, Mariana Clauzet, que trabalha para promover e gerenciar o conhecimento de ecossistemas aquáticos, destaca a insuficiência de estudos e pesquisas que garantem que a PEC possa trazer algum benefício econômico ou social. “A gente não tem hoje um dado confiável da quantidade de pessoas que vivem nesses terrenos de marinha, de quanto se arrecada. Então, a gente considera que é preciso mais estudos para poder justificar a aprovação de uma proposta que vai trazer um impacto ambiental da magnitude que essa PEC vai ter.”
O principal argumento do relator da PEC, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é que a proposta irá gerar uma arrecadação maior para o governo, e que não irá alterar o acesso da população às praias, “a forma como se encontram hoje as praias, o seu regime jurídico, o seu tratamento para a Constituição e para a legislação não mudarão”.
E reforça: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”.
Manifestante tiveram que recolher cartazes que carregaram para protestar contra a aprovação da PEC 3 de 2022, que seria votada nesta quarta (4)(foto: Ascom CPP)
Impactos ambientais
O Instituto Mar Adentro alerta para os impactos ambientais que a aprovação da PEC pode causar. “A gente tem certeza que o impacto é negativo, que vai interferir em áreas adjacentes às praias, áreas de elevada biodiversidade, áreas de manguezal, por exemplo, que precisam hoje, mais do que nunca, estarem saudáveis”, pontua Mariana Clauzet. Segundo ela, “antes de estudos, antes de debates com a sociedade, essa aprovação não faz sentido”.
“Não podemos considerar que vão beneficiar a economia porque a conta não é tão simples assim — um prejuízo ambiental, um prejuízo social que a instalação de um grande empreendimento na área costeira vai trazer pode ser muito maior do que o benefício econômico vai gerar. E isso precisa ser discutido muito bem com todos os atores antes de se pensar em aprovar uma PEC como essa.”
Carolina Cardoso, do PainelMar, manifesta preocupação com a proteção dessas áreas, se elas deixarem de ser de responsabilidade da Federação. “Sem a prerrogativa de gestão desse patrimônio, a União terá muito mais dificuldades de implantar políticas socioambientais de enfrentamento às mudanças climáticas. Estas áreas podem proteger mais da metade da população brasileira (54,8% — 111,2 milhões de pessoas, segundo Censo 2022), que vivem próximas ao litoral no país”, informa.
Na Câmara dos Deputados, 35 países participaram de evento do O20. Monitor Oceano foi apresentado como ferramenta para apoiar políticas oceânicas locais.
“Agenda do Brasil ainda está muito aquém no que tange à sustentabilidade do oceano.” Essa foi uma das frases da abertura do evento, feitas pelo Dr. Leopoldo Gerhardinger, representante da Ocean Sustainability Foundation e moderador do evento “G20: Fortalecendo as Interfaces entre Conhecimento e Política Oceânica”.
As interfaces entre conhecimento e política oceânica (OKPIs) podem ser traduzidas como arenas sociopolíticas onde muitos atores sociais interagem, compartilhando evidências para influenciar a tomada de decisões na governança dos oceanos, costeira e marinha.
Drª Tania Rudolph, do Centro para Transições Sustentáveis da Universidade de Stellenbosch, na África do Sul, salientou a importância dessa iniciativa como um exemplo de interface entre conhecimento, política e sociedade, que representaria, também, este novo modelo de se fazer e compartilhar ciência: aliançando-a com a conservação.
Participando do evento, o gerente do Departamento de Oceanos e Clima do Instituto Internacional Arayara, Vinicius Nora, apresentou na ocasião o Monitor Oceano, uma ferramenta que pode contribuir para o Planejamento Espacial Marinho, sendo desenvolvido atualmente pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o apoio do BNDES.
Plataforma desenvolvida pela Arayara em conjunto com outras organizações e coletivos sociais mapeia as atividades petrolíferas na zona costeira-marinha do Brasil, alertando para as ameaças da indústria de petróleo e gás sobre áreas de conservação ambiental, como ambientes coralíneos, e atividades econômicas, como a pesca comercial.
IPOS – Painel Intergovernamental para a Sustentabilidade dos Oceanos
Dados compartilhados pela comunidade científica apontam que atuais interfaces em nível global ainda não conseguem promover diálogos que sejam voltados à ação, holísticos e inclusivos no que tange à sustentabilidade. Para sanar essa lacuna, diversos atores internacionais estão unindo esforços para a construção de um Painel Intergovernamental para a Sustentabilidade dos Oceanos (IPOS, em inglês).
Passando atualmente pelo seu processo de consulta, o projeto IPOS nasceu há 3 anos e reúne 27 instituições científicas ao redor do mundo com o objetivo de acelerar a agenda dos oceanos entre as nações.
Estudos de casos: Brasil e África do Sul
Diversas iniciativas estão sendo desenvolvidas pelos países para produzirem mais conhecimento e compartilharem dados e evidências entre a comunidade internacional, no intuito de aumentar a literatura científica oceânica, um ambiente com menos de 10% de sua área mapeada pela ciência.
Na África do Sul, pesquisadores da Universidade Nelson Mandela compartilharam projetos e esforços para trackear o aumento da temperatura do Oceano Índico, na costa leste da África, onde a maior parte da população do continente se concentra.
No Brasil, pesquisadora Beatrice Padovani, da Universidade de Pernambuco, apresentou a Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (BPBES), que produz regularmente sínteses dos saberes tradicionais e acadêmicos sobre Biodiversidade, Serviços Ecossistêmicos e suas relações com o bem-estar humano.
O Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (PainelMar), um dos co-organizadores do encontro, também apresentou suas frentes de trabalho na interface entre o conhecimento e a tomada de decisões: a plataforma colaborativa subsidia, através dos saberes compilados pela sua rede composta por representantes da academia e de comunidades tradicionais, o GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista, comprometida com a Agenda sustentável dos Oceanos na Câmara e no Senado federal.
Também participaram do evento o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MME); o Conselho Científico Internacional (ISC); a UNESCO, através da sua Comissão Oceanográfica Internacional (IOC); a Parceria Global para a Contabilidade do Oceano (GOAP); a Agenda Internacional de Governança Oceânica da União Europeia; e Craig Foster, criador do Sea Chenge Project e documentarista vencedor do Oscar por “Professor Polvo” (2020), que exibiu, na ocasião, o filme “A mãe está na mesa”.
O20 Dialogues – Nota política para o G20
No intuito de subsidiar as tomadas de decisões do G20, o evento do O20 “Fortalecendo as Interfaces entre Conhecimento e Política Oceânica” irá produzir uma nota política reunindo 4 pontos principais sobre a sustentabilidade do oceano:
-a possibilidade de se criar uma nova plataforma intergovernamental, o IPOS;
-a importância da biodiversidade oceânica e os marcos críticos que estamos enfrentando, como a ameaça aos ecossistemas de corais em todo o mundo;
-um novo paradigma para as finanças: a contabilidade oceânica;
-e o fortalecimento da pesquisa interdisciplinar para conectar a ciência com os problemas reais da sociedade.
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