São nove artigos, escritos por advogados de organizações da sociedade civil e de partidos políticos que participaram de mais de uma dezena de ações na Justiça em reação a atos inconstitucionais do regime de Jair Bolsonaro.
Logo após tomar posse, o então presidente editou a Medida Provisória 870/2019, que outorgava à Secretaria de Governo da Presidência da República competência para “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades de organizações não governamentais no território nacional”. Começava ali o esvaziamento da participação da sociedade civil em conselhos consagrados como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e, em paralelo, uma reação sem precedentes no direito ambiental brasileiro.
Em maio daquele ano, o Executivo transferiu para si parte das cadeiras desse conselho. A batalha para retomá-lo é narrada por Rafael Giovanelli, que atuou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623. A vitória veio três anos mais tarde, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do decreto que tinha desmantelado o mais longevo colegiado da política ambiental brasileira.
As páginas seguintes reúnem outras vitórias e bastidores. Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima – e uma das articuladoras do grupo que trabalhou e ainda trabalha nessas demandas –, conta detalhes das ações impetradas no Supremo em defesa do Fundo Clima e do Fundo Amazônia, em junho de 2020. Ambas se tornaram célebres em setembro do mesmo ano, quando ensejaram audiências públicas na mais alta Corte do país, com a presença de cientistas e autoridades que prestaram esclarecimentos, apresentaram conceitos e estatísticas.
Trabalho em conjunto
A articulação da sociedade civil com partidos políticos foi fundamental para discutir a constitucionalidade das demandas no STF. Tal apoio é contado por Moara Silva Vaz de Lima e Rafael Echeverria Lopes: “Rede Sustentabilidade, o PSB, o PSOL, o PT, o PDT, o PV e o PCdoB articularam e manejaram diversas medidas judiciais em defesa da política ambiental brasileira, e interessante notar a opção por não buscarem o protagonismo individual e sim a colaboração, em um processo horizontal onde houve compartilhamento de autoria, expertise e atuação”.
Um dos marcos desse movimento aconteceu em 30 de março de 2022, quando o STF estabeleceu uma pauta exclusivamente socioambiental para o plenário. Foi o maior julgamento ambiental da história do Supremo. A iniciativa inédita juntou sete ações previstas para julgamento sobre assuntos relevantes para a conservação do meio ambiente e para o enfrentamento do desmonte das políticas públicas do governo da ocasião. Boa parte delas, relatada no livro.
Entre outras experiências jurídicas, estão lá documentadas: a da comunicação ao Escritório do Procurador do Tribunal Penal Internacional de crimes atrozes na Amazônia, apresentada por Observatório do Clima, Climate Counsel e Greenpeace Brasil; a memorável ação contra a “pedalada climática”, movida na Justiça Federal de São Paulo por jovens brasileiros por Bolsonaro diminuir a ambição brasileira no Acordo do Clima de Paris; e a litigância no setor de petróleo e gás, no chamado Leilão do Fim do Mundo, em dezembro de 2023.
Organizada por Nauê Azevedo, especialista em litigância estratégica do OC e por Suely Araújo, a publicação tem prefácio de Fábio Feldmann, advogado, ambientalista e deputado Constituinte. A introdução é de Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima. A lista de autores inclui: Angela Barbarulo, Fábio Takeshi Ishisaki, Lucas e Silva Batista Pilau, Luiz Carlos Ormay Júnior, Mauricio Guetta, Nicole Figueiredo, Paulo Busse e Vivian Ferreira.
Sobre o Observatório do Clima – Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira sobre a agenda climática, com 119 integrantes, entre ONGs ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais. Seu objetivo é ajudar a construir um Brasil descarbonizado, igualitário, próspero e sustentável, na luta contra a crise climática (oc.eco.br). Desde 2013 o OC publica o SEEG, a estimativa anual das emissões de gases de efeito estufa do Brasil (seeg.eco.br).
Serviço
Lançamento do livro: Litígio Estratégico Climático em Rede – Experiências contra retrocessos ambientais por meio do Judiciário no período de 2020-2024Quando: 9/10/2024 – 18h às 22h Onde: Auditório da OAB/DF – SEPN 516 Bloco B Lote 7 – Asa Norte
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para os dias 21 e 22 de setembro uma audiência pública para obter um “relato oficial objeto” sobre as políticas de proteção ambiental em curso no país. Ele é relator de uma ação que alega omissão do governo na área.
Devem ser ouvidos “autoridades, instituições oficiais, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, entidades de classe e outros atores que possam prestar contribuição relevante para o debate”, escreveu Barroso em despacho publicado ontem (28).
No documento, o ministro fez uma breve descrição de dados sobre a Amazônia, apontando que uma redução observada desde 2004 no desmatamento teria sido revertida a partir de 2013 e piorado “substancialmente” no ano passado, com o “avanço de queimadas, de invasões de terras indígenas e de unidades de conservação em proporções alarmantes”, escreveu Barroso.
“Vale reiterar: a proteção ambiental não constitui uma opção política, mas um dever constitucional”, acrescentou o ministro depois de salientar um possível “estado de coisas inconstitucional” em matéria ambiental.
Barroso também mencionou a pandemia do novo coronavírus (covid-19), que além de representar “gravíssima ameaça às comunidades indígenas, tem servido de pretexto para o afrouxamento da fiscalização”, disse.
Ação
Numa ação protocolada no início do mês no STF, quatro partidos de oposição – PT, Psol, PSB e Rede Sustentabilidade – descrevem o que consideram omissões do governo em matéria ambiental, apontando por exemplo a paralisação do Fundo Clima, cujo comitê gestor estaria inoperante desde o início de 2019.
Segundo os partidos, R$ 543 milhões aprovados no orçamento do fundo deixaram de ser repassados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o financiamento de iniciativas de combate às mudanças climáticas no âmbito do Fundo Clima, que foi criado em 2009 como parte da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Outros pontos citados são a extinção de secretarias no Ministério do Meio Ambiente (MMA) e no Ministério das Relações Exteriores (MRE) ligadas à temática ambiental, a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura e a exoneração de superintendentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
No despacho assinado ontem (28), Barroso disse que aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre cada um dos pontos levantados.
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, determinaram em abril a exoneração de uma equipe de agentes do Ibama após a queima de máquinas de criminosos na Amazônia. O próprio governo, no entanto, tem usado os resultados dessa operação para turbinar sua investida militar na floresta. O trabalho das Forças Armadas na floresta começou só no mês seguinte.
O Estadão apurou que operação militar Verde Brasil 2, iniciada em 11 de maio pelo Conselho da Amazônia e liderada pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, incluiu em seu balanço de resultados as apreensões, multas e destruições de máquinas que o Ibama havia feito em uma megaoperação no Pará, entre os dias 4 e 16 de abril.
Enquanto isso, o crime avança na floresta. Os alertas do sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, indicam a perda de 828,97 km² em maio, alta de 12,24% em relação ao mesmo mês de 2019. Em apenas um mês, foram derrubados na Amazônia o equivalente à metade da área da cidade de São Paulo. É o mês de maio com maior devastação desde 2015.
O domingo, 19 de abril de 2020, o presidente da República mais uma vez testou os limites não só do bom senso, mas das leis. Bolsonaro desrespeitou não apenas a orientação de isolamento social, mas flertou com uma manifestação ilegítima e que, para muitos, fere a Constituição. Em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, Jair Bolsonaro discursou em cima de uma pick-up para um grupo que ali estava, aglomerado, pedindo o fim da Suprema Corte, o fechamento do Congresso Nacional e a intervenção militar.
Após repercutir em todo o Brasil e gerar repúdio de chefes de poderes, Bolsonaro disse que é preciso respeitar a liberdade de expressão e foi além: “Eu sou a Constituição”, disse. Em frente ao Palácio da Alvorada, notadamente irritado, Bolsonaro tentou desmentir a si mesmo e, mais uma vez, culpou a imprensa pela repercussão de seu discurso.
Diz o ditado: “há três coisas na vida que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida”. Jair Bolsonaro, com suas palavras, flechou a democracia, perdeu mais uma oportunidade de calar e pronunciou-se de forma irresponsável. Para alguns, até mesmo criminosa.
Sobre o episódio, a Anistia Internacional afirmou que repudia qualquer manifestação que tenha por objetivo pedir a volta do Regime Militar. “O Golpe Militar deu início a um período de exceção, marcado por graves violações de direitos humanos, como direito à vida, direito à dignidade humana, à liberdade de associação, à liberdade de expressão, entre outros”, disseram.
Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, disse: “Em um momento de crise global, em que todos os brasileiros precisam de um governo que enfrente à crise da COVID-19 e garanta o acesso à assistência médica de forma ampla, sem deixar nenhum cidadão para trás, fazer memória do Regime Militar e defender seu retorno é um enorme retrocesso. Expõe o cidadão brasileiro a violações de direitos humanos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. Não podemos esquecer que durante o Regime Militar torturas, estupros, assassinatos, cassações de direitos políticos e desaparecimentos forçados foram praticados por agentes do Estado que tem o dever de proteger toda a população, independente de seu posicionamento político e ideológico. É grave que o presidente Jair Bolsonaro participe de manifestações que exaltam o Regime Militar, pois ele deve dar exemplo de garantias de direitos para todos os brasileiros e brasileiras”, afirma .
A Human Rights Watch Brasil também se manifestou: “o presidente Jair Bolsonaro continua a agir de forma irresponsável e perigosa, colocando em risco a vida e a saúde dos brasileiros, em flagrante desrespeito às recomendações do seu próprio Ministério de Saúde e da Organização Mundial da Saúde. Além disso, ao participar de ato com ostensivo apoio à ditadura, Bolsonaro celebra um regime que causou sofrimento indescritível a dezenas de milhares de brasileiros, e resultou em 4.841 representantes eleitos destituídos do cargo, aproximadamente 20.000 pessoas torturadas e pelo menos 434 pessoas mortas ou desaparecidas. Em um momento que requer união de todos contra a disseminação da COVID-19, Bolsonaro se agarra ao radicalismo e demonstra pouco apreço às instituições democráticas do país”.
Desvio de foco
O ato de Bolsonaro aconteceu no mesmo dia em que o Brasil atingiu a marca de 2.400 mortos pelo novo coronavírus. Ao optar pelo discurso na pick-up, o presidente desviou o foco do país e, mais uma vez, politizou a pandemia.
Desde o início da pandemia, Jair Bolsonaro insiste em menosprezá-la. Gripezinha não derruba um país, diz ele. E, já com vistas a 2022, embora tenha prometido não concorrer à reeleição, Bolsonaro segue flertando com o fim da democracia e ameaçando os limites da lei. Resta saber até quando as instituições permitirão que o chefe máximo da nação, eleito em um regime democrático, defenda o fim da democracia.
Para Nicole de Oliveira e Juliano Bueno, diretores do Instituto Internacional Arayara, a defesa da democracia deve unir todos. Segundo eles, milhares de vidas foram perdidas para que o Brasil chegasse ao regime democrático. Fazer justiça a essas vidas perdidas é lutar, incansavelmente, pela manutenção do estado democrático de direito e contra a tirania e a escalada autoritária.
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