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Déborah Duprat: PL contra terrorismo preocupa em uma “democracia corroída”

“Caminhamos para um cenário de derrocada se não houver uma reação do Legislativo e do Supremo à altura” Foto: Terra de Direitos

As instituições da República precisam atentar para a manobra do Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do deputado Major Vitor Hugo (PSL-BA), para acelerar a tramitação e votar em plenário um Projeto de Lei (PL 1595/2019), antes parado, que amplia sem limites o conceito do que seja terrorismo e dá a forças policiais o direito de intervir em praticamente qualquer ato dos cidadãos, mesmo os atos que sequer ainda foram praticados.

“Terrorismo é crime muito sério que não pode ser banalizado como o parlamento pretende fazer. O projeto totalitarista começa pela administração pública minando a capacidade administrativa, o que Bolsonaro já fez. Uma população com amplo acesso a armas, esse discurso do ódio, a polarização da sociedade junto com um Projeto de Lei que criminaliza lutas sociais, tudo isso é mais um sinal de que caminhamos para um cenário de derrocada, se não houver uma reação do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal muito à altura”.

Duprat se notabilizou, e por isso quase foi indicada a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), ao defender povos indígenas, comunidades tradicionais, populações negra e LGBTI entre 2015 e 2020, durante mandato de procuradora federal dos direitos do cidadão.

Inesperadamente, Lira criou no dia 18 passado uma Comissão Especial para ressuscitar o PL que hibernava desde outubro de 2019 na Comissão de Defesa Nacional e Relações Exteriores (CDNRE), e mais rapidamente do que o trâmite normal indicou seus 14 titulares.

O atual presidente da CDNRE é Aécio Neves (PSDB-MG), que sucedeu Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

O Projeto é uma espécie de herança que o Presidente Jair Bolsonaro deixou para Vítor Hugo, e escancara o longo rol de possibilidades de forças policiais, militares e de inteligência (espionagem) assediarem cidadãos, associações, empresas, movimentos sociais etc.

Quando deputado federal, em 2016, Bolsonaro apresentou PL de igual teor ao que Vítor Hugo patrocina agora.

Por exemplo, este PL prevê, vagamente, o “monitoramento, por meio de operações de inteligência, de fatos associados ou que possam estar associados a terrorismo, para identificação de formas de atuação dos grupos terroristas, de suas fontes de financiamento e, particularmente, de seus meios de recrutamento, propaganda e apologia”.

Ontem, a Frente Parlamentar Mista Em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos entregou em mãos ao 1º Vice-Presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma carta subscrita por 114 entidades da sociedade civil pedindo que a Comissão criada por Lira não seja instalada.

Duprat lembra que “quando da aprovação da lei antiterrorismo, em 2015, muito debate foi travado para conter ao máximo  o que fosse considerado crime de terrorismo. Isso foi obtido porque a (ex)presidenta Dilma (Rousseff) vetou vários pontos vagos”.

“Tinha uma cláusula muito importante dizendo que não era considerado terrorismo (a ação) de qualquer grupo de pessoas que reivindicassem direitos”.

A ex-procuradora explica que, “numa sociedade tão desigual quanto é a brasileira, a Constituição de 1988 dá início a direitos, mas eles se concretizam por meio de processos de luta” – o que, caso o PL de Vítor Hugo seja aprovado, poderá ser considerado ato de “terrorismo”.

Duprat também observa que “leis de combate a terrorismo são excepcionais e precisam observar  o princípio da legalidade. As normas e regras precisam estar contidas com muita clareza e essas leis tem de ser revistas periodicamente, ser embasadas em dados técnicos passíveis de exame pela sociedade civil. Não é uma lei comum. É uma lei muita grave”.

 “No direito internacional não há uma definição do que seja terrorismo. Além disso, não temos tradição de atos terroristas (no Brasil)”, ressalta a ex-procuradora.

Veja a entrevista completa de Débora Duprat em vídeo aqui: https://youtu.be/Bz1cpbdSzMU

Bolsonaro flerta com fim da democracia

Bolsonaro flerta com fim da democracia

O domingo, 19 de abril de 2020, o presidente da República mais uma vez testou os limites não só do bom senso, mas das leis. Bolsonaro desrespeitou não apenas a orientação de isolamento social, mas flertou com uma manifestação ilegítima e que, para muitos, fere a Constituição. Em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, Jair Bolsonaro discursou em cima de uma pick-up para um grupo que ali estava, aglomerado, pedindo o fim da Suprema Corte, o fechamento do Congresso Nacional e a intervenção militar.

Após repercutir em todo o Brasil e gerar repúdio de chefes de poderes, Bolsonaro disse que é preciso respeitar a liberdade de expressão e foi além: “Eu sou a Constituição”, disse. Em frente ao Palácio da Alvorada, notadamente irritado, Bolsonaro tentou desmentir a si mesmo e, mais uma vez, culpou a imprensa pela repercussão de seu discurso.

Diz o ditado: “há três coisas na vida que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida”. Jair Bolsonaro, com suas palavras, flechou a democracia, perdeu mais uma oportunidade de calar e pronunciou-se de forma irresponsável. Para alguns, até mesmo criminosa.

Sobre o episódio, a Anistia Internacional afirmou que repudia qualquer manifestação que tenha por objetivo pedir a volta do Regime Militar. “O Golpe Militar deu início a um período de exceção, marcado por graves violações de direitos humanos, como direito à vida, direito à dignidade humana, à liberdade de associação, à liberdade de expressão, entre outros”, disseram.

Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, disse: “Em um momento de crise global, em que todos os brasileiros precisam de um governo que enfrente à crise da COVID-19 e garanta o acesso à assistência médica de forma ampla, sem deixar nenhum cidadão para trás, fazer memória do Regime Militar e defender seu retorno é um enorme retrocesso. Expõe o cidadão brasileiro a violações de direitos humanos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. Não podemos esquecer que durante o Regime Militar torturas, estupros, assassinatos, cassações de direitos políticos e desaparecimentos forçados foram praticados por agentes do Estado que tem o dever de proteger toda a população, independente de seu posicionamento político e ideológico. É grave que o presidente Jair Bolsonaro participe de manifestações que exaltam o Regime Militar, pois ele deve dar exemplo de garantias de direitos para todos os brasileiros e brasileiras”, afirma .

A Human Rights Watch Brasil também se manifestou: “o presidente Jair Bolsonaro continua a agir de forma irresponsável e perigosa, colocando em risco a vida e a saúde dos brasileiros, em flagrante desrespeito às recomendações do seu próprio Ministério de Saúde e da Organização Mundial da Saúde. Além disso, ao participar de ato com ostensivo apoio à ditadura, Bolsonaro celebra um regime que causou sofrimento indescritível a dezenas de milhares de brasileiros, e resultou em 4.841 representantes eleitos destituídos do cargo, aproximadamente 20.000 pessoas torturadas e pelo menos 434 pessoas mortas ou desaparecidas. Em um momento que requer união de todos contra a disseminação da COVID-19, Bolsonaro se agarra ao radicalismo e demonstra pouco apreço às instituições democráticas do país”.

Desvio de foco

O ato de Bolsonaro aconteceu no mesmo dia em que o Brasil atingiu a marca de 2.400 mortos pelo novo coronavírus. Ao optar pelo discurso na pick-up, o presidente desviou o foco do país e, mais uma vez, politizou a pandemia.

Desde o início da pandemia, Jair Bolsonaro insiste em menosprezá-la. Gripezinha não derruba um país, diz ele. E, já com vistas a 2022, embora tenha prometido não concorrer à reeleição, Bolsonaro segue flertando com o fim da democracia e ameaçando os limites da lei. Resta saber até quando as instituições permitirão que o chefe máximo da nação, eleito em um regime democrático, defenda o fim da democracia.

Para Nicole de Oliveira e Juliano Bueno, diretores do Instituto Internacional Arayara, a defesa da democracia deve unir todos. Segundo eles, milhares de vidas foram perdidas para que o Brasil chegasse ao regime democrático. Fazer justiça a essas vidas perdidas é lutar, incansavelmente, pela manutenção do estado democrático de direito e contra a tirania e a escalada autoritária.