Transparência nos processos e indenizações às comunidades afetadas pelo derramamento de 2019 fazem parte dos pleitos apresentadas ao Secretário de Transição Energética,Thiago Barral
Após uma semana de negociação com o Ministério de Minas e Energia, por meio da Assistência de Participação Social, representantes do Instituto Internacional Arayara, da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM) e da Rede de Mulheres Pescadoras da Costa dos Corais, se reuniram com o secretário de Transição Energética,Thiago Barral.
Durante o Ato Óleo sobre Pesca que rememorou o maior derramamento de petróleo na história do Brasil, que aconteceu na última quarta (28), na Esplanada dos Ministérios, o Ministério das Minas e Energia (MME) concordou em receber o Prêmio Óleo sobre Pesca e ouvir as reivindicações das organizações presentes.
“Passamos fome, perdemos o pescado e a nossa dignidade. Esse prêmio é uma entrega simbólica que representa os peixes que ficaram agonizando no óleo. Há cinco anos não houve providências para o setor pesqueiro e nem reparações para a vida das comunidades e os problemas continuam, o óleo segue avançando e nada foi feito até agora”, relata Izabel Cristina, representante da Rede de Mulheres Pescadoras da Costa dos Corais.
O Prêmio Óleo sobre Pesca foi confeccionado pelo grafiteiro e ativista Mundano, baseado em uma de suas famosas esculturas que remonta o drama do derramamento de 2019. Uma arte simbólica para lembrar das consequências desastrosas que impactam até hoje no ecossistema marinho e na vida das comunidades afetadas.
Novas fronteiras do petróleo
A diretora executiva do Instituto Internacional Arayara, Dra Nicole Figueiredo de Oliveira explicou que , além de rememorar os 5 anos do derramamento de óleo do nordeste, o Ato também questiona as novas fronteiras do petróleo em todo o litoral brasileiro.
“O Ministério segue abrindo projetos de petróleo e gás sobre os territórios de pesca, sobre os territórios tradicionais, indígenas e quilombolas, além das unidades de conservação, recifes de corais e manguezais. O Monitor Oceano, ferramenta lançada pela ARAYARA.org apresenta informações e dados inéditos sobre a exploração do petróleo, demonstra que 25 % dos recifes amazônicos estão sobrepostos por projetos – blocos concedidos, blocos em estudo, blocos em oferta”, revela a Diretora.
Oliveira, destacou que, ao se tratar de novas ofertas de blocos, o MME tem se limitado a uma resposta padrão: “identificamos que existe pesca na região, mas não vemos obstáculos em ofertar esses blocos.” Ela considera essa postura altamente problemática, já que a realidade das comunidades afetadas demonstra que essa abordagem não é mais viável. “Queremos que o Ministério da Pesca e as comunidades pesqueiras sejam ouvidas e envolvidas no processo quando o CNPE decidir ofertar um bloco de petróleo e gás”, reivindicou.
Durante a reunião, foram discutidos os pleitos da Carta Manifesto, assinada por mais de 136 organizações, como Instituto ARAYARA, OC Observatório do Clima, OPG Observatório do Petróleo e Gás, CONFREM, CPP, SOS Mata Atlântica, entre dezenas de movimentos sociais e populares, coalizões, coletivos, sindicatos de trabalhadores e patronais, parlamentares, redes e organizações da sociedade civil.
Juliano Bueno de Araújo que é doutor em riscos e emergências ambientais e Diretor Técnico da instituição destacou que, nos últimos 10 anos, as demandas da sociedade civil em relação ao MME têm sido sistematicamente ignoradas. “A democracia é construída por todos, e esse espaço de diálogo precisa ser contínuo. Este é o apelo de mais de 136 entidades que assinam o documento.
Um dos nossos pleitos é a criação de um processo de prestação de contas periódicas sobre as investigações do derramamento, com indenizações para as populações afetadas, a fim de compensar todos os danos”, afirmou.
Barral reconheceu que a sociedade ainda depende dos derivados de petróleo e enfatizou a necessidade de desenvolver alternativas acessíveis para superar essa dependência. “Estamos elaborando o Plano Nacional de Transição Energética, que será submetido a consulta pública antes de sua aprovação. Nosso objetivo é promover uma maior clareza na sociedade brasileira sobre qual o projeto de transição energética que desejamos, incluindo seu custo e como será implementado”.
Estiveram presentes na reunião Alexandre Mário, Chefe de Assessoria; Rita Alves, Coordenadora Geral; e Ceicilene Martins, Subsecretária de Sustentabilidade da Secretaria de Transição Energética. Também participaram o Diretor-Presidente do Instituto Internacional Arayara, Juliano Bueno Araújo, acompanhado de Nicole Figueiredo, Diretora Executiva; Vinícius Nora, Gerente de Oceano e Clima; Gabriella Kailany e Tayná de Oliveira, representantes da CONFREM (AL); além de Izabel Cristina, da Rede de Mulheres Pescadoras da Costa dos Corais e considerada a maior liderança feminina na Pesca Brasileira hoje.
O Instituto Internacional Arayara, em parceria com organizações não governamentais e representantes da sociedade civil, realizará um ato simbólico para marcar os cinco anos do maior derramamento de petróleo considerado o maior crime ambiental em extensão que já ocorreu no Brasil. O evento ocorrerá em Brasília, no dia 28/8, às 9h, em frente ao Ministério de Minas e Energia. O objetivo é rememorar o desastre de 2019 e exigir a responsabilização dos culpados por este crime ambiental.
Mais de mil localidades foram atingidas em 130 municípios em 11 estados em uma área total superior a 4 mil km, segundo o último relatório publicado pelo Ibama no dia 20 de março de 2020. Na época, sob a liderança do então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o Plano Nacional de Contingência de Incidentes com Óleo (PNC) foi acionado tardiamente, deixando comunidades costeiras desamparadas e expostas à poluição.
O gerente de Oceanos e Clima do Instituto Internacional Arayara explica que cinco anos após o derramamento, a situação continua crítica com a construção e operação de projetos de extração de petróleo e gás que causam danos físicos diretos aos ecossistemas, devastando ambientes coralíneos prioritários para a conservação.
“Atualmente, 63% das áreas do PAN Corais na Costa Sul e Sudeste, 24% na Região do Sistema de Recifes Amazônicos e 14% na região da cadeia marinha ao redor da APA de Fernando de Noronha estão sobrepostas por blocos de petróleo em alguma categoria (exploração, concessão, oferta e estudo)”, declara Vinícius Nora. Os dados são o Monitor Oceano e Amazônia Livre de Petróleo, ferramentas que monitoram os impactos da exploração fóssil em ecossistemas marinhos brasileiros.
Crime sem culpados
O impacto do vazamento de 2019 foi devastador para diversos setores, incluindo o turismo e a saúde pública, com 144 mil pescadores artesanais do Nordeste em risco, além de outras regiões, como Espírito Santo e Rio de Janeiro, também afetadas.
A Secretária Executiva da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem) comenta a importância de relembrar os 5 anos do derramamento de petróleo, sobretudo pela falta de ações e explicações por parte do governo. “As consequências foram devastadoras para a vida de pescadores e pescadoras na cadeia produtiva da pesca. Ficamos em vulnerabilidade financeira e alimentar e tivemos também a nossa saúde afetada, especialmente as pescadoras, que evidenciam até hoje na pele as graves queimaduras sofridas “, relata Ana Paula Santos.
Apesar da gravidade do crime ambiental, a sociedade brasileira segue sem respostas e responsabilização dos culpados. Em 2019, A CPI do Óleo foi instaurada para investigar o caso, porém, houve interrupção por conta da pandemia do COVID-19. Quando retomada em 2021, encerrou-se sem um relatório conclusivo.
No mesmo ano, a Polícia Federal apontou o navio petroleiro grego Bouboulina, da empresa Delta Tanker, como o principal suspeito. Entretanto, as investigações iniciais indicaram que o óleo derramado tinha características físico-químicas compatíveis com o “DNA” do petróleo venezuelano.
Nora questiona as incertezas e falta de estrutura governamental e corporativa para responder a esse tipo de acidente. “Isso fica evidente quando empresas como a Petrobras propõem um plano de emergência para vazamentos em seus projetos na Foz do Amazonas, prevendo cerca de 48 horas de navegação partindo de Belém até o ponto dos blocos. É esse o aprendizado que tiramos do derramamento de 2019?”.
Litigância
O Instituto Internacional Arayara, uma das principais entidades de resistência ao avanço da indústria de óleo e gás no país, alerta que, se o governo brasileiro não tomar medidas concretas para esclarecer a origem do petróleo derramado na costa brasileira e responsabilizar os verdadeiros culpados, a organização recorrerá à Corte Internacional.
“A Polícia Federal estimou R$525,3 milhões de danos causados pelo vazamento de óleo. Portanto, as comunidades afetadas por esse desastre precisam ser indenizadas, e é preciso reparar também todos os danos ambientais que ainda afetam a região”, ressalta Juliano Bueno, diretor técnico da Arayara.
Prêmio Óleo sobre Pesca
O Instituto Internacional Arayara, em parceria com o grupo Jovens pelo Clima e o GT-Mar, Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, além de ativistas e representantes da sociedade civil, em um ato simbólico e pacífico, farão a entrega do “Prêmio Óleo sobre Pesca” ao Ministro Alexandre Silveira e à presidente da Petrobras, Magda Chambriard, no Ministério das Minas e Energia.
O Prêmio Óleo Sobre Pesca foi confeccionado pelo grafiteiro e ativista Mundano, baseado em uma de suas famosas esculturas que remonta o drama do derramamento de 2019.
Durante o ato, uma Carta Manifesto também será entregue ao Ministério das Minas e Energia; ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ao Ministério dos Povos Indígenas; ao Ministério da Pesca e Aquicultura; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e à Casa Civil. A iniciativa é assinada pelo Instituto Internacional Arayara, em parceria com mais de cem organizações entre movimentos sociais e populares, coalizões, coletivos, parlamentares, redes e organizações da sociedade civil.
Falta de recursos na ANP
O evento busca também questionar o governo sobre a capacidade atual do país de lidar com futuros derramamentos de petróleo, visto que o Brasil tem uma das maiores costas marítimas do mundo. Araújo declara que sem uma revisão dos recursos e da infraestrutura da ANP – que vem enfrentando uma redução drástica no seu orçamento, ano após ano – a margem equatorial brasileira continuará vulnerável e sem a devida capacidade de responder a eventuais acidentes de forma efetiva.
“O ato em Brasília reforça a necessidade de um plano de contingência robusto e a renovação das políticas de proteção ambiental, fundamentais para evitar que tragédias como a de 2019 se repitam”, pontua Juliano Araújo Bueno.
SERVIÇO
Data: 28 de agosto de 2024
Horário: A partir das 9h
Local: Área externa Ministério de Minas e Energia (MME) – Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF)
Altas concentrações de metais pesados e substâncias radioativas colocam em risco a saúde pública da população
Redação Paraná
Curitiba (PR) |
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada nesta terça-feira (20) contra a Usina Termelétrica (UTE) de Figueira, uma das mais antigas do Brasil, localizada em Figueira, Paraná. A denúncia, que destaca irregularidades no licenciamento ambiental e os riscos à saúde pública e ao meio ambiente, aponta para um dos maiores casos de contaminação radioativa e tóxica já registrados no Brasil.
A UTE Figueira, em operação há mais de seis décadas, tem uma trajetória marcada por problemas ambientais. De acordo com o estudo “Usina Termelétrica Figueira: Impactos da queima do Carvão Mineral em Figueira-PR”, a usina libera elevadas concentrações de metais pesados, como arsênio, cádmio e mercúrio, além de elementos radioativos como tório e urânio. Essas substâncias, encontradas em níveis acima das médias globais, representam sérios riscos para as comunidades próximas e para o meio ambiente local, incluindo a contaminação do solo e das águas superficiais e subterrâneas.
Para o gerente de Energia, Clima e Geociências do Instituto Arayara, organização que protocolou a ACP, a ação pública movida serve como restabelecimento do que já deveria ter sido corrigido há muito tempo. “É uma usina de pequeno porte e o seu fechamento não produz nenhum impacto no suprimento de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN)”, explica Anton Schwyter.
A operação da usina também é marcada por falhas no licenciamento. De 2002 a 2019, a usina operou com uma licença vencida, sem que o órgão ambiental responsável emitisse um parecer final. Em 2019, uma nova licença foi concedida sem o cumprimento de todas as etapas legais exigidas, o que levanta dúvidas sobre a regularidade do processo. Apesar da outorga vencida, a usina continuou operando com autorizações provisórias, enquanto a Companhia Paranaense de Energia (Copel), responsável pela usina, não cumpriu integralmente os requisitos para restabelecer sua operação comercial.
Impactos ambientais de à saúde da população
Segundo os dados do Relatório State of Global Air de 2020 (HEI, 2020), a poluição do ar foi identificada como o quarto principal fator de risco para mortalidade em todo o mundo, acarretando em aproximadamente 6,7 milhões de mortes no ano de 2019, sendo 20% destas, causadas por doenças respiratórias crônicas, como a pneumoconiose causada pela exposição fugitiva a poeiras minerais.
A população que vive em um raio de até 5 km da usina enfrenta um risco aumentado de doenças respiratórias e cardíacas, devido à alta exposição aos poluentes atmosféricos. Em estudos realizados, o município de Figueira apresentou níveis de chuva ácida superiores aos de grandes cidades como São Paulo, provavelmente em decorrência das emissões da UTE. Além disso, trabalhadores podem estar expostos a níveis perigosos de radônio, um gás radioativo gerado a partir da combustão do carvão de Figueira.
Pedidos de compensação e transição econômica
A economia da região, fortemente ligada à atividade carbonífera, também está em jogo. Embora a operação da usina represente riscos graves, a transição para uma economia sustentável é vista como um desafio. Há pedidos por compensação ambiental e pela criação de um fundo para apoiar essa transição de forma justa e planejada.
“Os projetos de lei atuais preveem subsídios para o carvão mineral até 2040, podendo se estender até 2050. Portanto, se o planejamento de transição econômica não for implementado logo, ao final dos subsídios, o município ficará sem fontes de receita e com grandes passivos ambientais”, alerta Juliano Araújo Bueno, diretor técnico do Instituto Arayara.
Se a Ação Civil Pública for julgada procedente, a UTE Figueira poderá enfrentar a obrigação de reparar ou indenizar os danos ambientais e só retomar suas atividades após regularização completa do licenciamento ambiental.
A deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) transformou o Protocolo dos Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários em Projeto de Lei (PL 3099/2024). Resultado de um esforço colaborativo entre comunidades indígenas com apoio do Instituto Internacional Arayara durante o Levante pela Terra, o protocolo nasceu da necessidade urgente de justiça e reparação para esses povos, sobretudo, em tempos de crise.
Origem e Importância do Protocolo
O Protocolo foi criado durante a segunda edição do Acampamento Levante pela Terra, que aconteceu em Brasília, em julho deste ano. Um evento significativo que reuniu mais de 500 indígenas de diversos povos em resposta ao despreparo governamental diante das investidas contra as Terras Indígenas, violações de direitos humanos e desastres ambientais, como os ocorridos recentemente no Rio Grande do Sul.
A liderança da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpin-Sul) e Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) Kretã Kaingang, destacou a negligência governamental com as comunidades indígenas, surgindo a necessidade urgente de aprimorar a agenda nacional contra desastres e calamidades, priorizando essas populações.
A vulnerabilidade das populações indígenas
“Minorias políticas, incluindo os povos indígenas, são as mais afetadas por desastres, gerando o maior contingente de mortos e desabrigados”, é o que diz a analista técnica Ambiental do Instituto Arayara, Heloísa San Diego. Segundo ela, essas comunidades têm menos acesso às políticas públicas e são frequentemente vítimas de ações destrutivas do governo, o que aumenta ainda mais os impactos dos desastres.
“Um exemplo alarmante ocorreu em 13 de maio, quando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT) destruiu diversas casas de famílias indígenas, em uma ocupação em Eldorado do Sul – no mesmo período em que o governo não mediu esforços para o resgate de um cavalo que estava preso em um telhado, que ficou nacionalmente conhecido como Cavalo Caramelo”, declara San Diego. Ela explica que durante todo o desastre no Rio Grande do Sul, as comunidades indígenas receberam suporte de servidores da FUNAI, SESAI e MPI, mas o empenho dessas pessoas não supriu a carência de recursos estruturais, logísticos e humanos, direcionados para outros setores sociais. “O resultado disso foram danos especialmente severos sobre comunidades e grupos indígenas , evidenciando o racismo ambiental e a segregação interespacial, sobre os quais a sociedade brasileira se desenvolve”, completa.
Ferramenta de proteção e ação
O Protocolo Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários foi criado para orientar o governo e a sociedade civil no atendimento digno dessas populações em situações extremas. Até sua criação, não existia um protocolo específico para atender as necessidades das comunidades indígenas nessas circunstâncias. Sustentado por nove marcos de referência, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Acordo de Escazú, o protocolo visa preencher uma lacuna crítica na proteção dos direitos fundamentais dos povos indígenas.
As ações previstas pelo Protocolo são estruturadas em três pilares:
Adaptação: Medidas para reduzir o risco, o impacto e a situação de vulnerabilidade das comunidades indígenas em desastres, emergências e calamidades. Isso inclui a estruturação, informação e empoderamento das comunidades.
Resposta: Foco no atendimento e socorro às pessoas atingidas, incluindo apoio logístico para garantir a segurança e o bem-estar das populações afetadas.
Recuperação: Ações voltadas para a recuperação definitiva das áreas colapsadas, com ênfase na restauração das condições de vida das comunidades afetadas.
Impacto e Reconhecimento
A partir da articulação das lideranças indígenas do Levante pela Terra, o documento circulou e foi ganhando visibilidade. A Defensoria Pública da União (DPU) adotou o protocolo para subsidiar diversas ações de apoio às populações indígenas no Rio Grande do Sul. O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) se comprometeu em articular o documento com o Ministério do Meio Ambiente e incluí-lo no Plano Clima. Além disso, a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), responsável por coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas também está usando o protocolo para nortear suas ações, através do Comitê de Resposta a Eventos Extremos na Saúde Indígena (CRESI/SESAI) .
Na última sexta-feira (9/8), o Protocolo dos Povos Indígenas de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Ambientais, Climáticos e Sanitários alcançou um novo patamar: a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) transformou o documento em Projeto de Lei (PL 3099/2024). Esta formalização representa um avanço significativo na proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas em situações de desastre.
A deputada reforça a necessidade de mudar o paradigma de atendimento aos povos indígenas, priorizando suas necessidades e reduzindo os danos causados pelos desastres.
O Instituto Internacional Arayara estará presente na Audiência Pública para discutir os impactos ambientais e sociais causados pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em Volta Redonda (RJ). O evento, que contará com a participação de autoridades, sociedade civil e especialistas, visa abordar as graves consequências das operações de uma das maiores siderúrgicas da América Latina na região.
A audiência, solicitada através do requerimento 64/24, ocorrerá nesta terça-feira, 9 de julho, às 10h, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTRAB), em Brasília.
Décadas de descaso com a saúde da população
A população do município de Volta Redonda tem enfrentado sérios impactos à saude decorrentes das operações da CSN. Apesar do histórico de termos de ajustamento de conduta (TAC), o não cumprimento integral dos mesmos já ocorre há 15 anos. Além disso, a CSN tem adotado uma postura de intimidação e criminalização de ativistas que denunciam as questões relacionadas à empresa.
A audiência concentrará suas discussões no impacto do adoecimento da comunidade da população devido ao descumprimento das normas ambientais pela companhia, bem como nos processos judiciais movidos pela CSN contra um ex-colaborador por suas publicações sobre danos à saúde da população, contaminação do solo, poluição atmosférica e condições de trabalho insalubres.
Anton Schwyter, gerente de Energia Clima e Geociências do Instituto Internacional Arayara, enfatiza que a CSN utiliza grandes quantidades de carvão na produção de aço, gerando impactos significativos na saúde humana e no meio ambiente.
“A queima do carvão para este fim resulta na emissão de uma grande quantidade de poluentes na atmosfera. Além disso, a empresa armazena carvão mineral em suas unidades ao ar livre, contribuindo para problemas ambientais adicionais para trabalhadores e população local exposta a essa contaminação”, ressalta.
Os problemas socioambientais causados pela CSN não são novidade para os moradores de Volta Redonda, nem para o poder público, incluindo o MMA, INEA e Ministério Público. Desde 2018, a empresa opera sem uma licença de operação graças a uma cláusula do TAC que permite o formato, enfrentando consequentes multas que, apesar de significativas, não afetam sua receita com a exportação de aço. Segundo os relatórios, o lucro da CSN quadruplicou no 4º trimestre de 2023, além de acumular 13 prêmios em destaque em seu relatório anual de sustentabilidade.
No entanto, é de responsabilidade legal da empresa implementar medidas eficazes para controlar as emissões e realizar um monitoramento adequado das partículas sedimentáveis, conforme recomendado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Também, cumprir integralmente todos os compromissos estabelecidos nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Sobre o Instituto Internacional Arayara
O Instituto Arayara atua há 30 anos em prol do Desenvolvimento Econômico, Social, Científico, Energético, Climático e Ambiental. Fundada no contexto da Eco92, trabalha promovendo iniciativas para a preservação e a sustentabilidade no Brasil e em demais países da América Latina com o objetivo de construir uma sociedade mais justa para todas as pessoas.
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