Oferta Permanente de petróleo pela ANP tem baixa concorrência, arrecada volume pífio e indica conflitos se projetos licitados forem implementados
No mesmo dia (04/12) em que foi divulgada a decepcionante (apenas 7,7%) alta do PIB (Produto Interno Bruto) no 3º trimestre, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou uma Oferta Permanente de campos de petróleo e repassou a grupos nacionais e estrangeiros 17 blocos exploratórios em seis bacias (Campos, Paraná, Amazonas, Espírito Santo, Potiguar e Tucano) e uma área com acumulações marginais (Juruá, da Bacia do Solimões).
Segundo a ANP, o negócio teria sido um sucesso. As áreas, se desenvolvidas, vão gerar bônus para a União de R$ 56,6 milhões e investimentos de R$157 milhões nos próximos anos. O ágio médio ofertado pelos blocos exploratórios foi de 55,11 e, nas acumulações marginais, alcançou 1.650%.
Mas, um olhar detido sobre os resultados e o cenário em que a Oferta ocorreu levantam dúvidas sobre se os vencedores terão capital e desejo de correr riscos e efetivamente desenvolverem os projetos licitados. Talvez a ANP tenha mesmo entregue de bandeja as áreas licitadas.
Um primeiro indicativo dessa possibilidade foi a baixíssima procura das áreas licitadas. Cada um dos 29 blocos e uma área remanescente ofertados só recebeu uma proposta – isso mesmo, apenas uma, a proposta vencedora. Talvez, pelo cenário econômico cambaleante.
Até setembro, deveríamos ter crescido 12,7% apenas para retornar ao já baixíssimo nível econômico do início de 2020. Ou seja, se quisermos voltar ao baixo nível econômico de janeiro (o PIB de 2019 havia sido de 1,1%) neste quarto semestre (outubro a dezembro) precisamos crescer mais e ainda pagar os 5% que estávamos devendo.
E, como se a economia fraca não bastasse, há mais um (grande) problema: essa modalidade que a ANP escolheu para licitar as áreas de petróleo. A Oferta Permanente é uma licitação de áreas devolvidas ou em processo de devolução. Elas foram ofertadas em licitações anteriores e não arrematados ou devolvidos à Agência. Na Oferta também estão incluídos novos blocos exploratórios (exceção às áreas no pré-sal, estratégicas ou localizadas na Plataforma Continental além das 200 milhas náuticas).
A ANP sustenta que essa modalidade de concessão agiliza os negócios porque as empresas “não precisam esperar uma rodada de licitações para ter oportunidade de arrematar um bloco ou área com acumulação marginal, que esteja em oferta”. Os critérios de escolha das propostas vencedores é misto, e por vezes leva em consideração apenas a quantia ofertada, e menos a capacidade técnica e econômico-financeira de o vencedor tocar o projeto respeitando complemente a legislação ambiental e social.
Esse, o da Oferta Permanente, é semelhante ao modelo que os bancos comerciais aplicam a seus clientes preferenciais, e que nada tem a ver com o desenvolvimento que deveria ser gerado pela exploração de reservas de petróleo.
No caso dos bancos, se o cliente tem capacidade de compra, seu crédito é prévia e imediatamente aprovado, independentemente do uso que será feito do dinheiro a ser emprestado. O tomador de empréstimo apresenta previamente sua qualificação econômica e, se mostra capacidade de devolver o dinheiro tomado, o empréstimo é concedido.
Mas, a ANP não é banco e deveria ter como objetivo estimular o desenvolvimento do País e a distribuição da renda derivada da indústria do petróleo.
A Oferta se afasta da própria missão da ANP, porque deixa em plano muito precário tanto a avaliação da capacidade técnica da empresa proponente para desenvolver um projeto específico, quanto o cumprimento de, por exemplo, Estudos de Impacto Ambiental e atendimento a populações/setores econômicos impactados.
Os projetos desenvolvidos, assim, podem levar a conflitos sociais e legais na implementação dos projetos, porque a ANP não levou em conta adequadamente fatores legais que tomariam tempo, como a obrigação de realizar a consulta prévia e consentida às populações a serem afetadas (em especial indígenas) e os setores econômicos (principalmente o negócio agrícola); a correta mensuração da contribuição dos combustíveis fósseis para o agravamento da crise climática; e o fato de os futures projetos se desenvolverem em regiões que já apresentam insuficiência de recursos hídricos.
O exemplo mais emblemático de conflito em potencial é o dos dois blocos de exploração no Mato Grosso do Sul, dentro dos quais existem sete unidades de conservação. Se implementados, os projetos chegarão ao cúmulo de sitiarem pelo menos uma aldeia indígena. Sabe-se lá porque nada disso, aparentemente, foi levado em consideração
Durante a audiência pública realizada na cidade do Rio de Janeiro nesta semana (05/02) para discutir a 17ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural sob regime de concessão, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis deixou claro ter ciência dos altos riscos de impactos ambientais que a exploração dos blocos a serem licitados causarão.
A ofertará terá 740 blocos (567 remanescentes do edital anterior e 173 novos) e três áreas com acumulações marginais. Os blocos estão no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Sergipe, Pernambuco, Alagoas, Maranhão, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará.
Durante a audiência pública, a ANP apresentou as chamadas Diretrizes Ambientais dos blocos. Segundo a Agência, existem, sim, grandes riscos na exploração dos blocos a serem leiloados; Mas, a ANP afirma que todos os riscos serão responsabilidade das petroleiras que vencerem os leilões. Além dos riscos, também será responsabilidade das petroleiras a mitigação de vazamentos e acidentes.
Após a apresentação da ANP das Diretrizes Ambientais, o gestor ambiental Renan Andrade, da 350.org, questionou: “a pergunta não é mais ‘se vai acontecer algo’, mas ‘quando’ vai acontecer algo?”.
A seguir, veja alguns pontos de alto risco a partir da exploração de combustíveis fósseis nos blocos que compõem a 17ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Bacia do Solimões: Segundo a ANP, a bacia não se sobrepõe com áreas indígenas, porém, sua zona de amortecimento sim. Como há impacto direto nas comunidades tradicionais, deveria-se aplicar os critérios da OIT 169, tanto para a oferta da área como para um futuro licenciamento ambiental.
Aumentando o risco, foi solicitada, pela Associação dos Produtores Independentes de Petróleo, a inclusão de novas áreas na mesma bacia, subsidiadas por novos mapas feito pela FUNAI.
Bacia de Sergipe: Nesta área, os blocos se sobrepõem Áreas de Preservação Permanente e atingem diretamente o Rio São Miguel, uma das principais fontes de captação de água daquela região. Além disso, existem significativas falhas geológicas que em momentos de exploração de petróleo podem causar blow out, ou seja, derramamento e vazamento de óleo sem precedentes.
Bacia de Pernambuco: A bacia de Pernambuco se encontra em áreas sensíveis com atividade pesqueira significativa. Um possível vazamento condenaria centenas de famílias que dependem da atividade para sobrevivência. Além, claro, de atingir espécies pesqueiras importantes que reproduzem naquela região.
Camumu-Almada (Abrolhos): A bacia de Camumu-Almada, onde fica o Santuário de Abrolhos, continua em oferta e se sobrepõe com o maior parque nacional marinho do Atlântico Sul. Abrolhos é protegido por ser um ecossistema único que abriga centenas de espécies, inclusive endêmicas; o local é extremamente sensível por suas características peculiares (corais, peixes, invertebrados, mamíferos…). Nesse sentido, defendemos a intensificação da campanha #SalveAbrolhos.
Bacia do Jacuípe: Importante área de desova de tartarugas e reprodução de peixes que é base da economia da centenas de famílias na região.
Bacia do Espírito Santo: Área de intensa atividade pesqueira e base da economia de centenas de famílias, além de área de desova de peixes específicos que compõem a base da economia local e manutenção do ecossistema.
Bacia de Pelotas Área extremamente sensível com espécies em extinção. Além disso, lá existe a Reserva do Taim (Unidade de Conservação Ambiental).
O Instituto Arayara, a 350.org, a Coalizão Não Fracking Brasil Pelo Clima, Água e Vida, e o Observatório do Petróleo marcaram presença na audiência e pediram o fim da exploração dos combustíveis fósseis e a urgente transição energética. Confira, na íntegra, a manifestação dos dois representantes das entidades:
Renan Andrade Meu nome é Renan Andrade, sou Gestor Ambiental e ativista sócio ambiental e climático há 18 anos.
Represento aqui o Observatório do Petróleo e Gás e a Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida, uma organização representativa de mais 400 entidades, entre elas: Academia, Sindicatos Patronais rurais e de trabalhadores do campo e da cidade, agentes públicos das três esferas, além de inúmeros outros atores e movimentos sociais, ambientais e profissionais de todo país.
Represento ainda, a 350.org, entidade que atua em mais de 150 países contra as mudanças climáticas, mudanças climáticas que esse setor (dos combustíveis fósseis) tem agravado e feito inúmeras vítimas em todo o mundo, motivo esse que estamos em estado de Emergência Climática.
Temos sentido na pele e no bolso, os efeitos do aquecimento global induzido pela indústria do petróleo e dos combustíveis fósseis. Que o digam principalmente os agricultores e agricultoras do Rio Grande do Sul, e de outros estados desta federação, que neste ano, perderam safras inteiras pela estiagem. E que se não bastasse, vocês ainda querem rifar com a insegurança de barreiras sanitárias e contaminação de seus produtos, permitindo e incentivando a exploração de gás não convencional pelo método de fracking, tecnologia extremamente agressiva que contamina e mata pessoas, e ainda polui e destrói ecossistemas e a biodiversidade tão importante para manutenção da vida do planeta.
Ano passado, o Rio de Janeiro viveu momentos de terror com chuvas torrenciais que matou e desabrigou dezenas de pessoas. Neste ano, o estado de Minas Gerais e Espírito Santo, sofrem do mesmo mal, ou seja, eventos extremos que têm causado prejuízos enormes aos estados e municípios e ainda custado muitas vidas humanas.
Quanto custa explorar petróleo, gás e carvão? Quanto mais teremos que pagar com as próprias vidas, para que poucos ganhem dinheiro e tenham uma vida confortável em detrimento da natureza e da vida de muitos? Pois quem morre e perde com as catástrofes e o aumento da temperatura do planeta, são as pessoas do campo, os pobres, os pescadores… e não funcionários de alto escalão das empresas petrolíferas como vocês que estão aqui hoje. Quanto mais os estados e municípios terão que arcar com os prejuízos desta indústria atrasada e obsoleta? Pois o lucro é privado e os prejuízos coletivos.
Na Europa, as cidades estão processando esta indústria por conta dos inúmeros prejuízos causados a toda sociedade. Quem vai pagar a conta? Inúmeras cidades já decretaram estado de EMERGÊNCIA CLIMÁTICA em virtude dos eventos extremos provocados pelo aquecimento global alavancado pela queima dos combustíveis fósseis. E aqui no Brasil, com a ineficiência e inoperância da Agência Nacional do Petróleo, os responsáveis sequer tiveram a capacidade de adotar medidas de contenção eficientes para o maior vazamento de petróleo já registrado em nossa costa, reflexo do desmonte das políticas ambientais do país. E depois disso, como hoje, sequer discutem a criação de um caixa ou fundo de reserva para indenização de vítimas de acidentes e vazamentos, pois no setor dos combustíveis fósseis, a pergunta não é se vai acontecer algo, mas quando vai acontecer algo. É vergonhosa a forma com que vocês decidem o futuro de milhões de pessoas, inclusive dos seus filhos e netos.
A ciência nos mostra que precisamos reduzir pela metade a queima de petróleo, gás e carvão até 2030 se quisermos manter chances razoáveis de sobrevivência no planeta, mas é impossível fazer isso concedendo e abrindo novos poços, e pior, sequestrando o direito dos cidadãos tomarem decisões e não concedendo e cerceando informações necessárias a sociedade civil neste espaço de discussão, como informamos no documento que protocolaremos a seguir nessa agência que deveria servir aos interesses públicos e não a grupos de petroleiras que destroem a natureza e matam milhões de pessoas.
A transição para um modelo energético menos agressivo e mais saudável para o planeta é urgente e possível, e o Brasil tem fontes imensas de energias renováveis que podem e devem nos colocar como protagonistas de uma nova era.
Exigimos justiça Climática!Exigimos Mar Sem Petróleo!Deixa no chão!
Suelita Röcker Sou Suelikta Röcker, Pedagoga, Agricultora, Especialista em Educação Ambiental e Gestaão Ambiental com tecnologia na Industria. Aqui representando a Arayara seus parceiros e principalmente os Sindicatos Rurais e Cooperativas agrícolas do Brasil.
Desde 2013, a COESUS Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima Agua e Vida, 350.org Brasil, Arayara e mais recente o Observatório do Petróleo e Gás diversos parceiros, através das campanhas realizam o trabalho de informar à população sobre os riscos e perigos da exploração das energias fosseis e seus impactos para a biodiversidade, economia, produção de alimentos, saúde da população e para o clima do planeta .
A sociedade vem se manifestando, por diversas vezes que é contra a exploração de combustíveis fósseis, uma energia retrógrada e a principal responsável pela emissão dos gases que causam o aquecimento global e as mudanças climáticas e para piorar ainda mais, coloca em risco a qualidade da água, ar e do solo ameaçando os territórios e a sobrevivência de diversas populações tradicionais. E agora bem recente as catástrofes climáticas mais frequentes, como a que vimos em Belo Horizonte e Espírito Santos causadas pelas mudanças climáticas.
Temos visto no mundo dezenas de cidades , estados e ate países que tem processado judicialmente as empresas petroleiras pelos danos causados pelas mudanças climáticas a sua população e a seu território , portanto os estados e cidades impactados pelas catástrofes climáticas tanto no Espirito Santo e Belo Horizonte e outros devem sim entrar ação de reparação de danos.
A ANP não menciona explicitamente nos editais se os blocos incluem a exploração de gás de xisto pelo método não convencional do fraturamento hidráulico, mais conhecido como fracking.
A Agência se vale da ausência de uma legislação nacional que discipline a utilização do fracking para promover os leilões e abrir o Brasil à indústria mais devastadora e perversa que existe, e omitindo isso da população que será diretamente afetada.
O edital demonstra-se vago quanto ao prazo para responder às impugnações, dispondo de modo geral e abstrato que as insurgências serão decididas antes da sessão pública do leilão, sendo que a Lei de Licitações, em seu artigo 41, § 1º, discorre que a Administração deverá responder às impugnações em 3 (três) dias úteis.
No item 12.3 do edital nega vigência ao artigo 41, § 2º, da Lei Federal n. 8.666/1993 ao não especificar que a licitante poderá impugnar o instrumento convocatório até o segundo dia útil que anteceder a realização do leilão, induzindo os interessados a equivocadamente suporem ser correta a aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Sem transparência e informação da avaliação de impacto ambiental, a ANP permite que o vencedor da concessão utilize qualquer tecnologia para a exploração do bloco sem a devida consulta pública e esclarecimento às comunidades impactadas ou aos gestores públicos e provoca danos severos à biodiversidade e às pessoas..
E por fim, salienta-se que, com fulcro no prelecionato pelo artigo 32,I, da Lei Federal n. 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público, passível, inclusive, de caracterização de ato de improbidade administrativa, a recusa a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso á informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-las intencionalmente de forma incorreta , incompleta ou imprecisa.
Nós da COESUS, Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima Agua e Vida, Arayara e da 350.org, Observatório do Petróleo e gás juntamente com nossos milhões de apoiadores, exigimos que a ANP aja com verdade e transparência para com a sociedade civil, banindo o uso da técnica do faturamento hidráulico conhecida como fracking nos ambientes onshore e offshore para exploração do gás de xisto e dos mantos carboníferos metânicos que colocam em enorme risco a saúde pública, a agricultura nacional e o meio ambiente.
Há quase seis meses as praias do litoral nordeste brasileiro foram invadidas por toneladas de petróleo cuja origem ainda segue desconhecida. Já são mais de 10.000 toneladas de óleo e resíduos recolhidas da costa brasileira. A maior parte desses resíduos foram retirados por voluntários. O poder público segue sem dar à sociedade uma resposta concreta sobre o maior vazamento de óleo da história brasileira.
Diante desse cenário de total inoperância do poder público para conter o vazamento e de silêncio sobre os devastadores impactos do desastre ambiental, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou, no Rio de Janeiro, na tarde desta quarta-feira, 5, uma audiência pública de preparação novas rodadas de licitação de exploração de combustíveis fósseis.
Na audiência, Renan Andrade, gestor ambiental e representante da 350.org, provocou os agentes públicos. “Quanto custa explorar petróleo, gás e carvão? Quanto mais teremos que pagar com vidas para que poucos ganhem muito dinheiro e tenham uma vida confortável em detrimento da natureza e da vida de milhões? Quanto mais os estados e municípios terão que arcar com os prejuízos desta indústria atrasada e obsoleta? Pois o lucro é privado e os prejuízos coletivos”, disse.
O ativista cobrou respostas da ANP e das autoridades e, ao fim da audiência, entregou à presidente da audiência pública, um oil toy: um cavalo marinho de pelúcia manchado, simbolicamente, de óleo: “Ano passado lançamos uma campanha chamada Oil Toys em que pedimos que o maior vazamento de óleo da história não vire brincadeira. Se a ANP e a indústria fóssil insistir nessa postura, comprometerá o futuro de milhões de brasileiros. Por isso, entregamos o cavalo marinho à ANP como um símbolo de nossa luta pelo futuro das novas gerações, para que não tenham o seu futuro condenado pela ganância de quem ignora dados concretos sobre mudanças climáticas e insiste na exploração dos combustíveis fósseis”. A presidente da audiência pública se prontificou a entregar ao presidente da ANP, Décio Odone, o oil toy símbolo da campanha #MarSemPetróleo.
Suelita Röcker, diretora do Instituto Arayara e que também participou da audiência pública no Rio de Janeiro, cobrou da ANP licitude e transparência. “A Constituição é clara: a recusa a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-las intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa comprovam crime improbidade administrativa. A ANP faz isso ao cobrar valores estratosféricos para a obtenção de dados técnicos”, destacou.
Requerimento protocolado pede explicações
Antes da audiência, Suelita Röcker protocolou na ANP um requerimento do Instituto Arayara pede “o franqueamento gratuito de todas as informações e documentos atinentes ao certame – em especial ao conteúdo do pacote de dados técnicos para blocos exploratórios – aos cidadãos interessados em acompanhar o procedimento licitatório, inclusive sinalizando postura de deferência à Carta Política do Estado e à Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”.
Oil Toys
Criada ainda em 2019, a campanha cobra ações do poder público e convida a sociedade para uma mobilização social para impedir que o vazamento vire brincadeira. O primeiro vídeo da parceria entre o Instituto Arayara e agência INNOCEAN Worldwide foi exibido, na COP-25, em Madri, durante a exposição #MarSemPetróleo. O recado é claro: NÃO DEIXE O MAIOR VAZAMENTO DE OLEO DO BRASIL VIRAR BRINCADEIRA!
“Ouvimos que os peixes são inteligentes e fogem do petróleo no mar. Então, decidimos responder com humor ácido a esse tipo de manifestação. Não é brincadeira. Não pode ser tratado como brincadeira. Tudo isso diz respeito à vida de milhões de pessoas que dependem da pesca, do turismo e outras fontes de subsistência que vem do mar. Essas pessoas precisam sobreviver e estão sem resposta, sem dinheiro e não merecem ouvir piadas. Merecem respeito e dignidade”, enfatizou Nicole Oliveira, diretora da 350.org América Latina.
A ANP autorizou a Perenco Óleo e Gás a retomar a operação do Polo Pargo, localizado na Bacia de Campos. Segundo a ANP, a permissão foi dada depois de análise que constatou o atendimento de condicionantes de segurança operacional. O Polo Pargo compreende os campos de Pargo Carapeba e Vermelho, adquiridos pela Perenco em 2019.
Segundo a Marinha do Brasil, as plataformas Vermelho 1 (PVM-1) e Vermelho 2 (PVM-2) foram retiradas de operação em novembro do ano passado. Mas nem a ANP, nem a Perenco informaram as razões da desativação temporária das atividades. A falta de informações claras sobre o corrido desperta medo em função riscos que a exploração do petróleo e gás geram.
O portal PetróleoHoje apurou que a suspensão aconteceu após a operações de fiscalização terem constatado não-conformidades nos equipamentos.
Segundo o portal, ainda, uma fonte de um órgão de governo revelou que, inicialmente, o plano era estabelecer um cronograma da transição dos ativos, com metas a serem atingidas. “A interdição foi desnecessária. Se for assim, as transições de operações do plano de desinvestimentos da Petrobras serão desastrosas”, alertou.
Mar Sem Petróleo
Em agosto de 2019, o Instituto Arayara e a 350.org iniciaram uma forte campanha (#MarSemPetróleo) após o maior vazamento de óleo da costa brasileira iniciar.
Arayara e 350.org defendem o fim da exploração dos combustíveis fósseis (carvão mineral, o petróleo e o gás natural) e o início imediato da transição energética. Eles tem apontado para a sociedade, em todos os leilões realizados pela ANP, os riscos da exploração do petróleo e pedem o fim dos leilões.
Os combustíveis fósseis estão entre os principais responsáveis pelas mudanças climáticas em função da emissão de dióxido de carbono.
O diretor do Instituto Arayara, Juliano Bueno, questiona: “Quem garante a segurança desta operação? Quais são os reais riscos de vazamento? Existe algum plano de contingência para eventual acidente? A Perenco possui recursos para um eventual acidente ambiental? Quem é responsável pelas vidas humanas e não-humanas que são impactadas pela ação da empresa?”. Segundo Bueno, os recorrentes acidentes envolvendo combustíveis fósseis no Brasil expõem a incapacidade governamental e das empresas envolvidas em ações de contigenciamento. “No vazamento que iniciou em agosto de 2019 vimos o caos. Estamos em 2020 e sequer sabemos a origem do vazamento. Milhares de pessoas seguem sem poder se sustentar porque seu ganha pão foi comprometido pela ação exploratória do petróleo. O homem sabe dos riscos e ainda assim insiste em explorar óleo. Quem paga essa conta?”, questiona.
O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) manteve suspensa a exploração de gás de xisto na 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), especificamente quanto ao bloco PN-T-597. Com a decisão de 30 de outubro, a ANP e a União também não podem realizar outros procedimentos licitatórios para explorar o mesmo gás na bacia do Rio Paranaíba, com a utilização da técnica de fraturamento hidráulico, enquanto não for realizada a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS).
O caso teve início com ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, que pediu a proibição da exploração de gás de xisto no leilão enquanto os estudos sobre os riscos ao meio ambiente e à saúde humana não forem aprofundados. A maior preocupação é com a poluição dos cursos de água ao utilizar a referida técnica, o que ocasionaria danos ambientais sérios das mais diversas ordens na região. No Piauí, a área oferecida pela ANP, mediante autorização da União, na referida rodada de leilões, inclui a área da região do aquífero Guarani.
Depois da decisão favorável ao MPF na Subseção Judiciária de Floriano (PI), a ANP e a União recorreram ao TRF1 alegando a existência de estudos e regulamentação suficientes que comprovariam as condições para a exploração ambientalmente segura dos recursos não convencionais. Também sustentaram benefícios à sociedade e à segurança energética do país e que a decisão recorrida, caso mantida, inviabilizaria a política energética para o setor.
Segundo o procurador regional da República Francisco Marinho, embora ponderáveis as alegações relativas à atividade econômica e às necessidades energéticas do país, não estão indicados motivos concretos para realização do procedimento na Bacia do Rio Paranaíba. “Do exame das provas existentes nos autos, a única conclusão possível é no sentido de que não é ambiental e socialmente viável liberar a exploração dos blocos em questão, sem a realização dos estudos técnicos ambientais pelo Ibama que demonstrem a viabilidade, ou não, do uso da técnica de fraturamento hidráulico.”
Para Francisco Marinho, não é viável, nesse momento, a licitação de áreas de exploração de gás de folhelho (gás de xisto), não somente na bacia do Rio Parnaíba, mas em todo o território brasileiro. “Esse raciocínio está em harmonia com o princípio da precaução, que foi inserido no ordenamento jurídico nacional pelas Convenções sobre a Diversidade Biológica e sobre a Mudança do Clima, e está em harmonia, como não poderia deixar de ser, com a Constituição Federal, que em seu artigo 225 exige do Poder Público e da coletividade a defesa do meio ambiente”.
O voto da relatora, desembargadora Daniele Maranhão, foi seguido por unanimidade pelos outros componentes da 5ª Turma do TRF1: o desembargador federal Carlos Augusto Brandão e o juiz convocado Ilan Presser. Em julho, a relatora convocada do processo no TRF1, juíza federal Renata Mesquita, já tinha indeferido o pedido de efeito suspensivo por entender que há necessidade de mais estudos. “Recomenda-se o aprofundamento dos estudos técnicos quanto aos efetivos riscos ambientais deste método de exploração, antes que se dê prosseguimento à licitação”, disse ela.
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