O governo federal está finalizando um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional que dispõe sobre a exploração de terras indígenas, uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. A proposta, que está na Casa Civil da Presidência e a cuja minuta O GLOBO teve acesso, autoriza não apenas a mineração nessas áreas, mas é bem mais ampla: prevê a possibilidade de construção de hidrelétricas, exploração de petróleo e gás, além de permitir “o exercício de atividades econômicas, pelos índios em suas terras, tais como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo”. No caso da agricultura, a proposta do governo torna possível também o cultivo de organismos geneticamente modificados, exceto em unidades de conservação”.
A Constituição autoriza a exploração mineral em terras indígenas desde que ela seja regulamentada. Porém, nenhuma regra foi aprovada até hoje pelo Congresso, o que vem impedindo a mineração legalizada nessas áreas, algumas conhecidas por abrigarem reservas de metais preciosos como o ouro. O texto do governo afirma que os indígenas serão sempre consultados, porém não terão poder de veto sobre as atividades. Eles serão compensados financeiramente pela exploração econômica.
Segundo a Constituição, a exploração das terras indígenas “só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra”.
A justificativa da proposta foi encaminhada ao Palácio do Planalto pelos ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e da Justiça, Sergio Moro. No texto, eles defendem que a não regulamentação da atividade “traz consequências danosas para o país”, como não pagamento de compensações financeiras e tributos; ausência de fiscalização do aproveitamento de recursos minerais e hídricos; riscos à vida, à saúde, aos costumes e tradições dos povos indígenas; e conflitos entre empreendedores e indígenas.
A proposta do governo para mineração em áreas ocupadas por indígenas tem enfrentado resistência, em meio a preocupações de ambientalistas e com temores sobre a repercussão internacional da medida. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ano passado que não pautaria projetos que flexibilizem mineração em terra indígena. Na ocasião, Maia disse que sua intenção era sinalizar à comunidade internacional que o país tem preocupação com o meio ambiente e os povos nativos.
‘Serras peladas’
O projeto tem oito capítulos e 46 artigos. O texto afirma que, após a conclusão de estudo técnico prévio, o Poder Executivo federal definirá as áreas para pesquisa e lavra de recursos minerais, hidrocarbonetos e o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica. E enviará pedido para exploração dessas áreas ao Congresso.
“O chefe do Poder Executivo federal deverá levar em consideração a manifestação das comunidades indígenas afetadas”, diz um artigo. “O pedido de autorização poderá ser encaminhado com manifestação contrária das comunidades indígenas afetadas, desde que motivado”, segue o texto. Não é exigida a autorização do Congresso para realizar estudo técnico prévio.
O texto admite garimpos em terras indígenas, exclusivamente nas zonas de garimpagem previamente definidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Nesse caso, porém, será necessário consentimento das comunidades indígenas afetadas.
Hoje, há 462 terras indígenas regularizadas, que representam 12% do território nacional. A presença de garimpos ilegais em algumas delas é antiga e conhecida das autoridades. É o caso da exploração irregular de diamantes na terra dos cinta-larga, em Rondônia, e de ouro em áreas yanomami, em Roraima.
Ao GLOBO, em julho, o presidente Jair Bolsonaro disse ter encomendado um estudo para criar “pequenas Serras Peladas” Brasil afora, que poderiam ser exploradas tanto por grupos estrangeiros como por povos indígenas.
— Mas a fiscalização seria pesada. E índio também poderia explorar — prometeu.
No caso do setor elétrico, do total do potencial hidrelétrico indicados no planejamento setorial, 39% estão situados em áreas de sobreposição entre terras indígenas e unidades de conversação, segundo dados do Ministério de Minas e Energia.
O projeto prevê pagamento de compensações aos índios pela exploração de suas áreas. Ela será de 0,7% do valor da energia elétrica produzida; de 0,5% a 1% da produção de petróleo ou gás natural; e metade do valor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) — o valor varia pelo mineral; para ouro, por exemplo, a alíquota hoje é de 1%.
O dinheiro será administrado por conselhos curadores, composto de, no mínimo, três indígenas. Também será criada uma Indenização pela Restrição do Usufruto de Terras Indígenas. Esse instrumento ainda seria regulamentado por decretos e portarias.
Nesta semana, Bento Albuquerque teve reuniões com representantes de diversos países da Europa, em Brasília, e discutiu a proposta. “Lideranças de muitas das mais de 600 comunidades indígenas do Brasil demandam ações do governo para permitir a exploração das riquezas existentes em suas áreas”, diz nota do Ministério de Minas e Energia.
Fonte: O Globo
