A Assembleia Legislativa do Paraná sediou, na manhã desta quinta-feira (26), uma reunião pública para debater o Projeto de Lei nº 80/2026, que propõe a criação de uma nova Política Ambiental de Proteção, Gestão e Uso Sustentável da Vegetação no estado, na prática, um novo Código Florestal estadual.
A iniciativa, conduzida pelo deputado estadual Goura (PDT), reuniu representantes do poder público, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil, com o objetivo de ampliar o debate técnico e garantir a escuta de diferentes setores diante dos impactos da proposta.
Foram convidados para a reunião pública: Ministério Público do Paraná (MPPR), Ministério Público Federal (MPF), CAOPMAHU (MPPR), IBAMA, curso de Engenharia Florestal da UFPR, Projeto Ekoa (UFPR), CEPEDIS (PUC-PR), SPVS, Terra de Direitos, Observatório de Justiça e Conservação, Observatório de Protocolos Comunitários, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Conselho Regional de Biologia – 7ª Região, Instituto ORA, Laboratório de Ecologia e Conservação (LEC/UFPR), Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais (LAGEAMB/UFPR) e Laboratório de Ecologia Vegetal.
Durante o encontro, foi reforçada a necessidade de um processo participativo, considerando que a legislação em discussão afeta todo o território paranaense, com implicações diretas sobre o meio ambiente, o setor produtivo e o futuro climático do estado.
Também foram levantadas preocupações quanto ao contexto de flexibilização de normas ambientais e à urgência de medidas efetivas para conter o avanço do desmatamento, que já atinge níveis críticos no Paraná.
A análise técnica, apresentada ao longo da reunião, indicou que mais de 70% do texto do PL reproduz dispositivos da legislação federal, sem contemplar especificidades locais relevantes, como cadeias produtivas e espécies nativas de importância regional. Esse cenário pode gerar insegurança jurídica e limitar a atuação normativa do estado.
Entre as contribuições da sociedade civil, o Instituto Internacional ARAYARA destacou pontos críticos do projeto.
Daniela Barros, coordenadora de Projetos e Clima da organização, destacou que o texto confere ampla autonomia decisória ao órgão ambiental competente, sem a definição de critérios técnicos claros e parâmetros objetivos, o que pode resultar em decisões arbitrárias e inconsistentes em diferentes situações.
Também foram evidenciados potenciais conflitos com normas federais, como a Portaria MMA nº 443/2014, especialmente no que se refere à possibilidade de supressão de espécies da flora ameaçadas de extinção. Outro ponto de preocupação diz respeito à recomposição de Reserva Legal com uso de espécies exóticas, já que o projeto admite até 50% desse tipo de vegetação, o que pode comprometer a conservação da biodiversidade e a integridade dos ecossistemas.
Além disso, o texto não veda o uso de espécies exóticas invasoras, prevendo apenas medidas de controle e monitoramento. Do ponto de vista técnico, foi destacado que essas espécies apresentam alta capacidade de dispersão e adaptação, podendo se expandir rapidamente, causar perda de biodiversidade, desequilíbrio ecológico e impactos sobre serviços ecossistêmicos, além de gerar custos elevados e, muitas vezes, irreversíveis para sua contenção.
O Instituto ARAYARA reafirmou seu compromisso em seguir debatendo o tema, apresentando contribuições formais ao projeto, reforçando a importância de que a construção de uma nova política florestal estadual esteja alinhada a critérios técnicos robustos, segurança jurídica e à proteção efetiva do patrimônio ambiental paranaense.
