+55 (41) 9 8445 0000 arayara@arayara.org
Pare o Carvao Mineral

Partidos políticos e sociedade civil processam governo por subsídio ao carvão

Lei que estende subsídios até 2040 foi promulgada neste ano e “distorce o conceito de transição energética justa”.

Três partidos políticos impetraram nesta quinta-feira (10/3) no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a Lei Nº 14.299, promulgada em 5 de janeiro deste ano. A lei prorroga até 2040 os subsídios ao carvão mineral para a geração de energia elétrica em Santa Catarina, o que beneficia o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, conjunto de usinas na cidade de Capivari de Baixo.

Na ação, PSOL, Rede e PSB defendem que, ao estender o financiamento público ao mais poluente dos combustíveis fósseis, a legislação distorce o conceito de “Transição Energética Justa”, determinando, explicitamente, o não abatimento de carbono, o que contribui para a continuidade da emissão de grande volume de gases de efeito estufa. Na ação, o Instituto Internacional ARAYARA.org entrou como “amicus curiae” dos partidos no STF, também é apoiada pelo Observatório do Clima (OC) e pelo Observatório do Carvão Mineral.

A ação aponta diversos problemas na medida do governo federal, como o aumento do custo da energia, que será pago exclusivamente pelos consumidores.

Precisamos de uma transição energética justa que considere todo conjunto da sociedade, diversas formas de geração de energia e não manter o subsídio para o carvão continuar comprometendo a nossa sustentabilidade, prejudicando a saúde da nossa população e transformando o nosso país num pária internacional”, afirma o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

O setor de geração de energia no país não pode mais se basear em medidas ecologicamente injustificáveis, que degradam o meio ambiente e que prejudicam a saúde das populações. Daí a necessidade de intervenção judicial do Supremo para que vede o estímulo do uso do carvão, que está sendo subvencionado com dinheiro público para gerar energia poluente”, André Maimoni, assessor jurídico do PSol.

“A decisão de prorrogar até pelo menos 2040 a utilização do carvão e de termelétricas é mais uma prova que o Governo Federal institucionalizou uma política socioambiental catastrófica e é cúmplice das mudanças climáticas. No lugar de pensar uma estratégia de transição energética justa, que foque na capacitação de pessoas e geração de empregos por meio de fontes sustentáveis de energia, a política adotada insiste em uma tecnologia obsoleta, que conhecidamente causa inúmeros prejuízos aos consumidores, ao meio ambiente e a saúde pública”, aponta Wesley Diogenes, porta voz da Rede Sustentabilidade.

Insistir com o carvão, retirando recursos dos cofres públicos e onerando os consumidores, sem incentivar formas de geração de energia como a biomassa, a eólica e a solar, é dividir a conta e o passivo ambiental com a maior parte da população para beneficiar um grupo de interessados de Santa Catarina. Esta ação vem no sentido de estancar a torneira de subsídios para uma fonte de energia que tem trazido prejuízos para o planeta, para as pessoas, para o Estado e para a economia”, observa o diretor do Instituto ARAYARA.org, Juliano Bueno de Araújo.

A extração e a queima de carvão contaminam o solo, o ar e a água com substâncias tóxicas, acarretando prejuízos à saúde pública. A situação se agrava pelo fato de o carvão catarinense ser de baixa qualidade, com alto teor de cinzas poluentes para produzir pouca quantidade de calor. O complexo Jorge Lacerda, que tem oito termelétricas, torna Capivari de Baixo, um município de apenas 25 mil habitantes, o maior emissor de gases de efeito estufa por metro quadrado do Brasil.

A ação questiona ainda a comprovada ineficiência do subsídio ao carvão ao longo do tempo. De acordo com análise feita pelo Tribunal de Contas da União em 2019, o incentivo vai em sentido contrário à tendência de abandono da matriz energética fóssil, criando uma grande distorção na concorrência do setor energético, além de ter sérios problemas de transparência.

A ADI aponta que a lei ainda viola normas internacionais, como o Acordo de Paris, e o regime jurídico de proteção ao meio ambiente. A prorrogação de autorização e a garantia de contratação direta de energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, na modalidade de energia de reserva, viola também o princípio da impessoalidade, disposto na Constituição Federal.

Segundo a ARAYARA.org e os partidos, os termos do Conselho de Transição Energética Justa – criado pela nova lei – desrespeitaram também o princípio orçamentário, pois o texto não prevê de onde sairá o recurso para cobrir as despesas com a sua criação, estruturação e manutenção, constituindo aumento de despesa. A composição do conselho dá espaço apenas para representantes da cadeia do carvão, o que vai contra os princípios da democracia participativa e da igualdade, previstos na Constituição.

Esses pontos foram esmiuçados no diagnóstico Legado Tóxico, confeccionado pelo Instituto ARAYARA.org sobre a região do Complexo de Jorge Lacerda apresentado na COP26 em 2021.

“Essa lei traz uma série de retrocessos do ponto de vista climático e ambiental e põe o Brasil no sentido oposto ao do Acordo de Paris. O mundo inteiro está discutindo o fim do carvão mineral e vários países querem enterrar essa fonte em 2040. O Brasil, que não precisa de carvão, está dando uma sobrevida inexplicável a esse combustível, daí a impugnação da nova lei”, diz Nauê Pinheiro de Azevedo, assessor jurídico do Observatório do Clima.

Foto capa crédito: Sara Ribeiro, 2021.

Confira o registro do advogado Rafael Lopes no dia do envio da ação no Instagram.

Confira carrossel de divulgação assinado por diversas organizações.

Confira a íntegra da peça da Ação.

Confira a entrevista na Rádio Marconi

 

Compartilhe

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

1 Comentário

  1. Osnaldo Moraes Silva

    Acredito que o título erra e deveria ser “Partidos políticos e sociedade civil processam governo *contra* subsídio ao carvão”.

    No mais, parabéns!

    Responder

Enviar Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Redes Sociais

Posts Recentes

Receba as atualizações mais recentes

Faça parte da nossa rede

Sem spam, notificações apenas sobre novidades, campanhas, atualizações.

Leia também

Posts relacionados

Debate na Câmara reforça urgência da ratificação do Acordo de Escazú

Na manhã do dia 20 de março, o Instituto Internacional ARAYARA marcou presença no debate sobre o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, mais conhecido como Acordo de Escazú. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), aconteceu

Leia Mais »

ARAYARA na Mídia: CLDF promove audiência pública para debater termelétrica

A audiência pública do Ibama sobre a construção de uma Usina Termelétrica (UTE) virou polêmica em Brasília. O órgão foi acusado de agir sem a devida transparência, já que a convocação não teria envolvido o Governo do Distrito Federal (GDF), conforme alegam as pastas internas. Por: Thamiris de Azevedo O Instituto Internacional Arayara obteve uma decisão judicial que suspendeu a audiência, alegando

Leia Mais »

ARAYARA na Mídia: Efeito nocivo de termelétrica em Samambaia é mistério para moradores

Comunidade da Cerâmica fica a dois quilômetros da área destinada à construção de termelétrica; moradores relatam preocupações com obra Perto das flores do jardim que cultiva, Eleusa Rodrigues Lima, 66 anos, diz se distrair no quintal. “Gosto de respirar as flores, um ar puro”. Asmática, ela mora na Comunidade da Cerâmica, que fica a apenas dois quilômetros do local onde

Leia Mais »

ARAYARA na Mídia: Impactos da instalação de termelétrica no DF são tema de audiência pública nesta sexta-feira (21)

A própria empresa responsável pelo projeto assume uma série de consequências negativas e propõe programas para mitigar Usina ocupará 70,3 hectares da Fazenda Guariroba, em Samambaia, e impactará um total de 191,9 hectares, envolvendo a supressão de 31,9 hectares de vegetação nativa Poluição atmosférica; agravamento da situação de corpos hídricos, a exemplo do Rio Melchior, e variados efeitos sociais, como o

Leia Mais »