O prêmio histórico de R$ 1,09 bilhão da Mega da Virada 2025 não é apenas o maior já pago aos apostadores: ele se aproxima do montante bilionário que o Governo Federal, sobre as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, destinou em subsídios a apenas duas termelétricas a carvão mineral na Região Sul do Brasil no ano passado. 

O repasse foi feito através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que é um fundo setorial brasileiro, criado por lei em 2022, que arrecada recursos dos consumidores de energia elétrica para financiar políticas públicas no setor elétrico.  

O montante de R$ 1,2 bilhão proveniente da CDE, subsidiou em 2025 a compra de carvão mineral – a fonte mais poluidora para geração de energia elétrica. O Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), em Santa Catarina (SC), possui uma potência instalada total de até 857MW e é o maior polo termelétrico a carvão da América Latina, composto por três usinas (A, B e C) e a Usina Candiota III (RS) com potência instalada de 350MW (megawatts).  

Ao custear a queima de carvão mineral para fins de geração de energia elétrica, o dinheiro público perpetua um modelo de alto custo ambiental, que ameaça as metas climáticas. Essas usinas são as maiores emissoras de gases de efeito estufa do setor elétrico nacional  e degradam as bacias hidrográficas nestes territórios de mineração de carvão em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.

No que tange aos recursos alocados para a CDE em 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou, em dezembro passado, um orçamento prévio de R$ 52,7 bilhões — valor 7% superior aos R$ 49,2 bilhões de 2025. Atualmente, 18,53 % da tarifa média de energia paga pelos brasileiros são destinadas a cobrir os subsídios da CDE. Embora a conta financie programas sociais como a Tarifa Social, ela também sustenta fontes fósseis: os recursos são usados para garantir a competitividade do carvão mineral nacional e subvencionar a expansão da malha de gás natural.

Quanto aos subsídios para as termelétricas a carvão mineral, os pagamentos são realizados mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A entidade gera a subconta de carvão da CDE, cujo propósito é financiar a competitividade dessas usinas até 2027, utilizando o minério extraído nas Regiões Carboníferas, onde o Rio Grande do Sul detém a parcela dominante das reservas (92%), concentradas principalmente em Candiota, Pedras Altas e Hulha Negra. Santa Catarina responde por cerca de 7%, enquanto o Paraná concentra o 1% restante, conforme dados do Monitor do Carvão Mineral. 

A degradação ambiental causada pelo carvão mineral

Ao regulamentar a CDE, a legislação vigente disciplinou apenas sobre os subsídios ao setor carbonífero nacional, omitindo-se das contrapartidas ambientais e dos severos impactos climáticos gerados pelas termelétricas e pelas áreas mineradas. Dados do Ministério Público Federal revelam a magnitude da degradação causada pelo carvão em Santa Catarina: 26,5 mil hectares foram diretamente contaminados/degradados, enquanto a área indiretamente afetada alcança 9,4 mil km² — quase 10% de todo o território catarinense.

 O rastro de contaminação, especialmente pela formação da Drenagem Ácida de Mineração – DAM compromete mais de 1.200 km de rios nas bacias de Tubarão, Urussanga e Araranguá, impactando diretamente a vida de um milhão de habitantes em 38 municípios, configurando-se como a maior área contaminada por esta atividade na América Latina, conforme já denunciado desde 2021 pelo Instituto Internacional ARAYARA no estudo: “O LEGADO TÓXICO DA ENGIE – FRAM CAPITAL – DIAMANTE NO BRASIL: Mapa da Contaminação de Destruição Geradas pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda e pelas Minas de Carvão que o abastecem.”

Devido à complexidade e relevância social, ambiental e econômica deste contexto da contaminação do carvão mineral em SC, desde o início da década de 1990, o MPF propôs quatro ações civis públicas (ACPs) de grande repercussão: a ACP do Carvão, na qual o Instituto Internacional ARAYARA é ​​Amicus curiae (amigo da corte), a ACP da Segurança Estrutural, a ACP do Lixão-Gaspetro e a ACP da Mina Verdinho.

A gravidade dos impactos do setor carbonífero no Sul do Brasil estende-se também à poluição atmosférica. Conforme estudos do Instituto Internacional ARAYARA e do Observatório do Carvão Mineral apresentados na COP30, em Belém (PA), o sistema elétrico brasileiro mantém em operação usinas térmicas de baixa eficiência e tecnologias obsoletas, que figuram como as maiores emissoras de gases de efeito estufa do país. Enquanto o complexo Jorge Lacerda (SC), pertencente à Diamante Energia, opera há mais de 50 anos, a Usina Candiota III (RS) — gerida pela Âmbar, empresa de geração e comercialização de energia do grupo J&F, — embora inaugurada em 2011, perpetua um histórico iniciado em 1961 com a antiga Candiota I. Apesar das diferenças geracionais, ambas consomem vultosos recursos públicos para entregar menos de 1% da geração nacional, cenário que reforça o questionamento sobre a permanência do carvão na matriz elétrica brasileira. 

Pela primeira vez na história do Legislativo Federal, a extinção dos subsídios ao setor carbonífero foi tema de uma audiência pública, realizada em setembro de 2025, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O debate foi solicitado pela deputada Talíria Petrone (RJ), autora do Projeto de Lei 219/25, que propõe o fim dos incentivos atuais e a proibição de novos subsídios à fonte fóssil. Na abertura da audiência, a parlamentar ressaltou a gravidade do cenário: entre 2020 e 2024, o Brasil destinou, em média, R$ 1,07 bilhão por ano ao carvão mineral — valor 4,5 vezes superior ao investido em energias renováveis no mesmo período. Uma situação que contradiz os compromissos climáticos do país, conforme a própria deputada ressaltou, salientando que o Brasil precisa decidir se avança para uma matriz limpa ou continua sustentando combustíveis fósseis.

Com base nas memórias de cálculo de reembolso do carvão mineral publicadas pela CCEE, podemos dizer que em 2025 foi pago o montante exato de R$ 1.223.799.417,91 (mais de R$ 1,22 bilhão). O Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL) concentrou mais de 87% desses recursos, destinados à aquisição de carvão de sete mineradoras: Belluno, Carbonífera Catarinense, Metropolitana, Copelmi, Gabriella, Rio Deserto e South Brasil.

Indícios de Comercialização de Carvão Mineral Ilegal com Recursos da CDE

Em dezembro de 2024, uma denúncia por crime ambiental da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) deflagrou uma ação na mina Santana, empreendimento pertencente à Carbonífera Siderópolis LTDA. Esta empresa realizou a venda de carvão para o Complexo Termelétrico de Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo-SC, que é beneficiado com os reembolsos do carvão consumido nas usinas através dos repasses da CDE.  

Sabendo que CTJL consumiu carvão mineral ilegal da Mina Satana, que foi reembolsado via CDE, alertamos prontamente à CCEE, tais infrações e crimes ambientais cometidas pela Cabonífera Siderópolis na Mina Santana.  Contudo, a resposta da CCEE sobre esta denúncia foi de que não se trata de sua alçada de responsabilidade. 

Conforme levantamento do Observatório do Carvão Mineral dos valores pagos pela CDE para esta carbonífera que são superiores a R$ 26 milhões de reais, mais de 50% deste, ou seja, 14 milhões de reais foram desembolsados no mês de dezembro de 2024, mesmo mês da ação por crime ambiental da PF e do MPF. 

Impactos Ambientais, Emissões de CO₂ e Contradições na Política Energética do Carvão Mineral

Além desta poluição, conforme informações do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), é possível afirmar que dentre os 5.570 municípios do país, a cidade de Capivari de Baixo,  em Santa Catarina lidera o ranking das que mais produz gás carbônico (CO2) por área. 

Em maio de 2025 a Unidade de Extração Mina Cruz de Malta comunicou que encerrará as suas atividades no município de Treviso/SC, esta informação foi divulgada por meio de um comunicado oficial da Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda, onde a previsão foi a demissão de 200 trabalhadores. Desta forma, fica nítido que o subsídio destinado para a compra de carvão mineral ao CTJL não garante o emprego dos trabalhadores da cadeia carbonífera em casos de demissões como o ocorrido no município Treviso/SC, ou seja, não atendendo as diretrizes de um Programa de Transição Energética Justa e Sustentável que inclua os trabalhadores. 

Já a Usina Candiota III recebeu mais de R$ 154 milhões (12,61% do subsídio da subconta do carvão), valor direcionado a um único fornecedor: a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A CRM é uma estatal vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (SEMA-RS) — um caso único em âmbito global, no qual uma pasta de Meio Ambiente abriga uma mineradora de carvão. O cenário é ainda mais controverso pelo fato de a SEMA-RS ser a responsável tanto pelo licenciamento ambiental (via FEPAM) quanto pela elaboração do Plano Estadual de Transição Energética Justa para as regiões carboníferas do estado gaúcho que deverá ser publicado em fevereiro deste ano. 

Subsídios ao Carvão Mineral, Passivos Ambientais e Distorções na Transição Energética via subsídios

Conforme o estudo UTE Candiota 2050 – O futuro insustentável da produção de energia elétrica a partir do carvão mineral subsidiado,  a mineradora CRM, estatal gaúcha, tem um histórico de multas ambientais aplicadas pela FEPAM que somam mais de R$ 1,5 milhão  nos últimos oito anos. Estes crimes ambientais são responsáveis especialmente pela contaminação dos recursos hídricos e solo do município de Candiota/RS, causada pela drenagem ácida de mineração de carvão. Além deste impacto ambiental, o município de Candiota é o maior emissor de gases de efeito estufa do Estado do Rio Grande do Sul em virtude das usinas de carvão de Pampa Sul e Candiota III. 

A Usina de Candiota III em 31 dezembro de 2024 paralisou as suas atividades em virtude do encerramento dos seus contratos de comercialização de energia, mas mesmo assim continuou recebendo os R$ 13 milhões mensais do subsídio da CDE. Após a incidência de litigância da ARAYARA junto a CCEE, apenas no mês de maio de 2025 não foi realizado este repasse. Em junho de 2025 a referida usina de carvão comunicou que estaria exportando energia elétrica para a Argentina, além disto, este empreendimento operou ano passado apenas 236 dias, ou seja, 64,5% dos 366 dias totais do período e recebendo integralmente no ano de 2025 os recursos da CDE da subconta do carvão mineral. 

Este contexto da transição energética do carvão mineral para o carvão mineral na Região Sul do Brasil, que é porta de entrada para eventos climáticos extremos, seguirá até o horizonte de 2040 sem considerar as questões ambientais e climáticas apresentadas pelo Instituto Internacional ARAYARA e pelo Observatório do Carvão Mineral de acordo com a Lei nº 15.269 de 24 de novembro de 2025 aprovada pelo Presidente Lula após a inserção de um “Jabuti” pelo lobby do carvão mineral na MP 1304, que deveria prever a modernização do setor elétrico brasileiro. 

Também, o Secretário Nacional de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia prorrogou por 15 anos (até 2040) a outorga da usina termelétrica a carvão Jorge Lacerda (SC) em janeiro de 2026. 

A medida, amparada pela Lei 14.299/2022, visa garantir empregos, segurança energética e apoiar a transição energética justa, custando cerca de R$ 1,89 bilhão anuais ao consumidor brasileiro, ou seja, agora para apenas uma usina a carvão no Brasil o prêmio da mega da virada quase foi duplicado em 2026.