A medida mantém a segurança jurídica e regulatória do setor e beneficiará os consumidores de energia elétrica, evitando o pagamento de até R$ 39 bilhões e reduzindo em até 4,5% as tarifas em todo o País pelos próximos 3 anos.
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta quinta-feira (27) uma consulta pública com o objetivo de rescindir todos os contratos de usinas térmicas escolhidas após concorrência feita em outubro do ano passado. De acordo com o governo, a medida evitará o pagamento de até R$ 39 bilhões e reduzirá em até 4,5% as tarifas no país pelos próximos três anos.
As usinas foram contratadas por meio de um processo batizado de PCS (Procedimento Competitivo Simplificado) e deveriam operar de 1º de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025 com condições vantajosas para as empresas.
Como o leilão ocorreu no momento da crise hídrica, o preço da energia dentro do PCS ficou em R$ 1.560 pelo MWh (megawatt-hora). Hoje, com os reservatórios das hidrelétricas cheios, o mercado trabalha com o preço à vista de R$ 55,70 por MWh.
Todas as 17 térmicas do PCS custariam R$ 39 bilhões na conta de luz, pelas estimativas da Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres).
De acordo com o governo, a proposta vai reduzir custos com a geração de energia elétrica, preservar o fornecimento de energia e respeitar as regras do PCS.
A minuta de portaria apresentada na consulta autoriza a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a rescindir sem ônus para as empresas ou para o governo os contratos das usinas que entraram em operação dentro do prazo e que estão adimplentes com suas obrigações.
De acordo com a proposta do MME, os geradores adimplentes que concordarem com a rescisão amigável terão 30 dias, após a publicação da portaria de diretrizes, para apresentar à Aneel o termo de aceitação.
O governo ressalta que a resolução amigável não se aplica aos geradores que descumpriram as obrigações contratuais. Várias estão atrasadas.
É previsto que as usinas que não entraram em operação nos prazos acordados terão seus contratos rescindidos por inadimplência, com a consequente cobrança das penalidades de multa estabelecidas nos contratos.
De acordo com o governo, a rescisão amigável e a redução da geração contratada já vinha sendo solicitada por alguns geradores à Aneel e ao MME. Além disso, o TCU (Tribunal de Contas da União) tem apontado a necessidade da análise de alternativas para a redução dos custos do PCS, entre elas a rescisão contratual.
“A solução submetida à sociedade busca atender ao interesse público, na medida em que oportuniza a redução dos custos e das tarifas de energia elétrica, respeitando os contratos firmados e preservando a segurança jurídica e regulatória do processo licitatório”, afirma o ministério.
As diretrizes e as condições para a rescisão dos contratos estarão disponíveis para consulta pública até 28 de novembro.
Colaborou Alexa Salomão
