A Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou, no dia 28/1, a Reunião Participativa ANM nº 1/2025 de forma virtual. O encontro teve como objetivo discutir uma proposta normativa para garantir recursos financeiros destinados à execução do Plano de Fechamento de Mina, um tema essencial para a sustentabilidade e proteção ambiental no setor minerário.

As reuniões participativas são instrumentos que promovem o diálogo entre reguladores e regulados, garantindo transparência e colaboração na formulação de normas. O evento foi aberto a mineradoras, profissionais do setor, entidades de classe, organizações ambientais e comunidades impactadas. Durante o encontro, os participantes tiveram a oportunidade de  ouvir propostas e contribuir com sugestões e avaliar seus impactos.

Regulamentação e desafios ambientais

A nova regulamentação das garantias financeiras está baseada no artigo 13, inciso III, da Lei Federal nº 13.575/2017, que estabelece medidas para assegurar recursos destinados à reabilitação ambiental de áreas mineradas. A ANM apresentou 13 etapas que compõem a Análise de Impacto Regulátorio (AIR), destacando problemas como falhas institucionais, sobreposição de órgãos e estrutura regimental insuficiente, fatores que contribuem para a impunidade e a não recuperação de minas abandonadas.

A reunião também abordou os custos estimados para a reabilitação de áreas degradadas. No caso da mineração de carvão na região carbonífera de Criciúma (SC), os gastos previstos somam R$496 milhões, distribuídos até 2049. A discussão ressaltou a importância de um instrumento regulatório que impeça a transferência desses custos para o poder público e a sociedade.

Medidas propostas e resistências do setor

Para evitar o abandono de minas, a ANM propõe um sistema de garantias financeiras baseado no conceito de “calção” — um investimento que seria remunerado conforme a recuperação ambiental fosse implementada. O projeto prevê que todos os processos minerários, independentemente do prazo de duração, estejam sujeitos a essa garantia antes do início da mineração.

No entanto, mineradores em geral, especialmente pequenos e médios, demonstraram forte resistência à medida durante a sessão de perguntas e respostas. As principais preocupações envolvem a falta de condições financeiras, dificuldades de financiamento e os impactos na viabilidade econômica dos empreendimentos. Além disso, argumenta-se que a Resolução 122/2022 já prevê sanções pelo descumprimento do Plano de Fechamento de Mina, tornando a fiscalização a principal questão.

A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM) chegou a solicitar o cancelamento da consulta pública sobre o tema, reforçando a pressão do setor contra a regulação.

Impactos e dificuldades de fiscalização

O diretor técnico do Instituto Internacional ARAYARA, doutor em Riscos e Emergências Ambientais, Juliano Bueno de Araújo, destaca a dificuldade de acesso às  informações da ANM, já que muitos dados são classificados como sigilosos. Isso, segundo ele, compromete a fiscalização por parte da sociedade civil.

Durante a reunião, o engenheiro ambiental John Würdig, abordou os desafios no mapeamento de minas abandonadas, especialmente no Rio Grande do Sul, onde diversas tentativas de recuperação falharam. “A ANM é um instrumento jurídico fundamental para garantir a recuperação dos passivos ambientais da mineração. No entanto, enfrentamos grandes dificuldades para identificar essas áreas”, afirmou.

O caso da mineradora estatal CRM (Companhia Riograndense de Mineração) foi citado como um exemplo preocupante. Segundo o engenheiro e gerente de Transição Energética da ARAYARA, a empresa possui várias minas não recuperadas e, apesar de ter recebido R$ 2 milhões em multas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), obteve um desconto de 50% e não cumpriu suas obrigações ambientais.

“Se uma estatal vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente não cumpre a legislação, e se a fiscalização da ANM não é tão efetiva quanto esperávamos, o que podemos esperar para o setor como um todo?”, questionou Würdig.

Aguardo de definições

O envio de contribuições para a proposta da ANM estará aberto até o dia 22 de maio de 2025. A decisão final sobre a implementação da norma deverá considerar os debates e sugestões recebidas durante esse período.

Tasso Mendonça Junior, diretor da ANM, ressaltou a necessidade de que o órgão regulador se atente aos impactos ambientais e sociais. “Nosso objetivo é evitar que a falta de regulação continue resultando em mais minas abandonadas e em passivos ambientais que acabam recaindo sobre a sociedade”, afirmou.

Com mais de 4 mil minas identificadas como potenciais candidatas ao abandono, a ANM reforça que a garantia financeira deve ser vista como um investimento e não como um ônus, assegurando que os planos de fechamento de mina sejam efetivamente executados e que as áreas impactadas sejam recuperadas.

A discussão sobre o tema segue em aberto, com grande expectativa sobre como a nova regulamentação impactará o setor minerário no Brasil.