O Instituto Internacional ARAYARA manifesta extrema preocupação com a derrubada de todos os itens do Veto 29/2025 que foram apreciados hoje, classificando a atitude do Congresso como uma “negociação de vidas” que fragiliza a proteção socioambiental e inviabiliza o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil na COP30.
A ARAYARA reforça que a sanção da Presidência com veto parcial já foi insuficiente, e a derrubada dos itens hoje representa um retrocesso ainda mais grave. Foram somente sobrestados, para apreciação futura, os itens referentes à LAE por conta da tramitação ainda em curso da MP 1308.
O Congresso virou as costas para o País, abriu a porteira e deixou a boiada passar. Não ouviu as manifestações da sociedade civil, das populações vulneráveis, desconsiderou estudos de cientistas e entidades ambientais. Jogou no lixo o principal avanços na legislação ambiental da história do país.
Renata Prata, coordenadora de advocacy e projetos do Instituto, afirma que a derrubada do veto à LAC (Art. 22) é um perigo iminente, pois atinge empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos de mineração. Com a LAC, o empresário passa a preencher apenas um formulário online para iniciar a construção de um projeto, desconsiderando a análise técnica e o risco de novas tragédias. Também sinaliza que a matéria será mais uma vez questionada no Supremo, tendo em vista que a Corte tem entendimento que empreendimentos de médio potencial poluidor não podem ser simplesmente sujeitos à LAC.
A ARAYARA reitera que a sanção parcial do projeto, realizada anteriormente, já havia gerado insatisfação. Juliano Bueno, presidente do Instituto e conselheiro do CONAMA, reforça que a sanção parcial deixou intactos dispositivos capazes de provocar graves impactos, como a criação da Licença Ambiental Especial (LAE).
Segundo Bueno, a LAE foi um dispositivo planejado pelo próprio governo, com participação do ministro Rui Costa (Casa Civil), com o objetivo de facilitar a aprovação de grandes projetos, como a exploração de petróleo, urânio, mineração de grande porte e a construção de termelétricas a gás fóssil. Ele interpretou a aprovação parcial desse mecanismo como uma rendição aos interesses e à pressão de empresas petrolíferas e de grandes mineradoras, tanto nacionais quanto estrangeiras.
O Instituto ARAYARA foi categórico ao exigir que o governo defendesse sua decisão pelo veto e evitasse a negociação no Congresso. Concretamente, na sessão de hoje o governo orientou a bancada pela manutenção do veto, bem como dos itens específicos que foram votados como destaques. A derrubada do veto pela oposição consolida o enfraquecimento das áreas protegidas e a vulnerabilidade territorial. “Não se deve negociar a vida. A qualidade do ar, a qualidade do solo e das águas não devem ser colocadas num balcão de negócios,” afirma Renata Prata.
O Instituto Internacional ARAYARA já está mobilizando a esfera jurídica para combater o retrocesso, liderando ações judiciais em nome dos mais de 5 milhões de cidadãos que aderiram ao abaixo-assinado que clama pela manutenção dos vetos e pelo fim da Licença Ambiental Especial (LAE). Reforçando essa estratégia, o partido político PSOL assumiu a liderança para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e a ARAYARA atuará como Amicus Curiae nesta ação, já em fase final de preparação.
Além disso, a votação se deu no apagar das luzes da COP30 recém realizada em Belém. O texto já se mostrava insuficiente como ferramenta de mitigação ou adaptação, na falta de menção a clima e a gases de efeito estufa. Com a derrubada dos vetos, o Brasil não terá condições de cumprir com suas metas climáticas, ou com os compromissos recém assumidos na conferência.
Foto: Arquivo Agência Brasil
